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Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Relaçao de pesssoas fisicas ou juridicas encontrados para o(s) seguinte(s) criterio(s) informado(s):
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
318 VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP
12.652.261/0001-75
0000080102-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
0000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 21/06/2016
Motivação: Inexecução parcial do Contrato 007/DA/2014
Término:
20/06/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
318 VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP
12.652.261/0001-75
0000200148-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO LITORAL
112/020/16
Art. 7, da Lei 10.520/02.
13/01/2016
Término: 12/01/2018
CONTRATO 23692-SAAC-226170/2013 - ARQ. 02/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
318 VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP
12.652.261/0001-75
0000180301-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE ASSIS DSPA97/2015
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 07/09/2016
Término:
06/09/2019
Motivação: Infringência dos subitens 10.2, 10.6, 10.7, 10.14 e 10.17, da cláusula décima do Contrato 21/2013, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05, instaurado pela Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Assis.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
4K EQUIPAMENTOS PARA VIDEO PROFISSIONAL LTDA ME
06.875.268/0001-53
5930013000-CAMARA MUNICIPAL DE SAO XXXX XXX XXXXXX
125/007/16
Art. 7, da Lei 10.520/02.
29/01/2016
Término: 28/01/2018
CONTRATO 20/14 - PREG PRES 11/14 - ARQ. 02/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
4K EQUIPAMENTOS PARA VIDEO PROFISSIONAL LTDA ME
06.875.268/0001-53
5930013000-CAMARA MUNICIPAL DE SAO XXXX XXX XXXXXX
125/007/16
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/01/2016
Motivação: CONTRATO 20/14 - PREG PRES 11/14 - ARQ. 02/16
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
A2 CONSTRUTORA OPERADORA EM MANUT. E CONSERV. DE EQUIPAMENTO 60.680.238/0001-37
0000000217-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
124/013/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
23/02/2016
PREG ELETRONICO 12/15 - ARQ. 03/16
Término: 23/02/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A A PEDRA BRUTA COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA-ME 16.907.212/0001-97
0000000495-PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
6
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 11/05/2016
Término:
11/05/2018
Motivação: A mesma não tem honrado compromissos com a Prefeitura que tange entregas dos itens constantes da Nota de Encomenda 5508-0/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
A A SIMPLICIO CONSTRUCAO - EPP 08.471.109/0001-19
2350010001-DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DE VALINHOS
72
Art. 7, da Lei 10.520/02.
19/05/2017
Término: 19/05/2022
Por deixar de cumprir as condições contratuais estabelecidas, não entregou o objeto licitado, conforme elementos constantes no referido processo de compras
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A B DALFRE - ME 11.026.030/0001-93
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
2520/003/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 18/11/2015
Término:
17/11/2017
Motivação: PROCESSO 01-P-22608/2014 - AUTOR FORNECIMENTO AF 1177/2015 ARQ. 12/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ABITARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. 00.272.966/0001-88
0000010059-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
0
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/05/2003
Motivação: AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO N. PROCESSO N. 27P14420/01, CONFORME PUBLICADO NO D.O.E DE 17/05/2003.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ABNER RAVEN-ME 04.027.098/0001-21
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
2110/003/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/08/2014
Motivação: NE 9737/14 E 9738/14 - ARQ. 09/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
A.C.DOS SANTOS MOVEIS ME 12.517.378/0001-46
0000000504-PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
152
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
31/03/2016
Término: 31/03/2018
Foi penalizada por descumprimento contratual, uma vez que não atendeu as notificações datadas de 16/10/2015 e 13/11/2015 para assinatura do contrato, sendo suspensa pelo período de 24 meses, de 31/03/2016 a 31/03/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A.C. MATOS PADARIA-ME 10.825.597/0001-67
0000000544-PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
91/003/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 02/12/2013
Término:
02/12/2018
Motivação: CONTRATO 142/2013 - PREGAO ELETRONICO 33/2013 EDITAL DE LICITACAO 48/2013
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ACRIL-LIGHT IND. E COM. DE EQUIP. DISPLAY E COM. VISUAL LTDA 05.131.657/0001-01
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
12688/026/14
Art. 7, da Lei 10.520/02.
13/03/2014
Término: 12/03/2019
CONTRATO 5826739601 - INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 03/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ACTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-EPP 18.138.407/0001-45
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
7756/026/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 11/02/2016
Motivação: CONTRATO 73/00723/13/02 - ARQ. 03/16
Término:
10/02/2018
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Apenado: A D A CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 71.879.001/0001-04
Orgão Apenador: 0000000604-PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO
Processo: 142/003/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 04/12/2008
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A DE AR PAIXAO ME 23.849.298/0001-04
0000000220-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 08/10/2016
Término:
07/10/2018
Motivação: Descumprimento contratual - não entrega do material.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXXXX XXXXXXXXXX APPOLINARIO ME 18.495.636/0001-17
0000000415-PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
10/005/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
27/10/2015
Término: 27/10/2017
CONTRATO 21/15 - PREG PRES 11/15 - ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AEROPLAY SYBERCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME 03.425.326/0001-59
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
26955/026/06
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 28/07/2006
Motivação: CONTINUIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS NAS NOTAS DE EMPENHO NS.18.737 E 18736, NO QUE TANGE A GARANTIA, OCASIONANDO TRANSTORNOS AO ORGAO REQUISITANTE.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
AFA DE CAMPOS SERVICOS LTDA-EPP 11.873.244/0001-03
0000493101-COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP
43002/026/14
Art. 7, da Lei 10.520/02.
18/11/2014
Término: 17/11/2019
CONTRATO ASC/AAS/5111/01/2012 - ARQ. 11/14
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AFONSO PNEUS LTDA EPP 96.206.123/0001-52
0000000220-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
285/008/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 30/12/2015
Término:
29/12/2017
Motivação: PREG ELET 637/14 - PROC LICIT 15227/14 - ARQ. 03/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
A.F. Santos Informática ME 08.159.099/0001-80
0000000676-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO
14
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
11/05/2017
Término: 11/05/2019
Tendo em vista a não aceitação em manter a oferta final de lances no Pregão presencial n.º 013/17, Processo n.º 014/2017, sendo assim infringindo o decreto n.º 3.555 de 08/08/2000, Anexo I, Art. 14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AGIL CONCRETOS LTDA-EPP 08.875.807/0001-80
6650013000-CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI
507/012/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 18/07/2014
Motivação: CONTRATO 5/12 - TOMADA DE PRECOS 1/12 - ARQ. 10/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXX ME 14.937.300/0001-06
1920010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
024
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
18/08/2017
Término: 17/08/2019
Artigo 87, III - Lei 8.666/1993 - Não atendimento das especificações técnicas do Edital do Pregão Presencial 02/2017 - Lote 2
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AGUIA CEREAIS BAURU LTDA 04.705.038/0001-10
0000000320-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE
563/016/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 07/08/2014
Motivação: PROCESSO 04/2013, PREGAO PRESENCIAL 04/2013
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Águia de Aço Vigilância Patrimonial Ltda. EPP 10.157.132/0001-85
0000510102-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
110153
Art. 7, da Lei 10.520/02.
13/08/2016
Término: 12/08/2019
Inexecução parcial do contrato n° 02/2014, a partir de maio de 2015, bem como sua inexecução total a partir de agosto de 2015, configurando-se hipótese de rescisão contratual unilateral pela Administração com base nos artigos 78 e 79 da Lei Federal 8666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A.H.BORGES LTDA-EPP 07.680.532/0001-66
0000092201-HOSPITAL CLINICAS FAC MEDICINA RIBEIRAO PRETO USP
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 14/10/2016
Término:
13/10/2017
Motivação: PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AIHA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI 10.428.493/0003-80
0000092201-HOSPITAL CLINICAS FAC MEDICINA RIBEIRAO PRETO USP
7816
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 05/05/2017
Motivação: Inadimplemento das obrigações assumidas
Término:
04/11/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA 48.752.133/0001-40
0000393201-CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
18425
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 29/12/2016
Término:
29/12/2018
Motivação: Decisão Administrativa Final. Rescisão Unilateral do Contrato nº 18.425/12 . Fundamentos: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, com fundamento nos arts. 77 c/c 78, I, III, V e VI, e 79, I da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual pelo período de 02 (dois) anos (art 87,II da Lei 8.666/93 e art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04).
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AL ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA-ME 21.347.670/0001-59
0000380228-PENITENCIARIA XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX PAULISTA
442/005/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 17/04/2015
Motivação: ARQ. 06/15
Término:
16/04/2020
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX CONTRERA - EPP 04.838.365/0001-40
3160013000-CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
155/009/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 23/12/2015
Motivação: CONTRATO 9/15 - ARQ. 02/16
Término:
22/12/2017
Apenado: XXXXXXXXX XXXXXXXXX CONTADO
CNPJ: 19.512.643/0001-42
Orgão Apenador: 0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Processo: 20164/133/82
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 08/03/2017
Motivação: DE ACORDO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/4/13382
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALFA JOTA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 49.064.991/0001-65
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 26/08/2017
Término:
25/12/2017
Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao Contrato nº 46/00244/15/03 e Processo Administrativo nº 46/00009/17.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ALFA JOTA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 49.064.991/0001-65
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
20/07/2017
Término: 19/03/2018
Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao contrato nº 46/00204/15/03 e Processo Administrativo nº 46/00013/17.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALFA JOTA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 49.064.991/0001-65
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/08/2017
Término:
16/04/2019
Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 46/00235/15/03 e Processo Administrativo nº 46/00010/17.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXX PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP 11.409.855/0001-97
0000000178-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
12/05/2016
Término: 11/05/2018
RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DE OBRA CONTRATADA.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXX XXXXX XXXXX 54.387.188/0001-00
0000010059-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
0
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/02/2002
Motivação: PENA APLICADA COM BASE NO INC. IV DO ART. 87, COMBINADO COM INC. II DO ART. 88 DA LEI FEDERAL 8.666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Xxxxx Xxxxxxxx da Conceição Sorocaba - ME 17.469.632/0001-00
4130014001-EMPRESA DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL XXXXXXXX
0000
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
09/03/2017
Término: 08/03/2019
Descumprimento do item 2.6 do termo de permissão onerosa - contrato n° 015/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALLFORT IND. E COM. DE TUBOS E CONEXOES DE PVC LTDA EPP 08.479.050/0001-05
5250010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MOGI MIRIM
1045/019/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/09/2014
Motivação: ATA REG PRECOS 45/13 - ARQ. 09/14
Término:
14/09/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ALL LIFE COM. TER. P/ TRATAMENTO DE DEPEND. QUIMICA E TRANST 15.689.406/0001-09
0000000184-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
85/010/16
Art. 7, da Lei 10.520/02.
08/01/2016
Término: 07/01/2018
PREG PRESENCIAL 169/14 - PROCESSO 136100/14 - ARQ. 03/16
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
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Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALL LIFE COM. TER. P/ TRATAMENTO DE DEPEND QUIMIC E TRANSTOR 15.689.406/0001-09
0000000184-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
84/010/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 05/02/2016
Término:
04/02/2018
Motivação: PREG PRESENCIAL 228/12 - PROCESSO 148309/12 - ARQ. 03/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ALMAR TRANSPORTES COLETIVOS DE NHANDEARA LTDA - ME 11.239.574/0001-33
0000000167-PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA
003
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
03/07/2017
Término: 02/07/2019
INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 012/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALPASE - ALTO PADRAO EM SERV DE PORTARIA LIMP E CONSERV LTDA 03.251.465/0001-03
0000432201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
2851/003/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 11/11/2009
Motivação: PROCESSO N. 01-P-17519/2007.
Apenado: ALPES MOTORES, COM DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
CNPJ: 04.068.901/0001-76
Orgão Apenador: 0000000564-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Processo: 30380/026/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 24/08/2009
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALPHA COMPANY FACILITIES LTDA ME 14.453.624/0001-79
4020014001-CIA DE ENGENHARIA E XXXXXXX - XXXXXX
17577
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 04/04/2016
Término:
03/04/2018
Motivação: A empresa Alpha Company Facilities Ltda ME, infrigiu o disposto nos itens “11.1.a” do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2015, motivo pelo qual foram-lhe aplicadas as seguintes penalidades: suspensão de participar de licitações e contratações de interesse da CET-Santos pelo prazo de 02 (dois) anos; multa correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para a contratação.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 59.274.316/0004-67
0000373201-CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
15/03/2016
Término: 14/03/2018
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALPHA SANTOS - COMÉRCIO DE LACRES LTDA. 14.548.477/0001-10
2990010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO DE GUARULHOS
1712
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 20/05/2016
Término:
19/05/2019
Motivação: NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA CONFORME PROCESSO DE COMPRAS 4157/15 E PEDIDO Nº 0024/2016
Apenado: ALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA.
CNPJ: 56.511.504/0001-20
Orgão Apenador: 0620010001-SERVICO DE AGUA,ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARARA
Processo: 509/010/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 15/04/2009
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ALTIS IMPORT COMERCIAL EIRELI - ME 15.397.346/0001-42
0000000558-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
6835
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 21/08/2017
Término:
21/02/2018
Motivação: DEIXOU DE ENTREGAR OS MATERIAIS SOLICITADOS REGISTRADOS EM SUA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, MESMO APÓS NOTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DOS PRAZOS.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX - ME 23.299.236/0001-76
0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
000
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 18/07/2017
Motivação: CPL 278/2016, Pregão Eletrônico 041/2016
Descumprimento da Cláusula 3.2 do Contrato
Término:
17/07/2019
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: | AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME | |
CNPJ: | 11.154.589/0001-07 | |
Orgão Apenador: | 2200014004-EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SJRP | |
Processo: | 317/008/12 | |
Fundamentação: | Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade. | |
Inicio: | 06/03/2012 | |
Motivação: | DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS - CONTRATO 10/2011 | (PP 002/2011) |
Apenado: | AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME | |
CNPJ: | 11.154.589/0001-07 | |
Orgão Apenador: | 2200014004-EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SJRP | |
Processo: | 316/008/12 | |
Fundamentação: | Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade. | |
Inicio: | 06/03/2012 | |
Motivação: | DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS - CONTRATO 013/2011 | (PP04/2011) |
Apenado: | AMERICA CURSOS CAPACITACAO HUMANA LTDA ME | |
CNPJ: | 13.223.269/0001-89 | |
Orgão Apenador: | 0000000437-PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO | |
Processo: | 3016/003/12 | |
Fundamentação: | Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade. | |
Inicio: | 04/09/2012 | |
Motivação: | APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME | |
Apenado: | AMIDOS DELFEC LTDA - ME | |
CNPJ: | 13.592.866/0001-80 | |
Orgão Apenador: | 0000000632-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA | |
Processo: | 001 | |
Fundamentação: | Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar. | |
Inicio: | 16/06/2017 Término: 15/06/2019 | |
Motivação: | INEXECUÇÃO CONTRATUAL | |
Apenado: | AMPLA ENGENHARIA E CONST DE OBRAS PREDIAIS E VIARIAS LTDA | |
CNPJ: | 08.684.913/0001-86 | |
Orgão Apenador: | 0000432201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS | |
Processo: | 3097/003/08 | |
Fundamentação: | Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade. | |
Inicio: | 24/09/2008 | |
Motivação: | INEXECUCAO PARCIAL - PROCESSO N. 01-P-16204/2008. |
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
AMPLITUDE ENGENHARIA LTDA-EPP 07.938.597/0001-69
0000000295-PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
1067/004/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
11/09/2015
Término: 11/09/2017
CARTA CONVITE 16/11 - CONTRATO ADM 74/11 - ARQ. 09/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ANA C.S. XXXXXXXX INFORMATICA ME 17.731.487/0001-85
2570012001-COMPANHIA HABITACIONAL DE BAURU
1210/002/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/09/2015
Motivação: CONTRATO 13/15 - ARQ. 09/15
Término:
16/09/2017
Apenado: XXX XXXXX XXXXXXX - ME
CNPJ: 03.234.701/0001-83
Orgão Apenador: 0000000564-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Processo: 17707/026/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/04/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO DE COMPRAS 3032/2009.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXX XXXXX X XX XXXXX - ME 10.304.043/0001-14
0000180013-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
20246/026/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 18/03/2010
Motivação: PROCESSO SANCIONATORIO N. 9BPMI-004/40/09.
Apenado: XXX XXXXX X XX XXXXX - ME
CNPJ: 10.304.043/0001-14
Orgão Apenador: 0000180312-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE NOVO HORIZONTE
Processo: 638/008/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 23/06/2009
Motivação: A EMPRESA APRESENTOU PRODUTOS INCOMPATIVES COM O EDITAL.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - ME 12.119.539/0001-43
0000000370-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU
11
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 11/05/2017
Término:
10/05/2019
Motivação: REVOGAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO do objeto do Pregão Eletrônico n. 12/2016; MULTA no valor de R$ 669,72 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos); e, DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PIRAJU pelo prazo de 02 (dois) anos, em virtude do descumprimento de entrega da Autorização de Compra n. 171/17.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX - ME 13.189.948/0001-89
0000000495-PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
4
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
26/02/2016
Término: 26/02/2018
Pela inexecução do pedido de fornecimento. Nota de Encomenda nº 4559-2015; 7178/2015; 7179/2015; 7180/2015 e 7181/2015, todas oriundas do Registro de Preços 040/2015 e Pregão Presencial 062/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ANCLER CONSTRUTORA EIRELI - EPP 67.046.656/0001-16
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
16.1.490.66.8
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 15/12/2016
Término:
14/12/2017
Motivação: Caracterização de Inexecução Parcial do Contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXXX XX X. X XXXXXXXX - ME 13.568.893/0001-18
0000000090-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
26/04/2016
Término: 26/04/2018
Cumprimento irregular do objeto do contrato firmado com a empresa Andreia de P. F. Oliveira-ME, em decorrência da adjudicação do Processo Licitatório 30/14, Tomada de Preços 03/14, tendo como objeto a execução de obras de construção de Galpão de Reciclagem, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx XXX 000 - Xxxx Xxxxxx de Controle de Zoonoses, relativo ao Contrato de Repasse nº 0397.787-90/2012, celebrado com a Caixa Econômica Federal e a CESP - Companhia Energética de São Paulo.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX - MEI 21.781.412/0001-86
0000000503-PREFEITURA XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX
000000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 31/08/2016
Término:
30/08/2018
Motivação: Não houve pagamento mensal referente a exploração do espaço; foram realizadas obras sem prévia autorização da Prefeitura; posterior desocupação do local sem entrega das chaves caracterizando abandono. Decreto Municipal nº 6.416, de 29/01/2016 decorrente da Concorrência Pública nº 06/2015, revogado pelo Decreto nº 6.595, de 03/08/2016. Os débitos foram inscritos em divida ativa.
