Termo de Licença de Conteúdo Rights-Managed (Direitos Controlados)

Termo de Licença de Conteúdo Rights-Managed (Direitos Controlados)

Este é um Contrato de Licenciamento (doravante denominado simplesmente CONTRATO), que rege as condições entre o Contratante e/ou sua empresa ou cliente final (doravante denominado simplesmente Licenciado) e a Easypix Brasil Comércio e Produções Fotográficas Ltda. – ME, (doravante denominada “Easypix Brasil”). O presente contrato aplica-se a todas as licenças emitidas por meio da rede mundial de computadores web e de nossos representantes locais de vendas, sendo aplicável ao fornecimento de materiais licenciados, via on-line, em formato digital. Ao solicitar uma licença, o Licenciado confirma que tem capacidade jurídica para celebrar este contrato nos termos da legislação pertinente.

1. Definições.

Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições:

1.1 “Nota Fiscal” denomina uma Nota Fiscal emitida pela EASYPIX BRASIL, a qual deverá incluir, mas sem limitar, o extrato dos termos acordados com o Licenciado e o escopo permitido de uso do Material Licenciado selecionado, quaisquer limitações às licenças, adicionalmente às restrições aqui especificadas, o preço correspondente à licença outorgada e a respectiva data de vencimento. A Nota Fiscal fará parte integrante do presente Contrato e todas as referências ao Contrato a incluirão.

1.2 “Material Licenciado” denomina quaisquer imagens, filmes, áudios, representações visuais geradas por via óptica, eletrônica, digital ou por quaisquer outros meios, incluindo negativos, positivos, matrizes de filmes, impressões, arquivos digitais originais ou quaisquer cópias dos mesmos, ou quaisquer outros conteúdos protegidos pelos direitos autorais ou conexos, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, cuja licença de utilização seja concedida ao Licenciado pela EASYPIX BRASIL, nos termos do presente Contrato.

1.3 "Material Licenciado Editorial" denomina o Material Licenciado referente a acontecimentos midiáticos ou de interesse público, e identificado como tal no website da EASYPIX BRASIL.

1.4 "Licenciado" denomina a parte contratante que adquire uma licença ao abrigo do presente Contrato ou, no caso de existir um terceiro Comprador, a empresa especificamente designada como Licenciado durante o processo de aquisição e mencionada como tal na Nota Fiscal.

1.5 “Comprador” denomina a parte adquirente da licença ao abrigo do presente Contrato em nome do terceiro Licenciado.

1.5 "Trabalho do Licenciado" denomina um produto final ou serviço que foi criado pelo Licenciado, ou em nome deste, com recurso e esforços independentes, e que incorpora uma Reprodução do Material Licenciado bem como outro material.

1.6 "Reprodução" e "Reproduzir" denominam qualquer forma de cópia ou publicação de todo ou de uma parte de qualquer Material Licenciado, por qualquer meio e sob qualquer forma, bem como a distorção, alteração, corte ou manipulação de todo ou de qualquer parte do Material Licenciado, e a criação de qualquer trabalho derivado do Material Licenciado ou que incorpore o mesmo.

1.7 "Usuário" denomina qualquer trabalhador ou prestador de serviços do Licenciado, que: (i) efetua o download, manipula, edita, modifica ou guarda o arquivo digital contendo o Material Licenciado; (ii) está de outro modo diretamente envolvido no processo de criação, fazendo uso do Material Licenciado; ou (iii) incorpora o Material Licenciado em qualquer trabalho derivado.

1.8 “Disco de Imagens” refere-se a CD-ROMs, DVDs e similares que incorporam uma compilação de Material Licenciado.

1.9 “Direitos e Restrições" denominam as informações à disposição do Licenciado no momento da seleção do Material Licenciado: (i) que acompanham o Material Licenciado no website da EASYPIX BRASIL (incluindo todas as áreas do processo de aquisição); (ii) em orçamento por escrito fornecido pela EASYPIX

BRASIL; ou (iii) na entrega editorial (se assim fornecido) e conforme indicado na Nota Fiscal e Termo de Licença. Tais restrições poderão incluir nomeadamente, mas sem limitar, o âmbito de utilização permitido, a duração da licença, as restrições territoriais ou outras restrições de utilização aplicáveis ao Material Licenciado selecionado, bem como o preço da licença desse Material Licenciado ("Preço da Licença"). Qualquer restrição informada ao Licenciado será considerada incorporada a este Contrato.

