TRAMITA - Sistema de Tramitação de Processos e Documentos
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RECIBO DE PROTOCOLO
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba certifica que em 25/05/2022 às 16:12:11 foi protocolizado o documento sob o Nº 51999/22 da subcategoria Termo Aditivo de Contrato , exercício 2022, referente a(o) Prefeitura Municipal de Princesa Xxxxxx, mediante o recebimento de informações/arquivos eletrônicos encaminhados por Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx.
Nº de Ordem do Aditivo: 2º Aditivo
Data da Assinatura do Aditivo: 16/05/2022 Data de Publicação do Aditivo: 16/05/2022 Tipo do Aditivo: Aditivo de Vigência e Valor Valor Adicionado: R$ 74.794,64
Justificativa: EXTRATO DO 2º ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 101/2021 - Pregão Presencial Nº 010/2021. Contratante: Prefeitura de Princesa Xxxxxx/PB. Contratada: Xxxxxxxx Xxxxxxx-ME, CNPJ Nº 09.082.705/0001-70. Justificamos a prorrogação da vigência do contrato em tela de 09/06/2021 a 09/06/2022, para a nova vigência que de 09/06/2022 a 31/12/2022, para utilização do saldo contratual, fundamentado na cláusula sétima - dos prazos. Justificamos o acréscimo dos quantitativos em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e ainda por conta da necessidade de continuação do fornecimento dos produtos contratados, fundamentado na cláusula decima do referido contrato e no §1º Art. 65, 77, 78 e 79 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações. Após verificar o contrato e seus aditivos ficou constatado que o valor total contratado até a presente data é de R$ 299.400,00 (Duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), referente aos lotes: II e V. Assim sendo, fica aditivado o percentual de até 25% (Vinte e quatro por cento) que corresponde o valor total de R$ 74.794,64 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais, sessenta e quatro centavos), conforme demonstrados no quadro abaixo e considerado o valor inicialmente contratado e aditivados o valor total contratado passa a ser de R$ 374.194,64 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais, sessenta e quatro centavos).
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificadas pelo presente termo aditivo. Contratantes: Xxxxxxx X. xx Xxxxxxxxxx (Pela contratante) e Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx (Pela contratada). Princesa Xxxxxx-PB, 16 de maio de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - Prefeito.
[INFORMAÇÃO DO SISTEMA] Envio Fora do Prazo: Não
Documento | Informado? | Autenticação |
(7) [PDF] Demonstrativo de vantajosidade econômica da prorrogação contratual, nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua | Não | |
(8) [PDF] Termo Aditivo | Sim | 89dbcd038424a47df99f869de34e03c7 |
[PDF] Certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho e prova atual do cumprimento de acordo trabalhista, quando houver | Sim | 7c52b0dd441f4643f8e7f16a8c25f2fa |
[PDF] CPF ou CNPJ | Sim | 02c8a57c74a3e5d6a24e7866838f1bfe |
[PDF] Justificativa técnica | Sim | 509f806f205e99e78a0f5e4dd99e03cc |
[PDF] Parecer jurídico, Lei 8.666/93, no seu art. 38 | Sim | 54b7e08022eb56beae3df480b4394ff2 |
[PDF] Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal | Não | |
[PDF] Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal | Sim | 259238402551132ff2f963afa138107e |
[PDF] Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS se Pessoa Jurídica | Sim | df07781604d36a1b52d77b53c9622668 |
[PDF] Publicação do Extrato de Aditivo | Sim | a882407c21546b53273a12e817f360e4 |
[PLANILHA] Planilhas com as alterações contratuais | Não |
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