Apenado: CPF:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX 000.000.000-00
0000000439-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA
292/017/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 03/08/2011
Motivação: INADIMPLENCIA: DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS BENS MOVEIS ARREMA-TADOS NO LEILAO PUBLICO Nº 01/2.011 - PROCESSO Nº 045/2.011 REALIZA-DO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2.011.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX - ME 19.770.140/0001-77
0000000480-PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
202
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 30/01/2017
Término:
30/01/2022
Motivação: Não assinatura do contrato, não apresentando qualquer justificativa para tanto.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ANJOS COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTE LTDA - ME 04.019.288/0001-05
0000000367-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
54/009/14
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
27/11/2013
Término: 27/11/2018
FALHA NA EXECUCAO DO OBJETO LICITADO. ARQ: 01/2014.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - EPP 15.298.850/0001-95
0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
0000
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/06/2016
Motivação: CPL 1240/2014, Pregão Eletrônico 193/2014
Descumprimento da Cláusula 3.1 do Contrato
Término:
14/06/2018
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - EPP 15.298.850/0001-95
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
Art. 7, da Lei 10.520/02.
07/12/2016
Término: 06/12/2019
Caracterização de Inexecução Total do Contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX 38138711850 18.546.196/0001-80
0000000209-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D´OESTE
01
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 04/08/2016
Término:
04/08/2018
Motivação: Rescisão uniliteralmente do contrato nº 19/2016 da Prefeitura Municipal de Santa Clara d'Oeste.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX EIRELI - ME 20.872.360/0001-90
0000000078-PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA
2550
Art. 7, da Lei 10.520/02.
15/07/2017
Término: 14/08/2020
Não houve apresentação dos representantes da empresa para assinatura do contrato, e ainda, sequer justificativa pela situação omissa, o que ensejou o retardamento na execução de seu objeto, tornando-se prejudicial para o bom andamento da prestação dos serviços públicos de saúde, já que os produtos referidos estavam em falta no estoque, prejudicando o atendimento odontológico nos PSF’s desta municipalidade.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME 15.057.352/0001-50
0000380185-DEPARTAMENTO ADMINISTRACAO - COORD.UNID.PRISIONAIS REG.OESTE
209
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 20/10/2015
Término:
19/10/2017
Motivação: Suspensão temporária pelo período de 24 meses em virtude de inexecução total do contrato.
Apenado: ANTUNES SERVICOS DE LEITURA LTDA ME
CNPJ: 10.282.931/0001-83
Orgão Apenador: 0000000000-XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX
Processo: 115/001/16
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 06/02/2016
Motivação: PROC ADM 16450/15 - ARQ. 02/16
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A.N.V BARNABE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME 13.533.652/0001-33
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
708/003/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 28/01/2013
Motivação: INFRACAO AO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO NO. 148/2012 E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS ATRAVES DA DECLARACAO FIRMADA NOS TERMOS DO ITEM 5.2
Apenado: A.N.V. BARNABE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. ME
CNPJ: 13.533.652/0001-33
Orgão Apenador: 0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Processo: 2283/003/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/07/2013
Motivação: ARQ. 09/2013
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
APOLINÁRIO SERVIÇOS ME 19.711.221/0001-04
0000000253-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 19/07/2016
Término:
18/07/2018
Motivação: Condenação no Processo Administrativo Sancionador nº 002/2016, em virtude de paralisação e abandono das obras de Reforma da Unidade Básica de Saúde, objetos dos contratos 082/2014 e 133/2014 decorrentes das Tomadas de Preços nºs 005/2014 e 009/2014, respectivamente.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
APURA BRASIL ALIMENTOS LTDA 15.829.136/0001-86
0000000432-PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DA PRATA
1095/019/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 09/09/2014
Motivação: CONTRATO 24/14 - ARQ. 10/14
Término:
08/09/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
APURA BRASIL ALIMENTOS LTDA ME 15.829.136/0001-86
0000000062-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
1144/010/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 17/10/2014
Término:
17/10/2019
Motivação: ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO EM DESACORDO COM OS PEDIDO - PROCESSO LICITATORIO 3620/2013 - PREGAO ELETR.087/2013 - ARQ. 11/2014
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
APURA BRASIL ALIMENTOS LTDA - ME 15.829.136/0001-86
0000000600-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
1176/019/14
Art. 7, da Lei 10.520/02.
04/10/2014
Término: 04/10/2019
REITERADAS FALTAS COMETIDAS DURANTE OS SERVICOS PRESTADOS -ARQ.11/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
X.XX CONSTRUTORA LTDA. - ME 17.414.484/0001-18
0000000364-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XX XXXXXX
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 07/08/2017
Motivação: Inexecução Parcial da ata de Registro de Preços
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARAUJO E CIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 11.107.458/0001-60
0000080345-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE TAQUARITINGA
0086
Art. 7, da Lei 10.520/02.
26/02/2015
Término: 25/02/2020
A empresa Araújo & CIA Segurança e Vigilância LTDA praticou o inexecução parcial do contrato, tendo em vista o descumprimento das cláusulas contratuais, ato previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, em consonância com o art. 15 da Resolução CEGP - 10 de 19 de novembro de 2002, que enseja o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 05 (cinco) anos.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXX XXXXXXXXX E VIGILANCIA EIRELI-ME 11.107.458/0001-60
0000162101-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-CAPITAL
001303/39/DR.12/2011
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 31/01/2017
Término:
30/01/2019
Motivação: Descumprimento da claúsula 6 item 6.9.1 do contrato nº 17.527-4
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXX XXXXXXXXX E VIGILANCIA EIRELI-ME 11.107.458/0001-60
0000080321-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE XXXXXXX
1709/062/14
Art. 7, da Lei 10.520/02.
09/08/2016
Término: 08/08/2021
DESCUMPRIU PARCIALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 008/2013.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
A.R. BENTO INFORMÁTICA - ME 03.859.272/0001-30
0000000000-XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XX XXX
47/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 28/12/2016
Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL
Término:
28/12/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARCANTE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA 10.802.134/0001-80
0000393201-CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
1806/026/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
13/11/2015
CONTRATO 53320/13 - ARQ. 01/16
Término: 12/11/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARCANTE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA 10.802.134/0001-80
0000393201-CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
42698/026/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 13/11/2015
Motivação: CONTRATO 04250/14 - ARQ. 12/15
Término:
12/11/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARCANZA CONSTRUTORA LTDA - EPP 11.600.607/0001-29
0000000194-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE XXXXX
112/002/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
15/01/2016
Término: 14/01/2018
TOMADA DE PRECOS 02/14 - CONTRATO 19/14 - PROCESSO 18/14
ARQ. 02/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARCANZA CONSTRUTORA LTDA - EPP 11.600.607/0001-29
0000000338-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/11/2016
Término:
17/11/2018
Motivação: O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula Nona, do contrato original nº 038/2015, de 08 de Junho de 2015.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARC LINEA CONSTRUTORA LTDA 71.603.211/0001-67
0000000408-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE
14434/026/06
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/11/2005
Motivação: A EMPRESA FOI CONTRATADA ATRAVES DA CONCORRENCIA PUBLICA 006/03 PARAEXECUCAO DE OBRAS DE CONSTRUCAO DE SEPULTURAS NO CEMITERIO PARQUE DOBAIRRO DO CAMBARA EM SAO ROQUE/SP MAS EXECUTOU INADEQUADAMENTE OS SERVICOS. FOI NOTIFICADA PARA EFETUAR AS REPARACOES MAS NAO SE MANIFESTOU.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARCM COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP 11.638.316/0001-20
1240010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO DE INDAIATUBA
-
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 15/05/2017
Término:
14/05/2018
Motivação: Não cumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 06/2017.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX - ME 05.071.057/0001-03
0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
1458/008/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
21/10/2015
PREG ELET 24/15 - ARQ. 11/15
Término: 21/10/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXX XXXXXXX XXXXXX - ME 05.071.057/0001-03
0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
1607/008/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/10/2015
Término:
15/10/2017
Motivação: PROC ADM 2015/4/15187 - EDITAL PERP 24/15 - ARQ. 12/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI 09.420.318/0001-04
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
001536362015/000/00
Art. 7, da Lei 10.520/02. 07/07/2016
Término: 06/07/2021
POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI, ATUAL DENOMINAÇÃO DE XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX-ME (CNPJ Nº 09.420.318/0001-04), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI 09.420.318/0001-04
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
0000000016004/920/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/02/2016
Término:
14/02/2021
Motivação: TENDO EM VISTA QUE OS JUÍZES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA (CONSIDERANDO OS PARECERES EMITIDOS PELO GTAJ E PELOS MERITÍSSIMOS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E AO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA EMPRESA E, POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº 2015/00160049 EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADA A XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX- ME (ARM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI), A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP. DE 15/02/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI 09.420.318/0001-04
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
00000000000468/420/16
Art. 7, da Lei 10.520/02. 07/03/2016
Término: 06/03/2021
POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº 2016/00004684 EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADA À ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP. DE 07/03/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME 10.445.719/0001-90
0000493101-COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP
35384/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 24/09/2015
Término:
23/09/2020
Motivação: CONTRATO ASC/AAS/5017/01/14 - ARQ. 10/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME 10.445.719/0001-90
0000080104-ADMINISTRACAO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO
111
Art. 7, da Lei 10.520/02.
27/01/2017
Término: 26/01/2019
Sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 2 (dois) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, conduta consubstanciada no subitem 3.2., alínea "f" da Resolução CC- 52 de 19-07-2005, posto que descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no Contrato nº 06/2012.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME 10.445.719/0001-90
0000080269-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1
42668/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 20/11/2015
Término:
19/11/2020
Motivação: PROCESSO 16/0010/2015 - PREG ELET 2/12 - ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ARQUITERRA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP 03.108.839/0001-36
0000000548-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
i
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
18/05/2017
Término: 17/05/2019
Os motivos que levaram a Administração a aplicar tal penalidade, foi pelo fato de, dado o prazo final para conclusão do objeto, a contratada não cumpriu com o cronograma, conforme todo o caso exposto nas fls. 573, 574, 577/579, 581, 582, 593, 594/595, 612, 613, 614/615, 621/623, 625, 631, e 632/635.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ARTEC COM DISTR EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA. 08.715.568/0001-09
0000380140-PENITENCIARIA ODETE X.XX CAMPOS CRITTER - HORTOLANDIA
1052/003/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 03/05/2010
Motivação: NAO CUMPRIU COM A ENTREGA DO CONVITE BEC N. 3664/2010 EMPENHO 00048 DE 22/03/2010 DE 06 (SEIS) MEMORIA RAM DE 4 GB, PC 6400, VELOCIDADE DE 800 MHZ.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXX XXXXXXX XXXXXXX NET INFORMATICA 09.274.783/0001-76
0000000340-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
1
Art. 7, da Lei 10.520/02.
12/05/2016
Término: 12/05/2018
Deixou de encaminhar a documentação elencada no item 11.1 do edital no prazo exigido pelo edital do pregão eletrônico n.º 197/2012. Portaria de aplicação da pena n.º 31.852/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASBYLT - CONSTRUCAO CIVIL LTDA 09.494.739/0001-71
0880010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI
03
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 19/10/2016
Término:
18/10/2018
Motivação: Penalidade imposta devido a inexecução contratual.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ASFALTECSUL MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. ME. 15.619.222/0001-64
0000000523-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
41.633
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
12/08/2016
Término: 11/08/2018
Por descumprimento dos prazos fixados em Atas de Registro de Preços, e ainda ocultar-se em face da devolução das correspondências sem comunicação de eventual mudança de endereço, ocasionando prejuízos à Municipalidade.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Associação Botucatuense de Desportos 12.139.197/0001-23
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 22/05/2017
Término:
31/12/2018
Motivação: Processo Administrativo 4498/2014 Convênio nº 079/2014, restituição aos cofres publico devido a não prestação de contas e irregular aplicação de recursos repassados/ valor original Apurado R$ 41.194,36 ( Atualiz. tabela Tj/sp-INPC).
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Associação Brasileira de Criadores de Chinchila Lanígera - ACHILA 43.718.196/0001-67
0000260101-GABINETE DO SECRETARIO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
29/03/2017
Término: 30/03/2018
A permissionária deixou de pagar os valores devidos referentes às contraprestações mensais.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO 60.524.550/0001-31
0000000613-PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
58/007/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/12/2014
Término:
15/12/2017
Motivação: PREG PRES 312/13 - PROC ADM 44162/13 - ARQ. 01/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS DE LIMEIRA 11.680.637/0001-92
0000080313-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JABOTICABAL
0618
Art. 7, da Lei 10.520/02.
27/06/2017
Término: 26/06/2020
Aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por 3 (três) anos, por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 004/2015, inserido no Processo de Contratação nº 0246/0056/2015, que deu ensejo ao Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº 0618/0056/2016.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS DE LIMEIRA 11.680.637/0001-92
0000080313-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JABOTICABAL
0617
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/06/2017
Término:
26/06/2020
Motivação: Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por 3 (três) anos, por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 008/2014 inserido no Processo de Contratação nº 0280/0056/2014 que deu ensejo ao Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº 0617/0056/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS DE LIMEIRA 11.680.637/0001-92
0000080342-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SERTAOZINHO
0083
Art. 7, da Lei 10.520/02.
23/03/2017
Término: 22/03/2019
Apresentação de documentação inautêntica exigida para regularidade da continuidade do contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGÊNCIAS MÉDICAS - APREMED 08.215.593/0001-15
0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
0000
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 11/07/2014
Motivação: ITEM 14.1 DO EDITAL
Término:
10/07/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA-AVAPE 43.337.682/0001-35
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
11/010/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 26/08/2015
Motivação: PREG ELET 145/14 - ARQ. 02/16
Término:
25/08/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASSOCIAÇÃO PIRASSUNUNGUENSE AMIGOS DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE 04.458.328/0001-07
0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
3187
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 26/06/2016
Motivação: INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL
Término:
25/06/2021
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES INDEPENDENTES ÍNDIO GALDINO 08.898.412/0001-00
0000000589-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXXXXX XX XXXXX
1552
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
04/11/2016
Término: 04/11/2017
A empresa, quando convocada, não compareceu para a assinatura do contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ASSOC. PRODUTORES RURAIS APARECIDA SEGURA - APAS 14.427.946/0001-43
0000000439-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA
519/017/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/11/2012
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTARTO 2/12, PROCESSO 72/11, CHAMADA PUBLICA 5/11, DISPENSA DE LICITACAO 9/11
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ATACADAO DA GRAMA DE JUNDIAI LTDA. 06.065.943/0001-89
0000493101-COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP
16105/026/13
Art. 7, da Lei 10.520/02.
26/03/2013
Término: 25/03/2018
PREGAO ELETRONICO ASC/GAE/5055/2012, OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICA APRESENTADOS DURANTE A SESSAO PUBLICA, DAS PM DE POCOS DE CALDAS E DE JAGUARIUNA, NAO FORAM CONFIRMADOS COMO VERDADEIROS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ATACADAO FARTURA DISTRIBUIDORA LTDA 10.350.732/0001-65
0000000319-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
541/016/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 23/09/2015
Término:
23/09/2017
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTIDAS NO CONTRATO 083/2015 DO PRE-GAO PRESENCIAL 051/2015 ARQ.10/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ATECH COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP 13.517.376/0001-10
0000180196-COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO
006/112/16
Art. 7, da Lei 10.520/02.
26/07/2017
Término: 25/01/2018
Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM n° 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 72, e após a homologação do Sr Dirigente da UOPM, acostado às fls. 73 a 76, estando os autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/15 formalmente em ordem, faço cumprir o determinado e aplicar à empresa ATECH COM. DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 13.517.376/0001-10, a(s) penalidade(s) que se seguem, em face da inexecução total do Contrato nº 2015CT1056 da Nota de Empenho 2015NE01482, tendo por objeto 02 (dois) projetor de multimídia, conforme nota de empenho.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ATHOS PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME. 05.643.343/0001-98
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
3367/026/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 11/12/2012
Motivação: NAO ENTREGA DE MATERIAS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
ATIVA 7 SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL EIRELLI ME 20.362.722/0001-01
0000000593-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXX XXX XXXXXX
549/007/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 10/03/2015
Motivação: PREG PRES 232/14 E 237/14 - ARQ. 04/15
Término:
10/03/2020
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Ativa Eventos e Locação EIRELI - EPP 06.912.749/0001-91
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
15.1.21928.1.7
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 29/06/2016
Término:
30/12/2018
Motivação: Durante o período da prestação dos serviços pela Contratada, foram apuradas várias ocorrências referentes à inadequada execução dos serviços, que culminaram em danos ao patrimônio público, bem como inexecução parcial do objeto.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
ATLHON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 07.091.174/0001-56
0000020101-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
3334/026/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
16/12/2015
Término: 16/12/2017
CONTRATO 65/10 - TCA 32614/026/10 - ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUDAXE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP 08.933.635/0001-53
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
997/003/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/04/2013
Motivação: NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NAS NOTAS DE EMPENHO NO. 25.061/2011, OCASIONANDO TRANSTORNOS
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: AUGUSTO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA - ME
CNPJ: 10.375.554/0001-27
Orgão Apenador: 0000000345-PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
Processo: 34138/026/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 07/04/2009
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. 50.870.575/0001-33
0000000585-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL
1292/007/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 11/06/2015
Término:
10/06/2020
Motivação: INADIMPLEMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS - ATA REG.PRECOS 12/2014 PREGAO PRESENCIAL 06/2014 ARQ.10/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUTO CENTER LÍDER MECÂNICA LTDA 19.415.401/0001-30
0000000589-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXXXXX XX XXXXX
1028
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 30/04/2016
Motivação: A empresa, ora, sancionada, AUTO CENTER LÍDER MECÂNICA LTDA, foi denunciada pela prática de estelionato, sendo vítima o Município de São Joaquim da Barra. Ocorre que a empresa foi contratada para serviços de reparos nos veículos do Município. Contudo, foi constatado, por meio de perícia, que alguns veículos não eram consertados e, além disso, algumas peças fornecidas pelo Município para realização dos reparos não eram trocadas.
