TERMO DO CONTRATO Nº 116/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI E A EMPRESA RAGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LEITES E SUPLEMENTOS.
TERMO DO CONTRATO Nº 116/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI E A EMPRESA RAGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LEITES E SUPLEMENTOS.
Por meio do presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE ITAJOBI- SP, situada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx 000, xxxxxx, na cidade de Itajobi, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.126.851/0001-13, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 15.624.886-4, e do CPF/MF nº 000.000.000-00 e, de outro, a empresa RAGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, estabelecida á xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx xx000 ,bairro Parque Jaguaré, na cidade de São José do Rio Preto – SP, inscrita no CNPJ nº 05.553.629/0001-82, representada pelo seu representante XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, Rg nº 06.112.810-4 , e pelo CPF/MF nº 000.000.000-00, de acordo com o que consta do Processo n° 038/2018, relativo ao PREGÃO PRESENCIAL nº. 025/2018, têm entre si justo e acertado este instrumento contratual, que se regerá pelas CLÁUSULAS seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 AQUISIÇÃO DE LEITES E SUPLEMENTOS, DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, COM ENTREGA PARCELADA, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
2.1 Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da aquisição, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO N.º 032/2018 – MUNICÍPIO DE ITAJOBI , constantes do Processo n.º 038/2018, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação do contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas constantes do orçamento vigente: Ficha nº 122 - 010601– Departamento de Saúde – 10 301 0120 2020 0000 – Manutenção do Atendimento Médico e Ambulatorial – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura
Contrato nº 116/2018, de 20/06/2018
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 Pelo fornecimento do(s) objeto(s) deste CONTRATO, a MUNICIPALIDADE pagará à contratada o preço certo, irreajustável e total de R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil novecentos e doze reais).
5.1.1 O prazo máximo para a efetivação do pagamento é de até 30 (trinta) dias corridos, por meio de depósito em conta corrente, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura.
5.1.2 Em caso de irregularidade(s) no(s) item(ns) do(s) objeto(s) entregue(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões).
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1 Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO
7.1 A execução do objeto contratual se dará imediatamente após a homologação e adjudicação do presente certame e após a assinatura do presente termo de contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO PARA FORNECIMENTO
8.1 O objeto destina-se ao Departamento de Saúde, devendo ser entregue em até 03 (três) dias úteis para efetuar a entrega, na xxx Xxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxxx / XX
8.2 Qualquer dano que ocorrer na entrega do produto fica sob total responsabilidade da licitante vencedora.
8.3 Caso a Contratada não cumprir o prazo de entrega estipulado, a mesma estará deixando de cumprir o compromisso e ficará sujeita as sanções do art. 87 da Lei Federal 8.666/93,bem como implicará na decadência do direito do licitante à inclusão dos seus preços no sistema de registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
8.4 Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o fornecimento efetuado, serão aplicados as sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
8.5 A empresa Contratada deverá realizar a entrega dos materiais no prazo máximo de 03 (três) dias uteis, contados a partir do recebimento da solicitação, em local previamente informado pela Contratada.
8.6 Toda entrega será nos termos do art. 73 e seguintes da Lei 8.666/93.
Contrato nº 116/2018, de 20/06/2018
CLÁSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar os objetos deste contrato de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.
9.1.1. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à entrega do bem objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão-de-obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
10.1 Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 10.520/02, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, caso apresente documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento ou não cumprir com a execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia defesa:
10.1.1 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial do Contrato
;
10.1.2 Suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, e,
10.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município em função da natureza e gravidade da falta cometida ou em caso de reincidência.
10.2 As multas previstas nesta Cláusula não tem caráter compensatório, porém, moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à
Contratante.
10.3 As penalidades acima mencionadas não excluem quaisquer outras previstas em Lei, nem o direito que assiste o Município de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer.
10.4 Os valores básicos das multas, notificadas pela Contratante, serão descontados através de documentos de cobrança que se seguirem.
10.5 Enquanto a Contratada não cumprir as condições contratuais estabelecidas, a Contratante reterá seus pagamentos e garantias contratuais
Contrato nº 116/2018, de 20/06/2018
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO
11.1 A inexecução total ou parcial do Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na cláusula anterior e das demais conseqüências previstas em lei ou regulamento, enseja a sua rescisão por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia devendo o ato ser formalmente motivado nos autos do processo e estando assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.2 É justo motivo para a rescisão do Contrato a ocorrência das situações previstas no artigo 78, incisos I a XVII e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, arcando, a parte que der causa à rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento;
11.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em rescindir administrativamente este ajuste, conforme previsão do artigo 77 da Lei nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.
11.4 Além de outras penalidades que possam ser cabíveis, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1 O presente contrato reger-se-á pela Lei nº 8.666/93, bem como por suas modificações legais, legislação esta que será aplicada para dirimir quaisquer dúvidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 A CONTRATADA assume integral responsabilidade caso os produtos entregues não estejam em perfeitas condições de utilização.
13.2 Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas deste Contrato e do regime de direito público a que esta submetida, na forma da legislação de regência.
13.3 Ficam vinculados a este contrato e passam a fazer parte integrante dele, o ato que originou a presente licitação (Edital) e a proposta da CONTRATADA.
13.4 Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.
13.5 A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução do presente Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento de abertura da Licitação.
Contrato nº 116/2018, de 20/06/2018
13.6 O vencimento da validade do Contrato não cessa a obrigação da contratada de cumprir com os termos contratuais assinada até a data de vencimento da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESSÃO, SUCESSÃO E FORO
14.1 Não poderá a CONTRATADA, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, ceder e/ou transferir à terceiros os direitos e obrigações derivados deste Contrato;
14.2 O presente Contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores a qualquer título;
14.3 Fica eleito o Foro de Itajobi, como único competente para julgar as dúvidas e questões oriundas deste Contrato ou de sua execução, renunciando a qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.
Itajobi, 20 de junho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal CONTRATANTE
RAGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX
Representante Legal CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: Irineu Garutti Junior Nome: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
RG Nº 12.534.708-SSP/SP. RG Nº 28.939.984-1-SSP/SP
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI CONTRATADA: RAGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CONTRATO N° (DE ORIGEM): 116/2018
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LEITES E SUPLEMENTOS, DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, COM ENTREGA PARCELADA, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Itajobi, 20 de junho de 2018.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Cargo:Prefeito Municipal CPF:000.000.000-00 RG:15.624.886-4
Data de Nascimento: 01/05/1967
Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX: 00000-000
E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00)0000-0000
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Cargo:Prefeito Municipal CPF:000.000.000-00 RG:15.624.886-4
Data de Nascimento: 01/05/1967
Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX: 00000-000
E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00)0000-0000
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx
Cargo: Representante Legal
CPF: 000.000.000-00 RG: 06.112.810-4
Data de Nascimento:
Endereço residencial completo: E-mail institucional:
E-mail pessoal: Telefone(s): Assinatura: