MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº 08/FPETC/2023
MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº 08/FPETC/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 08/2023, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS DE TI (CARRINHOS CARREGADORES PARA NOTEBOOKS) FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA E A EMPRESA ALTBIT NET INFORMÁTICA LTDA.
PROCESSO SEI! Nº 8110.2022/0001316-4
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VALOR DO CONTRATO: R$ 67.400,00 (Sessenta e Sete mil e Quatrocentos reais) DOTAÇÃO A SER ONERADA: 80.10.12.363.3019.2.881.33903900.00.1.500.9001 NOTA DE EMPENHO Nº: 197/2023
A FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E CULTURA, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 07.039.800/0001-65, neste ato representada por seu Chefe de Gabinete o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, nacionalidade Brasileiro, portador(a) do documento de identidade nº 40.108.498-x, CPF 000.000.000-00 doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE, e a empresa ALTBIT NET INFORMÁTICA LTDA, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx- XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 03.042.402/0001-47, neste ato representada por seu representante legal Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº 25396184-1 e CPF nº 000.000.000-00 e pelo Sr. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº 16.439.683-4 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00 , doravante denominada como CONTRATADA, resolvem firmar, nos termos da legislação vigente, bem como da autorização contida no despacho SEI nº 080223427 do processo citado na epígrafe, o presente contrato, e conforme as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de equipamentos de TI (carrinhos carregadores para notebooks), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Licitação e no Termo de Referência, parte integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início a partir de sua assinatura.
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2.2. O presente instrumento poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que acordado entre as partes, não excedendo os limites estabelecidos na legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS
3.1. Conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente.
3.2. Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados.
3.3. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis.
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3.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações.
3.5. elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual.
3.6. manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato.
3.7. Entregar o(s) bem(s) em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância às especificações de sua proposta.
3.8. Garantir, durante o tempo da locação, ouso pacífico do(s) bem(s), a forma e o destino do(s) bem(s).
3.9. Efetuar manutenções periódicas do (s) bem (s) objeto da locação.
3.10. Substituir o(s) bem(s) locado(s) em caso de defeito/vício que torne impossível o seu uso.
3.11. Assumir exclusivamente a responsabilidade pela manutenção da regularidade de documentos perante as esferas Federal, Estadual e Municipal, devendo pagar, nos respectivos vencimentos, os tributos e encargos, incidentes ou que venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação do serviço objeto do presente Contrato, devendo apresentar, de imediato, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, sempre que solicitado pelo locatário, sob pena de suspensão do pagamento decorrente das obrigações contratuais.
3.12. Observar e fazer cumprir todas as normas legais relativas às atividades desenvolvidas, respondendo integralmente por quaisquer prejuízos ocasionados a pacientes e ao locatário pela inobservância dessas obrigações.
3.13. Responder, exclusivamente, pelas ações e omissões de seus empregados e prepostos, indenizando pacientes e o locatário por eventuais prejuízos que lhe forem ocasionados durante o período de vigência do presente contrato.
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3.14. Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade da locação, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o locatário.
3.15. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao locatário e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção da locação, exceto quando isto ocorrer por exigência do locatário ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas imediatamente após a sua ocorrência.
3.16. O locador declara ser única e exclusivamente responsável por quaisquer obrigações de natureza cível, trabalhista, previdenciária e social, que sejam ou venham a ser relacionados, direta ou indiretamente, aos profissionais a serviço do presente contrato, desde que prestados pelo locador.
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CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 67.400,00 (Sessenta e Sete mil e Quatrocentos reais), conforme constante na proposta comercial, parte integrante deste.
4.2. Tal valor remunera todas e quaisquer despesas necessárias à execução do Contrato, incluindo custos com materiais, mão de obra, seguros, tributos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e todas as demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3. Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a(s) nota(s) de empenho(s) nº 197/2023, onerando a dotação orçamentária nº 80.10.12.363.3019.2.881.33903900.00.1.500.9001 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.
4.4. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, nos moldes da Portaria SF nº 170/2020.
4.4.1. A Nota Fiscal/Fatura que apresentar incorreções, quando necessário, será devolvida e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua reapresentação válida.
4.4.2. Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da Contratada, a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
4.4.3. O pagamento será realizado mensalmente.
4.4.4. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05, de 05/01/2012.
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4.4.5. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o item acima, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR
+ 0,5% “pró-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.
4.4.6. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela Contratada.
4.5. A Contratada deverá apresentar, a cada pedido de pagamento, os documentos a seguir discriminados, para verificação de sua regularidade fiscal perante os órgãos competentes:
4.5.1. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal;
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4.5.2. Certidão negativa de débitos de tributos mobiliários do Município de São Paulo;
4.5.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
4.5.4. Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura devidamente atestada;
4.5.5. Planilha ou Relatório de Manutenção Preventiva referente ao mês do pagamento.
4.5.6. Ausência de inscrição no CADIN Municipal.
4.5.7. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
4.6. São condições para o pagamento:
4.6.1. A apresentação, pela CONTRATADA, por meio eletrônico, de Nota Fiscal que discrimine os serviços efetivamente prestados, juntamente com a documentação fiscal regular.
4.6.2. Ateste técnico da área demandante informando que os serviços foram prestados a contento.
4.6.3. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
4.6.3.1. A não apresentação de certidões negativas de débito, ou na forma prevista no subitem 4.7. não impede o pagamento, porém será objeto de aplicação de penalidade ou rescisão contratual, conforme o caso.
4.6.4. Antes do pagamento a CONTRATANTE efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006, do qual não poderá constar qualquer pendência.
4.6.5. Demais documentos constantes na Portaria SF nº 170/2020.
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4.7. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) ou nota(s) fiscal(is)/fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, acompanhada, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da Contratada, inclusive os decorrentes de multas.
4.7.1. No caso de prestadores de serviço com sede ou domicílio fora do Município de São Paulo, deverá ser apresentada prova de inscrição no CPOM – Cadastro de Empresas Fora do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos dos artigos 9º-A E 9º-B da Lei Municipal nº 13.701/2003, com redação da Lei Municipal nº 14.042/05 e artigo 68 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 53.151/12.
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4.7.2. Não sendo apresentado o cadastro mencionado no subitem anterior, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a prestação de serviços objeto do presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.701/2003, acrescentados pela Lei Municipal nº 14.042/05, e na conformidade do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 53.151/12 e da Portaria SF nº 101/05, com as alterações da Portaria SF nº 118/05.
4.8. Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.
4.9. Por ocasião de cada pagamento, serão feitas as retenções eventualmente devidas em função da legislação tributária.
4.10. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às normas referentes ao pagamento de fornecedores.
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES
5.1. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da vigência do Contrato, a CONTRATADA fará jus ao reajuste do valor contratual com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), acumulado no período, conforme previsto na Portaria SF 389 de 18 de dezembro de 2017, ou outro índice que vier a substituí-lo, desde que não ultrapasse o valor praticado no mercado.
5.2. Fica vedado novo reajuste pelo prazo de 01 (um) ano, bem como qualquer atualização financeira.
5.3. Não haverá atualização financeira.
5.4. A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.
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CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
6.1. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos serviços objeto deste Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, devendo especificar os detalhes necessários à sua perfeita consecução.
6.2. Efetuar os pagamentos na forma ajustada neste instrumento.
6.3. Designar colaborador responsável pela fiscalização da execução do serviço.
6.4. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e das disposições legais que a regem;
6.5. Realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
6.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito;
6.7. Aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas;
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6.8. Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação;
6.9. Designar um responsável para ser o interlocutor com o coordenador do serviço da Contratada;
6.10. A fiscalização pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços objeto deste Contrato dentro dos prazos estabelecidos.
7.2. A CONTRATADA deverá executar todos os serviços de acordo com a boa técnica, a fim de garantir uma execução satisfatória, desenvolvida com segurança e qualidade, dentro das especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, na Proposta Comercial, neste Contrato e nas demais normas de segurança.
7.3. A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 10 dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Início.
7.3.1. Devolver a Ordem de Início devidamente assinada e carimbada em até 05 (cinco) dias úteis a partir do dia do recebimento da mesma.
7.4. Emitir a Nota Fiscal, documento obrigatório para que a CONTRATANTE proceda ao pagamento.
7.5. Manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso no desempenho das atividades objeto da presente contratação, mesmo após o término do Contrato, sob pena de imediata rescisão contratual e sujeição à responsabilização civil, administrativa e criminal, observados os efeitos prospectivos dos prejuízos a que der causa.
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7.6. Designar um profissional, preposto, que será responsável pela coordenação e execução do serviço.
7.7. A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano que venha a ser causado à Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura ou a terceiros que eventualmente venha a ocorrer no cumprimento do contrato, podendo o valor referente ao prejuízo apurado ser descontado do pagamento de que for credor.
7.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em contratações com a Administração Pública;
7.8.1. Para os fins do disposto no item 7.5., a CONTRATADA poderá subcontratar partes do objeto contratual, se admitido no respectivo contrato e desde que mantida sua responsabilidade perante a CONTRATANTE, sendo vedada a subcontratação com proponente que tenha participado do procedimento de contratação.
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7.8.2. Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente à CONTRATANTE, produzidos em decorrência da prestação dos serviços ou da omissão em executá-los, seja dolosa ou culposamente, procedendo de imediato aos reparos e/ou indenizações cabíveis, resguardando-se, à CONTRATANTE, o direito de regresso na hipótese de ser compelida a responder por tais danos.
