Termos e condições gerais

Termos e condições gerais

Data da revisão: 2 novembro 2019

Estes Termos e condições gerais (doravante “Termos legais”), quando incorporados por uma Declaração de trabalho ou uma Proposta (doravante “SOW”), regerão os serviços a serem prestados (doravante “Serviços”) e constituirão o acordo integral (doravante, coletivamente, “Contrato”) entre o Cliente e a entidade da Merrill (doravante “Merrill”), cada qual uma “Parte” designada na SOW. Em caso de conflito entre os Termos legais e uma SOW, os termos da SOW deverão prevalecer.

1. Taxas, impostos, disputas de cobrança.

(a) Taxas. O Cliente deverá pagar à Xxxxxxx todas as taxas (doravante "Taxas") estabelecidas na(s) respectiva(s) SOW(s). Se o Cliente for representado por um consultor ao promover os Serviços, o Cliente deverá arcar com todos os custos incorridos por tal consultor no desempenho dos Serviços.Todas as Taxas devem ser pagas na moeda utilizada na(s) SOW(s) em questão.

(b) Pagamento. O Cliente deverá pagar todas as Taxas devidas nos termos do presente Contrato no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da respectiva fatura da Xxxxxxx. A Xxxxxxx poderá suspender os Serviços em caso de falta de pagamento. As faturas em atraso poderão ter seus valores acrescidos de juros, sempre em conformidade com a legislação local aplicável.

(c) Impostos. Os valores a serem pagos pelo Cliente nos termos do presente Contrato não incluem nenhum imposto aplicável (como IVA ou impostos retidos na fonte).

2. Propriedade e requisitos.

(a) Propriedade do cliente. O Cliente é o único responsável pela precisão, qualidade, integridade e adequação de todos os dados, conteúdos e informações originais fornecidos à Xxxxxxx em conexão com os Serviços. Ao Cliente pertencem todos os documentos carregados nos Serviços por ele ou em nome dele (doravante “Conteúdo”), bem como as marcas comerciais e/ou logotipos do Cliente, que, em conjunto, são designados como “Materiais do cliente.”

(b) Propriedade da Merrill. Todos os materiais, documentação, metodologias, código-fonte, sites e software que a Merrill usa ao fornecer os Serviços, bem como toda e qualquer melhoria e/ou modificação futura relacionada e eventuais direitos de propriedade intelectual aplicáveis, são de propriedade da Xxxxxxx.

(c) Conteúdo. O Cliente deverá (i) envidar esforços razoáveis para fornecer à Merrill cópias claras e legíveis do Conteúdo, nas melhores condições possíveis; (ii) cooperar com a Xxxxxxx na correção de todo e qualquer problema associado ao Conteúdo; (iii) informar imediatamente à Merrill todo e qualquer problema ou erro observado e/ou identificado no Conteúdo; e (iv) notificar a Merrill, por escrito, a respeito de eventuais ordens judiciais que restrinjam o uso, a distribuição ou a disposição do Conteúdo entregue à Merrill.

3. Declarações e garantias.

(a) Declarações gerais. Cada Parte declara e garante que (i) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este Contrato e cumprir todas as suas obrigações nele descritas; (ii) cumprirá todas as leis aplicáveis; e (iii) empregará dispositivos e procedimentos de detecção de vírus geralmente aceitos no mercado e atualizados a fim de garantir que todo e qualquer conjunto de dados eletrônicos transmitido à Merrill esteja livre de vírus e/ou outros componentes prejudiciais similares.

(b) Declarações da Xxxxxxx. A Xxxxxxx declara e garante que (i) os Serviços serão prestados usando práticas profissionais sólidas e de maneira competente e profissional; e (ii) tem todas as permissões, licenças de software e direitos de propriedade necessários para prestar os Serviços.

(c) Declarações do Cliente. O Cliente declara e garante que (i) tem participação comercial legítima e obteve todas as permissões e consentimento necessários, exigidos por lei, para transferir o Conteúdo para que a Xxxxxxx possa usá-lo e processá-lo de forma lícita, nos termos do presente Contrato; (ii) delegou autoridade aos seus assessores para o fornecimento de instruções relacionadas aos Serviços, sem que a Xxxxxxx tenha o dever de confirmar tais instruções com o Cliente; e (iii) não usará os Serviços para quaisquer fins fraudulentos e/ou ilícitos, nem permitirá que outros o façam.