2. Concessão de Direitos e Restrições

2.1 A EASYPIX BRASIL concede ao Licenciado um direito não exclusivo, não passível de qualquer sublicenciamento e intransmissível, de utilizar e reproduzir o Material Licenciado identificado na Nota Fiscal, unicamente para os fins e com o alcance expressamente previsto no presente Contrato. Este direito pode ser exercido pelas empresas contratadas pelo Licenciado (incluindo o Comprador) para efeitos de preparação do Trabalho do Licenciado, desde que essas empresas aceitem cumprir as disposições do presente Contrato.

2.2 A utilização do Material Licenciado está estritamente limitada à forma de utilização, aos meios, à duração, tiragem, exibição, dimensão do Material Licenciado, tamanho da imagem, território e quaisquer outras restrições especificadas nos Direitos e Restrições. O Licenciado pode utilizar o Material Licenciado em qualquer processo de produção necessário para a utilização discriminada nos Direitos e Restrições, incluindo o estipulado no Parágrafo 2.1 supra. O Licenciado pode licenciar e/ou transferir a propriedade de qualquer Trabalho do Licenciado (mas não qualquer Material Licenciado incluído neste último) enquanto parte de qualquer processo de distribuição, conforme necessário ou apropriado para a utilização especificada nos Direitos e Restrições.

2.3 A menos que sejam estabelecidos direitos adicionais nos Direitos e Restrições ou concedidos de acordo com um contrato de licença distinto, o Material Licenciado Editorial não poderá ser utilizado para fins comerciais, promocionais, de patrocínio, publicitários ou de merchandising. Fica claro entre as partes que no presente Contrato a utilização do Material Licenciado de modo "editorial" significa a utilização relacionada com acontecimentos midiáticos, educacional ou de interesse público.

2.4. O Material Licenciado Editorial pode ser cortado, desde que a integridade editorial do Material Licenciado não seja comprometida, mas não poderá, seja em que circunstância for, ser por qualquer outro modo, rotacionado, alterado, modificado ou corrompido, manual ou eletronicamente, sem o prévio consentimento escrito da EASYPIX BRASIL.

2.5 Apesar dos esforços para legendar corretamente o assunto do Material Licenciado e para fornecer outras informações relacionadas com o mesmo, a EASYPIX BRASIL não garante a exatidão dessa informação.

2.6. É estritamente proibida a utilização do Material Licenciado para fins pornográficos, difamatórios ou de qualquer outra forma ilícitos, que violem o direito de privacidade e intimidade e o direito à imagem de qualquer pessoa ou infringir qualquer direito de propriedade autoral ou industrial de qualquer pessoa física ou jurídica.

2.7 O Material Licenciado não pode ser incorporado ou utilizado como marcas registradas, desenhos, símbolos ou logotipos de empresa ou como parte da mesma.

2.8 O Licenciado não pode tornar o Trabalho do Licenciado disponível em qualquer meio ou sob qualquer forma destinados a permitir ou a convidar terceiros a efetuar o download, extrair ou acessar o Material Licenciado enquanto arquivo autônomo, tal como protetor de tela (“screensaver”).

2.9 O Material Licenciado Editorial não poderá ser modificado, reconfigurado ou readaptado para utilização em websites ou aplicações móveis dirigidos a dispositivos móveis especificamente criados para a visualização de Material Licenciado e/ou Trabalho do Licenciado em dispositivos móveis, salvo em caso de prévio consentimento escrito da EASYPIX BRASIL, o qual poderá implicar o pagamento de um Preço de Licença adicional. Fica claro entre as partes que, esta restrição de utilização em dispositivos móveis não será considerada como infringida nos casos em que o Material Licenciado que seja licenciado para uma utilização em websites possa ser também visualizado em dispositivos móveis através do modo "pull" (em oposição ao "push"), desde que não seja especificamente modificado, reconfigurado ou reformado com esse propósito.

2.10 Salvo disposição em contrário nos Direitos e Restrições, o Licenciado não poderá, direta ou indiretamente, Reproduzir o Trabalho do Licenciado em quaisquer Reproduções secundárias, tais como compilações, "screen shots", promoções no contexto ou em redes sociais, tais como: YouTube, Facebook, Twitter, etc.

2.11 O Material Licenciado não será utilizado de forma contrária aos Direitos e Restrições.

2.12 Nos casos em que o Comprador adquira Material Licenciado em nome de um Licenciado, o Comprador declara e garante por força do presente Contrato que: (i) o Comprador se encontra autorizado a agir na qualidade de representante e em nome do Licenciado e tem plenos poderes e autoridade para vincular o Licenciado ao presente Contrato; e (ii) se o Licenciado vier mais tarde a contradizer tais poderes de representação e autoridade, o Comprador ficará obrigado a cumprir este Contrato e será responsável por qualquer descumprimento dos respectivos termos pelo Licenciado. Nada no presente Parágrafo 2.12 servirá como exoneração da responsabilidade do Comprador pelo pagamento do Preço da Licença à EASYPIX BRASIL.

