CONTRATO

CONTRATO

Contrato para a Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara/CE, que entre si fazem, de um lado o Município de Abaiara/CE e do outro LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA

O MUNICÍPIO DE Abaiara, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.411.531/0001-16, através da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, residente e domiciliada na cidade de Abaiara/CE, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.107.229/0001-13, neste ato representada por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, portadora do CPF nº 000.000.000-00, apenas denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, tendo em vista o resultado da Licitação na modalidade Pregão nº 2020.06.09.1, tudo de acordo com as normas gerais da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, bem como com a Lei nº 10.520/02 – Lei que Regulamenta o Pregão, na forma das cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 - Processo de Licitação na modalidade Pregão nº 2020.06.09.1, de acordo com as normas gerais da Lei nº 8.666/93, e suas demais alterações, bem como com a Lei nº 10.520/02 – Lei que Regulamenta o Pregão, devidamente homologado pela Sra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O presente Instrumento tem como objeto a Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara/CE, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital Convocatório, nos quais a Contratada sagrou-se vencedora, na forma discriminada no quadro abaixo:

Lote 01 - Medicamentos
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	Aminofilina 240 MG injetável	AMPOLA	1500	FARMACE	1,25	1.875,00
0000	Xxxxxxxxxx 50 MG / 3ML injetável	AMPOLA	700	HIPOLABOR	1,76	1.232,00
0003	Ácido Tranexâmico (Transamin) 50mg 05 ml	AMPOLA	200	BIOCHIMICO	8,72	1.744,00
0004	Ampicilina 1G injetável	AMPOLA	500	BIOCHIMICO	7,99	3.995,00
0000	Xxxxxxxxxx 500 mg injetável	AMPOLA	500	BIOCHIMICO	3,90	1.950,00
0006	Benzilpenicilina 1.200 UI pó injetável	AMPOLA	500	TEUTO	12,80	6.400,00
0007	Benzilpenicilina 600.000 UI pó injetável	AMPOLA	500	TEUTO	7,90	3.950,00
0008	Bicarbonato de Sódio 8,4 % 10 ML	AMPOLA	1500	FARMACE	0,99	1.485,00
0009	Bromoprida 5mg/ml	AMPOLA	2500	NOVAFARMA	2,99	7.475,00
0010	Bupivacaína Cloridrato 0,5% + glicose 8% - injetável	AMPOLA	400	UNIAO QUIMICA	5,50	2.200,00
0011	Cedilanide 0,2 MG / 2 XX	XXXXXX	000	XXXXXX	1,90	1.520,00
0012	Cefalotina 1 G pó injetável	AMPOLA	500	ABL	9,90	4.950,00
0013	Cefazolina 1 G injetável	AMPOLA	200	BIOCHIMICO	9,90	1.980,00
0014	Ceftriaxona Sódica 1g	AMPOLA	1200	ABL	18,69	22.428,00
0015	Cetoprofeno 100mg 5 ML IV injetável	AMPOLA	1200	UNIAO QUIMICA	6,99	8.388,00
0016	Cetoprofeno 50mg/ml EV	AMPOLA	1500	UNIAO QUIMICA	4,99	7.485,00
0017	Cimetidina 300 MG 2 ML injetável 2 ML	AMPOLA	2000	TEUTO	1,67	3.340,00
0018	Ciprofloxacino IV 500 MG / 100 ML injetável	AMPOLA	300	ISOFARMA	35,40	10.620,00
0019	Clindamicina 150 MG / ML / 2 ML injetável	AMPOLA	500	HYPOFARMA	3,99	1.995,00
0020	Clindamicina 150 MG / ML / 4 ML injetável	AMPOLA	500	HYPOFARMA	3,99	1.995,00
0021	Cloreto de Potássio 10% 10ml injetável	AMPOLA	1000	FARMACE	0,40	400,00
0022	Cloreto de Sódio 0,9% 10ml injetável	AMPOLA	1000	FARMACE	0,20	200,00

