Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios – Pro Bono
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios – Pro Bono
escrito por Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx | setembro 9, 2024 PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO,
contratante ……………., inscrita no CPF…………… portador (a) do RG nº
……….residente e domiciliada na Rua doravante
denominado (a)“Contratado” e
Contratado: NOME DO (A) ADVOGADO (A), inscrito (a) na OAB/………….. nº …………….., portador (a) do RG nº …………… e do CPF
……………., com escritório profissional à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado (a)
Cláusula Primeira: A CONTRATADA obriga-se a representar o CONTRATANTE em face de: , brasileira, solteira, desempregada, com Registro Geral nº , e Cadastro de Pessoas Físicas sob nº , residente e domiciliada à Rua – Cep – Cidade. No âmbito judicial, mediante a procuração que deste faz parte integrante, para representa-lo na Ação … nos autos do processo nº …
II- DO OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como objetivo a prestação GRATUITA de serviços Advocatícios para a defesa dos direitos e dos interesses da parte contratante, especificamente em relação a AÇÃO DE xxx, além de outras finalidades descritas no instrumento procuratório.
III- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula Segunda- A CONTRATADA devera praticar todos os
exercícios relacionados a advocacia, obrigações tipicamente de meio, particularmente aquelas constantes no ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, assim como for especificado na outorga da procuração.
Cláusula Terceira – A PARTE CONTRATANTE deverá fornecer para a parte contratada todos os documentos e informações necessária ao bom e regular andamento do processo judicial ou extrajudicial, sobretudo as essências para a satisfação das exigências legais e determinações da autoridade julgadora dentro do prazo definido em lei.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA fica isentas de qualquer responsabilidade pela entrega de documento e cumprimento das exigências acima fora do prazo quando o atraso se der por culpa da PARTE CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA não se responsabiliza por informações omissas ou controversas advinda da PARTE CONTRATANTE, nem por atos dolosos ou culposos que esta empreender em prejuízos de seus próprios direitos e interesses.
Cláusula Quarta – A duração do processo judicial ou extrajudicial, prolongada por fato imputado pelo Poder Judiciário, ou á administração pública ou mesmo pela Parte Contratante, não é de responsabilidade da CONTRATADA.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Todas as despesas efetuadas pela CONTRATADA, mesmo que indiretamente relacionadas com a sua atuação, mas relacionada ao objeto do objeto contrato, incluindo-se cópias, digitalizações, envio de correspondência, emolumentos e quaisquer custas e encargos processuais são de responsabilidade da PARTE CONTRATANTE, desde que previamente autorizadas.
Parágrafo Primeiro – Em caso de urgência, a CONTRATADA poderá efetuar o pagamento das despesas elencada acima sem prévia autorização da PARTE CONTRANTE, que deverá lhe restituir os
valores gastos.
IV – DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Cláusula Sexta – A CONTRATADA representará a PARTE CONTRATANTE de forma PRO BONO, nos termos do art. 5º XXXV da Constituição Federal e do art. 30º do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 1º do PROVIMENTO N. 166/2015, in verbis:
Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
Cláusula Sétima – O CONTRATANTE declara que não dispõe de recursos suficientes para pagar um advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Xxxxxxxx Xxxx – Os honorários de Sucumbência pertence a CONTRATADA, sendo que a assistência gratuita por elas prestadas á PARTE CONTRATANTE não importará em renuncia ao recebimento dos valores a elas correspondentes.
V – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
Xxxxxxxx Xxxxxx – O presente contrato tem vigência até a prolação de decisão definitiva no processo referente ao objeto descrito na Cláusula primeira.
Declarando as partes terem lido e examinado o presente instrumento firmando em duas vias de igual teor.
………………, ……….. de ………………… de 2……………
……………………………………………………………….. Contratado
Contratante Testemunhas:
1) Nome e assinatura:
RG nº :