2.13 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, de modo claro ou implícito, como sendo o criador original de um trabalho visual que retira uma parte substancial dos seus componentes artísticos do Material Licenciado.

2.14 Caso o Material Licenciado seja Reproduzido em website, o Licenciado deverá divulgar no website os respectivos termos e condições de utilização, que deverão incluir restrições ao download de Material Licenciado para qualquer outra finalidade que não seja o uso pessoal, bem como a proibição de republicar, retransmitir, reproduzir ou utilizar de qualquer outro modo o Material Licenciado.

3. Autoria e Propriedade intelectual.

3.1 Direitos de autor. A emissão de licença prevista no presente Contrato não inclui a concessão ao Licenciado de qualquer direito de propriedade ou direitos autorais incidentes sobre o Material Licenciado. Salvo o expressamente previsto no presente Contrato, a EASYPIX BRASIL não concede ao Licenciado qualquer outro direito ou licença, expresso ou implícito, sobre o Material Licenciado.

3.2 Marcas registradas. No que diz respeito à utilização da denominação "EASYPIX BRASIL" ou de seu logotipo ou de qualquer um dos seus parceiros, incluindo os nomes das coleções de todo o Material Licenciado (doravante, "Marcas"), o Licenciado reconhece e aceita que (i) tais Marcas são e continuarão a ser propriedade exclusiva da EASYPIX BRASIL ou dos seus parceiros; (ii) exceto quando expressamente necessário à satisfação de obrigações ao abrigo deste Contrato, nada no presente Contrato concederá ao Licenciado qualquer direito de propriedade ou de utilização sobre as Marcas; e (iii) o Licenciado não contestará, nesta data ou em momento futuro, a validade das Marcas da EASYPIX BRASIL.

3.3 Crédito dos Direitos Autorais. Todo o Material Licenciado utilizado num contexto editorial deverá incluir a linha de créditos adjacente ao Material Licenciado: "[Nome do fotógrafo]/[ Nome da coleção]/Easypix Brasil", conforme indicado no website da EASYPIX BRASIL.

3.4 Crédito de Autoria de Produção Audiovisual. Se o Material Licenciado for utilizado numa produção audiovisual, seja num contexto editorial ou num contexto não editorial, mas no âmbito do qual os créditos são atribuídos com outros fornecedores de material licenciado, o crédito deve ser atribuído, quando tecnicamente possível, com o mesmo tamanho e localização equivalente aos demais créditos, essencialmente sob a forma de "[Vídeo] [Imagem] fornecido por [Nome da coleção]/ Easypix Brasil ".

3.5 Notificação de infrações. O Licenciado notificará imediatamente a EASYPIX BRASIL se tiver conhecimento ou se suspeitar que quaisquer terceiros tiveram acesso ao Material Licenciado através do Licenciado e o estão utilizando ilicitamente, no todo ou em parte, ou estão violando quaisquer direitos de propriedade intelectual da EASYPIX BRASIL, incluindo, mas sem limitar, Marcas e direitos autorais e conexos.

4. Autorizações

4.1 Salvo acordo escrito entre a EASYPIX BRASIL e o Licenciado e considerando que o Licenciado e/ou o seu cliente (Usuário Final) são os únicos cientes do contexto em que o Material Licenciado será utilizado, o

Licenciado reconhece que a EASYPIX BRASIL não cede direitos de imagens ou garantias no que diz respeito à utilização de nomes, pessoas (sejam modelos ou não), marcas registradas, logotipos, áudios, desenhos ou obras de arte ou de arquitetura, presentes no Material Licenciado; bem como em relação às obras de arte plástica, que apareçam reproduzidas no Material Licenciado ou que, por sua vez, reproduzam outras obras. A reprodução que se autoriza alcança unicamente o Material Licenciado, com os possíveis direitos que possam corresponder aos titulares dos direitos autorais.