Diante dessa situação, a Administração imediatamente acionou a Polícia Civil e Ministério Público para providências na esfera criminal. No âmbito administrativo, respeitada a ampla defesa, foi penalizada em multa e declarada inidônea.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUTO MECANICA SAO CARLOS LTDA - ME 05.477.646/0001-88
0000000340-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
576/004/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 20/03/2013
Motivação: IRREGULARIDADES NA PRESTACAO DOS SERVICOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 001/2012, DECORRENTE DO PREGAO PRESENCIAL 173/2011
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUTO PECAS XXXXXXXX XXXX 62.884.192/0001-01
0000000202-PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA
860/001/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/08/2008
Motivação: POR DETERMINACAO JUDICIAL - PROC. Nº 356/1999 - 218.01.1999.003670-7- ACAO CIVIL PUBLICA - FEITO Nº 356/1999.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUTOPLAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA 09.076.690/0001-37
0000000403-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
12908/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 10/03/2015
Motivação: OFICIO XX 000.0 N 002/2015 - ARQ. 03/15
Término:
10/03/2020
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUTO POSTO FRANCO LTDA 03.754.729/0001-41
0000000284-PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA
1448/002/05
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/07/2005
Motivação: FATURAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTIVEIS ATRAVES DE CUPONS FISCAIS EMITIDOS IRREGULARMENTE EM PREJUIZO DA FAZENDA MUNICIPAL DE DUARTINA SP.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AUTO POSTO IRAPURU LTDA 05.010.912/0001-68
0000000000-XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX
188/005/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/09/2010
Motivação: TAL SOLICITACAO SE FAZ NECESSARIO, TENDO EM VISTA O PARECER JURIDICO, BEM COMO A DECISAO DO PREFEITO PARA A APLICACAO DA PENALIDADE CONTIDA NO ART 87, INC III DA LEI 8666/93 NA EMPRESA AUTO POSOTO IRAPURU LTA CNPJ N 05010912/0001-68, COM SEDE NA XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX X 0000 XXXXXXX - XXXXXX XX XXX XXXXX
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 07.923.052/0001-89
0000080299-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BOTUCATU
08002992017/014/04
Art. 7, da Lei 10.520/02.
30/03/2017
Término: 29/03/2022
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 07.923.052/0001-89
0000092101-SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS-CONTAS DA SEDE
1000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 10/09/2015
Motivação: Descumprimento do Contrato.
Término:
09/09/2017
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 07.923.052/0001-89
0000080269-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1
38461/026/15
Art. 7, da Lei 10.520/02.
06/10/2015
Término: 05/10/2020
DESCUMPRIMENTO DO EDITAL - PREGAO ELETRONICO 12/2014
ARQ.10/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 07.923.052/0001-89
0000080263-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO CENTRO SUL
1093
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 11/03/2016
Término:
10/03/2019
Motivação: Impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 07.923.052/0001-89
0000090147-CENTRO DE ATENCAO INTEGRAL A SAUDE XXXXXXXX XXXXXXXX EM LINS
000110
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 20/04/2017
Término:
19/04/2022
Motivação: A empresa foi contratada através de procedimento licitatório na modalidade convite, nos termos da Lei Federal nº.: 10.520/2002; Lei Federal nº.: 8.666/1993, Lei Estadual nº.: 6.544/1989, Decreto Estadual nº.: 47.297/2002, Resolução SS. 26 de 9 de fevereiro de 1990, e da Resolução da CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, e deveria adimplir com todas as obrigações contidas no contrato firmado entre a administração pública.
Houve descumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas previstas em lei e convenção coletiva de trabalho, concernentes em pagamento do convênio médico e salário dos funcionários da empresa Terceirizada, sendo portanto, rescindido o contrato pactuado e instaurado o expediente administrativo visando apurar o descumprimento contratual, e a aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, qual seja: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.
A empresa por sua vez, não provou nenhuma ocorrência que afastasse sua responsabilidade, devendo portanto responder pelo descumprimento do contrato administrativo e pelos transtornos causados à Unidade Hospitalar, que foi obrigada a rescindir o contrato firmado com a empresa com fundamento nos art. 79, inciso I e art. 78, inciso I, da Lei 8.666/93 face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas dos seus empregados, gerando, inclusive, risco de prejuízo ao Erário Público, face a possibilidade de corresponsabilização da Administração Pública.
Dessa forma, a empresa foi penalizada com a aplicação da penalidade impedimento de licitar e contratar com administração pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, e embora devidamente intimada da decisão, deixou o prazo transcorrer "in albis".
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 07.923.052/0001-89
0000080297-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BAURU
1430
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 02/11/2016
Término:
01/11/2021
Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais referente ao Contrato nº 004/2015, que ocasionou a rescisão unilateral.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 07.923.052/0001-89
0000080294-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ARARAQUARA
99/013/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/01/2016
Motivação: CONTRATO 12/13 - ARQ. 02/16
Término:
14/01/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
AWB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. 72.833.262/0001-48
0000000403-PREFEITURA XXXXXXXXX XX XXX XXXXXXXX XX XXXXX
0000000
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 11/11/1997
Motivação: TRANSTORNOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE COMPRAS NO.S 257, 264, 267, 268, 271, 312, 322,
10538 E 10734/97.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
AZALÉIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A 18.687.361/0001-13
0000000147-PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
14.606
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
01/12/2016
Término: 01/12/2018
Conforme Processo Administrativo n° 14.606/2016 - Descumprimento sucessivo de cláusulas contratuais, apesar de devidamente notificada. Penalização de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar junto a esta Municipalidade pelo prazo de 02 (dois) anos, a iniciar-se em 01/12/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Baccioti, Silveira & Cia Ltda EPP 66.029.133/0001-07
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 01/11/2016
Término:
31/10/2018
Motivação: Descumprimento do prazo de entrega dos Produtos - Ata de Registro de Preços 012/2016 - Pregão 002/2016
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXX S/A MAQUINAS HIDRAULICAS E ELETRICAS 52.311.255/0001-79
0001640090-FERROVIA PAULISTA S/A
5671995
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 12/05/1995
Motivação: A EMPRESA FOI A UNICA A APRESENTAR PROPOSTA A CONCORRENCIA 95269/0/PCD/3 E RECUSOU- SE A ASSINAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES BENEFICIOS LTDA EPP 05.650.182/0001-60
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
147/003/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 15/01/2016
Motivação: PREG PRES 09/PP/2014 - ARQ. 01/16
Término:
15/01/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES DE BENEFICIOS LTDA-EPP 05.650.182/0001-60
3790012001-CIA XXXXXXXXXX XXXXXXXXX.PRESIDENTE XXXXXXXX
172/005/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
05/11/2015
Término: 05/11/2017
CONTRATO 65/14 - PREG PRES 44/14 - ARQ. 03/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS LTDA 05.650.182/0001-60
0000000396-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA
173/005/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 02/12/2015
Término:
02/12/2017
Motivação: PREGAO 17/14 - CONTRATO 68/14 - ARQ. 03/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BARGAS E BONIFACIO PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME 21.334.403/0001-47
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Art. 7, da Lei 10.520/02.
23/08/2016
Término: 22/08/2018
Descumprimento do prazo de entrega de produtos - Ata de Registro de Preços n.° 052/2015 - Pregão Presencial n.° 072/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BARGAS E BONIFACIO PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME 21.334.403/0001-47
0000000122-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA
922/013/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 07/10/2015
Término:
06/10/2019
Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS -PREGAO PRESENCIAL 025/2015 ARQ.10/2015
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BARTOLLI & BARTOLLI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME 20.635.027/0001-68
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
02/05/2016
Término: 02/05/2018
INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO 210/2015, NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS DO EMPENHO 1857/2016 DE 15/02/2016
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BARTOLLI & BARTOLLI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME 20.635.027/0001-68
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
10070
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 02/05/2016
Término:
02/05/2018
Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO ENTREGAR PRODUTOS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTROS Nº 169/2.015 CELEBRADA ENTRE A EMPRESA PENALIZADA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BARTOLLI & BARTOLLI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME 20.635.027/0001-68
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
16825
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
23/05/2016
Término: 23/05/2018
INEXECUÇÃO CONTRATUAL PR 107/2.015 - DESCUMPRIMENTO PRAZO DE ENTREGA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BARTOLLI & BARTOLLI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME 20.635.027/0001-68
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 21/09/2016
Término:
21/09/2018
Motivação: NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS SOLICITADOS NOS EMPENHOS 3511/2015 E 3934/2016
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BASE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME 81.911.414/0001-74
0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
1426/008/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 26/10/2011
Motivação: A XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX-XX SOLICITA A INCLUSAO DA EMPRESA SUPRA- CITADA NA CADASTRO DE IMPEDIMENTOS UMA VEZ QUE A MESMA NAO CUMPRIU AS EXIGENCIAS NO QUE TANGE AO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITACAO MODALIDADE CONCORRENCIA 05/2010.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BASSI E RUBIO LTDA ME 16.612.503/0001-58
0000000600-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
65/019/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/11/2014
Motivação: PREG PRES 23/14 - ARQ. 01/15
Término:
27/11/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BATALHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME 20.750.404/0001-00
0000000184-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
144/010/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/02/2016
Motivação: PREG ELET. 44/2015
Término:
26/02/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXX XX XXXXXXXX FERNADES PEÇAS 11.156.691/0001-33
0000373201-CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
0152151061
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/03/2016
Término:
14/03/2019
Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
X.XXXXXXX XX XXXXX CONSTRUTORA - ME 11.068.543/0001-67
0000000671-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA
1444
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
04/08/2016
Término: 04/08/2018
Descumprimento do Contrato nº 047/2015, Processo Administrativo nº 1444/2015, Tomada de Preço nº 011/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BBLC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 10.353.007/0001-40
0000130104-ADMINISTRACAO DA COORDENADORIA ASSISTENCIA TECNICA INTEGRAL
1034/003/13
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 22/03/2013
Término:
21/03/2018
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 59.731.935/0001-90
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
1381/003/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/09/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS PROC ADM 09/10/44259 RETIFICACAO ENQUADRAMENTO TC 1446/003/11
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 59.731.935/0001-90
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
1382/003/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/09/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS - PROC ADM 09/10/41386 RETIFICACAO ENQUADRAMENTO TC 1447/003/11
Apenado: BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
CNPJ: 59.731.935/0001-90
Orgão Apenador: 0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Processo: 918/003/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/09/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. 59.731.935/0001-90
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
1083/003/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 05/04/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Bella Decor Decorações Ltda 04.861.206/0001-67
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
33388
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
18/11/2016
Término: 18/11/2018
Inexecução contratual (não entregou objeto licitado)
Fundamento no item 10.3.2, 11.1.1, 11.1.2 da Ata de Registro de Preços, art 87 da Lei 8.666/93 e art 7º da Lei 10.520/02.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BELL ELETRIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME 09.627.856/0001-66
0000000535-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 09/05/2017
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Término:
08/05/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BELL ELETRIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME 09.627.856/0001-66
0000000445-PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
17.644
Art. 7, da Lei 10.520/02.
06/05/2017
Término: 06/05/2018
A empresa Bell Eletric Comércio de Materiais Elétricos, firmou a Ata de Registro de Preços n.º 360/16, decorrente do processo administrativo n.º 17.677/16, pregão presencial n.º 039/16, tendo por objeto registro de preços para eventual aquisição de materiais elétricos, destinados à diversas Secretarias desta Prefeitura, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.
A empresa em decorrência da inexecução total das obrigações pactuadas na referida Ata, foi apenada, sendo lhe aplicada a suspensão ao direito de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão público deste Município pelo período de 01 (um) ano.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BELL ELETRIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME 09.627.856/0001-66
0000000122-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 13/12/2016
Término:
12/12/2017
Motivação: DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL 040/2016
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
benedicto trevine itatiba me 02.477.956/0001-04
0000000134-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
9474
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
12/11/2015
Término: 11/11/2017
Não cumpriu pagamento total de seus débitos (preço público mensal)
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BERNARDO E CAZELLA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. 12.324.933/0001-13
0000000252-PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
681/002/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/01/2012
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREGAO PRESENCIAL 002/11-PROCESSO 006/11
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: BERPA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA
CNPJ: 03.593.518/0001-74
Orgão Apenador: 0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Processo: 10748/026/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 08/03/2012
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROC ADMINISTRATIVO 9/2011
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BETA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME 11.222.454/0001-23
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
2703/003/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/09/2012
Motivação: NAO ENTREGA DOS MATERIAIS - PREGOES PRESENCIAIS 01/PP/2011 E 66/2011- DECISOES CONSTANTES DOS PROCESSOS PMNO 6630/2011 E 288/2012.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEVIK COMERCIAL LTDA-ME 16.629.582/0001-00
0000180363-COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA 12-MOGI DAS CR
004/106/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 09/06/2017
Término:
08/06/2022
Motivação: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
UO 180.04 – POLÍCIA MILITAR UGE 180.363 – CPA/M-12
DESPACHO Nº CPA/M-12–148/106/2017
1. Após emissão do Parecer CJ/PM nº 654/2016, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 95, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPA/M-12-004/106/15 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BEVIK COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.629.582/0001-00, a(s) penalidade(s) que se seguem, em face da Inexecução Contratual, referente à ARP nº CIAF-026/610/14 e aos Empenhos 2014NE01113, 2014NE01114, 2014NE01115, 2014NE01119 e 2014NE01120, tendo por objeto o fornecimento de 25 (vinte e cinco) Cadeiras Giratórias, item SIAFÍSICO 411361-6 e 21 (vinte e uma) Cadeiras Fixas, item SIAFÍSICO 385038-2, para as sedes das 2ª e 3ª Cias do 17º BPM/M; 2ª Cia do 32º BPM/M; 1ª e 2ª Cias do 35º BPM/M, após o devido processo legal:
1.1. Multa contratual no valor de R$ 2.511,00 (dois mil quinhentos e onze reais), nos termos do inciso II, do artigo 7º da Resolução SSP n° 333/05;
2. O Chefe da Seção de Finanças deverá:
2.1. Publicar esta decisão (Multa Contratual) e também a decisão do Exmo Sr. Dirigente da UO 180.04 – Polícia Militar, sobre a aplicação da penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 10520/02, em Diário Oficial, conforme Despacho Nº DFP-005/10/17 (fls. 99);
2.2. Intimar a empresa interessada acerca das sanções administrativas aplicadas (multa e impedimento), conforme dispõem os artigos 30 a 42, da Portaria nº DFP-001/10/11;
2.3. Após o decurso do prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), “Apenados”, a contar da data da publicação em DOE, conforme Decreto Estadual nº 48.999/04, Decreto Estadual nº 61.751/15 e Comunicado GP nº 6 do TCE/SP;
2.4. Oficiar à Diretoria de Finanças e Patrimônio, para registro no CADIN Estadual.
Mogi das Cruzes, 06 de junho de 2017.
XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX
Cel PM - Dirigente da UGE 180.363
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEVIK COMERCIAL LTDA-ME 16.629.582/0001-00
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
26230/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 30/06/2015
Motivação: PROC ADM 2015/1501 - ARQ. 07/15
Término:
29/06/2020
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BEVIK COMERCIAL LTDA-ME 16.629.582/0001-00
0000180362-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-9 PIRACICABA
002/420/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
17/12/2016
Término: 16/06/2018
INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO REFERENTE A OFERTA DE COMPRA 18036200002014OC00569
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEVIK COMERCIAL LTDA-ME 16.629.582/0001-00
0000180362-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-9 PIRACICABA
001/420/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 26/04/2016
Término:
25/04/2018
Motivação: Contratada por intermédio da ata de Registro de Preço nº ARP-378021/14, não cumpriu suas obrigações contratuais ao deixar de efetuar a entrega dos mobiliários, incorrendo em inexecução total do contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BEVIK COMERCIAL LTDA-ME 16.629.582/0001-00
0000180159-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU
2014/159/27
Art. 7, da Lei 10.520/02.
