Condições gerais de adesão

Condições gerais de adesão

As presentes Condições gerais de adesão (TS-AMB), o formulário de pedido, a descrição do serviço (TS-LV) e a lista de preços (TS-PL) regulam a adesão à Trusted Shops ("Contrato de adesão"). O contrato de adesão é celebrado entre a Trusted Shops AG, com sede na Alemanha ("Trusted Shops") e o operador de uma presença online ("Membro"; ambos conjuntamente: ”As Partes”). Simultaneamente, as Partes celebram um acordo sobre o tratamento de dados pessoais por solicitação, que é anexado ao contrato de adesão. A adesão à Trusted Shops do distribuidor tem inicio assim que a Trusted Shops aceita o formulário de adesão em forma de texto (“início do contrato”).

Definições

“Cliente”: Qualquer pessoa que adquira bens ou serviços através da presença online do membro e/ou utilize a presença online do membro.

“Serviços”: Todos os serviços prestados pela Trusted Shops no âmbito da adesão, incluindo o sistema on-line, para a disponibilização de conteúdos, e outros serviços, de acordo com as especificações da descrição dos serviços.

“Presença online”: A presença online especificada no pedido de adesão ou subsequentemente adicionada pelo sistema on-line (por exemplo, loja online, aplicação de loja ou visualizações para dispositivos móveis, aplicação de loja por parte de terceiros, etc.), num domínio, numa variante de idioma, com foco num mercado-alvo ao qual se referem os serviços contratuais da Trusted Shops. “Sistema online”: A totalidade dos sistemas e tecnologias online

fornecidos pela Trusted Shops, nomeadamente a plataforma eTrusted, para o registo, análise e gestão automatizada de

feedbacks transacionais e não transacionais, bem como para a utilização de outras funções modulares contabilizáveis.

“Marcas da Trusted Shops”: As designações comerciais, marcas, logotipos, designs e características importantes utilizados e registados pela Trusted Shops, bem como as características das mesmas, em particular a marca nominativa “Trusted Shops” e as marcas nominativas/ figurativas “Trusted Shops Guarantee” e “eTrusted”.

"Volume de negócios ilíquido" Salvo indicação em contrário, o volume de negócios do membro na(s) loja(s) online abrangida(s) pelo contrato, incluindo IVA, antes da dedução de todos os cancelamentos, independentemente do motivo legal subjacente (p. ex., revogação, garantia, recolha voluntária ou acordada contratualmente, etc.) e independentemente de o cancelamento estar associado a reembolso.

A. Condições gerais da adesão

A1 Objeto e celebração do contrato

A1.1 A Trusted Shops é o titular de todos os direitos de propriedade intelectual com relação às marcas da Trusted Shops, o sistema online e todos os outros serviços e conteúdos licenciados fornecidos no âmbito da adesão (em particular direitos autorais, direitos de marca registada, direitos de design, direitos de bases de dados ou relativos aos mesmos e direitos de informações confidenciais ou relativas às mesmas).

A1.2 O membro está proibido de utilizar as marcas Trusted Shops ou de dar a impressão de que a sua presença online foi verificada pelas Trusted Shops, a menos que tenha sido para isso autorizado pela Trusted Shops através da concessão de uma licença de utilização de acordo com os pontos B2 e/ou C3 e em conformidade com as condições da licença.

A2 Preços e condições de pagamento

A2.1 O valor da taxa de adesão depende dos serviços contratados. Aplica-se a lista de preços.

A2.2 Se se verificar uma taxa de instalação de acordo com os termos da lista de preços, tal ocorrerá após a conclusão do contrato. A taxa de adesão é devida antecipadamente no primeiro ano de contrato após a conclusão do contrato e, posteriormente, no início de cada ano.

A2.3 Se o membro contrair serviços pagos suplementares durante o ano do contrato, o valor dos serviços suplementares contraídos reservados será devido pelo período até ao final do ano de contrato no momento da reserva. A partir do ano de contrato seguinte, o valor do serviço suplementar passa a fazer parte da taxa de adesão.

A2.4 As partes podem celebrar um acordo de pagamento fracionado. A Trusted Shops tem o direito de rescindir o acordo de pagamento fracionado se o Membro se atrasar a efetuar o pagamento em pelo menos 30 dias.

A2.5 No caso de tal rescisão, é de imediato devida a taxa de adesão em aberto para o ano de contrato em curso.