0023	Cloridrato de Epinefrina 1mg/ml 1ml	AMPOLA	300	HIPOLABOR	4,97	1.491,00
0024	Cloridrato de Etilefrina 10 MG / 1 ML injetável	AMPOLA	1200	HIPOLABOR	3,96	4.752,00
0025	Cloridrato de Hidralasina 20mg/ml 1ml	AMPOLA	200	CRISTALIA	10,56	2.112,00
0026	Cloridrato de Metoclopramida 5mg/ml	AMPOLA	1500	FARMACE	0,99	1.485,00
0027	Cloridrato de Prometazina 50mg /ml 2ml	AMPOLA	1200	SANVAL	4,99	5.988,00
0028	Complexo B 2ml	AMPOLA	1200	BIOCHIMICO	2,10	2.520,00
0029	Deslanósido 0,2mg/mL - solução injetável	AMPOLA	500	UNIAO QUIMICA	2,15	1.075,00
0030	Dexametasona 2mg/ml 2ml	AMPOLA	5000	FARMACE	1,73	8.650,00
0031	Dexametasona 4 MG / 3 ML injetável	AMPOLA	4000	FARMACE	2,38	9.520,00
TOTAL						135.200,00

Lote 02 - Medicamentos
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	Diclofenaco Sódico 75mg/ml 3ml	AMPOLA	6000	FARMACE	1,45	8.700,00
0002	Dipirona Sódica 1g 2ml	AMPOLA	6000	FARMACE	1,45	8.700,00
0003	Fitomenadiona Vitamina K 10mg 1ml	AMPOLA	50	HIPOLABOR	1,70	85,00
0004	Furosemida 20mg/ml 2ml	AMPOLA	2500	FARMACE	1,10	2.750,00
0005	Gentamicina 20 MG / 1 ML injetável.	AMPOLA	1000	UNIAO QUIMICA	1,43	1.430,00
0006	Gentamicina 40 MG / 1 ML injetável	AMPOLA	1000	UNIAO QUIMICA	2,18	2.180,00
0007	Glicose 25 % 10 ML injetável	AMPOLA	1000	FARMACE	0,50	500,00
0008	Glicose 50 % 10 ML injetável	AMPOLA	1000	FARMACE	0,50	500,00
0009	Gluconato de Cálcio 10 % 10ml injetável	AMPOLA	700	FARMACE	0,76	532,00
0000	Xxxxxxxxxxxxxx Succinato 100mg	AMPOLA	1200	NOVAFARMA	3,67	4.404,00
0000	Xxxxxxxxxxxxxx Succinato 500mg	AMPOLA	1200	NOVAFARMA	7,27	8.724,00
0000	Xxxxxxxx 4mg + Dipirona 500mg/ml 5ml Composto	AMPOLA	3000	FARMACE	3,79	11.370,00
0000	Xxxxxxxx simples 20mg/ml	AMPOLA	1200	FARMACE	2,20	2.640,00
0014	Levofloxacino 5mg/ml 100ml (bolsa)	AMPOLA	200	EUROFARMA	1,83	366,00
0015	Lidocaína 2% c/vaso 20ml Anestésico	AMPOLA	300	HYPOFARMA	7,75	2.325,00
0016	Lidocaína 2% s/vaso 20ml Anestésico	AMPOLA	300	HYPOFARMA	7,75	2.325,00
0017	Maleato de Metilergometrina 0,2mg/ml-Solução Injetável	AMPOLA	700	HIPOLABOR	3,84	2.688,00
0018	Metoclopramida 10mg 2ml	AMPOLA	1000	FARMACE	0,99	990,00
0019	Metronidazol 100 ML injetável	AMPOLA	500	FARMACE	1,60	800,00
0020	Midazolan 5mg/ml 2ml	AMPOLA	50	HIPOLABOR	4,17	208,50
0021	Omeprazol 40 MG injetável	AMPOLA	500	PRATI	7,38	3.690,00
0022	Ondasetrona 2mg/ml	AMPOLA	100	CRISTALIA	4,99	499,00
0023	Oxacillina 500mg	AMPOLA	500	NOVAFARMA	4,22	2.110,00
0024	Oxitocina 5UI / 1 ML injetável	AMPOLA	750	UNIAO QUIMICA	6,31	4.732,50
0025	Piracetam 200 MG 5 ML injetável	AMPOLA	500	SANOFI	3,57	1.785,00
0026	Ranitidina 25mg 2ml	AMPOLA	2500	FARMACE	1,00	2.500,00
0027	Sulfato de Atropina 0,25 mg 1ml	AMPOLA	500	UNIAO QUIMICA	1,10	550,00
0028	Sulfato de Magnésio 50 % 10 ML injetável	AMPOLA	700	FARMACE	1,83	1.281,00
0029	Vancomicina 500 MG INJ	AMPOLA	200	ABL	3,73	746,00
0030	Vitamina C 100mg/ml	AMPOLA	1200	FARMACE	1,99	2.388,00
TOTAL						82.499,00

