ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 45/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 18/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 45/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 18/2024
O MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 82.827.148/0001-69, com sede na Xxxxxxx xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx, 000, nesta cidade de Pinheiro Preto/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXX XXXXXXXX doravante denominado CONTRATANTE, tendo em vista o que consta no Processo nº 45/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar a presente Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico n. 18/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
EMPRESA REGISTRADA NA PRESENTE ATA:
XXXXXXXX GUARDA CNPJ: 55.025.230/0001-05
Endereço: Avenida Marechal Castelo Branco, SN, Centro, Pinheiro Preto - SC Contato: 49 99126-9641
Email: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Responsável: Xxxxxxxx Xxxxxx
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES, BOLOS E SALGADOS PARA FESTIVIDADES E EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO -SC
ANDRESSA GUARDA
ITEM | ALIMENTO | ESPECIFICAÇÃO | Quantidade | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) |
04 | Xxxxxx | Xxxxxx assado tipo esfiha com recheio de carne ou frango, cerca de 50g por unidade. | 8500 und | R$ 1,71 | R$14.535,00 |
06 | Sanduiche natural – frango | Sanduiche com 2 fatias inteiras de pão integral fatiado, pasta de frango, tomate, alface, cenoura ralada, queijo fatiado. Cortar pela metade para entrega, embalar com plástico transparente cada metade. | 7000 und | R$ 7,60 | R$ 53.200,00 |
08 | Mini pizza | Mini pizza de frango, bacon ou calabresa, cerca de 50gr por unidade | 7100 und | R$ 1,76 | R$ 12.496,00 |
10 | Bolo Diversos | *Bolo de cenoura com cobertura de brigadeiro 1kg; *Bolo de banana com cobertura caramelizada 1kg; *Bolo de chocolate com cobertura de brigadeiro 1kg; *Bolo de laranja com cobertura de açúcar 1kg; | 785 Kg | R$ 44.96 | R$ 35.293,60 |
11 | Grostoli Doce com Açúcar | Massa frita doce, tamanho médio, polvilhado com açúcar e canela – 1kg. | 575 Kg | R$ 46,29 | R$ 26.616,75 |
12 | Torta Salgada | Deverá conter frango cozido desfiado, tomate, cenoura, brócolis, xxxxx e ervilha - 1kg | 885 Kg | R$ 47,28 | R$ 41.842,80 |
Distribuição dos quantitativos por secretaria:
Item | Sec. Adm | Sec. Saúde | Sec. Educa | Sec. Agricultura | CME | CRAS | IDOSO | CULTURA | TOTAL |
04 Mini Esfiha | 500 | 1000 | 2.500 | 100 | 1000 | 1000 | 1500 | 900 | 8500 |
06 Sanduiche Natural – frango | 500 | 500 | 1.500 | 100 | 1000 | 1000 | 1500 | 900 | 7000 |
08 Mini Pizza | 500 | 500 | 1.600 | 100 | 1000 | 1000 | 1500 | 900 | 7100 |
10 Bolos Diversos | 50 | 50 | 200 | 5 | 50 | 80 | 250 | 100 | 785 |
11 Grostoli Doce com Açúcar | 30 | 60 | 150 | 5 | 50 | 80 | 100 | 100 | 575 |
12 Torta Salgada | 30 | 100 | 200 | 5 | 50 | 100 | 250 | 150 | 885 |
1.1 Os itens deverão ser entregues na respectiva secretaria solicitante, conforme Autorização de Fornecimento.
1.2 As despesas de transporte/deslocamento dos materiais a serem adquiridos ficarão a cargo da Empresa vencedora.
1.3 Serão recursados os itens imprestáveis ou impróprios para o consumo.
1.4 Ficará sob total responsabilidade da proponente vencedora, realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de armazenamento os itens a serem entregues, garantido a sua total qualidade e higiene.
1.5 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.5.1 O Termo de Referência;
1.5.2 O Edital da Licitação;
1.5.3 A Proposta do contratado;
1.5.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, na forma dos artigos 84 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
3.2 A fiscalização do contrato será exercida pela servidora Xxxxxx Xxxxxxxx, ocupante do Cargo de Diretora de Turismo e Cultura e Xxxxxx Xxxxxxxx ocupante do cargo de Cargo de Gestor de Programas Governamentais Relacionados à Educação.
3.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
3.4 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
3.5 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3.6 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
3.7 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.8 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.9 O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
3.10 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
3.11 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
3.12 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
3.13 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
3.14 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
3.15 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
3.16 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
3.17. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
3.18. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1 O valor estimado do Fornecedor Andressa Guarda é de R$ 183.984,15 (cento e oitenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos).
5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital Convocatório Pregão Eletrônico Nº 18/2024
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, pelo período de um ano.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 São obrigações do Contratante:
8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.8 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.
8.12 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. A contratada deverá obedecer ao cronograma e programação disposta pela Secretaria Municipal de Obras, podendo ocorrer, quando necessárias, alterações sem prévio aviso;
9.1.1 É preciso que a licitante vencedora comunique à Secretaria Municipal de Obras, todas as circunstâncias ou ocorrências que, constituindo motivos de força maior, não permitiram a correta execução dos serviços;
9.2 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.11 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1 Não há previsão de garantia complementar de Execução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº
II. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas
xxxxxxx “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV. Multa: Multa de 10% sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida em caso de descumprimento do presente.
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 4 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral Programa: 3 – Administração Geral
Ação:2.22 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Despesa 105 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Função: 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
Ação:2.50 –MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE
Despesa 33 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2003 – SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Função: 12 – Educação
Subfunção 122 – Administração Geral Programa: 12 – Desenvolvimento Educacional
Ação: 2.86 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesa 269 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa: 20 – Assistência ao Produtor Rural
Ação:2.40 –MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO A AGRICULTURA
Despesa 148 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 4 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral Programa: 3 – Administração Geral
Ação:2.22 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Despesa 105 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desporto Comunitário Programa: 24 – Esporte é Vida
Ação:2.43 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Despesa 327 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social de Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx orçamentário: 4000 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 4001 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa: 5 – Assistência Social Geral
Ação:2.63 – Manutenção CRAS Recurso PAIF - Serv. de Prot. Social Basica a Fam. Despesa 174 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2011 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Função: 8 – Assistência Social
Subfunção 241 – Assistência ao Idoso Programa: 5 – Assistência Social Geral
Ação:2.66 –MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO
Despesa 191 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Unidade gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária: 2003 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Função: 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural Programa: 13 – Desenvolvimento Cultural Ação:2.36 –ATIVIDADES CULTURAIS
Despesa 141 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
12.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
13.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Tangará-SC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Pinheiro Preto, 15 de maio de 2024
XXXXXXXX XXXXXXXX:46093842 991
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX:46093842991 Dados: 2024.05.15 15:42:50 -03'00'
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PREFEITO MUNICIPAL
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