A2.6 A Trusted Shops reserva-se o direito de não fornecer serviços acordados, desde que o Membro se atrase a efetuar o pagamento dos valores devidos 30 dias, apesar do envio de avisos. No caso de situações recorrentes, a Trusted Shops reserva-se o direito de desativar e não fornecer os serviços acordados pelo período de atraso no pagamento.

A2.7 O Membro com sede noutro Estado-Membro da UE confirma a exatidão do número de identificação de IVA fornecido, e autoriza a Trusted Shops a utilizar esse número para faturar vendas através do sistema de autoliquidação.

A2.8 O Membro concorda com o envio de todas as faturas por e- mail. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento.

A2.9 Aquando da celebração do contrato e no final de cada ano de contrato, o membro fornece, sem que a tal seja solicitado informações verdadeiras e com base em números de receitas verificáveis sobre os últimos 12 meses, informações sobre o volume de negócios ilíquido previsto para o ano de exercício em curso de todas as presenças online registadas na Trusted Shops (antes da dedução de todos os cancelamentos e devoluções, etc.). A Trusted Shops tem o direito de exigir os respetivos comprovativos.

A2.10 Caso as informações não sejam fornecidas nos termos do ponto A2.9, a Trusted Shops tem o direito de determinar as receitas brutas por extrapolação ou utilizando outras fontes de informação e/ou de solicitar ao membro provas do volume de negócios ilíquido dos últimos doze meses. O membro tem o direito de provar que o volume de negócios ilíquido real difere do valor determinado.

A2.11 Se o volume de negócios ilíquido reportado de acordo com o ponto A2.9 ou determinado de acordo com o ponto A2.10 exceder ou ficar abaixo do volume de negócios ilíquido previsto utilizado para calcular a taxa, pode ser solicitada a classificação na nova classe de volume de negócios de acordo com a tabela de preços para o ano de contrato seguinte, tanto em termos de taxa básica de adesão como

em termos de serviços individuais contratados com base nas vendas.

A2.12 Se a Trusted Shops determinar durante o ano de contrato atual que o volume de negócios ilíquido real ultrapassa significativamente o volume de negócios ilíquido previsto (a assumir sempre se o excesso for de 20% e/ou €100.000), a Trusted Shops pode redefinir a taxa de adesão no ano de contrato em curso a partir do mês subsequente à redefinição da lista de preços. Neste caso, a base de cálculo é o volume de negócios mensal médio extrapolado para o ano de contrato. O membro tem o direito de provar que o volume de negócios ilíquido real difere do valor determinado.

A2.13 Se o membro for obrigado ou pretender apresentar provas do seu volume de negócios ilíquido de acordo com as disposições anteriores, os seguintes documentos, em particular, são considerados comprovativos fiáveis:

a) Relatório formar sobre o último ano de exercício concluído (relatório anual);

b) Comprovativo / declaração de consultor fiscal ou auditor económico;

c) Excerto (p. ex., em forma de captura de ecrã) do sistema de contabilidade ou sistema de software de vendas do membro.

A3 Serviços da Trusted Shops

A3.1 Os serviços modulares contabilizáveis da Trusted Shops resultam da descrição de serviços. Salvo indicação em contrário, os serviços modulares contabilizáveis são prestados apenas para uma presença online, respetivamente.

A3.2 A Trusted Shops garante ao membro acesso ao sistema online Trusted Shops durante a vigência do contrato.

A3.3 A disponibilidade do sistema online como serviço «Software- as-a-Service» rege-se pelo Service Level Agreement.

A4 Obrigações do Membro

A4.1 Às suas próprias custas, o Membro deve criar os pré- requisitos técnicos necessários para a utilização dos sistemas online fornecidos pela Trusted Shops, em particular deve preparar os seus próprios sistemas para a utilização dos serviços.

A4.2 O membro é obrigado a cumprir a legislação aplicável, bem como os padrões e obrigações definidos na Compliance Policy e Modern Slavery Code of Conduct e a disponibilizar os produtos e serviços cuja venda e/ou fornecimento não sejam proibidos por lei e que não infrinjam o catálogo de exclusões da Trusted Shops (TS-ASK), a Política de Conformidade ou o Código de Conduta.

A4.3 O Membro é obrigado a proteger os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) de uma utilização não autorizado por terceiros e a manter a sua palavra-passe em segredo. O Membro deve notificar de imediato a Trusted Shops se tiver motivos para suspeitar que os seus dados de acesso foram utilizados de forma indevida.