12/04/2017
Término: 11/04/2022
Após o devido processo legal, FOI APLICADO A penalidade, em razão da infração administrativa caracterizada pelo descumprimento total da obrigação decorrente do Processo Pregão Eletrônico nº CIAF-378/056/14, Ata RP nº 3780023/14, Notas de Empenho nº 2015NE00304, 2015NE00617, 2015NE00872, 2015NE00879, 2015NE00881, 2015NE00882, 2015NE00914, 2015NE00915, 2015NE01312, 2015NE01399, 2015NE01400,
2015NE001401, 2015NE001402 e 2015NE001403, para o fornecimento de mobiliários para as Unidades Subordinadas ao CPI-4:Multa Contratual no valor de R$ 10.670,73 (dez mil, seiscentos e setenta reais e setenta e três centavos), nos termos do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/02, c/c o inciso II, do artigo 7º, da Resolução n° SSP-333/05, conforme o Memorial de Cálculo de Multa acostado às fls. 127 dos autos; Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º da Lei federal 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UO Polícia Militar;
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BEVIK LTDA-ME 16.629.582/0001-00
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
6059/026/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/02/2016
Motivação: PROC ADM 2015/00137295 - ARQ. 02/16
Término:
14/02/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME 09.647.844/0001-01
0000000356-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
15/004/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
23/11/2015
TOMADA DE PRECOS 5/12 - ARQ. 01/16
Término: 22/11/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BIM & ALVES ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA 67.616.292/0001-62
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 20/07/2017
Término:
19/11/2017
Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao Contrato nº 46/00234/15/03 e Processo Administrativo nº 46/00016/17.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BIOLIMP COMERCIAL EIRELI ME 24.077.447/0001-27
0000000299-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
32870
Art. 7, da Lei 10.520/02.
19/05/2017
Término: 19/05/2019
DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Biovetor Serviços Ltda - EPP 11.072.886/0001-03
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 01/07/2017
Término:
30/06/2019
Motivação: Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração e providências em face da inexecução do Contrato Administrativo n.° 239/2016, cujo marco inicial fora a Reunião promovida entre a preposto da Contratada e servidores alocados na Secretaria Municipal de Água e Esgoto e de Negócios Jurídicos. A Contratada, já intimada em referida reunião, apresentou defesa administrativa, em que sustenta, tal como o fez presencialmente que do cotejo do Termo de Referência se refletiria dubiedade quanto ao equipamento a ser utilizado na execução do objeto licitado. Argumenta a Contratada que cogitou executar os serviços com equipamentos de hidrojateamento e sucção submersa, sendo que cada limpeza se estimaria em um total de 24 hrs. de trabalho, pelo que, inexistindo no Termo de Referência a indicação de uso do Caminhão, seria satisfatória a solução por si adotada. A própria Contratada já declara que de nenhuma forma se submeterá à execução com equipamento de hidrovácuo, preferindo, neste caso, a rescisão amigável, ou apenas a “rescisão”. A pasta destinatária dos serviços, que é técnica, manifesta-se em parecer informando que inexistiria a dubiedade sustentada pela Contratada Biovector, pois o termo “hidro/vácuo” consta no Termo de Referência e o mesmo evidencia se tratar de equipamento que contém tanto a estrutura do hidrojateamento, quanto a do vácuo, o que é montado sobre veículo (Caminhão). Sustenta que a “solução proposta pela empresa não atende as nossas necessidades, devido a pouca eficiência e tempo decorrentes dos equipamentos por ele ofertado” (sic). Diz, ainda, que compreendem que “o termo ‘hidro / vácuo’ no referido Termo de Referência tornaria clara a forma pretendida da execução dos serviços”. Fora proferida decisão administrativa declarando inexistência de conveniência ou oportunidade hábeis à rescisão amigável, requerida pela Contratada. Sobre tal decisão se sucedeu parecer técnico-jurídico, opinando pela declaração da rescisão unilateral da avença e aplicação de sanção administrativa nas modalidades da multa e suspensão temporária no direito de licitar e contratar com a Administração. A empresa não apresentou recurso administrativo contra a decisão exarada pelo Prefeito Municipal. Considerando os fatos acima narrados, decidimos pelo apenamento da empresa, afim de considerar a rescisão unilateral por inadimplemento, com fulcro nos artigos 79, II, c.c 78, I, II, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo de rigor o sancionamento administrativo, nas modalidades da multa e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por 02 (dois) anos (art. 87, II e III, da Lei 8.666/93).
Apenado: BIUDES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 08.602.040/0001-15
Orgão Apenador: 0000000252-PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Processo: 42437/026/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 24/11/2009
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N. 350/09 PROC N. 350/09.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BLACK BEE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 08.642.988/0001-02
0000180000-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
7838/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 24/12/2014
Motivação: ARQ. 02/15
Término:
23/12/2019
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BMR Condicionadores de Ar Ltda- ME 16.677.803/0001-15
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 03/04/2017
Motivação: A contratada BMR Condicionares de Ar Ltda- ME, se sagrou vencedora do certame licitatório consubstanciado no Pregão Presencial n° 094/2016, vindo a receber a Ordem de Compra n° 001019/2016 no dia 28/07/2016, para fornecimento de aparelhos de ar condicionado, onde a empresa teria o prazo de 20 (vinte) dias úteis para entrega dos produtos. A empresa não efetuou a entrega de todos os aparelhos, e por este motivo foi instaurado os autos do processo administrativo n° 008928/2016, para tomada de providências. A contratada foi devidamente notificada para que apresentasse esclarecimento e defesa acerca do descumprimento editalício, ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas, porém não houve qualquer manifestação expressa da parte interessada. Considerando os fatos narrados acima, decidimos pelo apenamento da empresa, a fim de considerar a rescisão contratual, bem como, aplicação de multa e declaração de inidoneidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo 11 do Decreto Municipal 3.678 de 23 de novembro de 2011, e art. 87, II e IV da Lei Federal n° 8.666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BOCATO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA 07.471.066/0001-09
0000000634-PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
41679/026/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 20/11/2008
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS, EXCEDENDO O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, PREJUDICANDO O PLANEJAMENTO ESCOLAR DO PRESENTE ANO LETIVO, ALEM DE CAUSAR GRANDE DESORDEM NO LOCAL CONFORME E IMPEDIMENTO DO USO PLENO DO PREDIO. ACOMPANHA TC 33811/026/09
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Bombardier Locações e Serviços Eireli- EPP 22.100.547/0001-00
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Art. 7, da Lei 10.520/02.
09/08/2016
Término: 09/08/2018
Tem-se a comunicar, considerando a instrução do processo administrativo n.° 006368/2016 e as infrações administrativo-contratuais cometidas pela sociedade empresária BOMBARDIER LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP., quanto as obrigações contraídas através da adjudicação do objeto licitado no Pregão presencial n.° 033/2016 - Processo Licitatório n.° 152/2016 - e Contrato Administrativo n.° 080/2016, a aplicação das sanções administrativas de multa quantificada em 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação, sem prejuízo do recebimento do valor principal ofertado na proposta, com fulcro nos artigos 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002, 81 e 87, II, da Lei Federal n.° 8.666/1993 e 2°, I, do Decreto Municipal n.° 3.678/2011, e de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002. O ato decisório em inteiro teor se encontra disponível para vistas e cópias, instrução do processo administrativo retrocitado. Prefeitura Municipal de Louveira.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BOM SUCESSO CONSTRUTORA DE ALVARES MACHADO LTDA ME 11.567.683/0001-80
0000000243-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
0/120/17
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/03/2017
Motivação: Falhas na execução do contrato n° 109/2012
Término:
16/03/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BONK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 07.152.511/0001-78
0000000146-PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
02/12/2016
INEXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2012.
Término: 01/12/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BOP CONSTRUTORA LTDA 06.147.031/0001-56
0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
898/010/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/06/2009
Motivação: RESCISAO CONTRATUAL POR PARALISAR OBRA REF CONCORRENCIA PUBLICA N. 07/2006.
Apenado: BOSS INFORMATICA LTDA - ME
CNPJ: 08.114.463/0001-96
Orgão Apenador: 0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Processo: 55/008/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/12/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. 01.447.962/0002-37
0860012001-EMPRESA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO CAMPINAS S/A
3164/003/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 22/10/2012
Motivação: DESCUMPRIMENTO REITERADO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS PREVISTAS CONTRATU-ALMENTE; DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS QUANTO A SEGURANCA DOSMUNICIPES, VEZ QUE DEIXOU SEM ISOLAMENTO E INACABADA UMA AREA DA O -BRA.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A 11.144.544/0001-43
0860012004-INFORMATICA MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A CAMPINAS
072
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
17/06/2016
Término: 17/06/2018
A empresa BPO – PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A infringiu a legislação e os termos do Edital de Licitação do Processo Licitatório nº 072/2014 com relação à execução do objeto, nestas circunstâncias a empresa foi apenada.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BPS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME 20.036.567/0001-25
0000000600-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 29/05/2017
Término:
29/05/2019
Motivação: NÃO ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BRACOL BRASIL CONSTRUCOES LTDA. 00.984.356/0001-07
0000000000-XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX
0
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/09/1997
Motivação: DESCUPRIMENTO EM ASSINAR O CONTRATO E ASSUMIR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS XXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXXXX XX. 000/00 - XXXXXXXX PRECO NO. 037/97.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
B RAGAZZI INFORMATICA ME 14.120.222/0001-52
0000260108-INSTITUTO FLORESTAL
3264/026/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 23/10/2013
Motivação: ENTREGA DE MATERIAL (CARTUCHOS) FALSIFICADO. ARQ: 01/2014.
Apenado: B. RAGAZZI INFORMATICA - ME
CNPJ: 14.120.222/0001-52
Orgão Apenador: 0000180378-CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF
Processo: 41552/026/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 23/09/2015
Motivação: PROC SANC CIAF 013/610/14 - ARQ. 12/15
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Brasil Medcorp EIRELI EPP 16.989.268/0001-38
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 23/08/2016
Término:
22/08/2018
Motivação: Descumprimento do prazo de entrega de produtos - Ata de Registro de Preços n.° 025/2016 - Pregão Presencial n.° 004/2016
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Brasil Medcorp EIRELI EPP 16.989.268/0001-38
0000000317-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
494
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
02/05/2017
Término: 02/05/2018
Deixar de entregar os materiais nos prazos estipulados em edital do pregão eletrônico n/ 21/2016, descumprindo com suas obrigações.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BRASOBRAS PRESTACAO DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. 00.273.280/0001-01
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
2297/003/08
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/07/2008
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BRINK CRIANÇA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. - ME 13.468.538/0001-77
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
01-P-24049/2015
Art. 7, da Lei 10.520/02.
26/05/2017
Término: 25/11/2017
Aplicada em virtude da inexecução dos serviços referentes a Autorização de Fornecimento n 5321/2016 no autos do processo 01-P-24049/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BRINK CRIANÇA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. - ME 13.468.538/0001-77
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
01-P-08079/2014
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 30/05/2017
Término:
28/11/2017
Motivação: APLICADA EM VIRTUDE DA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA MEDIANTE AF N 5320/2016, NOS AUTOS DO PROCESSO 01-P-8979/2014. PUBLICADA NO DOE EM 30.05.2017, FLS. 53.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BRINK CRIANÇA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. - ME 13.468.538/0001-77
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
30875
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
08/06/2017
descumprimento das obrigações contratuais
Término: 07/06/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BRINQUELIBRAS EDITORA E COMERCIO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS ESPECIAIS EIRELI - ME 20.045.500/0001-57
0000080269-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1
0003
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/09/2016
Término:
16/09/2018
Motivação: Descumprimento total das obrigações assumidas na Oferta de Compra nº 080269000012015OC00019.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BRITTO PRODUÇÕES, LOCAÇÕES E MONTAGENS EIRELI EPP 07.836.441/0001-77
0000000538-PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
19/07/2017
Término: 19/07/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA N.º 24.358, DE 04 DE ABRIL DE 2017 - PENALIZAÇÃO EM
VIRTUDE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DECORRENTE DO PREGÃO N.º 011/2017, CONFORME DECISÃO PUBLICADA NO D.O.E EM 21/07/2017.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BRUNA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA 10.262.485/0001-45
0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
0000/000/00
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 17/11/2014
Término:
16/11/2019
Motivação: PREGAO PRES 110/14 - PROCESSO CPL 1019/14 - ARQ. 12/14
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX INFORMÁTICA- ME 13.336.685/0001-93
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/05/2017
Motivação: A contratada XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX INFORMÁTICA- ME, se sagrou vencedora do certame licitatório consubstanciado no Pregão Presencial n° 202/2016, que tem por objeto a aquisição de nootbook e microcomputador, onde a empresa teria o prazo de 20 (vinte) dias úteis para efetuar a entrega dos produtos após o recebimento do Pedido de Fornecimento. A empresa, no entanto, não efetivou a entrega dos produtos, e por este motivo foi instaurado os autos do processo administrativo n° 001724/2017, para tomada de providências. A contratada foi devidamente notificada para que apresentasse esclarecimento e defesa acerca do descumprimento editalício, ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas. Não houve manifestação da parte interessada. Considerando os fatos narrados acima, decidimos pelo apenamento da empresa, a fim de considerar a rescisão contratual, bem como, aplicação de multa e declaração de inidoneidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo 11 do Decreto Municipal 3.678 de 23 de novembro de 2011, e art. 87, II e IV da Lei Federal n° 8.666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX & CIA LTDA 10.363.891/0001-02
0000000115-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACAI
40465/026/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 30/10/2012
Motivação: NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXX X. DE. CREPALDI EIRELI - EPP 25.197.331/0001-94
0000000326-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS
058
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 09/01/2017
Motivação: De acordo com o artigo 88, II da Lei 8.666/93.
Término:
09/01/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 00.126.447/0001-01
0000000299-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 08/04/2016
Término:
08/04/2018
Motivação: NÃO CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS EDITALICIAS: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ: 00.126.447/0001-01
Orgão Apenador: 0000000403-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Processo: 36396/026/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 05/06/2014
Motivação: CONTRATO XX 000.0 NO. 133/12 - ARQ. 10/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. 00.126.447/0001-01
0000000000-XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX
182/019/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 26/02/2015
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONC.07/2011 - ARQ. 03/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BT DISTRIBUIDORA DE EPI E MRO LTDA-EPP 11.164.825/0001-68
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
8422/026/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 29/02/2016
Motivação: PROC ADM 2015/00160371 - ARQ. 03/16
Término:
28/02/2021
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BUFFET MAZZI LTDA EPP 47.068.770/0001-30
0000000220-PREFEITURA XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXX XXXXX
00000
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 20/05/2016
Término:
19/05/2018
Motivação: Não efetuou a entrega dos produtos - Descumprimento Contratual
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
BUSCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 07.128.659/0001-77
0000000414-PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
38159/026/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
22/10/2015
Término: 21/10/2017
PREG PRESENCIAL G-042/14 - PROC ADM 7330/14 - ARQ. 11/15
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BVS ENGENHARIA LTDA - ME 21.692.624/0001-97
0000000399-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 26/05/2017
Motivação: Inexecução Total do Contrato
Término:
25/05/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
BW LIMA CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. EPP 11.689.216/0001-22
0000000547-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO
3003/2013
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 01/04/2016
Motivação: Descumprimento da Cláusula Quinta, Item 5.7 do Contrato nº. 008/2014, firmado com o Município de Pedregulho-SP para execução de obra civil de construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, a ser executada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n, Bairro Nova Pedregulho, na cidade de Pedregulho, de acordo com o convênio firmado entre o Município de Pedregulho e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme Termo de Compromisso nº. PAC 205177/2013, Processo nº. 23400006059201327, Projetos, Planilha Orçamentária e Especificações e Normas Técnicas, Edital e seus anexos que fazem parte integrante do presente instrumento independentemente de transcrição.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CABBI CONSTRUTORA LTDA 11.511.364/0001-52
0000393201-CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
42245/026/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/11/2015
Motivação: CONTRATO 45454/11 - ARQ. 12/15
Término:
16/11/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CABOS DE AÇO SÃO JOSÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 67.694.935/0001-96
0000493201-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S/A- EMAE
Art. 7, da Lei 10.520/02.
25/03/2016
Término: 24/03/2021
Enquadramento da sanção: Art. 14 do Decreto Federal nº 3555/00 e Art. 28 do Decreto Federal nº 5450/05, motivado por: Inexecução total do contrato nº ASL/OPT/5520/01/2015 - objeto: Fornecimento de cabos de aço para uso nas balsas das travessias do reservatório Billings.
(inclusão de apenada refeita em 08/11/2016 conforme instruções do TI-TCE).
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CAESP - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. 03.572.885/0001-91
0000000299-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
20893/026/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 05/06/2009
Motivação: NAO CUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS CONTRATUAIS.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
C. ALBERTIN CONSTRUTORA - ME 15.168.459/0001-76
0000000343-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
016/2016
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
10/08/2017
Término: 09/08/2019
Descumprimento contratual por inexecução do objeto licitado.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
C. ALBERTIN CONSTRUTORA - ME 15.168.459/0001-76
0000000343-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
014/2016
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 10/08/2017
Término:
09/08/2019
Motivação: Descumprimento contratual por inexecução do objeto licitado.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
C. ALBERTIN CONSTRUTORA - ME 15.168.459/0001-76
0000000343-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
017/2016
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
10/08/2017
Término: 09/08/2019
Descumprimento contratual por inexecução do objeto licitado.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Xxxxxxx Xxxxxx S/A Engenharia e Comércio 56.992.266/0001-12
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
32714
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 04/11/2016
Motivação: descumprimento de obrigações contratuais
Término:
03/11/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - ME 13.046.855/0001-03
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Art. 7, da Lei 10.520/02.
03/12/2016
Término: 02/12/2018
Descumprimento do prazo de entrega dos produtos - Ata de Registro de Preços 030/2016 - Pregão 035/2016
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 09.721.726/0001-98
0000000137-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
1813/003/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/07/2012
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO PAGTO. DE VERBAS TRABALHISTASDE EMPREGADOS CONTRATADOS
Apenado: CAMPINEIRA INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ: 38.771.796/0001-59
Orgão Apenador: 0000010059-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Processo: 0
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 08/06/1999
Motivação: INIDONEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXX XXXXXXXX XXXXX ME 02.478.599/0001-07
0000200154-CENTRO REGIONAL DE XXXXXXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXX XXXXX
000000
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 20/09/2016
Término:
19/09/2021
Motivação: IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 5 ANOS DEVIDO EXECUÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO.
