TERM SHEET
TERM SHEET
O presente Term Sheet (“Term Sheet”) assinado e datado de 10 de janeiro de 2017 (“Data de Assinatura”) estabelece os termos comerciais chave de um acordo proposto (“Acordo”) entre (1) OGX Petróleo e Gás S.A. – Em Recuperação Judicial (“OGXPG”); (2) Óleo e Gás Participações S.A.
– Em Recuperação Judicial (“OGPar”, e juntamente com OGXPG, “OGX”); (3) OSX Brasil S.A. – Em Recuperação Judicial, OSX Serviços Operacionais Ltda. – Em Recuperação Judicial e OSX Construção Naval S.A - Em Recuperação Judicial (“OSX Naval”) (coletivamente, “OSX”); (4) Nordic Trustee ASA, na qualidade de Bond Trustee (Agente Fiduciário) dos bonds OSX-3 Senior Secured Callable Bond 2012/2015 (conforme alterado ou suplementado periodicamente, “OSX-3 Bonds”) e na qualidade de cessionário da OSX-3 Leasing BV (“OSX-3 Bond Trustee”); (5) OSX-3 Leasing BV (“OSX-3”1); (6) os abaixo assinados detentores da 3ª emissão de debêntures garantidas da OGX, conversíveis em ações, com garantia fiduciária adicional, em três séries (conforme alterado ou suplementado periodicamente, “DIP Facility”) (juntamente com quaisquer detentores que venham a entrar e participar do Acordo após a data do presente Term Sheet, “Credores do DIP Participantes”); e (7) os abaixo assinados credores do Incremental Facility, signatários do Export Pre-Payment Agreement (Contrato de Pré-Pagamento de Exportação) datado de 23 de junho 2014 (conforme alterado ou suplementado periodicamente, “Incremental Facility”) (“Credores IF”).
OGX, OSX, o OSX-3 Bond Trustee, OSX-3, os Credores do DIP Participantes e os Credores IF são, cada um, aqui referidos como “Parte” e, coletivamente, como “Partes”. Os Credores do DIP Participantes e Credores IF podem se tornar signatários do presente Term Sheet após a data inicial do presente Term Sheet, através da assinatura do presente Term Sheet e entrega de uma cópia de sua página de assinatura às outras Partes (ou seus representantes), e estarão, em seguida, vinculados ao presente Term Sheet com efeitos a partir da data de entrega de sua página de assinatura e se tornarão uma das Partes.
As Partes acordam trabalhar em conjunto em boa fé e envidar esforços razoáveis (a) para acordarem a documentação definitiva (incluindo termos detalhados adicionais) necessários para implementar o Acordo em uma base que seja consistente em todos os aspectos materiais (salvo acordo contrário entre as Partes) com o presente Term Sheet, e, portanto, (b) para obter Execução Definitiva (conforme definido abaixo), em cada caso em ou antes da Data Limite (Long Stop Date) (conforme detalhado aqui). As Partes reconhecem e concordam que o presente Term Sheet é limitado aos termos comerciais chave do Acordo, e que será necessário acordar termos adicionais dentro da documentação legal definitiva detalhada que implementa e detalha o Acordo, e que cada um deve agir razoavelmente na tentativa de acordar tais termos adicionais na medida em que (salvo acordo contrário entre as Partes) tais termos adicionais não sejam inconsistentes em qualquer aspecto material com o presente Term Sheet. No entanto, os acordos supracitados cessarão (e, portanto, deixarão de vigorar) no caso de um Evento de Rescisão (conforme detalhado aqui).
Dado que o presente Term Sheet estabelece apenas termos comerciais chave e permanece sujeito ao acordo da documentação legal adicional, o único recurso para o rompimento do presente Term Sheet por qualquer Parte será o reembolso dos custos e despesas pela OGX conforme descrito na Seção abaixo denominada “Custos e Despesas” e a rescisão do Term Sheet (incluindo as obrigações estabelecidas no parágrafo acima) conforme descrito nas Seções abaixo denominadas “Eventos de Término” e “Não Confissão”.
1 Como parte de, ou subsequente a, a implementação do Acordo, os ativos (e, potencialmente, determinadas obrigações) da OSX-3 Leasing BV, incluindo o FPSO, os direitos da OSX-3 sob o Contrato de Afretamento, a participação da OSX-3 na NewCo e as Ações da OGXPG (cada um conforme definido abaixo) (e, potencialmente, as obrigações com relação a OSX-3 Bonds), podem ser transferidos para uma ou mais novas entidades adquiridas por ou em nome dos detentores dos OSX-3 Bonds, se e conforme notificação das outras Partes pelo OSX-3 Bond Trustee e/ou OSX-3, a seu exclusivo critério. Neste caso, o presente Term Sheet e quaisquer documentos transacionais correspondentes serão aditados, atualizados e/ou substituídos adequadamente conforme requerido por OSX-3 Bond Trustee e OSX-3 para refletir tais alterações, mantendo, ao mesmo tempo, o efeito comercial do Acordo contemplado pelo presente Term Sheet.
1. Estrutura do Acordo | O acordo descrito no presente Term Sheet (“Acordo”) é composto por quatro partes principais: (i) a constituição de uma sociedade limitada de propósito específico pela OSX-3, os Credores do DIP Participantes e os Credores IF (em cada caso excluindo cada Parte PIMCO Relevante (conforme definido abaixo)), em foro a ser definido por acordo mútuo entre eles, agindo razoavelmente (“NewCo”), pela contribuição de todos os respectivos passivos contra a OGX (conforme previsto na Seção 3 abaixo); (ii) o Pagamento, Equitização de Passivos (conforme previsto na Seção 4 abaixo), que estabelece os vários passivos da OSX-3, dos Credores do DIP Participantes e dos Credores IF contra a OGX com o pagamento em espécie de ações na OGXPG (“Ações da OGXPG”) e ações na Eneva S.A. (“Ações da Eneva”) (“Pagamento, Equitização de Passivos”), e alguns outros direitos; (iii) o Rebalanceamento (conforme descrito e definido na Seção 5(ii)(5) abaixo) de Ações da OGXPG e Ações da Eneva entre NewCo e cada Parte PIMCO Relevante (conforme definido abaixo), a fim de obter as respectivas participações totalmente diluídas pro forma finais acordadas no presente Acordo; e (iv) a distribuição de Ações da OGXPG e Ações da Eneva por NewCo para OSX-3, Credores do DIP Participantes e Credores IF, desde que não sejam retidas pela NewCo nos termos do Acordo, na base prevista na Seção 7 abaixo (as “Distribuições”). |
2. Princípios Básicos | Com relação ao presente Acordo, as Partes concordam em observar o seguinte: (i) Implementação. Se a implementação do Fechamento (conforme definido abaixo) puder ser obtida em mais de uma forma, as Partes tentarão chegar a um acordo com base nos custos (imediatos e de longo prazo) para todas as Partes e na complexidade das alternativas, privilegiando as alternativas que apresentem o menor custo e a menor complexidade para as Partes de forma geral. (ii) Tributos. A OGX será responsável pelo pagamento (incluindo o total bruto) de todos os tributos previstos na legislação brasileira relacionados ao Fechamento incluindo, sem limitação, todos os tributos sobre rendimentos (incluindo quaisquer ganhos de capital e retenção de impostos) e impostos sobre transações financeiras (IOF). (iii) ADRs. Ambas Eneva S.A. (“Eneva”) e OGXPG |
estabeleceram programas de American Depositary Receipts (Certificados de Depósito Americanos) Nível 1 (“Programas ADR”) com o Bank of New York Mellon (“BNYM”), como depositário do Programa ADR, e Banco Itaú S.A., como custodiante de ações do BNYM no Brasil. De acordo com os Programas ADR, as Ações da Eneva e as Ações da OGXPG podem ser depositadas com o custodiante de ações do BNYM no Brasil e trocadas por certificados de depósito americanos representando ações de depositários americanos emitidas pelo BNYM que são fornecidas por meio da Depositary Trust Company (Instituição Fiduciária de Depósito) (“ADRs”). Os ADRs com base nas Ações da Eneva de acordo com o Programa ADR para Eneva são doravante referidos como “ADRs Eneva”. Os ADRs com base nas Ações da OGXPG de acordo com o Programa ADR para OGXPG são doravante referidos como “ADRs OGXPG”. O Rebalanceamento de Ações da Eneva e Ações da OGXPG previsto na Seção 5(ii)(5) abaixo serão efetivados através da transferência dos ADRs relevantes, e referências a Ações da OGXPG e Ações da Eneva devem ser interpretadas em conformidade. | |||||