(d) Renúncia de garantias. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE CONTRATO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, DENTRE OUTRAS, EVENTUAIS GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO E/OU COMERCIABILIDADE.

4. Confidencialidade.

(a) “Informações confidenciais” significa informações proprietárias de uma das Partes, incluindo, dentre outras coisas, os Materiais do Cliente (inclusive dados pessoais controlados pelo Cliente) ou invenções, segredos comerciais, planos de marketing, programas, código fonte, dados e outros documentos do Cliente, informações do Cliente e dos acionistas, outras

informações relacionadas aos negócios dessa Parte e os termos e preços deste Contrato. O termo Informações confidenciais não inclui: (i) informações que já estavam em posse da parte receptora - ou eram de seu conhecimento - antes da divulgação pela parte divulgadora; (ii) informações que sejam - ou se tornem - publicamente disponíveis sem qualquer participação ou influência da parte receptora; (iii) informações que tenham sido - ou venham a ser - disponibilizadas de forma irrestrita à parte receptora a partir de uma fonte que não seja a própria parte divulgadora; ou (iv) informações desenvolvidas de forma independente pela parte receptora.

(b) Cada uma das Partes reconhece que a outra Parte possui ou detém o controle sobre Informações confidenciais valiosas. Ambas as Partes deverão manter tais Informações confidenciais da outra Parte em estrita confidencialidade, concordando em não efetuar qualquer divulgação sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora, exceto conforme necessário para a promoção dos Serviços, e que tomará todas as medidas razoáveis necessárias para manter a confidencialidade de todas as Informações confidenciais. Este Contrato se sobrepõem expressamente e substitui integralmente qualquer acordo de não-divulgação eventualmente assinado pela Xxxxxxx em relação a discussões preliminares sobre a proposta de Serviços ao Cliente.

(c) Se uma das Partes for compelida por ordem judicial, intimação e/ou outro requisito jurídico a divulgar Informações confidenciais, tal Parte deverá fornecer à outra Parte notificação imediata (a menos que tal notificação seja proibida por lei) para que esta possa, segundo seu exclusivo critério e às suas próprias custas, buscar uma ordem de proteção ou outra solução cabível.

(d) Após a rescisão do Contrato, todo conteúdo carregado nos Serviços deverá ser destruído ou devolvido ao Cliente. As Partes concordam que, mediante solicitação do Cliente, a Xxxxxxx deverá fornecer uma certificação de exclusão ou destruição do Conteúdo. Não obstante as disposições desta seção 4(d), a Xxxxxxx não será obrigada a apagar imediatamente as Informações Confidenciais contidas em eventuais backups arquivados do sistema de informática, feitos de acordo com seus procedimentos de segurança e/ou recuperação de desastre, contanto que tais cópias arquivadas permaneçam sujeitas às obrigações de confidencialidade aqui descritas até sua devida destruição.

(e) Todo e qualquer dado pessoal existente no Conteúdo é protegido nos termos da legislação de proteção de dados aplicável.

5. Limitação de responsabilidade.NEM A MERRILL NEM O CLIENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA OUTRA PARTE OU POR QUALQUER TERCEIRO SOB NENHUMA TEORIA DE RECUPERAÇÃO - QUER SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE ESTRITA), GARANTIA OU EM QUALQUER OUTRA COISA - POR EVENTUAL PERDA PUNITIVA, INDIRETA, ESPECIAL, ACIDENTAL OU CONSEQUENTE, INCLUINDO: PERDA DE LUCROS, NEGÓCIOS, BOA VONTADE, REPUTAÇÃO OU PERDA RESULTANTE DA INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS. O CLIENTE CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE, EXCETO QUANDO ESTABELECIDO DE OUTRA MANEIRA NO PRESENTE INSTRUMENTO, AS SOLUÇÕES AQUI PROPOSTAS SÃO EXCLUSIVAS E, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, O EVENTUAL PASSIVO TOTAL ACUMULADO DE QUALQUER UMA DAS PARTE, SOB NENHUMA TEORIA DE RECUPERAÇÃO - QUER SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, GARANTIA OU EM QUALQUER OUTRA COISA - DEVERÁ EXCEDER O PREÇO TOTAL PAGO OU A PAGAR À MERRILL NOS TERMOS DA SOW APLICÁVEL, REFERENTE AO PERÍODO DE 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL PASSIVO. AS DISPOSIÇÕES DESTE PARÁGRAFO NÃO SE APLICARÃO À VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE PROPRIEDADE CONTIDAS NO PRESENTE CONTRATO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, NEM A EVENTUAIS EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA, FRAUDE OU MÁ CONDUTA GRAVE PROTAGONIZADOS POR QUALQUER UMA DAS PARTES.

6. Termos de hospedagem. As disposições a seguir se aplicam somente se os Serviços incluírem a hospedagem do Conteúdo do Cliente em uma plataforma baseada na internet (doravante “Site”):

(a) Usuários do Site.

(i) Definições. Os usuários do Site (doravante “Usuários”) são os indivíduos autorizados pelo Cliente e habilitados pela Xxxxxxx ou pelo Cliente a acessar o Conteúdo no Site. “Gerentes” são Usuários autorizados pelo Cliente a iniciar e concluir Serviços, carregar e gerenciar Conteúdo, convidar outros Gerentes e Usuários e acessar relatórios. O Cliente pagará quaisquer Taxas incorridas pelo Gerente.

(ii) Obrigações. Os usuários devem concordar com os Termos de uso e o Aviso de privacidade incluídos no Site, que podem ser alterados de tempos em tempos. A Merrill reserva a si o direito de cancelar o registro de qualquer Usuário dos Serviços mediante solicitação do empregador desse Usuário.

(iii) Go Live Date, Sandbox. Antes da Go Live Date ou se o Cliente optar por utilizar o Sandbox (conforme descrito na SOW), ele concorda em usar tais serviços apenas para fins de gerenciamento e distribuição do Conteúdo dentro das equipes alocadas na área de vendas, incluindo funcionários, clientes e consultores do Cliente em conexão com uma operação concretizada ou meramente proposta de fusão, aquisição, empreendimento conjunto ou outra transação envolvendo a venda ou troca de ativos ou títulos com direito a voto do Cliente ou de clientes do Cliente. A Merrill reserva a si o direito de encerrar um Sandbox segundo seu exclusivo critério.

(iv) Armazenamento. Todo o conteúdo carregado no Site é convertido para o formato PDF, a menos que designado de outra forma pelo Gerente como arquivos somente para download (doravante "Mídia especial"). O preço final é totalizado com base no resultado da conversão, seja por página de 8”11” (doravante “Página”) ou espaço de armazenamento (doravante “MB” ou “GB”), conforme descrito na SOW, aumentando segundo os incrementos nela estabelecidos. A contabilização do armazenamento e/ou das páginas da Xxxxxxx exclui as taxas referentes a Produtos e/ou Serviços opcionais contratados e serão conclusivas, exceto em casos de erro material. As taxas incrementais de armazenamento e as cobranças por Produtos e/ou Serviços opcionais serão faturadas na medida em que forem incorridas.

(b) Acordos de nível de serviço.

(i) Manutenção programada. A Xxxxxxx realiza manutenção periódica no Site para atualizações e manutenção do sistema (doravante “Manutenção programada”). É fornecido um aviso prévio no próprio Site. A Manutenção programada não deverá exceder o período de 4 (quatro) horas por mês calendário. A Merrill se reserva o direito de atualizar, modificar, melhorar, dar suporte à operação e modificar o Site e os Serviços com base no uso do Cliente, conforme aplicáve. As atualizações ou modificações eventualmente realizadas pela Merrill jamais poderão reduzir materialmente as funcionalidades ou a segurança do Site.

(ii) Garantia de disponibilidade. Sem contar a Manutenção programada, a Merrill garante que o Site permanecerá disponível pelo menos 99,5% do tempo, medido mensalmente (doravante “Garantia de disponibilidade”).

(iii) Exceções. Não deverá ser contabilizado como período de inatividade no cálculo da Garantia de disponibilidade todo e qualquer evento de inoperacionalidade ocasionado por (x) falha na conectividade com a internet do Cliente ou de seus usuários; ou (y) problemas de tráfego na internet que não sejam decorrentes das redes controladas pela Merrill.

(iv) Créditos de serviço. Se a Xxxxxxx deixar de cumprir a Garantia de disponibilidade durante a Vigência do contrato, o Cliente poderá (x) rescindir a SOW e solicitar à Merrill que entregue, tão logo seja comercialmente possível, o conteúdo do site para o designado do Cliente, contato que o Cliente faça isso no prazo de 5 (cinco) dias após a Merrill ter deixado de cumprir a Garantia de disponibilidade; ou (y)solicitar que a Merrill forneça ao Cliente os créditos descritos na tabela abaixo, contato que o Cliente faça tal solicitação no prazo de 20 (vinte) dias após a Xxxxxxx ter deixado de cumprir a Garantia de disponibilidade.

