PROCESSO N. 2013/008614 IL N. 30/2013/MP CONTRATO N. 022/2013/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua Bocaiúva,

1750, Paço da Bocaiúva, Centro, nesta Capital, CNPJ 76.276.849/0001-54, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Procurador de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 402.778 - SSP/SC, doravante denominado CONTRATANTE, e AXT Consultoria Histórica Ltda., estabelecida na xxx Xxxxxx Xxxxxx, x. 00, xxxx. 00, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, XXXX x. 04.022.633/0001-51, neste ato representado pelo Senhor Xxxxxx Xxx, brasileiro, solteiro, historiador, portador da Cédula de Identidade RG n. 1027276433 – SSP/RS, e CPF n. 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o que dispõe a Lei n. 8.666/93, com suas alterações posteriores, no que couber, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar este CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais pelo CONTRATADO, para a confecção e implantação da quarta fase do projeto de gestão cultural (execução, consultoria e degravação de entrevistas) para o Memorial do Ministério Público de Santa Catarina, através das atividades descritas na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto deste contrato será executado na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “a” e o art. 10, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução do objeto se dará em doze meses, conforme o cronograma físico-financeiro detalhado abaixo:

PERÍODO

ATIVIDADES

VALORES

1º Mês agosto

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Gerenciamento de equipe – de estagiários recrutados pelo contratante, com realização de reuniões semanais ou quinzenais para avaliação dos resultados alcançados e fixação de diretrizes.

• Banco de Dados dos Membros Inativos –

coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

2º Mês setembro

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

3º Mês outubro

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

4º Mês novembro

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de

entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

5º Mês dezembro

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

6º Mês janeiro

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

7º Mês fevereiro

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

8º Mês março

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Seminário – consultoria para organização de um seminário;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

9º Mês abril

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida ;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

10º Mês maio

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida ;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

11º Mês junho

• Publicações – preparação do volume III e IV da Série Histórias de Vida ;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão, acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Artigo – entrega ou publicação de um artigo sobre tema relacionado à história do MPSC;

• Conferência/seminário – ministrar conferência do âmbito de alguma atividade relacionada ao Memorial ou auxilio na organização de um seminário;

• Atendimento à imprensa

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

12º Mês julho

• Publicações – Finalização do volume III e IV da Série Histórias de Vida;

• Programa de História Oral – realização de entrevistas, degravação, edição, revisão,

R$ 14.606,00, sendo:

R$ 1.123,60 referente

acervamento;

• Banco de Dados dos Membros Inativos – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Banco de Imagens – coordenação dos trabalhos de alimentação e revisão do sistema;

• Consultoria em gestão cultural, gestão documental e patrimônio histórico;

• Página na Internet – acompanhamento da página do Memorial na Internet, com sugestão de encaminhamentos e eventual produção de conteúdos;

• Artigo – entrega ou publicação de um artigo sobre tema relacionado à história do MPSC;

• Conferência/seminário – ministrar conferência do âmbito de alguma atividade relacionado ao Memorial ou auxilio na organização de um seminário ;

• Relatório final com balanço das atividades realizadas;

• Atendimento à imprensa

à degravação de entrevistas e/ou contratação de revisão de texto;

R$ 4.044,90 referentes à consultoria; e,

R$ 9.437,50 referentes às demais atividades relacionadas à pesquisa e redação.

CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO

Dá-se a este contrato o valor de R$ 175.272,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais) para os serviços previstos na Cláusula Primeira e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Vigésima Primeira, dos quais R$ 73.030,00 (setenta e três mil e trinta reais) para o exercício de 2013 e R$ 102.242,00 (cento e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais) para o exercício de 2014, sendo:

EXERCÍCIO	VALOR	SERVIÇO
2013	R$ 5.618,00	Degravação de Entrevistas
	R$ 20.224,50	Consultoria
	R$ 47.187,50	Demais atividades de pesquisa e redação

EXERCÍCIO	VALOR	SERVIÇO
2014	R$ 7.865,20	Degravação de Entrevistas
	R$ 28.314,30	Consultoria
	R$ 66.062,50	Demais atividades de pesquisa e redação

§ 1º O valor total será pago em 12 (doze) parcelas mensais, conforme previsto no cronograma físico-financeiro, Cláusula Terceira, quando da conclusão de cada uma das etapas.

§ 2º Na proposta apresentada pelo CONTRATADO deverão estar computados todos os custos e encargos, bem como todos os impostos e taxas incidentes sobre a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento do Ministério Público, Unidade Orçamentária 04001, Funcional Programática 00.000.0000.0000.A.006763 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos, Fonte

0.1.00, e elementos orçamentários 3.3.90.39.99 (Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica), e 3.3.90.35.99 (Serviços de Consultoria).

CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO

Para efeito de pagamento, concluída cada uma das etapas mensais previstas na Cláusula Terceira, o CONTRATADO deverá entregar nota fiscal, indicando a etapa do serviço a que se refere, ao Credenciado do CONTRATANTE (Anexo I) que irá atestar o efetivo adimplemento da etapa do projeto e enviar a nota fiscal, atestada e visada, a Coordenadoria de Operações Administrativas.

§ 1º Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE por depósito no Banco do Brasil, Agência 3334, na conta corrente n. 25.000-7, indicada pelo CONTRATADO, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data do recebimento da nota fiscal.

§ 2º A conta corrente indicada pelo CONTRATADO deverá ser obrigatoriamente referente ao CNPJ da proposta apresentada.

§ 3º As notas fiscais que forem apresentadas com erro serão devolvidas ao CONTRATADO para retificação e reapresentação, acrescendo-se ao prazo fixado os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

§ 4º A devolução das notas fiscais não aprovadas pelo CONTRATANTE, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CONTRATADO suspenda os serviços.

§ 5º O CONTRATANTE procederá ao pagamento apenas dos serviços efetivamente realizados, única e exclusivamente por meio de sua Coordenadoria de Finanças e Contabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO

Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa do CONTRATADO, os valores correspondentes à fatura serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.

CLÁUSULA OITAVA

DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATADO não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666, de 21/06/1993).

CLÁUSULA NONA

DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE, quando os serviços não estiverem de acordo com o estipulado ou por inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA DO REAJUSTE

Este contrato não poderá ser reajustado por acordo das partes, conforme determinação contida no art. 2º da Lei n. 10.192/01, que dispõe sobre as medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Este contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte do CONTRATANTE nos casos enumerados no art. 65, inciso I da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DOS REPRESENTANTES DAS PARTES

As partes credenciarão, por escrito, responsáveis de seu quadro de empregados permanentes, com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do contrato, conforme Anexos I e II deste contrato.

§ 1º O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os serviços e especialmente para:

I. Sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;

II. Ajustar com o representante do CONTRATADO, em caso comprovado de força maior, conforme estipulado no Código Civil Brasileiro, as alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos cursos;

III. Solicitar a substituição do representante credenciado pelo CONTRATADO, no prazo máximo de uma semana.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FISCALIZAÇÃO

Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seus representantes especialmente nomeados, completa fiscalização dos serviços objeto deste contrato, para o que o CONTRATADO se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera o CONTRATADO de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

As partes possuem os seguintes direitos e obrigações:

§ 1º Cabe ao CONTRATADO:

I. ceder ao CONTRATANTE todos os direitos patrimoniais relativos ao serviço contratado e a seu produto final, de modo que o mesmo possa utilizá-los como e quando julgar necessário, desde que sem efetuar alterações nas obras publicadas, não

cabendo ao autor, qualquer indenização;

II. cumprir os prazos e atividades estabelecidos no cronograma físico-financeiro, Cláusula Terceira;

III. fornecer os originais de toda a documentação produzida;

IV. apresentar, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas e, ao término do período contratual, um relatório final;

V. manter sigilo do conteúdo obtido a partir da coleta de dados, reproduzindo-os apenas com a autorização do CONTRATANTE.

§ 2º Cabe ao CONTRATANTE:

I. efetuar o pagamento ao CONTRATADO, de acordo com as condições e preços estabelecidas neste instrumento;

II. promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços;

III. respeitar os direitos morais do CONTRATADO, enunciados nos artigos 24 a 27 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

IV. colocar à disposição do CONTRATADO, de acordo com a necessidade, local apropriado ao desenvolvimento das atividades de que trata este ajuste, fornecendo os equipamentos e material de expediente que se fizerem necessários;

V. providenciar transporte, alimentação e hospedagem para o pesquisador quando for necessário o deslocamento para a coleta de entrevistas em áreas fora do município de Florianópolis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

I - Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de (0,2%) do valor atualizado do contrato;

II - Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de (0,4%) do valor atualizado do contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE;

III - No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

IV - Os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do contrato.

§ 1º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO, sem prejuízo das demais cominações legais bem como das multas e penalidades previstas neste contrato, as seguintes sanções:

I - Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;

II - Multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§2º A multa será descontada pelo CONTRATANTE dos créditos existentes em nome do CONTRATADO e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida na Coordenadoria de Finanças e Contabilidade do Ministério Público, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após a respectiva notificação por telegrama. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3º As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA RESCISÃO DO CONTRATO

A rescisão contratual poderá ser:

I. determinada por ato unilateral e estrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

II. amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração;

III. judicialmente, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial, com as consequências contratuais e as previstas em lei.

§ 2º A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as cominações previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA VINCULAÇÃO

Este contrato vincula-se ao Processo n. 2013/008614, Inexigibilidade de Licitação n. 30/2013/MP, com fundamento no inciso II e no §1º do artigo 25, combinado com o inciso I, III e IV do artigo 13, ambos da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações e à proposta do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA LEGISLAÇÃO

Aplica-se à execução deste contrato, e especialmente aos casos omissos, a Lei n. 8.666/93, com as alterações das leis n. 8.883/94 e 9.648/98 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA

Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de 1º de agosto de 2013, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, §1º da Lei n. 8.666/93 e condições permitidas na legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital deste Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.

Florianópolis, 15 de julho de 2013.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX GUNTER AXT

Procurador de Justiça AXT Consultoria Histórica Ltda.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos CONTRATANTE

CONTRATADO

Testemunhas:

1. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx 2. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Coordenadora de Operações Administrativas, e.e Gerente de Contratos, e.e. RG: 4.697.169 RG:

ANEXO I DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos constitui a Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional como representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a execução do Contrato n. 22/2013/MP.

Florianópolis, 15 de julho de 2013.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Procurador de Justiça Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos CONTRATANTE

ANEXO II DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATADO

Axt Consultoria Histórica Ltda. constitui o senhor Xxxxxx Xxx como seu representante no Contrato n. 22/2013/MP, celebrado com o Ministério Público de Santa Catarina.

Florianópolis, 15 de julho de 2013.

GUNTER AXT

AXT Consultoria Histórica Ltda.

CONTRATADO

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