3. Constituição e Capitalização da NewCo (ver abaixo Operação da NewCo) | (a) Constituição (i) OSX-3, (ii) Credores do DIP Participantes, excluindo cada Parte PIMCO Relevante (conforme definido abaixo) (os “Credores do DIP Participantes Não-PIMCO”) e (iii) Credores IF, excluindo cada Parte PIMCO Relevante (conforme definido abaixo) (“Credores IF Não-PIMCO” e, juntamente com os Credores do DIP Participantes Não-PIMCO, “Credores Participantes Não-PIMCO”) (juntos, como sócios de responsabilidade limitada na NewCo, “LPs”) devem incorporar a NewCo em um foro a ser definido por acordo mútuo entre eles, agindo razoavelmente, cuja escolha de foro deve levar em consideração a necessidade de Rebalanceamento e as Distribuições que devem ser feitas pela NewCo aos LPs nos termos do Acordo. (b) Capitalização A seguir, a contribuição a ser feita para a NewCo pela OSX-3, pelos Credores do DIP Participantes Não-PIMCO e pelos Credores IF Não-PIMCO, em contrapartida à respectiva remuneração definida abaixo. | ||||
Grupo | Contribuição | Remuneração | |||
OSX-3 | Os Passivos de Afretamento da OSX-3 (definidos abaixo) (sob reserva da garantia a favor do OSX- | Entre 44,72% e 45,79% de participação acionária limitada equivalente na NewCo dependendo de quantos detentores de DIP Facility Série 3 tiverem se tornado Credores do DIP Participantes. | |||
3 Bond Trustee).2 | |||||
Credores do DIP Participantes Não-PIMCO | Todo e qualquer passivo contra a OGX sob e com relação ao DIP Facility na Data de Fechamento, incluindo, em particular, mas sem limitação, as respectivas debêntures conversíveis (“Passivos de DIP Facility Non-PIMCO”). | Entre 41,26% e 42,64% de participação acionária limitada equivalente na NewCo dependendo de quantos detentores de DIP Facility Série 3 tiverem se tornado Credores do DIP Participantes. | |||
Credores IF Não-PIMCO | Todo e qualquer passivo contra a OGX sob e com relação ao Incremental Facility na Data de Fechamento (que será representado no momento da contribuição pelo Notas Promissórias da Áustria, conforme descrito na Seção 5 abaixo) (“Passivos IF Non-PIMCO”) | Entre 12,65% e 12,95% de participação acionária limitada equivalente na NewCo dependendo de quantos detentores de DIP Facility Série 3 tiverem se tornado Credores do DIP Participantes. | |||
A participação acionária limitada equivalente efetiva de cada LP na NewCo será uma fração, cujo numerador terá como base o número de Ações da OGXPG às quais cada LP teoricamente terá direito em relação ao Pagamento, Equitização de Passivos, mas antes de | |||||
2 Em conformidade com os princípios básicos estabelecidos na Seção 2 acima e consistentes com a Seção 4(i) (Pagamento, Equitização de Passivos) abaixo, a documentação definitiva final pode prever que Passivos de Afretamento do OSX-3 sejam alternativamente convertidos em Ações da OGXPG e Ações da Eneva e, por sua vez, transferidos (total ou parcialmente) a NewCo, desde que cada respectiva posição da Parte imediatamente após as Distribuições (descritas na seção 7(iii) do presente Term Sheet) seja efetivamente a mesma posição que teria sido no mesmo ponto do Acordo caso os Passivos de Afretamento do OSX-3 fossem transferidos para a NewCo antes da equitização. Alterações correspondentes a determinadas partes do presente Term Sheet relacionadas à contribuição de passivos contra a OGX (incluindo alterações ao tempo de tal contribuição, a fim de minimizar o risco da contraparte tanto quanto possível), equitização desses passivos, participações acionárias limitadas e distribuição de títulos a determinadas Partes podem também ser refletidos na documentação definitiva final conforme necessário.
fazer as Distribuições (conforme Cronograma I do presente Term Sheet), e cujo denominador será o número total de Ações da OGXPG a ser assumido pela NewCo conforme Cronograma I do presente Term Sheet. A faixa de valor especificada acima representa o desconhecimento sobre a extensão de participação dos detentores de Série 3 do DIP Facility (“Detentores de DIP Facility Série 3”) no Acordo. A todos os Detentores de DIP Facility Série 3, será de oferecida a oportunidade de participar do Acordo. A faixa mais baixa de valores na tabela acima pressupõe que todos os Detentores de DIP Facility Série 3 participarão do Acordo, e a faixa mais alta pressupõe que nenhum deles participará do Acordo (os não participantes sendo referidos para essa finalidade como “Resistentes”). No caso de haver “Resistentes”, as Partes pretendem prosseguir com o Acordo de qualquer forma, e (i) a participação acionária limitada equivalente na NewCo da OSX-3 e dos Credores do DIP Participantes Não-PIMCO e dos Credores IF Não-PIMCO, e (ii) o Rebalanceamento de Ações da OGXPG e Ações da Eneva entre NewCo e as Partes PIMCO Relevantes, serão ajustados dependendo da quantidade de Resistentes, de acordo com a forma acordada do modelo financeiro utilizado para preparar o Cronograma I, e de modo que o acordo comercial estabelecido na Seção 4 do presente Term Sheet seja mantido. Em particular, no entanto, o número de Ações da OGXPG e Ações da Eneva teoricamente alocado na NewCo para OSX-3 e Credores IF Não- PIMCO não deve mudar, e apenas os Credores do DIP Participantes Não-PIMCO devem ser afetados em termos de sua alocação teórica na NewCo de Ações da OGXPG e Ações da Eneva, em cada caso como mostrado no Cronograma I. A OSX-3 tem o direito de nomear um sócio geral independente para gerenciar os ativos e exercer os direitos da NewCo (incluindo as Ações da OGXPG detidas pela NewCo como resultados das contribuições descritas acima), tal sócio geral a ser nomeado para os LPs pela OSX-3 sujeito à autorização dos Credores do DIP Participantes Não-PIMCO e dos Credores IF Não-PIMCO (tal autorização não deve ser indevidamente negado ou atrasado) (o “GP”). Cada um dos LPs deve aportar em dinheiro à NewCo sua parcela pro rata dos custos de estabelecimento e manutenção corporativa da NewCo e os custos operacionais do GP (desde que não pagos pela OGX de acordo com os termos do presente Term Sheet) sujeito a um limite agregado de US$2.000.000 por ano (“Contribuição de Custos”). | |
4. Pagamento, Equitização de Passivos | Como parte do Acordo: (i) Passivos de Afretamento da OSX-3: os Passivos de Afretamento da OSX-3 serão integralmente liquidados com a entrega de: 1. Ações da OGXPG representando 32,5% da quantidade total pro-forma pós-reestruturação de Ações da OGXPG |
emitidas em uma base totalmente diluída; 2. 1/3 das Ações da Eneva detidas pela OGX na Data de Fechamento, que devem ser imediatamente transferidas pela NewCo para a Conta de Custódia Final (Escrow Account) (conforme definido e descrito abaixo); e 3. A Opção de Compra de TBMT (conforme definido e descrito abaixo). (ii) Passivos do DIP Facility: todos e quaisquer passivos de Credores do DIP contra a OGX sob e com relação ao DIP Facility na Data de Fechamento, incluindo, em particular, mas sem limitação, as debêntures conversíveis (os “Passivos do DIP Facility”), serão totalmente liquidados com a entrega de: 1. Ações da OGXPG representando 46,92% da quantidade total pro forma pós-reestruturação de Ações da OGXPG emitidas em uma base totalmente diluída; e 2. 25,02% das Ações da Eneva detidas pela OGX na Data de Fechamento. (iii) Passivos IF: todos e quaisquer passivos de Credores IF contra a OGX sob e com relação ao Incremental Facility na Data de Fechamento (os “Passivos IF”) serão totalmente liquidados com a entrega de: 1. Ações da OGXPG representando 15,58% da quantidade total pro forma pós-reestruturação de Ações da OGXPG emitidas em uma base totalmente diluída; e 2. 8,31% das Ações da Eneva detidas pela OGX na Data de Fechamento; e Para evitar dúvidas, juntos, os Passivos de Afretamento da OSX-3, os Passivos do DIP Facility e os Passivos IF receberão no agregado, na Data de Fechamento, 95% do capital social total pro forma emitido pós-transação da OGXPG em uma base integralmente diluída.3 | |
5. Implementação do Pagamento, Equitização de Passivos | As Partes reconhecem que, em vista de determinadas limitações legais e estruturais, não será possível que o fechamento do Pagamento, Equitização de Passivos ocorra simultaneamente com a entrega pela OGXPG, diretamente a cada uma das outras partes, da quantidade correta de Ações da OGXPG e Ações da Eneva especificada na Seção 2 acima. Desta forma, a Implementação do Pagamento, Equitização de Passivos seguirá os princípios abaixo: (i) Questões Pré-Fechamento: (a) A NewCo será incorporada |
3 O Acordo será fechado com Ações da OGXPG apenas, salvo acordo contrário pelas Partes. A documentação definitiva final
pode prever a fusão da OGPar com a OGXPG e o que seriam os termos e prazos de tal fusão. Neste caso, as referências no presente Term Sheet a Ações da OGXPG e OGPar devem ser interpretadas em conformidade.