Apenado: XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX-ME (INF. PAPELARIA SANTA CRUZ)
CNPJ: 96.464.581/0001-91
Orgão Apenador: 0000010059-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Processo: 0
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 01/07/2003
Motivação: IRREGULARIDADES APURADAS EM PROC. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.01P 17883/2001.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CARLOS BATISTA INFORMATICA - ME 07.281.487/0001-77
0000000340-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
1
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 14/06/2016
Término:
14/06/2018
Motivação: Entrega parcial dos produtos solicitados através da autorização de fornecimento n.º 5490/12, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 96/12.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME
CNPJ: 07.983.014/0001-11
Orgão Apenador: 0000090102-COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO
Processo: 947/026/07
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/12/2006
Motivação: DESCUMPRIMENTO COM O CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXX XXXXXXXX DOS REIS VASCONCELLOS - ME 07.649.066/0001-56
0000432201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
2987/003/08
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/09/2008
Motivação: OBS: O PEDIDO DE RECONSIDERACAO APRESENTADO PELA EMPRESA, FOI INDEFERIDO PELA AUSENCIA DE FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM A MODIFICACAO DA DECISAO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU INIDONIA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PUBLICA. - PROCESSO N. 01-P-7416/2008.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CASAALTA CONSTRUCOES LTDA 77.578.623/0001-70
0000000406-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXXXX XXXXXXX
1151/1/2016
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 26/06/2017
Motivação: Descumprimento ao Contrato nº 02/2014, firmado em decorrência do Edital de Regime Diferenciado de Contratações Públicas para Registro de Preços nº 94/2012b, para construção de escola do Programa ProInfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do FNDE, nos termos do Termo de Compromisso PAC2 - 06179/2013 firmado com o Ministério da Educação).
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CASAALTA CONSTRUCOES LTDA 77.578.623/0001-70
0000000613-PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
55/13
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 29/12/2016
Motivação: INEXECUÇÃO DO AJUSTE
Término:
28/12/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. 77.578.623/0001-70
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
2566/003/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 19/11/2015
Motivação: CONTRATO 192/14 - ARQ. 12/15
Término:
18/11/2020
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CASA DOS MACHOS IMPORTADORA LTDA 61.552.022/0001-59
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
49/003/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 03/01/2012
Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS NAS NOTAS DE EMPENHO Nº 14049/2011, 14596/2011 E 19577/2011, OCASIONANDO TRANSTORNOS AO ORGAO REQUISITANTE.
Apenado: CASARIN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP
CNPJ: 82.649.369/0001-94
Orgão Apenador: 0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Processo: 1081/003/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 10/02/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CASTOR CONSTRUTORA E REPRESENTACOES LTDA. 04.528.839/0001-58
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
770/003/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 05/02/2011
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Apenado: CAV CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME
CNPJ: 01.548.583/0001-52
Orgão Apenador: 0000000490-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Processo: 510/013/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 01/06/2011
Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL CONTRATO 240/09 - TP 10/09 - PROC. ADM 6599/10
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CAV CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME 01.548.583/0001-52
0000000490-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
509/013/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 01/06/2011
Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL - CONTRATO 104/08 - TP 13/08 - PROC ADM 6600/10
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CBEIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA. 12.670.050/0001-65
5250010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MOGI MIRIM
528/019/13
Art. 7, da Lei 10.520/02.
14/10/2013
Término: 13/10/2018
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ARQ. 10/2013
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CBN CONSTRUTORA LTDA 04.578.300/0001-03
0000000440-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA N
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 12/07/2016
Motivação: PARALISAÇÃO DA OBRA.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CBTS Comercial Brasileira de Tubos e Saneamento Ltda. - EPP 00.869.442/0001-79
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
29484
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 29/12/2016
Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais
Término:
28/12/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
1901/026/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 01/12/2015
Término:
30/11/2017
Motivação: ATA REG PRECOS 10/00002/12/01 - ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
36491/026/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
22/09/2015
Término: 21/09/2017
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO 05/01206/11/02
ARQ.10/2015
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 03/05/2016
Término:
02/05/2018
Motivação: Pela não entrega da CND - Certidão Negativa de Débito da SRF - contrato 05/01190/11/02 - Processo Administrativo 72/00022/15 -
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
7756/026/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
20/02/2016
CONTRATO 05/00035/11/02 - ARQ. 03/16
Término: 19/02/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 01/06/2016
Término:
31/05/2018
Motivação: Pela não entrega da Certidão Negativa de Débitos (CND), referente ao contrato Nº 73/00590/14/02 Processo Administrativo Nº 70/00005/16.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
01/06/2016
Término: 31/05/2018
Pela não entrega da Certidão Negativa de Débitos (CND), referente ao contrato Nº 70/00490/11/01 e Processo Administrativo Nº 73/00078/15.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CCB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 06.938.868/0001-13
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 15/12/2016
Término:
14/12/2018
Motivação: Pela não entrega da Certidão Negativa de Débito (CND) , referente ao contrato nº 70/00463/11/02 - processo Administrativo nº 70/00020/16.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
C & C Terceirização e Eventos Ltda. 14.670.524/0001-02
0000180314-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTOS
3314
Art. 7, da Lei 10.520/02.
05/10/2016
Término: 04/10/2021
Sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo pelo período de 05 anos por infringência dos subitens 3.2 e 3.8, da clausula terceira do Contrato 13/2014, Limpeza Bertioga, c/c o subitem 3.2 "f", do anexo da Resolução CC 52/05, instaurado pela Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Santos. DGP3314, Protocolo 253318/15, Prot 221943/16, CJ 15322/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
C & C Terceirização e Eventos Ltda. 14.670.524/0001-02
0000180314-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTOS
3315
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 05/10/2016
Término:
04/10/2021
Motivação: Sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo pelo período de 05 anos por infringência dos subitens 3.2 e 3.8, da clausula terceira do Contrato 12/2014 Limpeza Guarujá, c/c o subitem 3.2 "f", do anexo da Resolução CC 52/05, instaurado pela Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Santos. DGP3315/16 Prot 253156/15, Prot CJ 15437/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXX XXXX XXXXXX-ME (IT BAM HOUSE INFORMATICA) 03.780.506/0001-59
0000010059-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
0
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 28/04/2003
Motivação: AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO N. PROCESSO N. 01P25486/2002, CONFORME PUBLICADO NO
D.O.E. DE 29/04/2003.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CENTRO DE INTEGRACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA 11.397.532/0001-20
0000000523-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
37614/026/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/10/2015
Motivação: CONVENIO 276 - ARQ. 11/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CENTRO DE INTEGRACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA 11.397.532/0001-20
0000000523-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
37614/026/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
17/10/2015
CONVENIO 276 - ARQ. 11/15
Término: 16/10/2017
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CENTRO TERAPEUTICO RAFARD LTDA - ME 17.211.252/0001-62
0000000592-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO
004/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 12/05/2016
Término:
11/05/2020
Motivação: De acordo com o recurso, há concordância que resta indiscutível a vigência da RDC nº. 029/11, uma vez que trata, cabalmente, em seu artigo 25, da revogação da RDC nº. 101/01. Porém não abarca motivação de escusa do autuado neste ponto quanto ao cumprimento do contrato estabelecido com a municipalidade, pois a norma vigente abarca o fundamentado e alegado no Relatório Final exarado por esta Comissão em prol da municipalidade. Ora, em termos jurídicos, devemos sempre promover a subsunção do fato à norma, portanto vejamos às folhas 105 e 106 que é notório o parecer do Coordenador do Centro de Referência em Saúde Mental: “... ratifico a denúncia dos familiares, acrescendo que realmente o local deixa a desejar no aspecto segurança, tendo em vista que observei que não há iluminação adequada em todo o ambiente externo sendo que a Clínica se localiza em zonal; há uma piscina no local de grandes proporções sem segurança lateral... causar acidentes no caso de uma crise de abstinência. A segurança contra incêndios deixa a desejar, tendo em vista que não há extintores ou hidrantes de fácil acesso em caso de incêndio. (...) Foi relatado pela enfermeira presente que o corpo de funcionários diário são de 3 técnicos de enfermagem mais a mesma, para um total de 252 internos... Há no local uma cantina com venda de cigarros. (...) a divisória que existe entre o dormitório feminino e masculino... é somente uma cerca de madeira de aproximadamente 50 cm de fácil acesso. (...)”; deste modo, há procedência da aplicação da RDC nº. 029/11, no que tange ao seu artigo 9º: “As instituições devem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas.”, assim como os artigos 12: “As instituições devem manter as instalações físicas dos ambiente externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.” e 20, I: “... o cuidado com o bem estar físico e psíquico da pessoa, proporcionando um ambiente livre de SPA e violência; ...”. Ora, os cigarros comercializados na clínica, são uma SPA (Substâncias Psicoativas), pois a Nicotina está presente na composição do referido produto, o que vai de total encontro com o objetivo de contratação de clínica especializada constante do contrato administrativo em pauta.
No mesmo diapasão, o Relatório de visita realizada em 26/11/2015 ao Centro Terapêutico Rafard, constante
das folhas 179 e 180, onde estão signatários os servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde, dotados de fé pública, deixa nítido e claro que referido Centro está em desacordo com a legislação vigente e pertinente, bem como ao objetivo do Pregão nº 44/2015 e o Processo nº 3997/2015, Contrato nº 149/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Cerquetto Comunicação Ltda 01.174.100/0001-05
0000000136-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
43
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/07/2016
Motivação: A Contratada Cerquetto Comunicação Ltda - CNPJ 01.174.100/0001-05 desatendeu ao item 7.8 da Cláusula VII do Contrato nº 183/2012.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CESA CLIMA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE EIRELLI - EPP 13.079.240/0001-75
0000000505-PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA
10775
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 02/02/2016
Término:
02/02/2018
Motivação: Inexecução das obrigações assumidas, a empresa deixou a obra inacabada.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CESA CLIMA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE EIRELLI - EPP 13.079.240/0001-75
0000000505-PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA
10774
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
02/02/2016
Término: 02/02/2018
Inexecução das obrigações assumidas, a empresa Contratada deixou a obra inacabada.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CESAR & ROCHA COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA. 03.541.496/0001-07
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
01-P-17204/2016
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 18/03/2017
Término:
19/09/2017
Motivação: EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO N° 13733/2016, NOS AUTOS DO PROCESSO 01-17204/2016
Apenado: XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX - EPP
CNPJ: 17.335.702/0001-29
Orgão Apenador: 2520030001-FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE
Processo: 959/002/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 20/07/2015
Motivação: DISP DE LICITACAO 1/2015-DL - FREA 002/15 - ARQ. 08/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
C.E.S. STARLING SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI-EPP 16.647.529/0001-31
0000000565-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
62
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 20/02/2017
Término:
27/10/2017
Motivação: Revogação da suspensão de aplicação de penalidade imposta a empresa, por determinação da Exma. Sra. Dra.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, através do Processo nº 1010720-87.2016.8.26.0506 - 1º Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
C.E.S. STARLING SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI-EPP 16.647.529/0001-31
0000000565-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
139
Art. 7, da Lei 10.520/02.
20/02/2017
Término: 27/10/2017
Revogação da suspensão de aplicação de penalidade imposta a empresa, por determinação da Exma. Sra. Dra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, através do Processo nº 1010720-87.2016.8.26.0506 - 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
C.E.S. STARLING SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI-EPP 16.647.529/0001-31
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
15.1.1014.53.2
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 18/03/2016
Término:
17/03/2021
Motivação: Frustração do caráter competitivo de pregão instaurado pela PUSP - RP.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
C.F.J. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES-EIRELI 14.678.492/0001-83
0000000465-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA TOMADA DE PREÇO 02/2015
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
25/05/2016
Término: 25/05/2018
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N° 47/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
C.F.J. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES-EIRELI 14.678.492/0001-83
0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
1701
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/11/2016
Motivação: Deixou de executar todos os serviços contratado, causando prejuízo e impedindo que outros serviços ganho por outra empresa fossem realizados.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CHAMMAS CONSTRUCOES CIVIS LTDA 77.427.276/0001-85
0000000312-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA TP 35/2014
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
06/02/2017
1ª Infração: Andamento lento da obra.
Término: 06/02/2019
2ª Infração: Reiterada paralisação da obra, sem autorização da Administração. 3ª Infração: Impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CHAMMAS CONSTRUCOES CIVIS LTDA 77.427.276/0001-85
0000000312-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA CP 01/2014
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 06/02/2017
Término:
06/02/2019
Motivação: 1ª Infração: Não cumprimento das cláusulas contratuais (falta de renovação da garantia), projeto e prazos.
2ª Infração: Atraso injustificado no início da obra.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CIAP PROJETOS LTDA 08.266.798/0001-20
0000000544-PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
22.926
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
28/03/2017
Término: 28/03/2019
Descumprimento contratual no tocante a recusa da prestação de serviços.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CIBAM - ENGENHARIA LTDA 01.211.015/0001-61
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
0001880322015/000/00
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 03/02/2017
Término:
02/02/2022
Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CIBAM ENGENHARIA EIRELI, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 03/02/2017.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CICEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME 55.691.117/0001-50
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
28/03/2017
Término: 27/11/2017
Pelo atraso na execução dos serviços (Projeto), referente ao Contrato nº 46/00424/14/03 e Processo Administrativo nº 46/00034/16.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CICEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME 55.691.117/0001-50
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 06/12/2016
Término:
05/12/2017
Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto) referente ao contrato nº 46/00280/14/03 - processo administrativo nº 46/00014/16.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CIMCORP - COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S/A 59.773.416/0001-95
0000180321-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
085/430/10
Art. 7, da Lei 10.520/02.
15/09/2016
Término: 24/10/2020
Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de descumprimento contratual, por deixar de prestar a garantia técnica prevista no contrato e na proposta comercial.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CINTIA RODRIGUES SEVERINO TURISMO - ME 05.159.180/0001-72
0000010059-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
825/003/05
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/03/2005
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS.
Apenado: CIRURGICA LONDRINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 10.676.242/0001-53
Orgão Apenador: 0000000131-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
Processo: 65/013/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 19/12/2011
Motivação: NAO ENTREGOU OS MATERAIS - PREGAO PRESENCIAL 62/2011
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CIRURGICA W. A. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME 09.152.254/0001-08
0000000445-PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
29.688
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/04/2016
Término:
27/04/2018
Motivação: A empresa Cirúrgica W. A. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ME, participou do certame do processo administrativo n.º 29.688/15, pregão eletrônico n.º 191/15, tendo por objeto registro de preços para eventual aquisição de material hospitalar - Lista 03/2015 e oftalmoscópio, destinados ao uso das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses, sendo-lhe adjudicado e homologado os itens 09 e 10 (luvas para procedimentos não cirúrgico), os quais logrou-se vencedora.
A recusa em assinar a Ata de Registro de Preços de nº 584/15, motivou a sanção ora lhe aplicada.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Citel Comércio e Indústria Textil LTDA 07.527.821/0001-20
0000180169-CENTRO SUPRIMENTO MANUTENCAO DE MAT. INTENDENCIA
Art. 7, da Lei 10.520/02.
04/08/2017
Término: 04/12/2017
Após o devido processo legal, em face da mora contratual no cumprimento da obrigação assumida após se sagrar vencedora do Pregão Eletrônico Nº PR 169/0005/15 e Contrato nº CSMMInt-001/41/16, tendo por objeto o fornecimento de 6.368 (seis mil trezentas e sessenta e oito) camisas cinza-claro operacionais
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CLASERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP 17.088.729/0001-64
0000180314-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTOS
3322
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 22/03/2017
Término:
21/03/2020
Motivação: Art. 7º da Lei Federal 10.502/02 - impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, pelo período de 3 (três) anos, por infringência à clausula sexta do contrato nº 8/2014, celebrado com a Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo à Resolução CC-52/05, restando caracterizada a execução parcial do ajuste - DGP 3322/2016 - DGPAD 8934/2016 - Prot S 97.927/2015- Xxxx Xxxxxx
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CLASSE A RP PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME 19.164.240/0001-50
0000180224-COMANDO DE POLICIAMENTO AREA METROPOLITANA - 10 SUL
004/14/17
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
07/07/2017
Término: 06/09/2017
A EMPRESA DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
Apenado: CPF:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 000.000.000-00
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
3570/003/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 12/12/2012
Motivação: NAO PAGAMENTO DO LOTE ARREMATADO BEM COMO PELA NAO RETIRADA, REFERENTE AO LEILAO 01/2012 - PROCESSO PMNO 7380/2012.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME 17.455.413/0001-63
0000000415-PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
1227/005/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 14/10/2013
Motivação: PREGAO PRESENCIAL 24/2013 - ATA DE PRECOS 4/2013 ARQ. 11/2013
Apenado: CPF:
Orgão Apenador: Processo:
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx 000.000.000-00
0000510110-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-FUSSESP
3215/132/07
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/08/2017
Término:
16/08/2018
Motivação: Conduta irregular praticada pelo arrematante no Leilão FUSSESP nº 05/2016, quando se credenciou para participar do certame declarando conhecer e aceitar as condições contidas no edital do leilão público, e tendo arrematado os lotes nºs 454, pelo valor de R$ 3.900,00; 486, pelo valor de R$ 2.000,00 e 1.172, pelo valor de R$ 1.900,00, totalizando o valor de R$ 7.800,00, não efetuou o pagamento
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX EPP 14.329.305/0001-56
0000000366-PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
5825
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
01/04/2016
Término: 01/04/2018
Devido ao atraso injustificado na entrega do Plano de Desativação e Projeto de descontaminação do Aterro Sanitário Municipal e em virtude da inexecução total do contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX EPP 14.329.305/0001-56
0000000366-PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
8117
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 20/04/2016
Término:
20/04/2018
Motivação: Atraso injustificado e inexecução total do contrato
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CL CADEIRAS LTDA - ME 17.409.841/0001-50
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
2312/026/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
12/11/2015
Término: 11/11/2017
EMPENHOS ORDINARIOS 02102666 E 02102640 - PREG ELET 04/15
ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CLEMENTE & CIA LTDA.