4.2 A EASYPIX BRASIL não se encarregará de obter as autorizações ou direitos a que se referem os parágrafos anteriores, devendo o Licenciado ou seu cliente (Usuário Final) assumir a responsabilidade de obter tais autorizações, de acordo com o uso que se pretende dar ao Material Licenciado. Assim, o Licenciado e/ou seu cliente (Usuário Final) serão os únicos responsáveis pelo uso do Material Licenciado e eventuais conflitos que possam surgir (uso equivocado, inadequado ou não autorizado, manipulação do material, etc.), perante terceiros, bem como pela obtenção de todas as autorizações eventualmente necessárias.

4.3 Se qualquer Material Licenciado, incluindo a imagem de uma pessoa ou de um bem, for utilizado num contexto que pode ser considerado, para uma pessoa razoável, pouco favorável ou controverso, o Licenciado tem de fazer acompanhar esse tipo de utilização por uma declaração que indique que: (i) o Material Licenciado é utilizado apenas para fins ilustrativos; e (ii) e que todas as pessoas retratadas no Material Licenciado, se existentes, são modelos.

5. Garantia e Limitação de Responsabilidade.

5.1 A EASYPIX BRASIL garante que: (i) o Material Licenciado estará livre de defeitos durante os trinta

(30) dias seguintes ao da sua entrega (o único e exclusivo recurso do Licenciado perante o descumprimento desta garantia será a substituição do Material Licenciado); (ii) possui todos os direitos e capacidade necessários para celebrar e executar o presente Contrato; (iii) a utilização pelo Licenciado de Material Licenciado, tal como fornecido pela EASYPIX BRASIL e em conformidade com o presente Contrato, não violará quaisquer direitos autorais e conexos, direitos morais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual, nem qualquer direito à privacidade ou direito de imagem; e (iv) foram obtidas todas as autorizações de modelo e/ou de propriedade necessárias para a utilização do Material Licenciado autorizado ao abrigo do presente Contrato.

5.2 A EASYPIX BRASIL NÃO CONCEDE QUAISQUER GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE AO MATERIAL LICENCIADO OU AOS SISTEMAS DE ENTREGA DESTE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU IDONEIDADE PARA UM FIM PARTICULAR. A EASYPIX BRASIL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DESTE CONTRATO, AINDA QUE A EASYPIX BRASIL TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, CUSTOS OU PERDAS. A EASYPIX BRASIL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU PERDAS DECORRENTES DE MODIFICAÇÕES EFETUADAS AO MATERIAL LICENCIADO PELO LICENCIADO OU DO CONTEXTO EM QUE O MATERIAL LICENCIADO É UTILIZADO NO TRABALHO DO LICENCIADO.

5.3 AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA EASYPIX BRASIL CONTIDAS NESTE CONTRATO APLICAM- SE SOMENTE AO MATERIAL LICENCIADO CONFORME FORNECIDO PELA EASYPIX BRASIL, E NÃO SE APLICARÃO CASO O MATERIAL LICENCIADO FOR UTILIZADO PELO LICENCIADO DE QUALQUER MODO NÃO ESPECIFICAMENTE AUTORIZADO NESTE CONTRATO OU EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

6. Indenização.

6.1 Toda e qualquer utilização do Material Licenciado de forma não expressamente autorizada pelo presente Contrato constitui violação de direitos autorais, e confere à EASYPIX BRASIL o direito de exercitar todas as medidas judiciais cabíveis.

6.2 O Licenciado será responsável pela infração mencionada no parágrafo anterior, incluindo, mas sem limitar, qualquer demanda judicial por parte de terceiros, e aceita defender, indenizar e isentar de responsabilidade a EASYPIX BRASIL, bem como os respectivos representantes, de todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas), decorrentes ou resultantes de

reclamações da (i) utilização do Material Licenciado pelo Licenciado fora do âmbito do presente Contrato;

(ii) qualquer outra violação efetiva ou alegada do presente Contrato pelo Licenciado; ou (iii) não obtenção pelo Licenciado de quaisquer autorizações ou direitos eventualmente necessários.

6.3 Adicionalmente, e sem prejuízo dos recursos acima mencionados, a EASYPIX BRASIL reserva-se o direito de cobrar ao Licenciado, e este obriga-se desde já a pagar, um montante equivalente a 05 (cinco) vezes o preço da licença de tabela pela utilização não autorizada do Material Licenciado.