Porcentagem real que o Site está disponível	Crédito
99,5% ou mais	Nenhum
De 97% a menos de 99,5%	10% das taxas mensais
De 96% a menos de 97%	250% das taxas mensais
De 95% a menos de 96%	50% das taxas mensais
Menos de 95%	100% das taxas mensais

(c) Rescisão. Após a rescisão ou expiração de uma SOW ou deste Contrato, ocorrerá o seguinte:

(i) Depois que o Gerente entrar em contato com o Serviço Merrill e implementar as instruções de rescisão, o Merrill encerrará o acesso do Cliente e de todos os Usuários ao (s) Site (s).

(ii) A Xxxxxxx excluirá permanentemente todo o Conteúdo que mantém no Site. Após a rescisão ou expiração da SOW, a obrigação da Xxxxxxx de hospedar o Conteúdo cessará por completo.

(iii) Se, dentro do prazo de 10 (dez) dias do aviso de eventual inadimplemento, as faturas não forem pagas integralmente, a Xxxxxxx não terá mais a obrigação de preservar e/ou devolver o Conteúdo.

7. Disposições gerais.

(a) Análises. Após a Xxxxxxx anonimizar o Conteúdo removendo todas as referências a valores numéricos, datas, horas, nomes próprios, endereços, locais, títulos e dados pessoais (doravante “Conteúdo anonimizado”) e incorporar tal Conteúdo anonimizado a informações similares derivadas ou obtidas de outros clientes da Xxxxxxx (doravante coletivamente “Conteúdo agregado”), o Cliente concede à Xxxxxxx uma licença não exclusiva, totalmente paga, em âmbito mundial e irrevogável para usar o Conteúdo Agregado exclusivamente para aprimorar recursos e funcionalidades dos Serviços.

(b) Partes Restritas. A Merrill reserva a si o direito de proibir a prestação dos Serviços para qualquer empresa e/ou indivíduo de país alvo de sansão ou embargo, bem como de restringir o acesso e/ou o uso dos Serviços a partes restritas com base em qualquer lista governamental.

(c) Atribuição. Este Contrato vincula juridicamente as partes para benefício de si próprias e de seus respectivos sucessores e cessionários. Fica expressamente acordado e entendido que nenhuma das Partes poderá ceder os direitos e/ou as obrigações designados no presente instrumento, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Não obstante o acima exposto, mediante notificação prévia por escrito, qualquer das Partes pode ceder seus direitos, interesses e obrigações outorgados no presente Contrato ou em qualquer SOW pertinente a ele a qualquer matriz,

subsidiária ou afiliada, bem como a um sucessor de todos os seus ativos ou ações.

(d) Avisos. Para qualquer disposição deste Contrato que determine a prestação, o serviço ou a entrega de qualquer notificação, tal notificação deverá ser feita por escrito e usando um método que possibilite a emissão de um comprovante de entrega.

(e) Força maior. Se o atraso ou a falha de uma das Partes em cumprir com qualquer obrigação estabelecida neste Contrato for causado por Força maior, tal obrigação (desde que não seja uma obrigação de pagamento vencida e devida) será suspensa durante todo o período de duração da referida condição de Força maior, não sendo isso considerado uma violação do presente Contrato. A Parte cujo cumprimento deste Contrato esteja suspenso nos termos desta cláusula deverá notificar imediatamente por escrito o evento de Força maior ocorrido, bem como sua melhor estimativa razoável sobre o prazo para solução de tal evento.

(f) Suporte de marketing. Por ocasião do anúncio público de uma transação aplicável, a Xxxxxxx poderá identificar o Cliente como um cliente da Xxxxxxx e usar o nome ou o logotipo do Cliente em qualquer site ou demais materiais de marketing da Merrill.

(g) Acordo integral. Este Contrato, juntamente com eventuais SOWs aplicáveis, constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todo e qualquer acordo, proposta e/ou negociação anterior, seja celebrado por meio verbal ou escrito, em relação ao assunto aqui tratado. A Xxxxxxx rejeita a inclusão de qualquer termo diferente e/ou adicional, a menos que expressamente acordado por escrito.