7.8.3. Designar preposto para representar a CONTRATADA perante a CONTRATANTE, esclarecendo dúvidas e prestando esclarecimentos acerca da execução contratual e demais informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.
7.8.4. A CONTRATADA poderá inserir em seu portfólio o trabalho realizado, mediante autorização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, observando-se os procedimentos contidos no Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas no subitem 8.2 e 8.2.1, com as seguintes penalidades:
8.1.1. advertência por escrito;
8.1.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a dois anos;
8.1.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou
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8.1.4. impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.
8.2. A falha na execução do contrato, para fins de aplicação do quanto previsto no item 8.1, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na Tabela 3 abaixo, respeitada a graduação de infrações conforme a Tabela 1 deste item:
TABELA 1 | |
Grau | Pontos da infração |
01 | 02 |
02 | 03 |
03 | 04 |
04 | 05 |
05 | 08 |
06 | 10 |
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8.2.1. Os pontos serão computados a partir da aplicação da penalidade, com prazo de depuração de 12 (doze) meses.
8.2.2. Sendo a infração objeto de recurso administrativo, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o seu julgamento e, sendo mantida a penalidade, serão computados, observado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aplicação da penalidade.
8.3. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades pecuniárias:
8.3.1. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços, até o máximo de 10 (dez) dias.
8.3.1.1. No caso de atraso por período superior a 10 (dez) dias, poderá ser promovida, a critério exclusivo da contratante, a rescisão contratual, por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
8.3.2. Multa por inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento), sobre o valor mensal da parcela não executada, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
8.3.3. Multa por inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária
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do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
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8.4. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 2 | |
Grau | Pontos da infração |
01 | 0,2% do valor mensal do contrato |
02 | 0,4% do valor mensal do contrato |
03 | 0,8% do valor mensal do contrato |
04 | 1,6% do valor mensal do contrato |
05 | 3,2% do valor mensal do contrato |
06 | 4,0% do valor mensal do contrato |
TABELA 3 | |||
Item | Descrição | Grau | Incidência |
1 | Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá. | 1 | Por empregado e por ocorrência |
2 | Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços | 1 | Por empregado e por dia |
3 | Executar serviço incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar. | 2 | Por ocorrência |
4 | Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior. | 2 | Por ocorrência |
5 | Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. | 6 | Por dia e por tarefa designada |
6 | Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. | 3 | Por ocorrência |
7 | Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato. | 5 | Por ocorrência |
8 | Se recusar a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado. | 5 | Por ocorrência |
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9 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause danos físicos, lesão corporal ou consequências letais. | 6 | Por ocorrência |
10 | Retirar das dependências da CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável. | 1 | Por item e por ocorrência |
11 | Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE. | 4 | Por empregado e por dia |
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Para os itens a seguir, deixar de:
12 | Manter a documentação de habilitação atualizada. | 1 | Por item e por ocorrência |
13 | Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO. | 1 | Por ocorrência |
14 | Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados. | 1 | Por ocorrência |
15 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO. | 2 | Por ocorrência |
16 | Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas. | 2 | Por ocorrência e por dia |
17 | Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na cláusula referente às condições de pagamento. | 1 | Por ocorrência e por dia |
18 | Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.). | 4 | Por ocorrência |
19 | Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato. | 2 | Por ocorrência e por dia |
20 | Manter em estoque equipamentos discriminados em contrato, para uso diário. | 2 | Por item e por dia |
21 | Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas | 1 | Por item e por ocorrência |
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22 | Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora. | 2 | Por item e por ocorrência |
23 | Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 horas, contadas da comunicação da contratante. | 2 | Por dia |
24 | Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade do sistema. | 4 | Por ocorrência |
25 | Cumprir o programa periódico de manutenção preventiva mensal. | 3 | Por item e por ocorrência |
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CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, desde que seja comunicado por escrito, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
9.2. Caso alguma das partes rescinda o contrato descumprindo o disposto no inciso 9.1., este será responsável por indenizar a outra parte por todos os honorários restantes até o seu término.
9.3. O presente Contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas no Art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
9.4. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados, e deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, consoante ao Art. 79,
§1º da Lei 8.666/93, assegurando-se à CONTRATADA o direito à ampla defesa.
9.5. A CONTRATANTE reconhece os direitos da CONTRATADA nos casos de rescisão administrativa, consoante ao exposto no Art. 79, §2º da Lei 8.666/93
9.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
9.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
9.6.3. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES
10.1. É vedado à CONTRATADA:
10.1.1. Caucionar ou utilizar este instrumento contratual para qualquer operação financeira.
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10.1.2. Interromper a prestação dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo os casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
11.1. O Contrato será regido pelas normas aplicáveis à espécie, além de se vincular ao Termo de Referência e à Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA.
11.2. O Contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas na Seção III – Da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.
11.2.1 As alterações contratuais poderão ser realizadas mediante acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.
11.2.2 Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado (Art. 65, § 1o da Lei nº 8.666/93).
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11.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item 11.2.2, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições legais vigentes e, subsidiariamente, à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como as normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ANTICORRUPÇÃO
13.1. Para a execução desta contratação, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DAS INFORMAÇÕES E DO TRATAMENTO DOS DADOS
14.1. A CONTRATADA não poderá, em qualquer hipótese, utilizar em proveito próprio ou alheio as informações da CONTRATANTE, devendo mantê-las em sigilo durante e após a vigência deste contrato.
14.2. As informações que a CONTRATANTE fornecer, a seu exclusivo critério, para fins de execução do objeto contratual, serão mantidas em sigilo pela CONTRATADA e seus prepostos, comprometendo a CONTRATADA a:
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14.1.2. Usar as informações para o único propósito de executar os serviços contratados;
14.1.3. Revelar as informações apenas para os membros de sua organização, necessários à condução do serviço contratado e requerer a eles que também mantenham o caráter confidencial dessas informações;
14.1.4. Obrigar-se a tratar como “segredos comerciais e confidenciais”, e não fazer uso comercial de quaisquer informações e dados fiscais e tributários relativos aos serviços ora contratados, utilizando-os apenas para as finalidades previstas, não podendo revelá-los ou facilitar a sua revelação a terceiros, assim como não manter cópias ou arquivos após o término do serviço (dados protegidos pelo sigilo fiscal, conforme art. 198 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional).
14.3. As obrigações de confidencialidade previstas no item 14.2 estendem-se aos funcionários, servidores, prestadores de serviços, prepostos e/ou representantes da CONTRATADA.
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14.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá após o término da vigência deste Contrato e sua violação ensejará a aplicação à parte infratora da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, item 8.3.3. deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
14.5. Quaisquer tratamentos de dados pessoais realizados no bojo do presente CONTRATO, ou em razão dele, deverão observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e de normas complementares expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e pela CONTRATANTE.
14.6. Havendo necessidade de compartilhamento de dados pessoais no âmbito deste CONTRATO, serão transferidos apenas os dados estritamente necessários para a perfeita execução do objeto contratual, os quais deverão ser utilizadas apenas para tal fim.
14.6.1. O compartilhamento de dados, quando necessário, dar-se-á sempre em caráter sigiloso, sendo vedado à CONTRATADA transferir ou de qualquer forma disponibilizar as informações e os dados recebidos da CONTRATANTE a terceiros sem expressa autorização da CONTRATANTE.
14.6.2. No caso de transferência de dados a terceiros, previamente autorizada pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá submeter o terceiro às mesmas exigências estipuladas neste instrumento no que se refere à segurança e privacidade de dados.
14.7. A CONTRATADA tratará todos os dados da CONTRATANTE – considerando-se como “dados” qualquer informação que possa ser usada direta ou indiretamente, sozinha ou em conjunto com outra informação – para cumprir com a finalidade deste Contrato, de acordo com as leis aplicáveis, devendo, mas não se limitado a:
14.7.1. Não revelar dados para terceiros sem a prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;
14.7.2. Aplicar medidas de segurança para proteção dos dados; e
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14.7.3. Eliminar/destruir qualquer dado em sua posse ou controle, observado o prazo legal pertinente, quando houver, ou no término deste contrato.
14.8. No caso de qualquer acesso, vazamento, divulgação, exposição, alteração, perda de dados ou quaisquer outros incidentes relacionados ao tratamento de dados, ilegais e/ou acidentais, a CONTRATADA deverá imediatamente notificar a CONTRATANTE e apresentar soluções adequadas para mitigar eventuais riscos, sem prejuízo de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. As Partes elegem o Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para conhecer e decidir quaisquer questões atinentes ao presente Contrato, renunciando as partes, desde já, a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIZAÇÃO
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16.1. A CONTRATANTE providenciará a publicização deste Contrato até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
São Paulo, [●] de [●] de 202[●].
CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX:32172744 824
Dados: 2023.05.10
18:23:27 -03'00'
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Chefe de Gabinete
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Altbit Net Informática LTDA Representante legal
XXXXXX XX XXXXX XXXXXX:33856976892
Assinado de forma digital por XXXXXX XX XXXXX XXXXXX:33856976892
XXXXXXX XXXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX
Nome CPF nº RG nº
XXXXXXXX XXXX:43218189829 LUNARDELLI ZUCHELLI LIMA:00000000000
Nome CPF nº RG nº
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma IziSign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/X000-X000-X0XX-0000 ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
54AAC2E06D59D7268913E167201BAE207CC4ADE9622B81BD68EA417069887124
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2023 é(são) :
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Parte) - 000.000.000-00 em 30/03/2023 12:18 UTC-03:00