A4.4 Durante todo o período do contrato, o Membro deve responder no prazo de cinco dias a consultas da Trusted Shops e de clientes, bem como enviar todos os documentos necessários para o processamento. A critério da Trusted Shops, a resposta deve ser enviada através do sistema online, por email ou por escrito. A primeira resposta às consultas não tem necessariamente de levar ao esclarecimento final de um caso problemático. É suficiente uma primeira resposta ou comentário dentro do período especificado.

A4.5 O Membro designa pelo menos uma pessoa de contacto responsável, juntamente com os respetivos dados de contacto, à qual a Trusted Shops se possa dirigir para todas as consultas relacionadas com o presente contrato de adesão.

A4.6 Se o Membro apenas intermediar a celebração de um contrato entre o cliente e terceiros (prestador de serviços), o mesmo deve assegurar que o prestador de serviços cumpre as obrigações desta cláusula A4 em conformidade. Qualquer violação das obrigações pelo prestador de

serviços é tratada como uma violação das obrigações pelo Membro.

A4.7 O Membro concede à Trusted Shops o direito de usar as marcas do Membro para fins de marketing, de apresentação do membro e de divulgação da respetiva adesão à Trusted Shops. O Membro poderá opor-se a essa concessão de direitos a qualquer momento no futuro.

A5 Garantia e responsabilidade

A5.1 A Trusted Shops é totalmente responsável pelos danos causados pela mesma ou pelos respetivos colaboradores, intencionalmente ou por negligência grave.

A5.2 A Trusted Shops recusa qualquer responsabilidade por violações de obrigações por negligência ligeira, na medida em que as mesmas não estejam relacionadas a obrigações contratuais essenciais (obrigações cujo cumprimento possibilite a execução adequada do contrato e em cuja conformidade o parceiro contratual possa confiar regularmente, as chamadas obrigações cardinais) e afetem a vida, saúde ou integridade física ou por reivindicações apresentadas ao abrigo da Lei de responsabilidade por produtos.

A5.3 No caso de uma violação por negligência ligeira de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade pelos danos é limitada àqueles cuja ocorrência se espera que surja no âmbito do contrato. Está excluída a responsabilidade por danos extracontratuais, consequenciais e lucros cessantes.

A5.4 O mesmo se aplica às violações de obrigações por agentes auxiliares.

A5.5 Force Majeure: A Trusted Shops não controla a transmissão de dados através da Internet e, por conseguinte, não se responsabiliza por atrasos ou problemas de entrega causados pela Internet. O mesmo se aplica a outros acontecimentos graves, como dificuldades técnicas, que estejam para além da esfera de influência da Trusted Shops, de força maior, conflitos laborais, tumultos, disputas de guerra ou terroristas que tenham consequências imprevisíveis para a prestação do serviço. Nesse sentido, a Trusted Shops não garante que os sistemas online disponibilizados estejam constantemente acessíveis, disponíveis e em perfeito funcionamento.

A6 Confidencialidade

A Trusted Shops compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações, dados e documentos confidenciais que recebe do Membro no âmbito do contrato de adesão à Trusted Shops e a usá-los exclusivamente para a execução do contrato.

A7 Período do contrato, prorrogação e rescisão

A7.1 O contrato de adesão tem a duração mínima de 12 meses. O contrato de adesão à Trusted Shops é prorrogado por um ano se não for rescindido três meses antes do final do respetivo período de 12 meses.

A7.2 Se o membro contrair serviços pagos suplementares durante o ano de contrato, cada serviço suplementar poderá também ser encerrado com um período de pré-aviso de 3 meses até ao final do ano de contrato.

A7.3 Permanece inalterado o direito de rescisão sem pré-aviso por um motivo importante.

A7.4 Existe um motivo importante para a rescisão sem pré-aviso por parte da Trusted Shops, nomeadamente, se

a. o Membro não cumprir uma obrigação, nos termos da cláusula A4 apesar de advertências, ou se recusar a cumprir esta obrigação de forma séria e definitiva,

b. ou se o Membro se atrasar no pagamento de uma prestação mensal ou da taxa de adesão, apesar do envio de avisos, em pelo menos 30 dias.

A7.5 Em caso de rescisão extraordinária pela Trusted Shops, as taxas de adesão referentes ao período restante original do contrato serão devidas como taxa fixa de compensação.

A7.6 O cálculo das taxas de adesão dependente do volume de negócios, bem como as taxas para quaisquer serviços individuais reservados dependentes do volume de negócios conforme o ponto A2.9 e seguintes é realizado de acordo com a lista de preços acordada aquando da celebração do contrato ou de acordo com a tabela de preços individual acordada e não constitui direito a rescisão extraordinária.