59.628.610/0001-87
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
3476/003/06
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 08/12/2006
Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.01P-25166/2004.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CLIMA SERVICE REFRIGERACAO LTDA ME 73.211.393/0001-56
0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
1448/008/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 03/07/2014
Motivação: ATA DE REG. PRECOS 119/13 - ARQ. 09/14
Término:
03/07/2019
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CLINICA RENOVARE - CENTRO DE SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA 14.687.471/0001-24
0000000118-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES
21/001/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 03/12/2015
Motivação: CONTRATO ADM 352/14 - ARQ. 01/16
Término:
03/12/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CLINICA RENOVARE - CENTRO DE SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA 14.687.471/0001-24
0000000118-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES
21/001/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 03/12/2015
Motivação: CONTRATO ADM 352/14 - ARQ. 01/16
Término:
03/12/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CLIPPER CONSTRUTORA LTDA 07.276.781/0001-90
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
01-P-8185/2013
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 08/07/2016
Término:
07/07/2018
Motivação: Em virtude do não cumprimento parcial da obrigação assumida com esta universidade através do Contrato de execução de obras n° 202/2014 firmado nos autos do processo 01-P-8185/2013
Apenado: CLUBE ATLETICO PAULISTINHA
CNPJ: 47.035.738/0001-58
Orgão Apenador: 0000000217-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Processo: 761/013/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/06/2015
Motivação: CONVENIO 25/13 - ARQ. 08/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CMC MANUTENÇÃO LTDA ME 95.256.368/0001-21
0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
4663
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 14/04/2016
Término:
13/04/2018
Motivação: INADINPLÊNCIA PARCIAL DO CONTRATO, VISTO QUE OS SERVIÇOS NÃO CORRESPONDERAM AO CONTRATADO.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CMMS CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP 17.653.082/0001-76
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
001880322015/000/00
Art. 7, da Lei 10.520/02. 29/09/2016
Término: 28/09/2021
POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº 2015/00188032, E CONSIDERANDO OS PARECERES DO GRUPO DE PREGOEIROS-LICITAÇÕES, DO GTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES, FOI APLICADA À EMPRESA CMMS CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP DE 11/07/2016.
OBS: EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO NO DJE (11/07/2016), A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, A EMPRESA FOI NOTIFICADA, VIA E-MAIL, EM 21/07/2016. SENDO ASSIM, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DECORREU EM 29/09/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA 03.620.716/0001-80
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
40286277 (PROC.ADM.04826800)
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 13/08/2016
Término:
12/08/2018
Motivação: EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA E DEA BRASIL DESFIBRILADORES LTDA-ME POSSUEM DIVERSAS SEMELHANÇAS E LIGAÇÕES ENTRE SÍ, O QUE ENSEJA BURLA A COMPETITIVIDADE E OFENSA A LISURA DO CERTAME, BEM COMO CONFIGURA COMPORTAMENTO INIDÔNEO-PREGÃO ELETRÔNICO 40286277-PROCESSO ADMINISTRATIVO 04826800.
Apenado: COLISEU NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 21.199.719/0001-73
Orgão Apenador: 0000000440-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Processo: 2498
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/10/2016
Motivação: FALTA DE ENTREGA DO MATERIAL SOLICITADO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COLP URBANIZADORA LTDA 51.618.981/0001-76
0000000504-PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
45219/026/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 14/03/2013
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. ARQ: 01/2014.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA 59.231.555/0001-97
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
2759
Art. 7, da Lei 10.520/02.
20/06/2017
Término: 20/06/2021
Irregularidades na execução do contrato 148/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA 59.231.555/0001-97
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
2760
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 31/05/2017
Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais.
Término:
31/05/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. 45.987.005/0158-96
0000000220-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 23/09/2016
Motivação: Descumprimento contratual sem justo motivo.
Término:
22/09/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Comercial Barcelos EIRELI - EPP 44.597.144/0001-42
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
16.1.7840.1.0
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 30/06/2016
Término:
29/06/2021
Motivação: Penalização de licitante que apresentou documento não autêntico.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL CENTER VALLE LTDA. 03.563.498/0001-99
0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
000
Art. 7, da Lei 10.520/02.
06/12/2016
CPL 298/2015, Pregão Presencial 069/2015
Término: 05/12/2017
Descumprimento das Cláusulas 5.2.6 e 5.7 do Contrato
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL CIRURGICA BRAMED LTDA - ME 11.589.865/0001-51
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
52733
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 28/04/2016
Término:
27/04/2018
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL CREPALDI DE ALIMENTOS LTDA - EPP 11.675.995/0001-07
0000000339-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS
44/018/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
01/12/2015
Término: 01/12/2017
CONTRATO 38/15 - PREG PRES 01/15 - ARQ. 02/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL DAVI EIRELI ME 15.392.991/0001-72
0000000593-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX XXXX XXX XXXXXX
000000
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 14/12/2016
Término:
14/12/2017
Motivação: Por causar o retardamento do processo, não manter a proposta comercial e comportar-se de modo inidôneo concernente à apresentação de amostras.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL GRAFITTE SOROCABA LTDA. 02.049.022/0001-71
0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
0000/000/00
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 12/06/2012
Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL - CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO CPL 021/2005 - CV 009.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL ICONE LTDA.
01.073.164/0001-01
0000180157-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS
1574/003/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/04/2009
Motivação: RAZAO DE TER ENTREGUE 98 MONITORES LCD DE 15, PRODUTOS DE ROUBO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL LICITOP LTDA 11.026.030/0001-93
0000000208-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE
1950/003/15
Art. 7, da Lei 10.520/02.
02/07/2015
Término: 22/07/2020
PREG PRESENCIAL 150/14 - ATA REG PRECOS 166/14 - ARQ. 09/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL LICITOP LTDA 11.026.030/0001-93
0000000208-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE
1949/003/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 22/07/2015
Término:
22/07/2020
Motivação: PREG PRESENCIAL 100/14 - ATA REG PRECOS 40/14 - ARQ. 09/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL LICITOP LTDA 11.026.030/0001-93
0000000208-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE
1948/003/15
Art. 7, da Lei 10.520/02.
22/07/2015
Término: 22/07/2020
PREG PRESENCIAL 68/14 - ATA REG PRECOS 49/14 - ARQ. 09/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL LICITOP LTDA EPP 11.026.030/0001-93
0000000119-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA
1152
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 07/12/2015
Término:
07/12/2018
Motivação: Inflação contratual nos termos dos artigos 77, 78, inciso I c.c, artigo 79 inciso I, artigo 80 da Lei 8.666/93, c.c, artigo 7º da Lei 10.520/2002, no Processo Licitatório 202/2014 e Processo Administrativo para apenamento nº 1.152/2015, da Prefeitura Municipal de Guzolândia.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL LICITOP LTDA EPP 11.026.030/0001-93
0000000220-PREFEITURA XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXX XXXXX
00000
Art. 7, da Lei 10.520/02.
03/02/2016
Término: 02/02/2018
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL LICITOP LTDA EPP 11.026.030/0001-93
0000000555-PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 18/11/2016
Término:
18/11/2021
Motivação: A EMPRESA POR TER INFRINGIDO O ART. 78, INC. I, II, III, IV E V DA LEI Nº 8.666/1993
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL LICITOP LTDA EPP 11.026.030/0001-93
0000180378-CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF
018/610/15
Art. 7, da Lei 10.520/02.
11/11/2016
Término: 10/11/2017
Em razão da configuração da infração administrativa de inexecução total do objeto contratual do Processo nº CIAF – 2014378149 - Pregão Eletrônico nº CIAF-378/0032/14 - Nota de Empenho nº 2015NE00244, no valor total de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), tendo por objeto a aquisição de 02 (dois) liquidificadores e 01 (uma) batedeira doméstica, destinadas a este Centro Administrativo
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL LICITOP LTDA - EPP 11.026.030/0001-93
0000102320-CAMPUS UNESP DE MARILIA
1209/004/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 29/09/2015
Término:
25/09/2017
Motivação: ATRAASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS PREGAO 16/14 ARQ.10/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMERCIAL LICITOP LTDA - EPP 11.026.030/0001-93
0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
1063/008/15
Art. 7, da Lei 10.520/02.
27/06/2015
Término: 27/06/2020
ATA REG PRECOS 193/14 - PROC ADM 2015/4/15187 - ARQ. 07/08
TC-910/008/15 JUNTO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL LICITOP LTDA-EPP 11.026.030/0001-93
0000000549-PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
58/014/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 18/01/2016
Motivação: PROCESSO 34082/14 - ARQ. 02/16
Término:
18/01/2018
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Comercial Mangili & Silva Ltda ME 62.479.555/0001-15
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
2808
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
20/01/2017
Término: 20/01/2019
Não entrega do item papel higiênico referente ao Pregão Presencial 43/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Comercial Mangili & Silva Ltda ME 62.479.555/0001-15
1460013000-CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
3109
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 22/02/2017
Término:
22/02/2019
Motivação: Considerando a situação de inadimplência da empresa COMERCIAL MANGILI & SILVA LTDA - ME, no que tange às cláusulas contratuais 2.1, 2.2, 9.1, 9.2, 9.2.1, 11.1, 11.2 e 12.2 do instrumento original. Tendo sida notificada do descumprimento das cláusulas contratuais por meio de correio eletrônico, solicitando o restabelecimento de sua regularidade no cumprimento do objeto contrato, notificação encaminhada com aviso de advertência pelo descumprimento do prazo de entrega, notificação extrajudicial e considerando ainda o recurso administrativo apresentado pela referida empresa face a notificação de intenção da contratante em rescindir o contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Comercial Mangili & Silva Ltda ME 62.479.555/0001-15
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Art. 7, da Lei 10.520/02.
09/09/2016
Término: 08/09/2018
Descumprimento prazo de entrega dos produtos - Ata de Registro de Preços n.° 037/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL MODELOCOPIAS LTDA. 02.952.438/0001-03
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
2357/003/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/10/2015
Término:
16/10/2017
Motivação: CONVITE 108/2015 - NE 18582/15 - ARQ. 11/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL PALMEIRAS LTDA EPP 12.674.048/0001-64
0000000178-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
163/002/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 03/02/2016
Motivação: PREG ELETRONICO 21/15 - ARQ. 02/16
Término:
02/02/2018
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMERCIAL SISAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME 10.826.183/0001-52
0000000082-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA
6841
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 06/01/2017
Término:
06/01/2019
Motivação: Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços 025/2016 - inexecução parcial do contratado - Aplicada pena de multa cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com o Poder Publico Municipal.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Comércio de Alimentos Ltda. - EPP 11.206.110/0001-20
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
5774
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
04/04/2017
Descumprimento de obrigações contratuais.
Término: 03/04/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COMVALLE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA - EPP 10.439.346/0001-44
6130010002-UNIVERSIDADE DE TAUBATE
170/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 30/05/2017
Término:
29/09/2017
Motivação: EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO N.º 09/15, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 E ENVELOPE BRANCO, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA 10.1, COMO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PRA-170/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COMVALLE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA - EPP 10.439.346/0001-44
0000000317-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
7582
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
01/07/2017
Término: 01/07/2018
DEIXAR DE ENTREGAR OS MATERIAIS NOS PRAZOS ESTIPULADOS EM EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2016 DESCUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONEXA TUBOS E CONEXOES LTDA - ME 05.325.514/0001-30
0000000000-XXXXXXXXXXXX XX XXXX X XXXXXX XX XXXXXXXXXX
897/013/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 25/09/2015
Motivação: CONTRATO 2317 - ARQ. 10/15
Término:
24/09/2017
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONFORTELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - ME 47.507.520/0001-59
0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
01-P-26721/2015
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
09/09/2016
Término: 08/09/2017
EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, ATRAVÉS DO CONTRATO AVENÇADO POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 14272/2015, NOS AUTOS DO PROCESSO 01-P-26721/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONFRAN CONSTRUTORA LTDA EPP 97.551.912/0001-93
0000000184-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
67.394
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 05/03/2016
Término:
04/03/2018
Motivação: Aplicação de penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual referente ao processo licitatório - Tomada de Preços 21/2015.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSORCIO MONOTRILHO ESTACOES 18.412.805/0001-08
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
05/03/2016
Término: 04/03/2018
EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DO CONTRATO 4170221302.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSORCIO MONOTRILHO PATIO 17.985.031/0001-41
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 05/03/2016
Término:
04/03/2018
Motivação: EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DO CONTRATO 4170221401.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSORCIO TRENDS/POSCON 10.609.302/0001-15
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
02/06/2016
Término: 01/06/2018
Em razão de descumprimento das disposições contratuais.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA 03.544.965/0001-33
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 09/06/2016
Término:
08/06/2018
Motivação: Referente a Rescisão do Contrato Nº 69/00104/15/01 - Processo Administrativo Nº 69/00001/16.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA 03.544.965/0001-33
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
14/08/2016
Término: 14/08/2018
INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA, REFERENTE AO CONTRATO Nº 72/00058/15/01 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70/00010/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA 03.544.965/0001-33
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
4685/026/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 22/01/2016
Motivação: CONTRATO 73/00902/15 - ARQ. 02/16
Término:
21/01/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA 03.544.965/0001-33
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
22/07/2016
Término: 22/07/2018
Inexecução parcial dos itens 01,02 e 04 e inexecução total do item 03 do contrato 69/00105/15/01 - Processo administrativo 69/00021/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA 03.544.965/0001-33
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 14/07/2016
Término:
14/07/2018
Motivação: Descumprimento do contrato 05/00451/11/02 - Processo Administrativo 69/00041/15
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA 03.544.965/0001-33
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
20/12/2016
Término: 19/12/2018
Pela inexecução parcial das obras dos itens 01, 02, 04 e a inexecução total do item 3 - do contrato 69/00099/15/01
processo Administrativo nº 69/00082/16.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ME 01.417.133/0001-20
0000000588-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
567
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 31/08/2016
Motivação: Inadimplência Contrato 043/2015
Término:
30/08/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ME 01.417.133/0001-20
0000000588-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
948
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
14/09/2016
Término: 13/09/2018
Abandono de Obra, Objeto da Concorrência Pública 014/14.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTROLEO LUBRIFICANTES - LTDA. 08.234.805/0001-01
0000000538-PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 18/08/2017
Término:
18/08/2019
Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 23.990 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. MOTIVO: INFRAÇÃO CONTRATUAL (INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, EM RAZÃO DE FALHA DE EXECUÇÃO NA CONSTRUÇÃO - POÇO ARTESIANO - DECORRENTE DE ANOMALIA CONSTRUTIVA OU FALHA CONSTRUTIVA - FALTA DE TRECHO DO PRÉ-FILTRO, QUE OCASIONA A PRODUÇÃO DE SÓLIDOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL OITAVA BEM COMO CONCLUSÃO NO RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUBRASS CONSTRUTORA LTDA - EPP 10.450.429/0001-34
0000000174-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
136
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
21/07/2017
Término: 21/07/2019
Fundamentação art. 77, 78, incisos II e IV e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 063/2016.
Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte pelo prazo de dois anos - Cláusula Nona - 9.1. do contrato e art. 87, inc. III da LF 8.666/93.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUCOSTA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP 15.095.745/0001-59
0000000445-PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
10.100
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 27/04/2016
Término:
27/04/2018
Motivação: A empresa Construcosta Engenharia e Construtora Ltda. EPP, firmou o Contrato Administrativo nº 061/14, decorrente do Processo n.º 10.100/12 - Concorrência Pública nº 001/14 , tendo por objeto a contratação de empresa sob regime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para construção do Centro de Referência da Educação – Fase II – Atibaia/ SP.
Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato , causando, além de transtornos, prejuízos à Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Atibaia.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUCOSTA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP 15.095.745/0001-59
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
7148/026/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
14/01/2016
CONTRATO 245972 - ARQ. 03/16
Término: 13/01/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUERE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. 67.688.101/0001-78
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
2457/003/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 27/09/2011
Motivação: COMO A EMPRESA NAO CUMPRIU O AJUSTADO NO CONTRATO 43/08 A COMISSAO SINDICANTE OPINOU PELA APLIC. DE MULTAS PREVISTAS NO ITEM 6.1.2 DO CONTRATO ASSIM COMO APLIC. DE SANCOES AMDINISTRATIVAS DE ACORDO ART.87 INCISOS II E IV DA LEI 8.6666/93 - COM A SUSPENSAO TEMPORARIA DE PARTICIPACAO EM LICITACAO E IMPED. DE CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PELO PRAZO DE UM ANO - DECISAO RATIFICADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
Apenado: CONSTRUHOUSE CONSTRUTORA CIVIL LTDA.