conforme descrito nas Seções 1(i) e 3(a) acima; e (b) imediatamente antes da primeira etapa do Fechamento (conforme descrito abaixo), (1) OGXPG e OSX-3 (e, na medida do necessário, o OSX-3 Bond Trustee) entrarão em um acordo que cristalize os Passivos de Afretamento da OSX-3 e permita que sejam transferidos para a NewCo; e (2) o Incremental Facility será transferido para a OGX Austria GmbH pelos Credores IF em troca de uma ou mais notas promissórias a serem emitidas pela OGX Austria GmbH e totalmente garantidas pela OGXPG em uma quantidade principal agregada igual à quantidade então emitida do Incremental Facility (as “Notas Promissórias da Áustria”) (ii) Etapas do Fechamento; Obrigação de Rebalanceamento: O Pagamento, Equitização de Passivos deve ocorrer em etapas na seguinte ordem: 1. A NewCo será capitalizada pela OSX-3 e pelos Credores Participantes Não-PIMCO conforme descrito na Seção 3(b) acima. 2. Todas as Ações da Eneva referidas na Seção 4 acima serão transferidas para a NewCo pela OGXPG como pagamento em espécie de uma porção dos Passivos de Afretamento da OSX-3; 3. Os Passivos de Afretamento da OSX-3 remanescentes e as Notas Promissórias da Áustria (representando os Passivos IF atribuídos à OGX Austria GmbH) serão usados respectivamente pela NewCo e pelas Partes PIMCO Relevantes para a aquisição de determinadas Ações da OGXPG em um aumento de capital a ser aprovado pela OGXPG; 4. A NewCo (na qualidade de detentora dos Passivos do DIP Facility Não-PIMCO) e as Partes PIMCO Relevantes (na qualidade de detentores de Passivos do DIP Facility) renunciarão a todas as condições remanescentes precedentes à conversão do DIP Facility e converterão o DIP Facility em 65% do capital social remanescente da OGXPG (em base pro forma); 5. Considerando que, por um lado, as Partes PIMCO Relevantes receberão mais do que sua respectiva porção de Ações da OGXPG (em relação ao que deveria ser sua participação pro rata sob o pagamento em espécie previsto na Seção 4 acima) e, por outro lado, a NewCo receberá mais do que sua respectiva porção de Ações da Xxxxx (em relação ao que deveria ser sua participação pro rata atribuível a Passivos de Afretamento da OSX-3 da NewCo, os Passivos do DIP Facility Não-PIMCO e os Passivos IF Não-PIMCO sob o pagamento em espécie previsto na Seção 4 acima), (i) as Partes PIMCO Relevantes que são detentoras de Passivos do DIP Facility e NewCo devem trocar ADRs OGXPG representando o excesso de Ações |
da OGXPG detidas pelas Partes PIMCO Relevantes com ADRs Eneva representando uma porção do excesso de Ações da Xxxxx detidas pela NewCo, e (ii) a NewCo deve transferir o balanço do excesso de Ações da OGXPG e Ações da Eneva detidas pela NewCo (na forma de ADRs OGXPG e ADRs Eneva) às Partes PIMCO Relevantes que são detentoras dos Passivos IF (juntos, “Rebalanceamento”). O cálculo pro-forma das Ações da OGXPG e Ações da Eneva a serem recebidas e trocadas (incluindo as relacionadas ao Rebalanceamento) em cada uma dessas etapas deve ser feito de acordo com o Cronograma I. Conforme descrito na Seção 3 acima, com base no nível real (ou ausência) de Resistentes, o número de Ações da OGXPG e Ações da Eneva emitidas para a NewCo (e teoricamente ali alocadas a OSX-3, Credores do DIP Participantes Não-PIMCO e Credores IF Não-PIMCO), e para as Partes PIMCO Relevantes, e o Rebalanceamento de Ações da OGXPG e Ações da Eneva entre NewCo e as Partes PIMCO Relevantes, será ajustado de acordo com a forma acordada do modelo financeiro utilizado para preparar o Cronograma I, e de modo que o acordo comercial estabelecido na Seção 4 do presente Term Sheet seja mantido. Em particular, no entanto, o número de Ações da OGXPG e Ações da Eneva teoricamente alocadas a OSX-3 e Credores IF não deve mudar, e apenas os Credores do DIP Participantes devem ser afetados em termos de sua alocação teórica de Ações da OGXPG e Ações da Eneva, em cada caso como apresentado no Cronograma I. (iii) Montantes de Liquidação. Para fins de Pagamento, Equitização de Passivos, as Partes concordam que: (1) A liquidação do Passivos de Afretamento da OSX-3 deve representar todos os valores devidos à OSX-3 de afretamento pela OGX sob e com relação ao Contrato de Afretamento na Data de Fechamento, e, se aplicável, até data posterior e/ou em montante fixo que possa ser acordado entre a OSX-3 e OGX, também levando em conta e em consideração o acordo da OSX-3 quanto aos aditivos ao Contrato de Afretamento contemplados na Seção 10 abaixo, desde que tal acordo não limite ou prejudique (A) os direitos futuros da OSX-3 sob o Contrato de Afretamento após o Fechamento (com exceção do pagamento do afretamento que – salvo os Pagamentos em Excesso previstos na Seção 11 abaixo – deve ser finalmente determinado conforme previsto no Acordo independentemente da data de rescisão do Contrato de Afretamento, ou (B) os direitos do OSX-3 Bond Trustee com relação ao Contrato de Afretamento; e, em particular, (mas sem limitação) não deve limitar ou prejudicar, em cada caso, o direito de término do Contrato de Afretamento sem penalidade a qualquer momento; (2) os Passivos IF são todos os montantes pendentes sob e |
com relação ao Incremental Facility; e (3) o DIP Facility será convertido de acordo com seus termos (isto é, apenas o montante principal deve ser considerado para fins de conversão). (iv) Fusão de Ações da OGXPG. Em um período comercialmente razoável após todas as Ações da OGXPG terem sido emitidas às Partes relevantes de acordo com o Pagamento, Equitização de Passivos, a OGXPG deve aprovar e implementar uma fusão pro rata de todas as Ações da OGXPG, tal fusão objetivando um preço por Ação da OGXPG entre R$10,00 e R$20,00. | |
6. PIMCO | Nenhum fundo ou conta gerenciada ou controlada pela Pacific Investment Management Company, LLC que é um Credor IF ou Credor de DIP Participante (cada um, uma “Parte PIMCO Relevante”) deverá fazer a contribuição à NewCo de seu respectivo Passivo IF ou Passivo de DIP Facility que é contemplado acima. Ao contrário, as Partes PIMCO Relevantes acordaram em deter e manter diretamente, na Data de Fechamento, com base no Lock-Up Agreement (Contrato de Permanência) descrito abaixo, entre 14,59% e 14,81% das Ações da OGXPG emitidas em uma base totalmente diluída (ou ADRs OGXPG relacionadas a elas)4, que legalmente ou favoravelmente, e diretamente ou indiretamente, e através de ADRs OGXPG ou não, possuem, ou controlem no momento, ou como resultado, do Fechamento (as “Ações da OGXPG Relevantes”). O número final de Ações da OGXPG Relevantes deve ser uma porcentagem das Ações da OGXPG cuja as Partes PIMCO Relevantes têm direito a receber sob o Acordo, conforme contemplado pela Seção 4 acima, em que a porcentagem é igual à porcentagem de Ações da OGXPG que os LPs terão direito a receber da NewCo após as Distribuições terem ocorrido (para evitar dúvidas, excluindo o número de Ações da OGXPG sujeitas às Distribuições), em relação ao número total de Ações da OGXPG que eles receberão nos termos no presente Acordo conforme contemplado pela Seção 4 acima. As Ações da OGXPG Relevantes estarão sujeitas a um Lock-Up Agreement (Contrato de Permanência) a ser celebrado entre todas as Partes PIMCO Relevantes e a NewCo (“Lock-Up Agreement”) no sentido de que: (i) nenhuma Parte PIMCO Relevante deve vender, transferir ou de outra forma alienar, diretamente ou indiretamente, qualquer uma das Ações da OGXPG Relevantes ou qualquer direito econômico ou de voto, anteriormente a (A) obtenção de autorização prévia por escrito da NewCo ou do GP (que pode ser fornecida ou negada a critério exclusivo da NewCo e do GP); (B) o momento em que a NewCo não detenha mais Ações da OGXPG e cujas Ações da OGXPG tenham sido |
4A quantidade final dependerá de quantos detentores de DIP Facility Série 3 tiverem se tornado Detentores de DIP Participantes
distribuídas para e recebidas pelos LPs ou no prazo de quarenta e cinco (45) dias a partir da Devolução; (C) o momento em que a dissolução de Passivos NewCo tenha ocorrido e todas as Ações da OGXPG detidas pela NewCo tenham sido distribuídas para e recebidas pelos LPs; (D) a conclusão da transação relevante após e relacionada a um exercício da Opção de Compra de TBMT (conforme definido e descrito abaixo) (contanto que, se a transação envolver Devolução seguida por, ou em qualquer caso de, dissolução da NewCo, então (se após a conclusão acima mencionada) anteriormente ao momento em que a dissolução da NewCo tenha ocorrido e todas as Ações da OGXPG detidas pela NewCo tenham sido distribuídas para e recebidas pelos LPs ou no prazo de quarenta e cinco (45) dias a partir da Devolução); ou (E) três (3) anos a partir da data de recebimento de todas as suas Ações da OGXPG nos termos do Acordo; desde que, no entanto, qualquer Parte PIMCO Relevante possa (i) transferir livremente quaisquer Ações da OGXPG Relevantes (X) para a NewCo, ou (Y) para qualquer outra pessoa ou entidade que concorde em submeter-se ao Lock-Up Agreement, e (ii) transferir livremente quaisquer Ações da OGXPG Relevantes a qualquer outra Parte PIMCO Relevante, caso não reduza o montante agregado de Ações da OGXPG Relevantes detidas pelas Partes PIMCO Relevantes no momento de ou como resultado do Fechamento (após considerar quaisquer Ações da OGXPG Relevantes transferidas nos termos do subparágrafo (i) das condições imediatamente acima); e (ii) em qualquer reunião de acionistas da OGX ou em qualquer outra ação corporativa relacionada à OGX em que a NewCo participe como acionista da OGX, e salvo acordo contrário por escrito da NewCo ou do GP, as Partes PIMCO Relevantes irão (i) votar, resolver ou de outra forma atuar em relação às Ações da OGXPG Relevantes da mesma forma que a NewCo votará, resolverá ou de outra forma atuará em relação a suas próprias Ações da OGXPG, ou (ii) de outra forma abster-se de votar, resolver ou atuar. | |
7. Distribuição de Ativos pela NewCo; Dissolução da NewCo | Imediatamente após o Fechamento (e, para evitar dúvidas, após a conclusão da Troca), a NewCo deve: (i) transferir 50% das Ações da Eneva recebidas pela NewCo (conforme estabelecido nas Seções 4 e 5 acima) para Conta de Custódia Final (conforme definido abaixo), em nome da OSX-3; tal transferência será considerada uma distribuição feita para a OSX-3 na sua qualidade de LP55. (ii) distribuir as Ações da Eneva remanescentes detidas pela NewCo (conforme estabelecido nas Seções 4 e 5 acima e após dar efeito ao Rebalanceamento e à distribuição referidos em 7(i) acima) aos Credores do DIP Participantes Não-PIMCO e aos Credores IF Não-PIMCO pro rata aos Passivos do DIP Facility Non-PIMCO e Passivos IF Non-PIMCO que cada um deles |
