AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Xx. xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxx 0, Xxxx 00 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx 0, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000
CONTRATO Nº 054/2023
Processo nº 50500.385959/2023-46 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS, QUE FAZEM ENTRE SI A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E A EMPRESA G2B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT, entidade integrante da Administração Federal indireta, constituída nos termos da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3, Lote 10, Projeto Orla, Polo 8, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.898.488/0001-77, neste ato representada pelo Superintendente de Gestão Administrativa, Senhor XXXXXXX XXXX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 357 de 31 de agosto de 2016, publicada do DOU de 01 de setembro de 2016, portador da matrícula Funcional nº 1533949, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa G2B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.668.854/0001-98, sediada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx/XX -XXX: 29307201, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada pelo único sócio, o Senhor XXXXXXXX XXXXXXXX DE AGRELA, conforme Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.296932/2023-80 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
1.2. Objeto da contratação:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE (UNIDADES) | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
1 | Câmera Fotográfica Digital. Tipo de Câmera: Mirrorless. Sensor: 33Mp full frame (35.9 x 24.0mm), Exmor R CMOS sensor - Montagem da Lente: Sony E-Mount -Faixa de sensibilidade: Stills: ISO 100-51.200 (expansível para ISO 50 a ISO 204.800), Vídeo: ISO ISO 100-51.200 (expansível para ISO 100-102.400)- Formato de imagem estática: Jpeg, HEIF, raw (Sony ARW 4.0) - Formato e compressão de vídeo: XAVC S: MPEG-4 AVC/H.264, XAVC HS: MPEG-H HEVC/H.265 - Vídeo 4K (XAVC HS): 3840 x 2160 (4:2:0, 10bit, NTSC): 60p (150 Mbps / 75 Mbps / 45 Mbps), 24p (100 Mbps / 50 Mbps / 30 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:0, 10bit, PAL): 50p (150 Mbps / 75 Mbps / 45 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:2, 10bit, NTSC): 60p (200 Mbps / 100 Mbps), 24p (100 Mbps / 50 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:2, 10bit, PAL): 50p (200 Mbps / 100 Mbps)Vídeo 4K (XAVC S): 3840 x 2160 (4:2:0, 8bit, NTSC): 60p (150 Mbps), 30p (100 Mbps / 60 Mbps), 24p (100 Mbps / 60 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:0, 8bit, PAL): 50p (150 Mbps)5, 25p (100 Mbps / 60 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:2, 10bit, NTSC): 60p (200 Mbps)56, 30p (140 Mbps), 24p (100 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:2, 10bit, PAL): 50p (200 Mbps)5, 25p (140 Mbps) - 4K Vídeo (XAVC SI): 840 x 2160 (4:2:2, 10bit, NTSC): 60p (600 Mbps)56, 30p (300 Mbps)6, 24p (240 Mbps), 3840 x 2160 (4:2:2, 10bit, PAL): 50p (500 Mbps)5, 25p (250 Mbps) - Funções Filme: exibição de nível de áudio, nível de gravação de áudio, seletor PAL / NTSC, gravação proxy (1280 x 720 (aprox. 6 Mbps), 1920 x 1080 (aprox. 9 Mbps), 1920 x 1080 (aprox. 16 Mbps)), TC/UB, obturação lenta automática, exibição Gama Assist - Sistema de foco | 1 | 15.448,95 | 15.448,95 |
automático: AF híbrido com 759 pontos de detecção de fase e 425 pontos de detecção de contraste, imagens estáticas: Humano (seleção do olho direito / esquerdo) / Animal (seleção do olho direito / esquerdo) / Pássaro, Filme: Humano (seleção do olho direito / esquerdo), sensível até -4EV - Taxa máxima de Disparo Contínuo: 10 fps - Visor: EVF de 0.5 pol. 3.686.400 pontos com 100% de cobertura e ampliação de até 0.78x - Tela: tela sensível ao toque com 1.036.800 pontos de 3 polegadas - Estabilização de imagem: 5 eixos dando até 5,5 EV de compensação - Armazenamento: Duplo: 1: SD/SDHC/SDXC (UHS-I/II) e slot CFexpress. Referência: Sony Alpha 7 IV (essa marca serve só como referência, serão aceitos produtos similares ou de melhor qualidade). Garantia mínima da(o) fabricante de 12 (doze) meses contada do recebimento do objeto pela ANTT. | ||||
3 | Lente para câmera fotográfica digital; distância focal: 70-200mm; abertura máxima constante: f/2.8; abertura mínima: f/22; distância mínima de focagem: 0,4-0,82m; tipo de foco: automático e manual; formato full-frame de 35mm; tipo de montagem: Tipo E; com estabilizador interno. Referência: Sony FE 70-200mm F2.8 GM OSS II (essa marca serve só como referência, serão aceitos produtos similares ou de melhor qualidade). Garantia mínima da(o) fabricante de 12 (doze) meses contada do recebimento do objeto pela ANTT. | 1 | 10.937,62 | 10.937,62 |
6 | Lente para câmera fotográfica digital; distância focal: 18-105mm; abertura máxima constante: f/4; abertura mínima: f/22; distância mínima de focagem: 0,45 (grande angular) - 0,95 m (teleobjetiva) ; tipo de foco: automático e manual; formato full-frame de 35mm; tipo de montagem: Tipo E. Referência: Sony E PZ 18 – 105mm F4 G OSS (essa marca serve só como referência, serão aceitos produtos similares ou de melhor qualidade). Garantia mínima da(o) fabricante de 12 (doze) meses contada do recebimento do objeto pela ANTT. | 1 | 4.096,18 | 4.096,18 |
11 | Microfone de lapela sem fio; conjunto composto por 1 transmissor (microfone) e 1 receptor; transmissão por radiofrequência; alcance de operação: 200m; microfone: modelo grampo embutido, padrão de captação de áudio omnidirecional, faixa de frequência de áudio de 20Hz a 20 kHz, nível de pressão sonora máxima de 100 dB SPL, botões de liga/desliga e de mutagem, com abafador de ruído tipo peludo; receptor: montagem compatível com câmera fotográfica digital e smartphone; complementar: conjunto transmissor/receptor com baterias internas recarregáveis, conexões USB-C e cabo tipo P2/P2. Referência: Hollyland Lark M1 Duo (essa marca serve só como referência, serão aceitos produtos similares ou de melhor qualidade). Garantia mínima da(o) fabricante de 12 (doze) meses contada do recebimento do objeto pela ANTT. | 1 | 895,41 | 895,41 |
12 | Microfone tipo headset; conjunto composto por 1 microfone conversível (headset/lapela), 1 transmissor e 1 receptor; transmissão por radiofrequência UHF; conexão: XLR; faixa de freqüência de áudio: de 40 hz a 20 khz; padrão de captação de áudio: omnidirecional; responsividade do som: 45 dB; receptor de radiofrequência: 2 antenas; alcance : 50 metros. Referência: Microfone Sem Fio Duplo MXT Headset Lapela UHF-10BP (essa marca serve só como referência, serão aceitos produtos similares ou de melhor qualidade). Garantia mínima da(o) fabricante de 12 (doze) meses contada do recebimento do objeto pela ANTT. | 2 | 356,05 | 712,10 |
13 | Mesa áudio / vídeo - mesa áudio / vídeo - mesa áudio / vídeo quantidade canais: 12 un, tipo entrada: 4 entradas para microfone e lina , tipo saída: 2 saídas auxiliiar , tensão alimentação: 100/240 v, características adicionais: pré amplificadores, compressores de 1- knob, atenua , acessórios: 2 barramentos de grupo e 1 barramento estéreo, | 1 | 2.290,00 | 2.290,00 |
15 | MICROFONES DE MÃO SEM FIO - Áudio digital de 24 bits; Faixa de frequência estendida de 20 Hz a 20 kHz; Faixa dinâmica de 120 dB; | 4 | 791,01 | 3.164,04 |
Diversidade de comutação preditiva digital; Faixa de operação de 100 m; Largura de banda de sintonia de 44 MHz; Mínimo de 32 canais disponíveis por faixa de frequência; Pilhas AA ou bateria; Sistema de cápsulas de microfone intercambiáveis; Duas antenas moveis A E B com conexão tipo BNC; Saídas de áudio receptor sistema XLR/P10; Visor digital frontal no receptor para acompanhamento de frequência e canais; Função auto scan para fazer uma varredura do ambiente e encontrar a melhor frequência. Garantia mínima da(o) fabricante de 12 (doze) meses contada do recebimento do objeto pela ANTT. | ||||
O Valor total da contratação é de R$ 37.544,30 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) |
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta da CONTRATADA;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da CONTRATADA, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto.
5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$ 37.544,30 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este Contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato;
8.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência em anexo;
8.7. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
8.10. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
9.4. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor deste contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal deste contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9. Comunicar ao Fiscal deste contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
9.10. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.11. Manter durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;
9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE.
9.15. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial deste Contrato;
b) der causa à inexecução parcial deste Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total deste Contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste Contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução deste Contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I - Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV - Multa:
1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
I. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
3. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10% a 30% do valor do Contrato.
4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 5% a 30% do valor do Contrato.
5. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 30% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 1% a 20% do valor do Contrato
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 1% a 20% do valor do Contrato.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos da CONTRATADA para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. Este contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para este contrato.
12.2.1. Quando a não conclusão deste contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção deste contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3. Este contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir este contrato.
12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumprido;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção deste contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
12.6. Este contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I - Gestão/Unidade: 39250/393001 II - Fonte de Recursos: 1050000016 III - Programa de Trabalho: 173865
IV - Elemento de Despesa: 339030-29 - 339030-33
V - Notas de Empenho: 2023NE000933 - 2023NE000929
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
15.4. Registros que não caracterizam alteração deste contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
PELA CONTRATANTE:
XXXXXXX XXXX XXXXX
Superintendente de Gestão Administrativa
PELA CONTRATADA:
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX
Único Sócio
ANEXO I DO CONTRATO
Termo de Referência (21105529)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XXXXX, Superintendente, em 29/12/2023, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa nº 22/2023 da ANTT.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX DE AGRELA, Usuário Externo, em 30/12/2023, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa nº 22/2023 da ANTT.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 21139309 e o código CRC CE9ECFEE.