CNPJ: 09.492.512/0001-97
Orgão Apenador: 5880010001-CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES XXXXX.XX ENSINO S.J.B.V
Processo: 609/010/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 06/04/2009
Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME 72.712.987/0001-88
0000000174-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/01/2017
Término:
17/01/2019
Motivação: A presente solicitação decorre da aplicação da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência da rescisão do ajuste, com base no art. 78, inc. V, da Lei Federal nº 8.666/93, por culpa da contratada, pelo não cumprimento do objeto do contrato nº 234/2014, de 08/10/2014 e seu quarto termo de aditamento datado de 04/04/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME 72.712.987/0001-88
0000000131-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
3709
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
20/07/2017
Término: 19/07/2019
Penalidades aplicadas em face da inexecução contratual, conforme apurado no processo administrativo n° 3709/2014 - Concorrência Pública n° 04/2014.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME 72.712.987/0001-88
0000000131-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
3703
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 19/07/2017
Término:
18/07/2019
Motivação: Penalidades aplicadas em face da inexecução contratual, conforme apurado no processo administrativo n° 3703/2014 - Concorrência Pública n° 03/2014.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME 72.712.987/0001-88
0000000131-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
3704
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
27/12/2016
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Término: 27/12/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME 72.712.987/0001-88
0000000588-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
342
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 30/08/2016
Término:
29/08/2018
Motivação: Inadimplência - Tomada de Preços nº 004/2014
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CONSTRUMASTER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
CNPJ: 09.318.787/0001-09
Orgão Apenador: 0000000237-PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA
Processo: 14821/026/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 23/02/2011
Motivação: ABANDONO DE OBRA - PROC. ADM. 8673/10
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA XXXXXX XXXXXXXX LTDA. 06.207.155/0001-80
4840025001-FUNDO MUNICIPAL DE XXXX.XXXX.XXXX.XX MUNICIPIO DE GUAIRA
146/017/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 03/04/2012
Motivação: NAO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO CONTRATO CERTAME EDITAL 96/11 - TOMADA DE PRECOS 12/11
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA CATALDO LTDA 43.809.227/0001-95
0000000414-PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
14173
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
07/09/2016
Término: 07/09/2017
Rescisão Administrativa unilateral por descumprimento das obrigações contratuais.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA CELESTINO LTDA 01.490.748/0001-82
0000000465-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA
47/010/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 11/01/2016
Término:
11/01/2018
Motivação: CONTRATO 27/14 - TOMADA DE PRECOS 05/14 - ARQ. 01/16
Apenado: CONSTRUTORA CHAIA LTDA.
CNPJ: 00.310.113/0001-93
Orgão Apenador: 0000000605-PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Processo: 4558/026/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/04/2009
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, REF A CONCORRENCIA N. 10/2007.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA CHAIA LTDA. 00.310.113/0001-93
0000000444-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
160/007/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 25/08/2008
Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA CONTRATUAL.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA CONAMPLA LTDA EPP 62.114.996/0001-13
0000000297-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
19/04/2017
Término: 19/04/2019
1. A Concorrência Pública nº 02/2016, ocorreu visando a contratação de empresa para execução de obras de terraplenagem e construção de prédio para escola municipal de educação infantil – Pró Infância – Tipo I, no Bairro Floresta, com recursos oriundos do FNDE.
2. A razão pela solicitação de inclusão no cadastro de impedimentos, teve por base o abandono da obra, a não localização da sede da contratada e seus representantes legais no endereço constantes nos autos do processo licitatório.
3. O abandono da obra ocorreu a partir da primeira medição dos serviços e consequente pagamento realizado em 30/12/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA DCN LTDA. 04.530.914/0001-15
0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
1556/008/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 15/09/2012
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REFERENTE A CONCORRENCIA 07/2011
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA 02.487.442/0001-30
0000000146-PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
27.777
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
17/11/2016
Término: 16/11/2018
INEXECUÇÃO DO CONTRATO 197/2010 - TOMADA DE PREÇOS Nº 36/09.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA ETAPA RIO PRETO LTDA - ME 07.500.629/0001-40
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
1311/003/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 24/05/2013
Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS - ARQ. 06/2013
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA ETAPA RIO PRETO LTDA - ME 07.500.629/0001-40
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
29.020-0
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
27/05/2017
Término: 26/11/2017
Não cumprimento das obrigações previstas na Clausula 7.11 do Contrato nº 221/2011, ocasionando transtornos ao Órgão Requisitante.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA FERPEL SOROCABA LTDA - EPP 10.963.475/0001-37
0000000669-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA
620/016/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 14/12/2015
Motivação: CONTRATO 31/14 - ARQ. 01/16
Término:
13/12/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA FERPEL SOROCABA LTDA - EPP 10.963.475/0001-37
0000000669-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA
619/016/15
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
14/12/2015
CONTRATO 23/13 - ARQ. 01/16
Término: 13/12/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA FERPEL SOROCABA LTDA - EPP 10.963.475/0001-37
0000000669-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA
618/016/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 14/12/2015
Motivação: CONTRATO 46/13 - ARQ. 01/16
Término:
13/12/2017
Apenado: CONSTRUTORA FERRARINI LTDA.
CNPJ: 05.941.652/0001-44
Orgão Apenador: 0000000672-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE
Processo: 11682/026/07
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 23/02/2007
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA FERRARINI LTDA. 05.941.652/0001-44
0000000295-PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
518/004/07
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 15/02/2007
Motivação: NAO CUMPRIU O CONTRATO ADM N. 138/2005 E 165/2005
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA GARCIA E SALTORI GATE LTDA EPP 08.192.757/0001-36
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
26.175-4
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/03/2017
Motivação: Descumprimento das obrigações previstas nos Itens 4.7, 4.8, 7.5.2, 7.5.7, 7.5.14 e 12.7 do Contrato nº 88/2013, causando transtornos ao órgão requisitante.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA GARCIA E SALTORI GATE LTDA EPP 08.192.757/0001-36
0000000658-PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 26/08/2016
Término:
26/08/2018
Motivação: A empresa não executou o serviço do objeto do contrato e não atendeu as demais condições do edital licitatório.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA GETEL LTDA 06.535.819/0001-30
0000000146-PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
2120
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
15/03/2017
Término: 14/03/2019
INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO 155/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Construtora Gonçalez Nova Eireli - EPP 04.120.205/0001-61
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
5890321301
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 21/03/2017
Término:
20/03/2019
Motivação: EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA DESISTÊNCIA PELA CONTRATADA DE CONCLUSÃO DO OBJETO CONTRATADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5890321301/02.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CONSTRUTORA ITAPAGE LTDA
CNPJ: 03.757.141/0001-41
Orgão Apenador: 0000000252-PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Processo: 40416/026/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 08/11/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO N. 264/05
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA J.L. CAMARGO LTDA.- ME 01.672.297/0001-02
0000000276-PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES DISPENSA 003
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 22/02/2016
Término:
21/02/2018
Motivação: O não cumprimento de cláusulas e condições contratuais estabelecidas. Inexecução do objeto contratual sem comunicação prévia nem justo motivo; não cumprimento do prazo de execução, conclusão e entrega da obra.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA LEGENDA LTDA 10.610.850/0001-65
0000000520-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
1583/008/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/09/2014
Motivação: CONTRATO 183/12 - CONCORRENCIA 3/12 - PROC LICIT 17/12 - ARQ. 09/14 TC-1577/008/14 JUNTO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA MACERA LTDA 09.470.375/0001-90
0000000220-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
1594/008/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 17/09/2014
Motivação: PREG PRES 33/12 - ARQ. 09/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA MACERA LTDA 09.470.375/0001-90
0000000220-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
1594/008/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 17/09/2014
Motivação: PREG PRES 33/12 - ARQ. 09/14
Término:
16/09/2019
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA MACERA LTDA 09.470.375/0001-90
0000000593-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX XXXX XXX XXXXXX
00000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 09/03/2016
Término:
09/03/2018
Motivação: Pelo descumprimento da Autorização de Fornecimento nº 9053/14- Fornecimento e instalação de abrigo para passageiros do Transporte Público coletivo urbano ( Ponto de ônibus e Taxi) com base nos termos do art.87, inciso II e III, da Lei federal nº8666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA MAHID LTDA 07.860.725/0001-07
0000000252-PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
24755/026/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 30/07/2012
Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 017/10 - PROCESSO 479/10.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA MAHID LTDA 07.860.725/0001-07
0000000252-PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
30313/026/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/08/2012
Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO REFERENTE A CONCORRENCIA PUBLICA 022/10PROCESSO 406/10
Apenado: CONSTRUTORA MARECHAL LTDA.
CNPJ: 03.672.734/0001-05
Orgão Apenador: 0000000338-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI
Processo: 1053/004/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 18/07/2009
Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO - CONTRATO 013/2008.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA MAZETTO LTDA. 58.681.305/0001-96
0000000319-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
258/016/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 11/04/2011
Motivação: VISANDO DAR ATENDIMENTO A DETERMINACAO CONTIDA NA INSTRUCAO NORMATI-VA Nº 02/08 ARTIGO 45 E 46 SOLICITA O PODER PUBLICO MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP A INCLUSAO DA MENCIONADA EMPRESA NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS DO TCE.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CONSTRUTORA MHP LTDA
CNPJ: 54.739.743/0001-07
Orgão Apenador: 0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Processo: 1530/003/11
Fundamentação: Art. 73, inciso IV do Decreto Lei 2.300/86 – declaração de inidoneidade
Inicio: 12/08/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA NAUFEL LTDA EPP 46.675.856/0001-68
0000000000-XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XX XXX
33/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/12/2016
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, VISTO QUE A EMPRESA NÃO REALIZOU OS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO, MESMO APÓS SER NOTIFICADA QUATRO VEZES, SENDO CONCEDIDA EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS A GARANTIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA. 96.396.486/0001-06
0000000548-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
28
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 31/01/2017
Motivação: Os motivos que levaram a Administração a aplicar as penalidades do Artigo 87, incisos III e IV, encontram-se nos documentos encartados nas folhas nºs 285/291, 292/293, 296/298, 302/306 e 307 do processo licitatório nº 28/2010.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA. 96.396.486/0001-06
0000000164-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
08
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 25/11/2015
Motivação: Descumprimento de contrato
Término:
24/11/2017
Apenado: CONSTRUTORA OLIVEIRA & BOMFIM LTDA
CNPJ: 07.981.668/0001-06
Orgão Apenador: 0000000589-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXXXXX XX XXXXX
Processo: 736/006/08
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 12/03/2008
Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS N. 113/2007, 121/2007 E 205/2007.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA PARO-DOMENICO LTDA 48.775.985/0001-53
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
7756/026/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 24/02/2016
Motivação: CONTRATO 05/17860/10/03 - ARQ. 03/16
Término:
23/02/2018
Apenado: CONSTRUTORA PLAZA LTDA
CNPJ: 48.821.367/0001-00
Orgão Apenador: 0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Processo: 32/003/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 09/11/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA RDS LTDA-ME 00.946.222/0001-00
0000000278-PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO
402/016/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 30/07/2011
Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO-TP 01/2011-CONTRATO ADMINISTRATIVO 13/2011
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA SALLES E SANTOS LTDA-ME 11.923.248/0001-40
0000000578-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
09/03/2016
INEXECUÇÃO DO CONTRATO
Término: 08/03/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LTDA. 05.296.669/0001-96
0000000574-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO
652/010/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 30/09/2015
Término:
29/09/2017
Motivação: RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO 047/2015, EM CONFORMIDADE COM O TP 04/12 ARQ.OUT/2015
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LTDA. 05.296.669/0001-96
0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
1337
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
10/10/2016
Término: 09/10/2018
RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO APÓS GANHAR LICITAÇÃO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA TRACTOR LTDA. ME 20.370.506/0001-08
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 15/04/2016
Motivação: Considerando que os autos em destaque apuraram a apresentação de certidão negativa de falência e concordata espúria pela licitante e que, respeitados o contraditório e a ampla defesa, os fatos suscitados não foram refutados, tendo se verificado divergência entre o conteúdo da certidão apresentada em comparação com a legítima certidão de mesmo código extraída pela Comissão de Licitação para checagem, informo que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal decidiu pela aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTRUTORA UR - EIRELI 20.147.006/0001-01
0000000504-PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
223
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
30/09/2016
Término: 30/09/2018
Nenhuma evolução em relação ao cronograma; obra encontra-se em situação de abandono; ritmo de trabalho aquém do exigido pela Administração; falta de condições mínimas de trabalho aos funcionários.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSTRUTORA VIVA MELHOR LTDA. 11.582.495/0001-20
0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
2194/003/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 06/10/2015
Término:
06/10/2017
Motivação: IRREGULARIDADES NA EXECU$@O CONTRATUAL - TP 01/2015 ARQ.10/2015
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONSTUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ME 72.712.987/0001-88
0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
1787
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
18/08/2016
inadimplência contratual e abandono de obra
Término: 17/08/2018
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CONSULTORIA EDUCACIONAL E CONCURSOS PUBLICOS LTDA. 11.396.402/0001-73
0000000353-PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
71/004/13
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 03/01/2013
Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Término:
02/01/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CONTABILITY ASSESSORIA CONTÁBIL TRIBUTÁRIA S/C LTDA. 04.401.127/0001-73
0000000414-PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
1306/020/14
Art. 7, da Lei 10.520/02.
09/03/2017
Término: 08/03/2019
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU 02.191.265/0001-40
0000000257-PREFEITURA MUNICIPAL XX XXXXX
00000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 14/11/2015
Término:
13/11/2017
Motivação: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COOPERATIVA ORGANICA AGRICOLA FAMILIAR - COAF 06.132.547/0001-27
0000080358-COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES
1712/0000/2016
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 10/08/2016
Motivação: Trecho do Despacho assinado pelo Sr.Secretário da Educação e publicado no D.O. em 10/08/2016, sem interposição de recurso:
"Aplico à empresa Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar - COAF, CNPJ nº 06.132.547/0001/-27, a sanção de declaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração Pública Estadual, com fulcro no artigo 87, inciso IV, c/c artigo 88, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, posto que praticou atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação, comportando-se de modo inidôneo, devidamente apurados no Processo CGA nº 016/2016, descumprindo as obrigações assumidas na Chamada Pública nº 002/FNDE/2014".
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COOPERATIVA ORGANICA AGRICOLA FAMILIAR - COAF 06.132.547/0001-27
0000000403-PREFEITURA XXXXXXXXX XX XXX XXXXXXXX XX XXXXX
00000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 01/11/2016
Término:
01/11/2018
Motivação: Tendo em vista a inexecução parcial do Contrato SA.200.2 nº 109/2014.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: COOPERLIMP - COOPERATIVA DE TRABALHO EM PORTARIA E LIMPEZA
CNPJ: 03.492.106/0001-48
Orgão Apenador: 0000180370-DEPARTAMENTO DE POLICIA DE PROTECAO A CIDADANIA
Processo: 33901/026/10
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 21/08/2010
Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Côrrea e Koch Ltda. - ME 19.436.961/0001-71
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
5917427701/02
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 22/03/2017
Término:
21/03/2019
Motivação: Em razão do atraso injustificado para início da execução do objeto contratado.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA 03.902.522/0001-77
0000000199-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
1571/010/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 11/10/2012
Motivação: DESCUMRPRIMENTO DE CONTRATO - PROC ADM 132/2012 - PROCEDIMENTO LICITATORIO 86/2011 - TP 58/2011
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL 15.271.426/0001-57
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
2038/026/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 09/10/2015
Término:
08/10/2017
Motivação: CONTRATOS 4126129401 E 4127129401 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215845- 35.2015.8.26.0000 - ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CORTEZ & XXXXX SUPRIMENTOS P/ ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA. 00.753.647/0001-94
0000301001-TRIBUNAL DE JUSTICA
41998
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 08/01/1998
Motivação: TENDO EM VISTA A EMPRESA NAO TER ENTREGUE O MATERIAL DISCRIMINADOS NO OFICIO DE AUTORIZACAO NO. DC 065/97.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COSTA E AMARAL LTDA-ME 20.600.959/0001-75
0000380136-PENITENCIARIA II DE ITAPETININGA
1979/009/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 18/09/2015
Motivação: ARQ. 09/15
Término:
17/09/2017
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COSTA VERDE ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. 11.892.517/0001-59
0000000586-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI
773/007/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/04/2014
Motivação: SINDICANCIA P 2092-26/07/13 - INEXECUCAO - ABANDONO DE OBRAS ARQ. 05/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COUNTRY MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME 52.406.139/0001-33
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
0001734982015/000/00
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 11/10/2016
Término:
12/10/2017
Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA COUNTRY MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDAS AS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE), CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 11/10/2016.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
COUNTRY MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME 52.406.139/0001-33
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
0000000000
Art. 7, da Lei 10.520/02.
23/07/2016
Término: 22/07/2021
DESCUMPRIMENTO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
COZIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP 02.805.093/0001-57
0000000403-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
35368/026/12
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 18/09/2012
Motivação: TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO SA 200.2 Nº 43/2010
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CR3 CONSTRUTORA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
CNPJ: 07.751.401/0001-22
Orgão Apenador: 0000432201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Processo: 2988/003/08
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 16/08/2008
Motivação: PROCESSO N. 27-P8488/2008, - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA 07.447.107/0001-21
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
10516/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/02/2015
Motivação: PROC ADM 2014/00082837 - ARQ. 03/15
Término:
26/02/2020
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA 07.447.107/0001-21
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
10514/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/02/2015
Motivação: PROC ADM 2014/148933 - ARQ. 03/15
Término:
26/02/2020
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CR5 BRASIL SEGURANCA LTDA 07.447.107/0001-21
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
6400/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 05/11/2014
Motivação: PROC ADM 2014/00149670 - ARQ. 01/15
Término:
04/11/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
CRITICAL SOFTWARE BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA 10.172.846/0001-62
0000493101-COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP
36242/026/12
Art. 7, da Lei 10.520/02.