5 Alternativamente, a NewCo pode distribuir para a OSX-3, que deve subsequentemente depositar as ações em custódia.
contribuiu para a NewCo (conforme estabelecido na Seção 3 acima); (iii) reservar um número de Ações da OGXPG recebidas pela NewCo (conforme estabelecido nas Seções 4 e 5 acima) equivalente a 47,5% do capital social votante da OGXPG, e distribuir as Ações da OGXPG remanescentes para a OSX-3, os Credores do DIP Participantes Não-PIMCO e os Credores IF Não-PIMCO de acordo com suas respectivas participações acionárias limitadas equivalentes na NewCo. Após o FPSO OSX-3 (“Navio”) ser devolvido à OSX-3 em conformidade com o Contrato de Afretamento (conforme aditado nos termos do Acordo) fora de águas territoriais brasileiras (“Devolução”), a NewCo será dissolvida e todos os ativos da NewCo (incluindo as Ações da OGXPG detidas pela NewCo) serão distribuídos aos LPs pro rata a suas participações acionárias limitadas equivalentes na NewCo, após pagamento total de todas as obrigações da NewCo. Para evitar dúvidas, o cálculo das distribuições a ser feito em cada etapa prevista aqui está anexo como Cronograma II. | |
8. Ações da Eneva | Em 14 de julho 2016, a OGX e o OSX-3 Bond Trustee apresentaram uma estipulação conjunta perante o tribunal presidindo a Ação de Execução da OSX-3 (conforme definido abaixo) autorizando (i) a contribuição da OGX de todas as ações de Parnaíba Gás Natural S.A. detidas pela OGX no momento relevante (“Ações da PGN”) para o capital da Eneva S.A. (“Eneva”) em troca de 1.487.541.263 ações da Xxxxx (caso a Negociação de Cambuhy – conforme definido abaixo – for implementada antes dessa troca) ou 1.565.832.908 ações da Eneva (caso a Negociação Cambuhy – conforme definido abaixo – não for implementada antes dessa troca) (“Transação da Eneva”) e (ii) a venda pela OGX de 12.286.433 Ações da PGN (ou as ações da Eneva trocadas por tais ações da PGN) ao Fundo de Investimento em Participações Cambuhy I por um preço de compra de R$ 10 milhões (“Negociação Cambuhy”). Em 14 de julho de 2016, a Transação da Xxxxx e a Negociação Cambuhy fecharam simultaneamente e OGX é o atual titular de 14.875.412 ações da Eneva (após dar efeito um Split reverso de ações aprovado pela Eneva) (“Ações da Xxxxx”). Com exceção da Negociação Cambuhy, antes de (i) a data de Fechamento, (ii) o julgamento com extinção pelo Tribunal de Recurso do Rio de Janeiro de um recurso eventualmente apresentado por Nordic na Ação de Execução da OSX-3 (conforme definido abaixo) requerendo a penhora das Ações da Eneva (no caso da penhora não ser concedida pelo tribunal inferior), ou (iii) a ocorrência do período de permanência de 18 meses contado a partir de 25 de julho de 2016, OGX não irá vender, onerar, transferir ou alienar por qualquer meio as Ações da Xxxxx, conforme o caso. |
9. Operação da NewCo | O GP deve administrar os ativos da NewCo no melhor interesse de todos os LPs igualmente, com vista a maximizar valor dos ativos da |
NewCo, com decisões chave sendo submetidas a votação requerendo a aprovação de LPs que possuem no total não menos do que 66,67% em valor de participações acionárias limitadas na NewCo, salvo conforme previsão abaixo. Os documentos organizacionais da NewCo devem prover direitos de informações usuais e podem também incluir um limite de consentimento/decisão por supermaioria para assuntos materiais, tais como operações societárias e constituição de dívidas. Na medida em que a OGX precisa obter consentimento direto do GP da NewCo (como matéria contratual e não na capacidade geral da NewCo como detentora de Ações da OGXPG) com relação a quaisquer ações a serem tomadas pela OGX relacionadas ao gasto de capex pela OGX em ou em relação a TMBT acima de US$ 5m no total, e o exercício do consentimento é fornecido após a NewCo solicitar consentimento formal de um determinado montante de limite requerido dos LPs, então, as Ações da OGXPG detidas pelas Partes PIMCO Relevantes que estão sujeitas ao Lock-Up Agreement devem votar juntas e ser incluídas no denominador para estabelecer se o limite de consentimento exigido para os LPs foi obtido, como se as Partes PIMCO Relevantes fossem também LPs. | |
10. Contrato de Afretamento | Conforme estabelecido acima, todos os passivos da OSX-3 para taxas de afretamento e outros montantes devidos sob o Contrato de Afretamento a Casco Nu Alterado e Atualizado (Amended and Restated Bare Boat Charter Agreement) relacionados ao Navio Vessel, datado de 12 de setembro de 2014 (“Contrato de Afretamento”) na Data de Fechamento, se, aplicável, até data posterior e/ou em montante fixo a ser acordado entre OSX-3 e OGX, também levando em conta e em consideração o acordo da OSX-3 quanto aos aditivos ao Contrato de Afretamento contemplado imediatamente abaixo, e, independentemente da data de término do Contrato de Afretamento (“Passivos de Afretamento da OSX-3”), devem ser liquidados conforme descrito na seção 4 (Pagamento, Equitização de Passivos) do presente Term Sheet (sujeito sempre à garantia em favor do OSX-3 Bond Trustee), desde que tal acordo não limite ou prejudique (A) os direitos futuros da OSX-3 sob o Contrato de Afretamento após o Fechamento, com exceção do pagamento do afretamento que (salvo os Pagamentos em Excesso previstos na Seção 11 abaixo) deve ser finalmente determinado conforme previsto no Acordo independentemente da data de rescisão do Contrato de Afretamento, ou (B) os direitos do OSX-3 Bond Trustee com relação ao Contrato de Afretamento; e, em particular (mas sem limitação) não deve limitar ou prejudicar, em cada caso, o direito de término do Contrato de Afretamento sem penalidade a qualquer momento; O Contrato de Afretamento deve, portanto, ser aditado, inter alia, tal que: • A OGX tenha o direito de continuar a utilizar o Navio até a data de término do Contrato de Afretamento sem pagamento de nenhuma taxa de afretamento, com exceção dos Pagamentos em Excesso previstos na Seção 11 abaixo |