Lote 04 - Medicamentos
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	Cloridrato de Lidocaína GEL 20mg/ml 30ml	BIS	50	HIPOLABOR	4,99	249,50
0002	Colagenase + clorafenicol pomada 15g	BIS	20	UNIAO QUIMICA	13,37	267,40
0003	Dexametasona Creme 1 mg / 10 g	BIS	20	TEUTO	4,18	83,60
0004	Diclofenaco dietilamôniode Gel creme 10mg/g	BIS	30	EMS	7,57	227,10
0000	Xxxxxxxxxxx pomada 0,6 VG +0,01 X/X 00 X	XXX	00	TEUTO	21,81	436,20
0006	Neomicina pomada 10 g	BIS	20	EMS	7,28	145,60
0007	Pasta D água 100g	UND	250	ABL	12,00	3.000,00
0008	Sulfadiazina 01% 30g	BIS	50	PRATI	16,41	820,50
0009	Xxxxxxxx Xxxxxx000x	BIS	20	RIOQUIMICA	13,48	269,60
TOTAL						5.499,50

Lote 05 - Medicamentos
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	Bromidrato de Fenoterol 5mg gts 20ml	FR	100	PRATI	7,25	725,00
0002	Brometo de ipratrópio 0,25 mg/ml 20ml	FR	100	EMS	3,75	375,00
TOTAL						1.100,00

Lote 07 - Medicamentos
Item	Especificação	Unid.	Qtde.	Marca/Modelo	Valor unitário	Valor Total
0001	Cloridrato de Cetamina 50mg 2ml	AMPOLA	100	CRISTALIA	4,99	499,00
0002	Cloridrato de Clorpromazina 25mg/5ml	AMPOLA	200	CRISTALIA	3,25	650,00
0003	Diazepan Injetável 05mg/ml 2ml	AMPOLA	200	HIPOLABOR	1,62	324,00

0004	Dobutamina injetável	AMPOLA	30	HYPOFARMA	7,90	237,00
0005	Dolantina 50mg / ml injetável (DOLOSAL)	AMPOLA	200	CRISTALIA	3,95	790,00
0006	Dopamina 5mg / 10ml	AMPOLA	200	HIPOLABOR	2,25	450,00
0007	Etomidato 2mg/ml 10ml injetável	AMPOLA	50	CRISTALIA	9,88	494,00
0008	Fenitoina Sódica 5mg/ml 5ml	AMPOLA	200	HIPOLABOR	4,99	998,00
0009	Fenobarbital 200mg / 2ml injetável	AMPOLA	500	HIPOLABOR	3,39	1.695,00
0010	Fentanil 50MCG/ML 1ml	AMPOLA	30	CRISTALIA	9,94	298,20
0011	Haloperidol 5mg/ml 1ml	AMPOLA	300	BIOCHIMICO	4,76	1.428,00
0012	Haloperidol decanoato 70,52 mg/ml	AMPOLA	100	JANSSEN	19,90	1.990,00
0013	Hemitartarato de Norepinefrina 2mg/ml	AMPOLA	200	HYPOFARMA	3,25	650,00
0014	Midazolan 05 mg/ml 2ml Solução	AMPOLA	50	HIPOLABOR	5,29	264,50
0015	Sulfato de Morfina 10mg/ml 2ml	AMPOLA	100	CRISTALIA	6,15	615,00
0016	Tramal 50mg/ml 2ml	AMPOLA	500	UNIAO QUIMICA	2,25	1.125,00
TOTAL						12.507,70