20/09/2012
Término: 20/09/2017
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ASC/GC/5005/01/2012
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
C.R. LIMÃO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO-EPP 05.844.434/0001-91
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
0000798432015/000/00
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 19/10/2016
Término:
18/10/2018
Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA C.R. LIMÃO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO-EPP (CNPJ Nº 05.844.434/0001-91), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. 64.695.760/0001-43
0000000581-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
6491997
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 20/09/1997
Motivação: DECLARAR INIDONEIDADE DA EMPRESA, PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PUBLICA, POR ATO ILICITO PRATICADO NA EXECUCAO DO CONTRATO.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
CUNHA E CUNHA EVENTOS E LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 17.166.845/0001-54
0000000174-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
253/008/16
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 09/03/2016
Motivação: LICITACAO 110/2015 - ARQ. 03/16
Término:
09/03/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
C. Zanoni & L. Aleixo Ltda - ME 18.643.793/0001-22
0000000565-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
25/05/2017
Término: 25/05/2018
Aplica-se à empresa C. Zanoni & L. Aleixo Ltda - ME, conforme Processo de Compras nº 459/16, Tomada de Preços nº 10/16, que visa a “manutenção e recuperação das instalações elétricas de iluminação da praça República do Líbano e da praça Xxxxx Xxxxx”:
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DAEC COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME 10.456.006/0001-21
0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 14/05/2016
Término:
14/05/2018
Motivação: Tendo em vista o que dos autos consta, especialmente a inexecução parcial de entrega de produtos, em descumprimento de cláusulas do instrumento convocatório e da ata de registro de preços; já tendo sido multada previamente e; não tendo sua defesa administrativa logrado êxito em elidir sua culpabilidade, informo que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal decidiu pela aplicação da sanção administrativa de multa quantificada em 10% da obrigação e suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo esta suprimida caso efetue o pagamento integral da multa, desde que decorridos ao menos 06 (seis) meses desta publicação, com fundamento no artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, I, do Decreto Municipal nº 3.678/11. Os autos – com seu inteiro teor – encontram-se disponíveis para vistas e cópias.
Apenado: DAEN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
CNPJ: 11.922.091/0001-39
Orgão Apenador: 0000000160-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA
Processo: 620/003/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 27/01/2015
Motivação: PROC ADM 01/11 - ARQ. 03/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DALLAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DRACENA LTDA-EPP 16.526.647/0001-91
0000000326-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS
061
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 22/12/2016
Término:
22/12/2018
Motivação: Não entrega do objeto do contrato no prazo estipulado no Edital e Contrato.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DALMETAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME 04.152.861/0001-46
0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
23/06/2016
Término: 22/06/2018
Não Atendeu as expectativas e demandas para realização integral dos serviços contratados.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - ME 15.329.061/0001-74
0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
354
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 18/08/2017
Término:
17/08/2018
Motivação: Não entrega do material, objeto da Nota de Empenho 7.620 de 28/03/2017, causando transtornos ao órgão requisitante.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx - ME 07.075.255/0001-62
0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
38848
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 04/04/2017
Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais
Término:
03/04/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXX XXXXXXXXX - ME 22.104.341/0001-40
0000000236-PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
32
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 13/04/2016
Término:
13/04/2021
Motivação: Motivo: Não fornecimento do material contratado conforme empenhos enviados para a empresa.
Aplicação da Apenação somente na Administração Local (município de Valparaiso/SP), conforme Decreto nº
3.558 de 04 de abril de 2016 (anexo).
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
XXXXXX XXXXXXXXXX MATERIAIS HIDRAULICOS - EPP 11.782.842/0001-69
5250010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MOGI MIRIM
93/010/13
Art. 7, da Lei 10.520/02.
21/01/2013
Término: 20/01/2018
DESCUMPRIMENTOS DE CONDICOES CONTRATUAIS - REFERENTE A PRAZO DE EN -TREGA.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
Danpie - Comércio de Produtos para Laboratórios Ltda - ME 10.209.979/0001-66
1240010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO DE INDAIATUBA
64
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 10/01/2017
Término:
09/01/2018
Motivação: Não cumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 97/2015.
Apenado: DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A
CNPJ: 45.170.289/0001-25
Orgão Apenador: 0000000186-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Processo: 3886/026/16
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 14/10/2015
Motivação: CONTRATO 17/13 - PROC ADM 3808/13 - ARQ. 02/16
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CPF:
Orgão Apenador: Processo:
XXXX XX XXXXX 000.000.000-00
0000000184-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
558/010/03
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 27/03/2003
Motivação: GRAVES IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DO CONTRATO,ACUMULO DO PASSIVO TRABALHISTA DECORRENTE DE INADIMPLENCIA DAS OBRIGACOES SOCIAIS, PRESTACAO DE SERVICOS DE MA QUALIDADE IMPLICANDO EM PREJUIZO PARA O MUNICIPIO.
DECISAO CONSTANTE DO PROCESSO ADM. N. 22.559/2001, PUBLICADA NO DOM DE 27/03/2003.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DCB COMERCIAL EIRELI ME 17.462.315/0001-53
4450014001-COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA
01
Art. 7, da Lei 10.520/02.
31/07/2017
Término: 31/07/2019
Ter se beneficiado na condição de ME ou EPP, não sendo mais. A empresa apresentou declaração falsa no certame.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
D.C. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA-ME 08.915.369/0001-36
4030010001-FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
11347/026/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/02/2015
Término:
26/02/2020
Motivação: PREG PRES 5/13 - CONTRATO 17/13 - ARQ. 03/15
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA. 10.531.345/0001-25
0000180169-CENTRO SUPRIMENTO MANUTENCAO DE MAT. INTENDENCIA
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 18/03/2017
Motivação: DESPACHO Nº CSMMInt–061/41/17
Término:
17/03/2020
1. Após emissão do Parecer CJ/PM n° 459/2016, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 72/74, e do Despacho nº DFP-047/10/17, do Exmo Sr. Dirigente UO, às fls. 75/78, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CSMMInt-009/41/15 formalmente em ordem, aplica-se à empresa DDA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.531.345/0001-25, a penalidade que se segue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida após se sagrar vencedora do Pregão Eletrônico nº CSMMInt-006/41/14, Contrato nº CSMMInt-017/41/14, tendo por objeto o fornecimento de 1.800 (mil e oitocentos) pares de sapato preto feminino.
1.1. multa contratual no valor de R$ 41.574,60 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, c.c. artigo 3º e 7º, inciso II, todos da Resolução n° SSP-333/05;
1.2. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 03 (três) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02.
2. O Chefe da Seção de Finanças deverá:
2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial;
2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada, nos termos do art. 9°, da Resolução n° SSP-333/05.
São Paulo, 17 de março de 2017.
GLAUCO TSUNEIMATU
Dirigente da UGE 180.169
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DEA BRASIL DESFIBRILADORES LTDA-ME 09.388.600/0001-43
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
40286277 (PROC.ADM.04826800)
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 13/08/2016
Término:
12/08/2018
Motivação: EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA E DEA BRASIL DESFIBRILADORES LTDA-ME POSSUEM DIVERSAS SEMELHANÇAS E LIGAÇÕES ENTRE SÍ, O QUE ENSEJA BURLA A COMPETITIVIDADE E OFENSA A LISURA DO CERTAME, BEM COMO CONFIGURA COMPORTAMENTO INIDÔNEO-PREGÃO ELETRÔNICO 40286277-PROCESSO ADMINISTRATIVO 04826800.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DEIZELAINE XXXXXX XXXX ME 25.043.791/0001-68
0000000295-PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
22/06/2017
Término: 22/06/2018
INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DELIBERALI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME 08.756.015/0001-96
0000000430-PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
1992/009/15
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 11/09/2015
Término:
11/09/2017
Motivação: TOMADA DE PRECOS 10/14 - PROC ADM 4739/15 - ARQ. 09/15
Apenado: DELIBERALI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
CNPJ: 08.756.015/0001-96
Orgão Apenador: 0000000430-PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Processo: 1992/009/15
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 11/09/2015
Motivação: TOMADA DE PRECOS 10/14 - PROC ADM 4739/15 - ARQ. 09/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DELL CLEAN SERVICOS DE APOIO LTDA 11.045.476/0001-65
0000180158-COMANDO DE POLICIAMENTO INTERIOR3"CELPM PAULO MONTE SERRAT
22/006/14
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 07/12/2013
Término:
06/12/2018
Motivação: PROCESSO SANCIONATORIO CPI3-001/14/13 APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO FALSA - ARQ.
01/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME 37.227.550/0001-58
0000000495-PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
1
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
01/08/2016
Término: 01/08/2018
O fornecedor não vem cumprindo prazo de entrega, com isso atrasando a manutenção dos prédios, praças, Orla deste Municipio
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXX XXXXXXX FAGUNDES INFORMÁTICA-ME 12.060.813/0001-56
0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA
0001493702016/000/00
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 27/07/2017
Término:
26/01/2018
Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA XXXXXX XXXXXXX FAGUNDES INFORMÁTICA-ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 27/07/2017.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DEMOP PARTICIPACOES LTDA 03.189.580/0007-90
0000000090-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
21/015/15
Art. 7, da Lei 10.520/02.
14/01/2015
Término: 14/01/2018
PREGAO 17/13 - PROC LICIT 27/13 - ARQ. 01/15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXX XXXXXXX FORMAZZA TRANSPORTES EPP 08.412.154/0001-00
0000000444-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
41285/026/08
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 25/08/2008
Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA 12.1.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DENTEPHARMA DISTRIB. DE PROD. MEDICOS HOSP E ODONT. LTDA. 07.849.050/0001-97
0000000378-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE XXXXXXXX
137/005/11
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 01/12/2010
Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO NAO TER APRESEN-TADO CONTRA-RAZOES.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DEZIO IT INFORMATICA LTDA 17.744.796/0001-90
0000103101-INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO
01
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 17/06/2016
Término:
16/06/2018
Motivação: Suspensão temporária por descumprimento total das obrigações assumidas contratualmente.
Apenado: DFER SERVIÇOS EIRELI EPP
CNPJ: 19.106.649/0001-10
Orgão Apenador: 5040010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI
Processo: 168/17
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 13/06/2017
Motivação: Inexecução parcial do contrato.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DFER SERVIÇOS EIRELI EPP 19.106.649/0001-10
5040010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI
168/17
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 13/06/2017
Motivação: Inexecução parcial do contrato.
Término:
13/06/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DFF SERVICOS CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 00.883.360/0001-89
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
4066227701
Art. 7, da Lei 10.520/02.
14/04/2016
Término: 13/04/2021
EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO 4066227701.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DFF SERVICOS CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 00.883.360/0001-89
0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
226/026/16
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 15/12/2015
Término:
14/12/2017
Motivação: CONTRATO 4190227701 - PROC ADM 94/15 - ARQ. 01/16
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
D.G.R. TRANSPORTE E TURISMO LTDA 01.045.035/0001-00
0000000547-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO
031
Art. 7, da Lei 10.520/02.
09/06/2017
Término: 09/06/2022
Por deixar de executar o contrato a empresa D.G.R. TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ/MF Nº 01.045.035/0001-00, foi impedida de licitar e contratar com o Município de Pedregulho pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 7º, da Lei 10.520/02
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 23.145.767/0001-04
2200010001-SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SJRP
398
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 30/06/2016
Motivação: Descumprimento de obrigação contratual.
Término:
29/06/2018
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DIAS & CARDOZO ENGENHARIA LTDA EPP 17.695.703/0001-84
0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
26/08/2017
Término: 25/12/2017
Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao contrato nº 46/00256/15/03 e Processo Administrativo nº 46/00027/17
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DIDATA CURSOS SISTEMAS S/C LTDA. 66.846.650/0001-60
0000000581-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
231996
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 07/05/1996
Motivação: INCISO IV, ARTIGO 87 DA LEI NO. 8.666/93.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
Xxxxx X. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho EPP 18.797.265/0001-28
1440008001-FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE JUNDIAI
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
07/09/2016
Término: 06/09/2018
A empresa Xxxxx X. Xxxx foi vencedora do certame, e quando convocada a assinar o contrato, negou-se a fazê-lo.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DI JACINTHO & CIA LTDA 01.305.425/0001-71
0000000403-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
9091/026/09
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 15/06/2005
Motivação: TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPREITADA N. 320/2002.
Apenado: DIJAVE DISTRIBUIDORA JACAREI DE VEICULOS LTDA.
CNPJ: 56.297.914/0001-10
Orgão Apenador: 5040013000-CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI
Processo: 6231998
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 29/09/1998
Motivação: INCLUSAO NO CADASTRO PARA CONHECIMENTO DAS REPARTICOES PUBLICAS.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DIK CONSTRUTORA LTDA 23.484.514/0001-65
0000000589-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXXXXX XX XXXXX
2030
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 23/03/2017
Término:
23/03/2019
Motivação: REF. ao Contrato n.º 0152/2016 (T.P. n.º 003/2016)
Descumprimento do cronograma de execução da obra pela contratada. O setor de Engenharia elenca que após
solicitação para cumprimento dos prazos contratuais, a obra ficou paralisada levando-a ao descaso
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DILAINI ENCARNAÇÃO GALHARDO LOLI ME 07.993.274/0001-78
0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
08/08/2017
Término: 07/08/2019
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS DA ATA DE REGISTRO 003/2017, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL 369/2016
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DIMENSAO CONSTRUCOES LTDA 07.349.318/0001-21
0000000160-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA
2304/003/13
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 06/06/2013
Motivação: PA 046A/2013 ARQ. 09/2013
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DIRECT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 04.796.614/0001-82
0000000589-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXXXXX XX XXXXX
0978
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 04/11/2016
Motivação: Após a conclusão da obra, a mesma começou a apresentar problemas estruturais nos pilares do pátio, o que ensejou denúncia do Setor de Engenharia. A empresa foi notificada. Um funcionário da empresa compareceu no local e fez um relatório alegando que não há evidências de problemas graves. Por fim, a escola devido aos problemas estruturais teve que ser evacuada e os alunos remanejados para outras escolas. Desta forma, tendo em vista o xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxx xx 00 (xxxxx) anos a Procuradoria tentou derradeira notificação para tentar fazer a empresa reparar os pilares da escola, contudo infrutífero, conforme AR devolvido.
A escola que a empresa construiu está em perigo de desabar e a construtora , além de não se responsabilizar por sua obra, conforme garantia contratual, que apresenta defeitos, não é nem mesmo encontrada em seu endereço.
Uma obra que ultrapassa o valor de R$ 2.800.000,00 e que hoje não funciona com perigo de desabar merece a penalidade mais severa possível, por respeito ao interesse público. Em suma, a inexecução do contrato (garantia / má execução da obra) enseja as penalidades da Lei Federal n.º 8666/93, das quais destaque-se a pena de inidoneidade cumulada com multa.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DIRECT SECURITY TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA. 50.244.656/0001-28
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
8724/026/14
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 28/01/2014
Motivação: PROC. ADM 02/2013 - ARQ. 02/14
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DISCOPEL GRAFICA E EDITORA LTDA ME 00.406.641/0001-40
0000000124-PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
165/003/16
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
27/01/2016
PREG PRES 36/15 - ARQ. 02/16
Término: 26/01/2018
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DISTINCAL COMERCIAL LTDA. 71.815.484/0001-75
0000000593-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX XXXX XXX XXXXXX
000000
Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.
Inicio: 02/07/1996
Motivação: INADIMPLENCIA PARCIAL DA AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NO. 2123/94, ISTO E, ENTREGOU SOMENTE UMA PARTE DO MATERIAL (TIJOLOS) QUE DESTINAVA-SE A CONSTRUCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL, COM VERBAS ORIUNDAS DE CONVENIO FEDERAL. TAL INADIMPLENCIA CAUSOU PREJUIZOS A MUNICIPALIDADE POIS O GOVERNO FEDERAL VETOU O REPASSE TOTAL DAS VERBAS.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA 04.708.626/0001-08
5650013000-CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
21.244
Art. 7, da Lei 10.520/02.
29/05/2017
Término: 29/11/2017
NÃO ENTREGA DO PRODUTO CANETA MARCA TEXTO, CONFORME PROCESSO Nº 21.244/2016, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2016.-
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DISTRIBUIDORA EDUCAR EIRELI - EPP 12.422.344/0001-78
0000000122-PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
0000
Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
Inicio: 07/10/2016
Término:
06/10/2018
Motivação: A empresa sagrou-se vencedora em alguns itens, e, reiteradamente deixava de cumprir com as entregas constantes dos pedidos e ordens para fornecimento emitido em seu favor. Mesmo após as devidas notificações extra judiciais não regularizava a situação.
Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação
Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DISTRIBUIDORA EDUCAR EIRELI - EPP 12.422.344/0001-78
0000000535-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA
Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.
09/05/2017
Descumprimento Contratual
Término: 08/05/2019
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DISTRIBUIDORA PLAMAX LTDA EPP. 07.918.483/0001-57
5250010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MOGI MIRIM
206/019/15
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 04/03/2015
Motivação: ATA REG PRECOS 49/14 - ARQ. 03/15
Término:
03/03/2020
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DISTRIBUIDORA TERMINAL SAO PAULO LTDA. 06.968.511/0001-88
0000000322-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA
002
Art. 7, da Lei 10.520/02.
28/11/2016
Término: 27/11/2021
Descumprimentos reincidentes de prazos de entrega
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo:
DISTRIBUIDORA TERMINAL SAO PAULO LTDA. 06.968.511/0001-88
0000000445-PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
22.071
Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.
Inicio: 06/05/2017
Término:
06/05/2018
Motivação: A empresa Distribuidora Terminal São Paulo Ltda. - EPP, firmou a Ata de Registro de Preços n.º 463/16, decorrente do processo administrativo n.º 22.071/16, pregão eletrônico n.º 119/16, tendo por objeto registro de preços para aquisição de materiais odontológicos, lista 07/2016, destinados ao abastecimento dos Consultórios Odontológicos, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.
A empresa deixou de entregar os materiais adquiridos e após reiteradas notificações quedou-se inerte, sendo lhe aplicada a sanção de suspensão pelo período de 01 (um) ano de licitar e impedimento de contratar com o município de Atibaia.
Apenado: CNPJ:
Orgão Apenador: Processo: Fundamentação: Inicio:
Motivação:
DISTRIBUIDORA TERMINAL SAO PAULO LTDA. 06.968.511/0001-88
0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Art. 7, da Lei 10.520/02.
05/10/2016
Término: 04/10/2018
descumprimento do prazo de entrega dos produtos Ata de Registro de Preços 034/2016