(independentemente da data de término do Contrato de Afretamento); • A OGX deve prover à OSX-3 acesso físico total ao Navio conforme necessário, incluindo inspeções por compradores potenciais ou substituição de peças; • A OGX deve manter e continuar a atualizar um plano de ação completo para a desconexão e devolução do Navio, e deve consultar os representantes da OSX-3 em relação à implementação de tais planos, e prover acesso total e irrestrito a tais representantes em relação ao status e implementação de tais planos; • A OSX-3 ou o OSX-3 Bond Trustee possuem o direito de rescindir o Contrato de Afretamento sem penalidade a qualquer momento mediante notificação por escrito à OGX por qualquer razão, e solicitar a devolução do Navio à OSX-3 (“Notificação de Devolução”); • OGX tem o direito de rescindir o Contrato de Afretamento sem penalidade a qualquer momento mediante notificação escrita com 240 dias de antecedência à OSX-3 (“Notificação de Devolução da OGX”); • Sem limitação de obrigações financeiras da NewCo em relação ao Compromisso Financeiro de Desconexão da NewCo (conforme definido abaixo), a OGX é totalmente responsável pelas seguintes obrigações de devolução (“Obrigações de Devolução”): o no prazo de 5 dias úteis da data de recebimento da Notificação de Devolução ou Notificação de Devolução da OGX, apresentar um pedido à ANP solicitando a interrupção da produção de no campo de Tubarão Martelo (TMBT) e o abandono de TBMT; o a devolução do Navio para a OSX-3 (ou para outra entidade conforme orientação da OSX-3 ou do OSX-3 Bond Trustee) em data anterior a: ▪ 120 dias após a data em que a ANP aprovar a interrupção da produção de petróleo no campo de Tubarão Martelo e o abandono do campo; e ▪ 240 dias após a data da Notificação de Devolução ou Notificação de Devolução da OGX (a data em que a devolução ocorre sendo a “Data de Devolução”); o a desconexão e desmobilização do Navio, para devolução do Navio à OSX-3 (ou à outra entidade conforme orientação da OSX-3 ou do OSX-3 Bond Trustee) na Data de Devolução, livre e desembaraçado de qualquer (i) gravame (exceto a hipoteca do Navio em favor do OSX-3 |
Bond Trustee e/ou penhoras que não foram criadas por ou como resultado de ações ou omissões da OGX), e (ii) passivos da OGX ou outras pessoas decorrentes da utilização do Navio pela OGX; o a exportação do Navio de TBMT (esta obrigação inclui ser totalmente responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos de autoridades governamentais em conexão com a reexportação do Navio ou o posicionamento do Navio em outro campo de petróleo em águas brasileiras). A OGX deve fornecer procurações à OSX-3 e ao OSX-3 Bond Trustee ou seus representantes ou indicados para executar quaisquer ações ou prover qualquer documento que seja necessário neste sentido; e o o fornecimento de tal documentação e realização de tais etapas conforme requeridas pela OSX-3 ou pelo OSX-3 Bond Trustee com relação ao regime REPETRO. • Caso ainda não esteja em mãos, a OGX deverá fornecer (e assegurar que a OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee permaneçam atualizados) toda a documentação técnica e qualquer outra necessária para a operação do Navio ou que possa ser exigida por um fretador ou comprador alternativo do Navio; • Na Data de Devolução, o Contrato de Afretamento e todos os contratos relacionados estarão automaticamente e imediatamente suspensos, com exceção de eventuais obrigações pendentes ou contingentes não cumpridas (e sem necessidade de qualquer aviso ou outra formalidade (de pleno jure); • Se a OGX não cumprir com as Obrigações de Devolução, (a) a OSX-3 e/ou OSX-3 Bond Trustee terão o direito de tomar posse imediata (“reintegração na posse”) do Navio; e (b) uma indenização global de US$ 100 milhões será imediatamente vencida e pagável da OGX à OSX-3 (sujeita à garantia a favor do OSX-3 Bond Trustee) (“Indenização Global”) para compensar a OSX-3 pelos custos, tempo e despesas administrativas que incorrerão devido à desconexão, desmobilização e exportação do Navio de TBMT e a perda que sofrerão como resultado de atraso na devolução. A Indenização Global somará juros a uma taxa de juros inicial de 10% ao ano (cuja taxa de juros deverá aumentar em 1% ao ano a cada 60 dias) até o integral cumprimento das Obrigações de Devolução; • A OGX é responsável por fornecer e pagar todos os seguros e manutenção do Navio de acordo com o Contrato de Afretamento (incluindo o pagamento dos custos do seguro H&M (Casco e Maquinário) e do seguro de guerra atualmente pagos por ou em nome da OSX-3) até a Data de Devolução, todos os custos e despesas sendo da OGX; e |
• Durante o período de afretamento, a OGX deve fornecer e reportar à OSX-3 e ao OSX-3 Bond Trustee: o Semanalmente, a produção diária em TBMT; o Semanalmente, fluxo de caixa de 13 semanas; e o Mensalmente, as receitas recebidas pela OGX no mês anterior da venda de qualquer carga do TMBT.6 Além disso, a NewCo deverá fornecer uma garantia à OSX-3 (que estará sujeita à garantia em favor do OSX-3 Bond Trustee) das obrigações da OGX sob o Contrato de Afretamento (incluindo as relacionadas às Obrigações de Devolução), cuja obrigação de garantia será totalmente protegida sobre todos os ativos da NewCo em uma primeira base sênior de prioridade. A partir da Data de Execução Definitiva, a OGX pagará (i) todos os custos de seguro incorridos por ou em nome da OSX-3 em conexão com o Navio, (ii) honorários, custos e despesas (se houver) incorridos pela OSX-3 em conexão com a operação do Navio, e (iii) sujeito a um limite anual de US$ 1.500.000,00 de taxas operacionais, legais e profissionais razoavelmente incorridos pela OSX-3 em conexão com ou relacionadas ao Contrato de Afretamento. | |
11. Campo de Tubarão Martelo | • A OGX deverá manter a propriedade de TBMT. Como condição precedente para o Fechamento, a OGX deverá acordar com a OSX-3 e com o OSX-3 Bond Trustee e obter aprovação por escrito da ANP para o Programa de Desativação de Instalações com relação a TBMT e ao Navio (“Plano de Desconexão”) e a a Garantia de Desativação e Abandono do Campo (“Garantia de Desativação”) em termos aceitáveis para a OSX-3 e para o OSX-3 Bond Trustee, e qualquer outra autorização ou aprovação que possa ser determinada pela ANP como sendo necessária para a interrupção da produção de petróleo, abandono de TBMT e a desconexão do Navio de TBMT, e para a OGX cumprir de forma geral e total com as Obrigações de Devolução sem aprovação adicional da ANP. • A OGX será responsável (inclusive quanto aos custos) pela desativação de TBMT e deverá manter a OSX-3 indemne por qualquer custo ou despesa incorrida em relação a isso na medida em que tal despesa não seja coberta por valores correspondentes ao crédito da Conta ANP Existente ou Contas de Custódia.7 • A OGX não deverá incorrer em qualquer despesa de capital com ou em relação ao TMBT acima de US$ 5 milhões no total periodicamente sem o consentimento prévio por escrito da |
6 Requerimentos de informações razoáveis adicionais relevantes à implementação do Acordo e/ou operação do Navio/Contrato de Afretamento podem ser incluídas na documentação legal definitiva
7 Referências no presente Term Sheet à “Conta de Custódia” ou “Contas de Custódia” devem ser interpretadas como sendo uma referência à Conta de Custódia Provisória ou a Conta de Custódia Final (em cada caso conforme definido e descrito na Seção 12 (Acordos de Custódia) abaixo) conforme aplicável.
