ATA DE REUNIÃO

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

CGGC_100080

Comitê de Governança e Gestão de Contratações

ATA DE REUNIÃO

DATA: 30/06/2022

1- IDENTIFICAÇÃO DA REUNIÃO:

Pauta da 15ª Reunião do Comitê de Governança e Gestão de Contratações 2022 HORÁRIO: 17:00 as 18:30

2- LOCAL:

Videoconferência (Sala de Reunião - 💬-20220630_170420-Gravação de Reunião.mp4)

3- PARTICIPANTES:

NOME	UNIDADE	E-MAIL
Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	GJP	7266
Dra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	GPVP	7295
Lucyanna Quartieri Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	ASP	5392
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	XXXX	4395
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	COAGOC	5889
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	NUGOC	4396
Miqueias Xxxxxxx Xxxxx	COPJUS	7325
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx De Moura	SEPG	7060
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	CJA	7170
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	SESI	7107
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	SEAP	4653
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	NUCOMP	7080
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Pinheiro Peixoto	NUADO	6030
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx	COMED	6829
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	COPAT	4380

4- PAUTA

ORDEM	DESCRIÇÃO
1.	PA 0005797/2021 - Serviço de Brigadistas
2.	Demandas SESA - PAC 2023;
3.	Demandas SEMA - PAC 2023;

5- ASSUNTOS TRATADOS:

Número	Descrição	Situação
1.	PA 0005797/2021 - Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Manutenção - COMAN, reiterando a proposta de presença de Brigadistas em tempo integral nas edificações do TJDFT, consignando ser imprescindível a presença desses profissionais para preservação da vida dos ocupantes e do patrimônio do Tribunal. A unidade gestora do contrato de brigadistas, informa que não é possível o acúmulo das funções de vigilante e brigadista, seguindo a sugestão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, quando do atendimento da ocorrência do dia 18 de janeiro de 2022; e que, para estender o serviço a todas as edificações do TJDFT, com criação de novos postos para o atendimento integral, o acréscimo do valor do Contrato N. 080/2020 passará dos atuais R$ 3.504.761,88 para R$ 18.763.278,36. O Presidente do CGGC pondera que os cálculos de riscos utilizados para estimar o quantitativo de postos, baseia-se em avaliação realizada em 2011, de modo que seria interessante realizar solicitação dos órgãos técnicos para promover atualização do referido cálculo, considerando população fixa, mudanças de comportamento pós pandemia, atendendo assim o critério da segurança e economicidade. A Secretária da SEAP afirma que como unidade técnica entende que a figura do brigadista mitiga riscos como base no histórico de eventos no qual os mesmos foram preponderantes, porém concorda com a proposição sugerida pelo Presidente. Esclarecendo o questionamento da Presidente da Comissão de Sustentabilidade, o Presidente do CGGC explica que nos Fóruns onde não há brigada dedicada existe a brigada voluntária, no qual é feito o treinamento de brigadistas para 10% da população fixa dos servidores. O Secretário da SESI acrescenta que a população fixa, critério para presença de brigadistas preconizado em normativo, não mudou, portanto de acordo com a norma técnica não haveria necessidade de acrescentar postos em mais Fóruns, de maneira que a proposição da área técnica segue o critério da oportunidade e conveniência tendo como base a matriz de riscos de probabilidade e impacto de ocorrência dos eventos em prédios mais antigos. Por fim, o Presidente do CGGC informa que há um projeto estratégico no Tribunal para realização de modernização de varas cíveis no intuito de reparar problemas estruturais reduzindo os riscos de ocorrência de incêndios. Sendo assim, o CGGC recomendou aos setores técnicos a realização de estudos detalhados, contemplando a atualização da matriz de riscos de incêndio das edificações do TJDFT, considerando a Nota Técnica 007/2011 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e a ocupação dos prédios no contexto pandêmico, com identificação dos fóruns com maior exposição, o que subsidiará uma tomada de decisão com base em critérios objetivos e atuais de segurança, previstos em norma, e de economicidade para o Tribunal.	Realização de estudos.
2.	Demandas SESA - PAC 2023: SESA_001 - Aquisição de material de uso comum específico médico, de enfermagem, fisioterapia e odontológico 2023. Valor estimado de R$ 155.295,81. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_002 - Renovação do contrato de prestação de serviço de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada (lavanderia externa), sob demanda. Valor estimado de R$ 6.249,6. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_003 - Aquisição de material de uso comum específico médico, de enfermagem, fisioterapia e odontológico por ARP. Valor estimado de R$ 64.845,14. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_004 - Prestação de serviços continuados de apoio odontológico. Valor estimado de R$ 1.647.852,88. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_005 - Gerenciamento de resíduos, que inclui a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de saúde gerados pela Secretaria de Saúde deste TJDFT. Valor estimado de R$ 51.647,04. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_006 Aquisição de equipamentos odontológicos (baixa em ata). Valor estimado de R$ 381.500,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023, com a recomendação de revisar os valores na janela de novembro. SESA_007 - Aquisição de materiais de consumo odontológicos. Valor estimado de R$ 250.000,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_008 - Aquisição de equipamentos de Fisioterapia. Valor estimado de R$ 9.280,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023, com a recomendação de se verificar a possibilidade de unificar com a demanda SESA_014 do PAC 2022. SESA_009 – Descontinuada pela unidade demandante;

	SESA_010 - Aquisição de 4.000 (quatro mil) doses de vacina antigripal cepas 2023 para aplicação nos magistrados e servidores ativos do TJDFT. Valor estimado de R$ 155.880,00. Em resposta ao questionamento da Secretária da SEMA, o Supervisor do NUCOMP informa que anualmente é feita a solicitação de 4mil doses mesmo que a utilização fique em torno de 3500, porque há sempre a incerteza se a procura naquele ano será maior. No ano de 2022, o quantitativo remanescente de 500 doses foi aplicado nos terceirizados, estagiários e colaboradores após aprovação da Administração. Portanto, para o ano de 2023 será solicitado a mesma quantidade de doses com a possibilidade de aditivar ou suprimir o contrato. Já em resposta ao Presidente do CGGC, o Supervisor explica que o prazo para recebimento das doses depende dos fornecedores, mas que tem-se buscado agilizar cada vez mais a contratação. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_011 - Contratação de assinatura on line de plataforma de base dados na área de saúde UpToDAte. Valor estimado de R$ 36.851,75. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_012 - Contratação de empresa para fornecimento de oxigênio medicinal exercício/2023 - recarga de cilindros. Valor estimado de R$ 9.680,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_013 - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos do serviço odontológico da sede e dos Postos de Serviços de Saúde dos Fóruns. Valor estimado de R$ 176.285,40. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SESA_014 - Aquisição de medicamentos para uso específico nos atendimentos médicos e de enfermagem mediante contrato de fornecimento. Valor estimado de R$ 55.837,36. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.
3.	Demandas SEMA - PAC 2023: SEMA_001 - Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos purificadores do Tribunal de Justiça. Valor estimado de R$ 82.819,08. Em resposta ao questionamento do Presidente do CGGC, a Secretária da SEMA explica que foi realizado um estudo em 2017/2018 sobre o modelo de fornecimento de água na Casa, trazendo todas as unidades envolvidas para definição da melhor solução. A ideia inicial era migrar totalmente para purificadores pois reduziria os custos, porém existem prédios que não cabem a instalação dos purificadores, de maneira que atualmente o fornecimento é feito com galões e purificadores, estes com serviço de manutenção. O Coordenador da COAGOC acrescenta que na última aquisição foram adquiridos 600 purificadores para substituição de uma marca que trazia problemas. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023. SEMA_002 - Prestação de serviço de agenciamento de viagens com fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais e de emissão de seguro de assistência em viagem internacional, para magistrados, servidores e colaboradores deste Tribunal. Valor estimado de R$ 250.000,00. A Secretária da SEMA informa que a execução do contrato de passagens é realizada pela SEMA e o de diárias pela SEOF. O Coordenador da XXXXXX esclarece que uma parte do valor do contrato é executado com orçamento de capacitação pela SEEF. O Coordenador da COAGOC corrobora justificando que o aumento do valor da contratação sofreu aumento em 2022 não apenas em decorrência da demanda, mas também pelo preço das passagens. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023, com a recomendação de atender a demanda do NJM de passagens. SEMA_003 - Prestação de serviço de fornecimento de solução para suprimento e ressuprimento de bens de consumo, sob demanda. (Almoxarifado Virtual). Valor estimado de R$ 1.520.503,91. A secretária da SEMA informa que a estimativa da contratação foi realizada durante a pandemia e, portanto, o valor é alto, mas a tendência é uma redução no consumo. É realizado o monitoramento dos materiais mais demandados, o catálogo considera as novas necessidades do Tribunal, permitindo flexibilidade das contratações e incorporação de novidades. Explica ainda que o modelo de contratação ainda encontra-se em fase de transição tendo em vista que os pedidos só entram no almoxarifado virtual depois de esgotar o estoque. O modelo ainda reduziu significativamente a realização de contratações por meio de ARPs e a tendência é haver uma desmobilização do custo envolvido com estoque. O Coordenador da COAGOC complementa que há uma programação anual onde a medida que se esgota um item ou deixa de ser utilizado pelo Tribunal, é feita a descontinuidade do catálogo. Destacou que a tendência é deixar de ser uma contratação de “papelaria”, para atender as diversas unidades do Tribunal, como SEAP e SESA. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023, com a recomendação de que se verifique a possibilidade de atender a demanda de luvas da SGIC e de materiais de consumo da CODIG (001, 005, 007 e 008).

SEMA_004 - Prestação de serviços continuados de apoio operacional e administrativo para a execução de serviços de motorista, almoxarife, assistente

administrativo e carregadores de móveis e volumes, com dois supervisores e um encarregado geral, com o fornecimento de insumos necessários e adequados à execução desses serviços; prestação de serviço continuado de transporte logístico

dos bens patrimoniais, com alocação exclusiva de veículos (furgão, carro de passeio e caminhão baú); e prestação de serviço de transporte e mão de obra sob demanda para atendimento às demandas sazonais. Valor estimado de R$ 4.573.893,74. A secretária da SEMA pontua que o contrato é gerido pela SEMA mas que envolve diversas unidades. Há pelo menos 4 meses a empresa enfrenta alguns problemas

internos e por essa razão o TJDFT vem pagando diretamente aos funcionários, porém a situação está se resolvendo. Esclarece ainda que o contrato é monitorado de perto pela SEG, CJA de maneira a minimizar os riscos envolvidos, visto que a

contratação não pode parar. Existem estratégias para diferentes cenários, caso ocorra a rescisão haverá penalidades, mas já se está em contato com a segunda

colocada. O posicionamento da SEMA é que a empresa vem atendendo muito bem após uma reformulação da contratação. Além dos almoxarifes e carregadores, foi

incorporado o serviço de transportes. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA_005 - Contratação de 4 (quatro) acessos à plataforma denominada Banco de Preços. Valor estimado de R$ 34.800,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA_006 - Serviço de informação na área de licitações e contratos administrativos denominado "Sollicita", por período de 12 (doze) meses, via internet,

ininterruptamente. Valor estimado de R$ 7.300,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA_007 - Contratação de serviços de informação na área de licitações e contratos administrativos denominado "Zênite Fácil", por período de 12 (doze) meses, via

internet, ininterruptamente. Valor estimado de R$ 13.853,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA _008 - Contrato com a Empresa Brasileira de Comunicação - EBC a fim de que sejam distribuídos, em jornal de grande circulação, a publicidade legal de interesse do TJDFT, por período de 12 (doze) meses. Valor estimado de R$ 30.000,00. O

Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA _009 – Mesas e bancadas (mobiliário). Valor estimado de R$ 562.500,00. A Secretária da XXXX afirma que o tipo de mobiliário solicitado é mais adaptado ao ambiente de co-working, tendo em vista a nova realidade de trabalho pós pandemia. O Presidente do CGGC acrescenta que a demanda está de acordo com o alinhamento estratégico e projeto de modernização do Tribunal. O Coordenador da COPAT enfatiza que os moveis substituídos são doados para outros órgãos do GDF e a Secretaria corrobora que há sempre uma reserva técnica de todos os materiais e aquilo que ultrapassa é doado paras os órgãos públicos ou é feito credenciamento para outras entidades. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC

2023.

SEMA_010 - Seguro para as obras de arte do acervo. Valor estimado de R$ 5.200,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA_011 – Aquisição de circuladores. Valor estimado de R$ 17.567,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA_012 – Aquisição de poltronas giratórias e cadeiras. Valor estimado de R$ 823.725,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023, com a recomendação de se unificar as demandas SEMA_012 e SEMA_013.

SEMA_013 – Aquisição de sofás e longarinas. Valor estimado de R$ 314.017,5. O

Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023, com a recomendação de se unificar as demandas SEMA_012 e SEMA_013.

SEMA_014 - Fornecimento, sob demanda, de água mineral ou potável de mesa, sem gás, envasada em garrafão de 20 (vinte) litros, transparente, atóxico, reciclável,

esterilizado e com tampa devidamente lacrada, disponibilizado por comodato, durante o exercício de 2023. Valor estimado de R$ 112.680,00. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

SEMA_015 - Prestação de serviços continuados de manutenção e suporte técnico para o Sistema ASIW, software automatizado de gestão de bens móveis

patrimoniais - módulo de patrimônio - e de materiais de consumo - módulo de almoxarifado -, de propriedade do TJDFT, por um período de 12 meses. Valor

estimado de R$ 392.493,64. A Secretária da SEMA informa que se trata de uma contratação muito importante para a Casa uma vez que permite o gerenciamento dos mais de 180 mil bens do Órgão, fornecendo informações para prestação de

contas dentre inúmeras outras vantagens. O sistema atende a Casa há mais de 20 anos, por essa razão tem-se realizado estudos para modernização da solução. O Comitê deliberou pela inclusão da demanda no PAC 2023.

6- AÇÕES A SEREM TOMADAS

Número	Descrição	Responsável
1.	Realização de estudos detalhados, contemplando a atualização da matriz de riscos de incêndio das edificações do TJDFT, considerando a Nota Técnica 007/2011 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e a ocupação dos prédios no contexto pandêmico, com identificação dos fóruns com maior exposição, o que subsidiará uma tomada de decisão com base em critérios objetivos e atuais de segurança, previstos em norma, e de economicidade para o Tribunal.	SEAP/SESI

Elaboração: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula 320.888

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Presidente de Comitê, em 14/09/2022, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenador(a), em 14/09/2022, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx, Secretário(a), em 15/09/2022, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Coordenador(a), em 19/09/2022, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Consultor(a)-Chefe Substituto(a), em 19/09/2022, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Coordenador(a), em 19/09/2022, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Técnico Judiciário, em 21/09/2022, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Juiz(a) Auxiliar da Primeira Vice-Presidência, em 21/09/2022, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Secretário(a), em 06/10/2022, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Secretário(a), em 07/10/2022, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Secretário(a) Especial da Presidência Substituto(a), em 07/10/2022, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Secretário(a), em 10/10/2022, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2491149

e o código CRC 9B2E8147.

0014146/2022 2491149v4