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1 - O objeto contratual tem o valor total de R$ 236.806,20 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e seis reais e vinte centavos).

3.2 – O valor do presente contrato não será reajustado.

3.3 – Poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, desde que objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos do Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, devendo ser formalizado através de ato administrativo.

3.4 - Para a efetivação do que trata o item anterior, deverá a Contratada apresentar requerimento formal à Administração Municipal solicitando o reequilíbrio econômico-financeiro do(s) preço(s) do item(ns) que se fizer(em) necessário(s) para a justa remuneração do(s) fornecimento(s), devendo o referido pedido ser acompanhado da(s) nota(s) fiscal (is) de entrada da(s) mercadoria(s), do período compreendido entre a data da contratação e da solicitação, que será formalizado através de Termo Aditivo, cuja publicação do mesmo, em forma resumida deverá ser providenciada pela Contratante, em obediência ao disposto no § único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1 – O presente Contrato terá vigência até 31/12/2020, a contar da data de sua assinatura, ou enquanto decorrer o fornecimento dos produtos dentro da vigência do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA DOS PRODUTOS E DO RECEBIMENTO

5.1 - Os produtos serão fornecidos de acordo com as solicitações requisitadas pela(o) Secretaria Municipal de Saúde, devendo os mesmos serem entregues junto à sede desta, ou onde for mencionado nas respectivas Ordens de Compra, ficando a Administração no direito de solicitar apenas aquela quantidade que lhe for estritamente necessária, sendo as despesas com a entrega de responsabilidade da empresa Contratada.

5.2 - Os produtos deverão ser entregues no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra.

5.3 - A Contratada ficará obrigada a trocar, as suas expensas, os produtos que vierem a ser recusados por justo motivo, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação.

5.4 - A Contratada deverá efetuar as entregas em transporte adequado para tanto.

5.5 - Caso a Prefeitura venha optar por entrega programada a contratada deverá dispor de instalações condizentes e compatíveis para a guarda e armazenamento dos produtos.

5.6 - O recebimento dos produtos será efetuado nos seguintes termos:

5.6.1 - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;

5.6.2 – Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do produto, pelo setor responsável pela solicitação e consequentemente aceitação.

CLÁUSULA SEXTA - DA ORIGEM DOS RECURSOS

6.1 - As despesas deste Contrato correrão por conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, previstos nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão	Unid. Orç.	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa
08	02	10.301.0064.2.035.0000	33903000
08	02	10.302.0064.2.044.0000	33903000

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento dos produtos fornecidos será efetuado pela Administração, mensalmente, obedecidas as requisições, em moeda corrente, conforme o valor apresentado na fatura correspondente e certificado pelo setor competente limitando-se o desembolso máximo em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros do Tesouro do Município, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

7.2 - O pagamento será efetuado através de Cheque Nominal a Empresa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - A Contratada para fornecer os produtos, objeto do presente Contrato obrigar-se-á a:

8.1.1 – Cumprir integralmente as disposições deste Instrumento e do Edital Convocatório.

8.1.2 – Responsabilizar-se pela perfeição dos produtos objeto deste Contrato, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante seu fornecimento.

8.1.3 – Responsabilizar-se e zelar pelo pagamento de suas dívidas em favor de terceiros envolvidos na execução do objeto contratual, em particular no que se refere às contribuições devidas à Previdência Social, Obrigações Trabalhistas, Seguros e aos Tributos à Fazenda Pública em geral.