7. Rescisão. A EASYPIX BRASIL reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato se o Licenciado: (i) celebrar o Contrato após ser notificado pela EASYPIX BRASIL da utilização não autorizada de Material Licenciado; (ii) fornecer informações incorretas sobre as finalidades de utilização do Material Licenciado quando da celebração do Contrato; (iii) não efetuar o pagamento integral do Preço de Licença dentro do prazo estipulado na Nota Fiscal; ou (iv) violar, de qualquer outro modo, os termos do presente Contrato. Em caso de rescisão, o Licenciado deve imediatamente (i) suspender a utilização do Material Licenciado; e (ii) destruir ou, mediante pedido da EASYPIX BRASIL, devolver o Material Licenciado à EASYPIX BRASIL e, no caso de a última fazer cessar o contrato por justa causa, devolver o Trabalho do Licenciado que se encontre na posse ou sob controle deste.

8. Condições do Material Licenciado. O Licenciado deverá examinar todos os Materiais Licenciados quanto a possíveis defeitos (digitais ou outros), antes de enviá-los para Reprodução. Não obstante o disposto no Parágrafo 5.1 (i) acima, a EASYPIX BRASIL não se responsabiliza por danos ou perdas incorridos pelo Licenciado ou qualquer terceiro, direta ou indiretamente, em resultado de alegados ou efetivos defeitos no Material Licenciado ou nas respectivas legendas, ou por qualquer outra forma, devido à sua Reprodução.

9. Juros sobre Notas Fiscais Vencidas. Se o Licenciado não efetuar o pagamento integral de qualquer nota Fiscal emitida pela EASYPIX BRASIL, dentro do prazo estipulado na mesma, a EASYPIX BRASIL terá o direito de cobrar uma taxa de juros de 02% (dois por cento) ao mês, ou inferior, mas sempre até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, sobre qualquer montante devido, até que o seu pagamento seja efetuado.

10. Disposições Gerais.

10.1 Armazenamento digital. Para todo o Material Licenciado recebido pelo Licenciado em formato eletrônico, o Licenciado terá de manter o símbolo respeitante aos direitos de propriedade intelectual (copyright), o nome da EASYPIX BRASIL, o número de identificação do Material Licenciado e quaisquer outras informações incluídas no arquivo digital que contém o Material Licenciado original. O Licenciado deverá dispor de um firewall eficaz, para proteção contra o acesso não autorizado ao Material Licenciado por terceiros. Não obstante o disposto anteriormente, o Licenciado poderá, apenas por motivos de segurança, efetuar 01 (uma) cópia de segurança de alta resolução do Material Licenciado. Na expiração ou rescisão antecipada deste Contrato, o Licenciado deverá imediatamente apagar o Material Licenciado de seu computador ou outros sistemas de armazenamento eletrônico, e deverá garantir que seus subcontratados façam o mesmo.

10.2 Suspensão. Mediante notificação da EASYPIX BRASIL ou após conhecimento do Licenciado de que o Material Licenciado se encontra sujeito a uma ameaça de reclamação ou efetiva potencial reclamação por infração ou violação de direitos de terceiros pela qual a EASYPIX BRASIL possa ser responsabilizada, o Licenciado deverá, imediatamente, e às expensas suas, (i) suspender a utilização do Material Licenciado;

(ii) eliminar ou remover o Material Licenciado das suas instalações, sistemas de informática e arquivo; e (iii) certificar-se de que os seus clientes adotam as mesmas medidas. A EASYPIX BRASIL fornecerá ao Licenciado, sem custos adicionais, Material Licenciado comparável (a determinação de material comparável será efetuada pela EASYPIX BRASIL de acordo com uma análise comercial razoável), mas sujeito aos outros termos e condições do presente Contrato.

10.3 Jurisdição. As partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo, como único foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato.

10.4 Autonomia das Disposições Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das disposições do presente Contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, a legalidade e o

cumprimento das demais disposições não serão afetadas. Tais disposições serão revistas apenas na medida do necessário para a sua exequibilidade.

10.5 Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer das partes, salvo renúncia expressa e por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer disposição do presente Contrato. A demora por parte de qualquer das partes em exercer os seus direitos ou prerrogativas não poderá ser considerada como renúncia a tais direitos ou prerrogativas, e o exercício isolado ou parcial, por qualquer das partes, de qualquer um desses direitos ou prerrogativas não exclui exercícios futuros ou adicionais desse direito ou prerrogativa. A renúncia pontual a um direito ou prerrogativa não poderá ser interpretada, em qualquer situação, como renúncia ou limitação a direitos ou prerrogativas em qualquer outra ocasião.

10.6 Aditamento. Eventuais aditamentos ao presente contrato deverão ser efetuados por escrito e assinados pelos representantes autorizados de cada uma das partes. Em caso de incongruência entre os termos do presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra ou qualquer outra comunicação escrita enviada pelo Licenciado, prevalecerão os termos do presente Contrato.

Última atualização: Março/2020