NewCo (atuando por seu GP e com o consentimento dos LPs que detêm no total não menos do que 66,67% em valor de participação acionário limitada na NewCo). • Com respeito à receita bruta da venda de petróleo produzido no TBMT a partir de 1º de julho de 2016, após o pagamento das obrigações existentes com relação a royalties (“Receitas”), até o Montante Alvo em Custódia ser atingido: (i) 10% da Receita será colocada na Conta de Custódia aplicável; (ii) Na medida em que as Receitas provenientes de uma venda de petróleo excedem o Limite de Receita (conforme definido abaixo), então, 1/3 de tal excesso será alocado a cada um dos seguintes pro rata (“Pagamentos em Excesso”): ▪ Conta de Custódia aplicável; ▪ OSX-3 como pagamento de afretamento sob o Contrato de Afretamento; e ▪ Os requisitos de capital de giro da OGX (incluindo pagamento de fornecedores comerciais). • Para fins do presente Term Sheet, “Limite de Receita” significam US$ 8 milhões após efetuar o pagamento na Conta de Custódia aplicável descrita acima (ou seja, 10% da Receita colocada na Conta de Custódia aplicável), considerando um período de 30 dias de produção. O Limite de Receita será ajustado proporcionalmente caso esteja relacionado a uma venda de petróleo para um período de produção inferior ou superior a 30 dias (por exemplo, se uma venda de petróleo cobrir 45 dias de produção, o Limite de Receita será ajustado para US$ 12 milhões (US$ 8 milhões + US$ 4 milhões) e, portanto, qualquer Receita superior a US$ 12 milhões será distribuída conforme descrito imediatamente acima). A OGX será obrigada a informar a OSX-3 e ao OSX-3 Bond Trustee, em cada venda de petróleo, o período de produção coberto por tal venda, a produção por dia para esse período - informado à ANP ou ao mercado - e fornecer uma cópia da fatura. • A OGX pagará na Conta de Custódia Provisória (conforme definido na Seção 12 abaixo): (i) Na Data de Assinatura (pendente a ocorrência do Fechamento), os montantes a pagar em uma Conta de Custódia nos termos deste Term Sheet, calculados com base nas Receitas de 1º de julho de 2016 incluindo a Data de Assinatura; (ii) Entre a Data de Assinatura e a Data de Execução Definitiva (exceto e até que ocorra um Evento de Término), quaisquer valores a pagar em Conta de Custódia sob o presente Term Sheet conforme e quando tais montantes se |
tornarem devidos de acordo com o presente Term Sheet. • A partir da Data de Execução Definitiva, todos os valores a serem pagar em uma Conta de Custódia sob o presente Term Sheet deverão ser pagos na Conta de Custódia Final (conforme definido e descrito na Seção 12 abaixo) conforme e quando tais montantes se tornarem devidos de acordo com o presente Term Sheet. • Na pendência da ocorrência do Fechamento, na Data de Assinatura, a OGX efetuará um Pagamento Excesso (na extensão aplicável) à OSX-3, calculado com referência às Receitas de e incluindo 1º de julho de 2016 até e incluindo a Data da Assinatura. Na Data do Fechamento, a OGX efetuará um Pagamento em excesso (na extensão aplicável) para a OSX-3, calculado com base nas Receitas da Data de Assinatura até e incluindo a Data de Fechamento (para evitar dúvidas, a OGX não será obrigada a fazer qualquer Pagamento em Excesso à OSX-3 entre a Data de Assinatura e a Data de Fechamento). A partir da Data de Fechamento, a OGX efetuará os Pagamentos em Excesso (na extensão aplicável) à OSX-3, conforme e quando tais montantes se tornarem devidos de acordo com o presente Term Sheet. • À OSX-3 também será conferida, como parte do Acordo (que estará sujeito à garantia em favor de e exercível a qualquer momento pelo OSX-3 Bond Trustee), uma opção transferível ("Opção de Compra de TBMT"), que deverá existir até que as Obrigações de Devolução tenham sido totalmente cumpridas, para aquisição ou transferência para um nomeado ou terceira parte (sujeito sempre à aprovação necessária da ANP e quaisquer outros consentimentos requeridos de terceiros) (cujas as partes devem trabalhar em boa-fé para obter) de todos os direitos e participação da OGX em TBMT para valor superior a (i) US$ 1,00 ou (ii) valor total das despesas de capital de TBMT efetivamente incorridas pela OGX somente em relação à desconexão física do Navio após o serviço de uma Notificação de Devolução pela OSX-3 ou OSX-3 Bond Trustee ou data de da Notificação de Devolução da OGX. Veja acima sobre a liberação de fundos das Contas de Custódia após a conclusão da transação após o exercício da Opção de Compra de TMBT. • As Ações da Eneva transferidas para a OSX-3, conforme descrito na seção acima “Pagamento, Equitização de Passivos”, serão transferidas para a Conta de Custódia Final como garantia do pagamento de (na medida em que tais custos não sejam pagos pela OGX) (i) primeiramente, quaisquer custos associados à desconexão do Navio de TBMT, e sua devolução para a OSX-3 (ou para outra entidade conforme orientado por OSX-3 ou OSX-3 Bond Trustee); e (ii) (na medida em que não é exigido em (i)) em segundo lugar, para o cumprimento de qualquer custo do abandono de TBMT (o “Compromisso Financeiro de Desconexão da NewCo”). As Ações da Eneva podem ser monetizadas pela NewCo a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desde que os fundos resultantes dessa |
realização sejam colocados na Conta de Custódia Final. • Após a conclusão da transação após o exercício da Opção de Compra de TBMT, a OSX-3 (ou seu nomeado ou cessionário terceiro) será responsável por todas as taxas, custos e despesas relacionadas ao Navio, incluindo, mas sem limitação, seguros e custos de mão-de-obra (incluindo quaisquer custos rescisórios). | |
12. Acordos de Custódia (Escrow) | (a) Aditivo de Contrato de Caução da ANP Existente Em ou antes da Data de Assinatura, a OGXPG deve aditar (em termos satisfatórios para a OSX-3 e para o OSX-3 Bond Trustee) o Contrato de Caução, datado de 28 de setembro de 2016, entre a OGXPG e o Banco BTG Pactual S.A. (“Contrato de Caução da ANP Existente”), para o efeito que (até que as Obrigações de Devolução tenham sido descartadas, liberadas ou satisfeitas de outra forma na íntegra) nenhum fundo seja transferido para fora da conta bancária sujeita ao Acordo de Caução da ANP Existente (“Conta da ANP Existente”) a qualquer pessoa (exceto a ANP), e exclusivamente com relação ao Plano de Desconexão, sem o consentimento prévio por escrito da OSX-3 e do OSX-3 Bond Trustee. (b) Estabelecimento de Conta de Custódia Provisória Em ou antes da Data de Assinatura, a OGX e OSX-3 estabelecerão uma conta de custódia provisória ou estrutura equivalente em termos e em uma jurisdição satisfatória para a OSX-3 e para o OSX-3 Bond Trustee (“Conta de Custódia Provisória”), em que todos os valores devidos na Conta de Custódia Provisória, conforme estabelecido na Seção 11 (Campo de Tubarão Martelo) acima, devem ser depositados.8 (c) Estabelecimento de Conta de Custódia Final Em ou antes da Data de Assinatura, a OGX e OSX-3 estabelecerão uma conta de custódia (ou duas contas de custódia, na medida em que o montante do depósito para o abandono de TBMT possa ser segregado em uma conta diferente) ou uma estrutura equivalente em termos e em uma jurisdição satisfatória para a OSX-3 e para o OSX-3 Bons Trustee (a “Conta de Custódia Final”). (d) Aplicação de fundos mantidos em custódia (i) Os fundos agregados (ou outros ativos em custódia, tais como as Ações da Eneva transferidas para a NewCo sob e conforme descrito na Seção 4 (Pagamento, Equitização de Passivos) acima), detiveram nas Contas de Custódia periodicamente (“Fundos de Custódia”) até um montante máximo representando os custos de desativação conforme estabelecido no Plano de Desconexão acrescido do valor da |
8 As Partes podem acordar na documentação definitiva que a Conta de Custódia Provisória pode ser a Conta de Custódia Final (ou uma delas, na medida em que várias contas de custódia forem estabelecidas).
Garantia de Desativação (em conjunto, sendo esse montante o “Valor de Custódia Alvo”) para as seguintes finalidades na ordem de prioridade listada: A. Suportar os custos de desconexão e devolução do Navio ou de outra forma conforme requerido nas Obrigações de Devolução, conforme requerido pela OSX-3; após, B. (desde que não necessário para o item acima) abandono de TBMT, conforme requerido pela ANP. (ii) Os acordos de custódia relativos às Contas de Custódia deverão prever, entre outras coisas, que (até que as Obrigações de Devolução tenham sido descartadas, liberadas ou satisfeitas na íntegra), nenhum fundo poderá ser transferido para fora das Contas de Custódia para qualquer Pessoa (exceto a ANP), e exclusivamente com relação ao Plano de Desconexão, sem o consentimento prévio por escrito da OSX-3 e do OSX-3 Bond Trustee. (iii) Quaisquer fundos ou ativos creditados na Conta da ANP Existente ou nas Contas de Custódia (conforme o caso) serão devolvidos à OGX quando (a) todas as obrigações e responsabilidades (incluindo, para evitar dúvidas, obrigações contingentes, tais como as Obrigações de Devolução) da OGX relativas ao Navio e TBMT tiverem sido descartadas, liberadas ou de outra forma satisfeitas na íntegra, ou (B) conclusão da transação relevante após e relacionada a um exercício da Opção de Compra de TBMT nos termos estabelecidos (e conforme definido e descrito) acima. | |