8.1.4 – Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.1.5 – Fornecer com presteza e dignidade os produtos objeto deste Contrato.

8.1.6 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na forma estabelecida no Art. 65, § 1º da Lei n° 8.666/93, e suas demais alterações.

8.1.7 – Entregar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra, os produtos requisitados pelo setor competente, devendo os mesmos ser entregues na sede da Secretaria Municipal contratante, ou no local indicado na antedita Ordem de Compra, sendo as despesas com a entrega de sua responsabilidade.

8.1.8 – Trocar, as suas expensas, os produtos que vier(em) a ser recusado(s) por justo motivo, sendo que o ato de recebimento não importará em sua aceitação.

8.1.9 – Efetuar a entrega dos produtos em transporte adequado para tanto.

8.1.10 – Caso a Contratante venha optar por entrega programada a Contratada deverá dispor de instalações condizentes e compatíveis para a guarda e armazenamento dos produtos pondo-os a salvo de possível deterioração.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 - A Contratante obrigar-se-á a:

9.1.1 - Exigir o fiel cumprimento do Edital e deste Contrato, bem como zelo no fornecimento e o cumprimento dos prazos.

9.1.2 - Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos objeto deste Contrato.

9.1.3 - Acompanhar e fiscalizar junto a Contratada, através da Secretaria Municipal contratante, a execução do objeto contratual.

9.1.4 - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste Instrumento, bem como zelar pelo cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1 - À Contratada total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções dos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, e suas demais alterações.

10.2 – O Atraso injustificado na execução do contrato, inadimplemento, sujeitará a Contratada às seguintes sanções:

10.2.1 – Advertência;

10.2.2 - Multas necessárias, conforme segue:

10.2.2.1 – O prazo de entrega deverá ser rigorosamente observado, ficando desde já estabelecido a multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva Ordem de Compra, caso seja inferior a 30 dias.

10.2.2.2 – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva Ordem de Compra, no caso de atraso superior a 30 dias.

10.2.3 - Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Abaiara por prazo não superior a 02 (dois) anos.

10.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3 - A Prefeitura Municipal de Abaiara, sem prejuízo das sanções aplicáveis, reterá crédito, promoverá cobrança judicial ou extrajudicial, a fim de receber multas aplicadas e resguardar-se dos danos e perdas que tiver sofrido por culpa da empresa Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Contratante, por conveniência administrativa ou por infringência de qualquer das condições pactuadas.

11.2 - O não cumprimento das disposições especificadas neste Contrato implicará automaticamente em quebra de Contrato, ensejando rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal 8.666/93, reconhecidos desde já os direitos da Administração, com relação as normas contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento dispostas no presente Instrumento.

11.3 - O presente contrato é rescindível ainda, independentemente de qualquer interpelação Judicial ou Extrajudicial, nos casos de:

11.3.1 – Omissão de pagamento pela CONTRATANTE;

11.3.2 – Inadimplência de qualquer de suas cláusulas por qualquer uma das partes;

11.3.3 – Acerto em comum acordo por iniciativa de uma das partes, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus para ambas as partes.

11.3.4 – No caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, a parte que se sentir prejudicada poderá rescindi-lo sem que se faça necessário uma comunicação por escrito com a antecedência definida no subitem anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1 – Quaisquer alterações que venham a ocorrer neste Instrumento serão efetuadas mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1 – Este contrato deverá ser publicado por afixação em local de costume, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ANEXOS

14.1 - Integram o presente contrato todas as peças que formaram o procedimento licitatório, a proposta apresentada pela Contratada, bem como eventuais correspondências trocadas entre as partes, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato é o da Comarca de Abaiara - CE.

Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva de acordo entre elas celebrado e, por assim estarem de acordo, assinam o presente Contrato as partes e as testemunhas abaixo firmadas.

Abaiara/CE, 03 de Julho de 2020.

......................................................................................

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Saúde CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

...................................................................................... LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA CONTRATADA

1) ........................................................................................ CPF ..................................................

2) ........................................................................................ CPF ..................................................