ORIENTAÇÕES AOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE NITERÓI SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS PARA TRABALHO EM DIAS DE FERIADOS EM 2014.
ORIENTAÇÕES AOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE NITERÓI SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS PARA TRABALHO EM DIAS DE FERIADOS EM 2014.
1. É obrigatório homologar o Termo de Adesão para Trabalho aos Feriados nos dois Sindicatos, Patronal e Laboral, sem o qual o Acordo não terá validade, e o empregador estará sujeito as sanções legais cabíveis, sendo inclusive impedido de trabalhar nos próximos feriados.
2. O Empregador ou o seu representante legal, deve dirige-se primeiro Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo para formalizar sua Adesão às condições para o trabalho em dias de Feriado, conforme os termos da Convenção Coletiva firmada para esse fim, e depois ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói.
3. No ato da homologação o empregador ou seu representante legal, deverá obrigatoriamente apresentar em três vias os seguintes documentos,conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho;
– mais 03 vias do presente Termo de Adesão
– original e 03 cópias do Termo de Concordância dos Empregados
– cópia do contrato social da empresa (empregador)
– carta de preposto ou procuração
– cópia das guias dos últimos recolhimentos
(contribuições sindicais, assistenciais e confederativas dos Sindicatos envolvidos).
– cópia da apólice do seguro coletivo de vida em grupo dos comerciários.
4. REPOSIÇÃO DE DESPESAS; Para reposição de despesas decorrentes da presente Convenção, as partes ora signatárias aprovam a Tabela de Valores abaixo, para recolhimento aos Sindicatos convenentes:
Número de Empregados da Empresa | Pagamento ao S.E.C. (R$) | Pagamento ao SINDILOJAS (R$) | |
Associados | Não Associados | ||
de 01 a 05 | R$ 140,00 | R$ 70,50 | R$ 140,00 |
de 06 a 10 | R$ 180,00 | R$ 90,50 | R$ 180,00 |
de 11 a 20 | R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 400,00 |
de 21 a 30 | R$ 800,00 | R$ 400,00 | R$ 800,00 |
Acima de 31 | R$ 1.800,00 | R$ 900,00 | R$ 1.800,00 |