13. BS-4 | • A OGX deverá manter a titularidade de sua participação acionária no BS-4, exceto conforme abaixo. • A OGX terá o direito de vender a totalidade ou parte da sua participação acionária no BS-4: (i) Se os Fundos de Custódia no momento forem iguais ou maiores do que o Valor de Custódia Alvo; ou (ii) Se a venda for em dinheiro apenas por um preço de compra (custo de transação líquido) igual ou superior ao valor representando a diferença no momento relevante entre o valor dos Fundos de Custódia e o Valor de Custódia Alvo (o “Déficit de Custódia”), e um montante igual ao Déficit de Custódia for contribuído diretamente com o resultado da venda da participação do BS-4 para os Fundos de Custódia (“Venda Permitida do BS-4”). • 1/3 das Ações da Eneva serão retidas pela OGX e os rendimentos delas serão disponibilizados para atender aos custos operacionais da OGX, incluindo os custos de desenvolvimento do BS-4. • Conforme descrito acima, 10% do produto da receita bruta proporcional atribuível à OGX da venda de petróleo produzido |
no BS-4 após o pagamento das obrigações com relação aos royalties serão colocados no Fundo de Custódia. | |
14.Liberações | • Na Data de Fechamento (ou na Data de Execução Definitiva se acordado pelas Partes), a OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee devem liberar irrevogavelmente todos os passivos existentes na Data de Fechamento relativos ao Contrato de Afretamento, ou de outra forma, contra a OGX, suas afiliadas e seus credores (incluindo os Credores dos DIP Participantes e Credores IF) e cada dirigente, diretor, funcionário, agente, representante ou conselheiro dessas (“Partes Liberadas da OGX”), salvo os direitos e/ou passivos decorrentes de ou em conexão com o Acordo e futuros direitos sob o Contrato de Afretamento. Para evitar dúvidas, tal liberação não se aplicará como resultado da execução do presente Term Sheet, mas somente na execução dos documentos definitivos. • Na Data de Fechamento (ou na Data de Execução Definitiva, se acordado pelas Partes), a OGX, OSX e os Credores dos DIP Participantes e os Credores IF (conjuntamente, “Credores Relevantes”) devem liberar irrevogavelmente todos os passivos existentes na Data de Fechamento ou adquiridos anteriormente, relativos ao Contrato de Afretamento, ao Navio ou de outra forma, contra a OSX-3 e suas afiliadas-mãe OSX-3 Holding BV e OSX-3 HoldCo BV e seus credores (incluindo quaisquer detentores de Bonds OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee), e OSX Leasing Group BV, cada dirigente, diretor, funcionário, administrador, agente, representante ou conselheiro desses (as “Partes Liberadas da OSX-3” e, junto com as Partes Liberadas da OGX, as “Partes Liberadas”), salvo quaisquer passivos decorrentes de ou em conexão com o Acordo. Para evitar dúvidas, tal liberação não se aplicará como resultado da execução do presente Term Sheet, mas somente na execução dos documentos definitivos. • Na Data de Fechamento (ou na Data de Execução Definitiva, se acordado pelas Partes), o OSX-3 Bond Trustee deve liberar irrevogavelmente todas os passivos existentes na Data de Fechamento, e a OSX-3 deve liberar irrevogavelmente todas os passivos em curso contra a OSX (incluindo a garantia da OSX Brasil S.A. em relação aos Bonds OSX-3 e qualquer outro direito ou passivo que os Bonds OSX-3 tenham contra a OSX resultantes da sua reorganização judicial) e suas afiliadas e cada dirigente, diretor, empregado, agente, representante ou conselheiro dessa (“Partes Liberadas da OSX”). Para evitar dúvidas, tal liberação não se aplicará como resultado da execução do presente Term Sheet, mas somente na execução dos documentos definitivos. • Na Data de Fechamento (ou na Data de Execução Definitiva, se acordado pelas Partes), a OGX, a OSX, a OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee celebrarão um acordo que terá o efeito de resolver todas as disputas pendentes em todas as jurisdições acordando não iniciar novo litígio (sujeito aos parágrafos seguintes) cujo acordo deverá ser ratificado por todos os tribunais competentes e/ou tribunal arbitral para as disputas |
pendentes. O acordo especificará que: o A OGX se compromete a não apresentar qualquer ação em qualquer jurisdição contra a OSX-3 ou o Navio, exceto em relação a uma violação expressa dos termos do Acordo e/ou qualquer violação do Contrato de Afretamento (conforme alterado pelos termos do Acordo) ocorrida após a Data de Fechamento, que será submetida unicamente à cláusula de arbitragem no Contrato de Afretamento, o O OSX-3 Bond Trustee se compromete a não apresentar qualquer ação em qualquer jurisdição contra a OGX, exceto em relação a uma violação expressa dos termos do Acordo e/ou do Contrato de Afretamento (conforme alterado pelos termos do Acordo) ocorrida após a Data de Fechamento, que será submetida unicamente à cláusula de arbitragem no Contrato de Afretamento, o A OSX se compromete a não apresentar qualquer ação em qualquer jurisdição contra a OSX-3 ou o Navio, exceto em relação a uma violação expressa os termos do Acordo ocorrida após a Data de Fechamento, o A OSX e OGX se comprometem a não apresentar qualquer ação em qualquer jurisdição contra a OSX Leasing Group BV, o O OSX-3 Bond Trustee se compromete a não apresentar qualquer ação em qualquer jurisdição contra a OSX, exceto em relação a uma violação expressa dos termos do Acordo ocorrida após a Data de Fechamento, o O OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee retirará e cessará todos os litígios pendentes contra todas as Partes Liberadas da OGX e Partes Liberadas da OSX; e o A OGX e os Credores Relevantes e OSX deverão retirar e cessar todos os litígios pendentes contra todas as Partes Liberadas da OSX-3. Para evitar dúvidas, tal acordo não se aplicará como resultado da assinatura do presente Term Sheet, mas somente na Data de Fechamento (ou na Data de Execução Definitiva, se acordado pelas Partes), mas a OGX, OSX, OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee procurarão, em conjunto, efetuar o mais rapidamente possível uma suspensão temporária de todas as disputas pendentes da execução dos documentos definitivos. | |
15. Aprovações Necessárias | • Todas as Partes obtiveram todas as aprovações corporativas necessárias aos termos e condições do presente Term Sheet. Além disso: • OSX 3 Holding BV, OSX 3 HoldCo BV e OSX Leasing Group BV devem aprovar e concordar com os termos e condições do presente Term Sheet. • OSX-3 Bond Trustee irá obter toda a aprovação necessária dos detentores de Bonds OSX-3, de qualquer forma que venha a |
vincular 100% dos Bonds OSX-3. • A pedido da OGX, o DIP Trustee irá obter toda a aprovação necessária dos detentores do DIP Facility para a conversão do DIP Facility em ações da OGXPG de qualquer forma que venha a vincular 100% do DIP Facility. • A pedido da OGX, o Incremental Trustee irá obter toda a aprovação necessária dos detentores do IF Facility para a conversão e pagamento (conforme aplicável) do IF Facility de acordo com os termos descritos neste Term Sheet, de qualquer forma que venha a vincular 100% dos detentores do IF Facility. • A OGX deverá obter aprovação por escrito da ANP para o Plano de Desconexão (Programa de Desativação de Instalações) e para a Garantia de Desativação (Garantia de Desativação e Abandono do Campo) em termos aceitáveis para a OSX-3 e para o OSX-3 Bond Trustee, e qualquer outra autorização ou aprovação que possa ser determinada pela ANP para a desconexão do Navio de TBMT e para, de forma geral e completa, cumprir integralmente as Obrigações de Devolução. • A OGX deve obter a aprovação antitruste da transação estabelecida neste Term Sheet, conforme necessário. | |
16. Condições Precedentes para a Ocorrência da Data de Documentação Definitiva9 | • Não ocorreu nenhum Evento de Término. • Todas as aprovações necessárias foram obtidas. • A OGX obteve aprovação por escrito da ANP para o Plano de Desconexão (Programa de Desativação de Instalações) e para a Garantia de Desativação (Garantia de Desativação e Abandono do Campo) em termos aceitáveis para a OSX-3 e para o OSX-3 Bond Trustee, e qualquer outra autorização ou aprovação que possa ser determinada pela ANP para a desconexão do Navio de TBMT e para, de forma geral e completa, cumprir integralmente com as Obrigações de Devolução. • Uma reunião de detentores do DIP Facility foi convocada e realizada com a finalidade de prover a todos os detentores do DIP Facility a oportunidade de executar este Term Sheet e entrar no Acordo como Credores do DIP Participantes. • Um plano financeiro satisfatório para a OSX-3, o OSX-3 Bond Trustee, Credores IF e Credores do DIP Participantes sobre como a OGX irá suprir os custos envolvidos na reinicialização da produção no TBMT e no cumprimento das Obrigações de Devolução. • Um plano de negócios para a OGX que seja satisfatório para a OSX-3, o OSX-3 Bond Trustee, Credores IF e Credores do DIP |
9 É possível que CPs adicionais sejam acordadas entre as Partes como parte da documentação legal definitiva.
Participantes. • A reorganização judicial da OGX não foi desconsiderada ou convertida em liquidação de falência pelo 4º Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Brasil, nos termos das disposições aplicáveis da Lei nº 11.101/2005, independentemente da existência de recursos apresentados por qualquer parte interessada contestando a adjudicação da liquidação de falência da OGX, OGPar, OGX Áustria GmbH e/ou OGX International GmbH. • Nenhum tribunal emitiu ordem ou decisão tornando ilegal ou de alguma forma restringindo, suspendendo, modificando os termos de, impedindo ou proibindo a implementação do presente Acordo; ou declarando qualquer disposição do Acordo como sendo ilegal, inválida ou inexequível. • Toda a documentação relacionada com o OSX-3 e o Navio requerida pela OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee foi entregue à OSX-3. • Litígios entre o OSX-3 Bond Trustee e OSX e suas subsidiárias foram totalmente retirados ou liquidados à satisfação do OSX-3 Bond Trustee. | |
17. Fechamento, Execução. Data Limite e Eventos de Término | • A execução da documentação legal definitiva final para efetivar o Acordo (a data da execução sendo a “Data de Execução Definitiva”) deverá ser efetivada até 31 de março de 2017, devendo, em qualquer caso, ocorrer até 30 de abril de 2017 (“Data Limite”). • Espera-se que o fechamento de cada um dos vários aspectos do Acordo nos termos da documentação legal definitiva (“Fechamento”, e a Data de Fechamento sendo a “Data de Fechamento”) ocorrerá após a Data de Execução Definitiva, na base prevista na documentação legal definitiva final, levando em consideração este Term Sheet. • Este Term Sheet terminará, conforme disposto abaixo, no caso da ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos (cada um, “Evento de Término”): • Por qualquer Parte que já seja signatária deste Term Sheet, mediante notificação por escrito (incluindo e-mail) por essa Parte (ou seus assessores jurídicos) a cada outra Parte (ou seus assessores jurídicos), se os detentores de pelo menos 100% de Séries 1 e 2 do DIP Facility e 100% dos Credores IF não tiverem assinado este Term Sheet no prazo de 30 dias após (e incluindo) a data do presente Term Sheet. • Mediante notificação por escrito (incluindo e-mail) por qualquer Parte (ou seus assessores jurídicos) a cada outra Parte (ou seus assessores jurídicos) no caso dos seguintes eventos ou circunstâncias: o Violação material deste Term Sheet ou do Acordo por qualquer uma das Partes antes da Data de Fechamento (e, |
para evitar dúvidas, o não pagamento de qualquer montante a ser pago sob o presente Term Sheet constituirá uma violação material deste Term Sheet); o Se qualquer uma das Condições Precedentes não puder ser cumprida; o Se o Acordo não puder ser concluído; ou o Se a Data de Execução Definitiva não ocorrer até (inclusive) a Data Limite. • Caso este Term Sheet seja rescindido como resultado da ocorrência de um Evento de Término, as Partes estarão totalmente liberadas dos termos e condições do presente Term Sheet, e terão o direito de executar todos os direitos e recursos, incluindo, sem limitação, os direitos dos Credores do DIP Participantes, Credores IF, OSX-3 e detentores de bonds da OSX-3 de cobrarem seus passivos e solicitarem a falência da OGXPG e/ou OGPar, conforme o caso, cujos direitos e recursos estão aqui totalmente reservados, e a OGXPG e a OGPar não terão o direito de se basear na existência deste Term Sheet para sua defesa em qualquer processo judicial. | |
18. Custos e Despesas | • Na Data de Assinatura (se não ocorrido até então) a OGX fará o reembolso ao OSX-3 Bond Trustee de US$ 1.000.000 referentes a seguros passados pagos por ou em nome da OSX- 3 à seguradora do Navio. • A OGX reembolsará as taxas, custos e despesas razoáveis incorridas pela OSX-3 e OSX-3 Bond Trustee em conexão com a negociação e implementação do presente Term Sheet: o Na Data de Assinatura, para o período entre 1º de agosto de 2016 até a Data de Assinatura; e o A partir da Data de Assinatura até o Fechamento (a menos que e até que ocorra um Evento de Término), mensalmente, sujeito a um limite total de US$ 1.225.000. • Na medida em que não estiverem cobertos pelos itens acima, a OGX suprirá quaisquer custos adicionais razoáveis de constituição e estabelecimento da NewCo até um limite total de US$ 350.000. • Sem limitação às obrigações sob o Contrato de Afretamento, a OGX pagará na Data de Execução Definitiva todos os seguros relacionados ao Navio (incluindo, sem limitação, o reembolso ou pagamento em nome da OSX-3 de todas as taxas de corretagem e prêmios do seguro Hull & Machinery e War & Risks) devidos no período de 1º de agosto de 2016 até a Data de Execução Definitiva. • A OGX reembolsará as taxas, custos e despesas razoáveis incorridas pelos Credores do DIP Participantes e Credores IF em conexão com a negociação e implementação do presente Term Sheet: |
o Na Data de Assinatura, para o período de 1º de agosto de 2016 até a Data de Assinatura; e o A partir da Data de Assinatura até o Fechamento (a menos que e até que ocorra um Evento de Término), mensalmente, sujeito a um limite total de US$ 1.225.000. | |
19. Legislação Vigente | • O presente Term Sheet será regido pelas leis da Inglaterra e quaisquer disputas relativas a este Term Sheet estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses. |
20. Não Confissão | • Se o Acordo não for consumado, inclusive se este Term Sheet for rescindido como resultado de um Evento de Término, então nada neste Term Sheet ou em quaisquer rascunhos de documentos relacionados, ou em quaisquer negociações, procedimentos ou correspondência em conexão com o presente, alterará os direitos das Partes que serão totalmente preservados, ou será utilizado como confissão ou prova sobre méritos de litígios subjacentes por qualquer Parte, exceto (na medida permitida pelas regras de prova aplicáveis) para reforçar os termos de qualquer Acordo final totalmente executado. |
21. Plano Indicativo de Etapas | • Após a Data de Xxxxxxxxxx, imediata suspensão de (i) ação de execução da OSX-3 movida pelo OSX-3 Bond Trustee contra a OGX (processo nº. 0219172-14.2015.8.19.0001, em curso pela 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro e respectivos recursos, moções e procedimentos) (a “Ação de Execução da OSX-3”) e a respectiva moção para indeferir a ação movida pela OGX contra o OSX-3 Bond Trustee (processo nº. 0264197- 50.2015.8.19.0001, em curso pela 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, e respectivos recursos, moções e procedimentos); (ii) as ações judiciais relacionadas à revisão das taxas de afretamento do Navio, movidas pela OGX contra a OSX-3 (processos nº. 0504643-48.2014.8.19.0001 e 0026667-93.2015.8.19.0001, em curso pela 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, e respectivos recursos, moções e procedimentos); (iii) o processo de arbitragem entre a OGX, OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee relacionado à revisão das taxas de afretamento do Navio e incumprimentos sob o Contrato de Afretamento (processo #LCIA Arbitragem Nº.153060); (iv) a ação cautelar interposta pela OSX contra o OSX-3 Bond Trustee (processo nº. 0194838- 13.2015.8.19.0001, em curso pelo 3º Tribunal de Insolvência do Rio de Janeiro – o Tribunal de Reestruturação da OGX – e respectivos recursos, moções e procedimentos); (v) a ação movida pela OSX Naval contra a OSX-3 nos Países Baixos; (vi) a ação declaratória movida pela OSX contra o OSX-3 Bond Trustee (processo #0072793-07.2015.8.19.0001, em curso no 3º Tribunal de Insolvência do Rio de Janeiro – o Tribunal de Reestruturação da OSX – e respectivos recursos, moções e procedimentos); e (vii) a ação substantiva movida pela OSX contra o OSX-3 Bond Trustee para depositar o Navio em custódia judicial para processo de venda futura (processo nº. 0253132- 58.2015.8.19.0001, em curso no 3º Tribunal de Insolvência do Rio de Janeiro – o Tribunal de Reestruturação da OSX – e respectivos recursos, moções e procedimentos); |
• Após a Data de Assinatura, liquidação imediata dos custos jurídicos devidos pela OGX ao OSX-3 Bond Trustee, conforme adjudicado no processo de reconhecimento de Lei Modelo nº 5091 de 2015, no montante total de £ 215.000; • Execução dos documentos definitivos para incluir (sem limitação): (i) Um Acordo entre as Partes do presente instrumento vinculando-as às obrigações aqui contidas, incluindo o Rebalanceamento; (ii) Um Acordo entre OGX, OSX-3 e o OSX-3 Bond Trustee que prevê um Standstill and Settlement Support Agreement referente aos Passivos de Afretamento da OSX-3; (iii) Um Contrato entre OSX e OSX-3 e OSX-3 Bond Trustee prevendo a suspensão e resolução de litígios entre eles; (iv) Documentos que efetuem as liberações acima descritas; (v) Aditivo ao DIP Facility Standstill and Settlement Support Agreement, Assumption of Affirmative and Negative Covenants, datado de 10 de abril de 2015; (vi) Aditivo ao Incremental Facility Standstill and Settlement Support Agreement, datado de 10 de abril de 2015; (vii) Se requerido pela OGX e/ou OSX-3/OSX-3 Bond Trustee, confirmação adicional de suporte, e obrigações de efetivação do Acordo, dos Credores dos DIP Participantes e dos Credores IF; e (viii) Aditivo ao Contrato de Afretamento. • Obtenção das Aprovações Requeridas e verificação das Condições Precedentes • O Fechamento incluirá, sem limitação, as seguintes etapas: (i) Transferência das Ações da Eneva para a NewCo; (ii) Aumentos de capital da OGXPG para conversão e capitalização de (a) Passivos IF e (b) Passivos de Afretamento da OSX-3, em Ações da OGXPG conforme contemplado pelo Acordo.10 (iii) Conversão do DIP Facility em 65% do capital próprio da OGXPG conforme contemplado pela Escritura existente e outros documentos relacionados e plano de recuperação judicial para a OGX por todos os Credores do DIP. Após a |
10 Para fins da referida conversão e capitalização, todo o passivo em USD será convertido em BRL utilizando uma taxa de câmbio de USD 1,00 para BRL 3,50 (que é a taxa de câmbio média para o período de 6 meses até 30 de setembro de 2016). O preço de emissão por ação é definido em BRL 1,70, com base no preço médio de ação para o período de 6 meses até 30 de setembro de 2016, com um desconto de aproximadamente 8% negociado entre as Partes.
conversão, não haverá outros passivos sob o DIP Facility (incluindo, sem limitação, todos os prêmios aplicáveis, juros (incluindo juros de mora), ODE e taxas; (iv) O Rebalanceamento entre a NewCo, por um lado, e as Partes PIMCO Relevantes, por outro lado, conforme previsto neste Acordo; (v) Execução do Lock-up Agreement pelas Partes PIMCO Relevantes; (vi) Fusão de Ações da OGXPG; (vii) Pagamento pela OGX de Pagamentos em Excesso à OSX- 3. |