A8 Alterações ao contrato

A8.1 As alterações ao TS-AMB serão comunicadas ao membro por escrito. As alterações são consideradas aceites quando o membro não as contestar por escrito. A Trusted Shops advertirá de forma especial o membro para esta consequência na comunicação. A contestação deve ser recebida no prazo de um mês após a receção da comunicação.

A8.2 As alterações ao catálogo de exclusão e aos critérios de qualidade serão, igualmente, comunicadas ao membro por

escrito e tornam-se válidas com a comunicação. Não é possível contestação.

A9 Disposições finais

A9.1 As declarações relativas ao contrato de adesão são válidas apenas se forem recebidas em forma de texto. As rescisões deverão ser efetuadas por escrito.

A9.2 É exclusivamente válida a aplicação da lei alemã a este contrato e a todas as disputas dele resultantes ou a ele relacionadas.

A9.3 O idioma do contrato é o alemão.

A9.4 Para todos os litígios decorrentes e relacionados com este contrato, na medida permitida por lei, o local de jurisdição é Colónia. O mesmo se aplica se o membro não tiver jurisdição geral na Alemanha ou se o seu local de residência ou residência habitual não for conhecido no momento da interposição da ação.

B Condições adicionais do serviço «Selo de qualidade e garantia Trusted Shops»

Se o membro selecionar a opção «Selo de qualidade e garantia Trusted Shops», aplicam-se também as condições desta subsecção. No momento da reserva do serviço é também solicitado um contrato de garantia Trusted Shops com os garantes Trusted Shops. Os garantes da Trusted Shops são a Atradius Kreditversicherung, filial da Atradius Credito y Caución S.A. de Seguros y Reaseguros, Xxxxxxxxx Xxxxxx 00, 00000 Xxxxxxx e a XxX Xxxxxxxxxxxx XX, Xxxxxxxxxxxxxxx 0, 00000 Xxxxxxxxx. Para as empresas com sede na Suíça, acresce o garante da Trusted Shops Atradius Credit Insurance N.V., filial de Zurique, Xxxxxxxxxxx 00, 0000 Xxxxxxx. Os critérios de qualidade Trusted Shops (TS-QAL) são componentes adicional do contrato.

Definições adicionais

"Condições da licença": As condições sob as quais a Trusted Shops concede ao membro o direito de utilização das marcas Trusted Shops para a presença online acordada nos termos do ponto B2. "Critérios de qualidade": Os padrões de qualidade definidos pela

Trusted Shops e adaptados ocasionalmente aos quais o membro está obrigado.

"Trustbadge": Elemento visual disponibilizado pela Trusted Shops para apresentação de informações sobre os

B1 Trustbadge Integration

B1.1 Com o início do contrato, as Partes trabalham em conjunto para integrar o Trustbadge na presença online.

B1.2 A integração do código do Trustbadge é obrigatória. A Trusted Shops tem o direito de utilizar o Trustbadge para recolher os dados necessários à prestação dos serviços online da Trusted Shops.

B1.3 O membro garante que o Trustbadge está exclusivamente integrado na presença online e em conformidade com as diretivas fornecidas pela Trusted Shops.

B2 Utilização do selo de qualidade Trusted Shops

B2.1 A Trusted Shops concede ao membro o direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o selo de qualidade Trusted Shops durante a vigência do contrato na sua presença online para a qual esta opção foi reservada, em conformidade com as condições da licença.

B2.2 A Trusted Shops exibirá o selo de qualidade no Trustbadge da presença online, desde que as condições da licença sejam cumpridas.

B3 Obrigações durante a utilização das marcas Trusted Shops

B3.1 Durante todo o período de vigência do contrato, o membro é obrigado a garantir que as condições da licença são cumpridas.

B3.2 Em caso de reclamações, bem como casos de proteção ao comprador e de garantia, o membro deverá fornecer informações específicas sobre prazos de entrega, apresentar guias de remessa e comprovativos de reembolso e fornecer informações detalhadas sobre indícios de desgaste ou outras circunstâncias que deem origem a reduções de valor ou descontos.

serviços da Trusted Shops (nomeadamente, selo de qualidade e/ou sistema de avaliação) na presença online.

"Garantia Trusted Shops": Uma garantia de devolução de dinheiro que protege o cliente conforme as condições da garantia. Sobre o limite da proteção ao comprador da Trusted Shops, vd. §§ 3 e 5 das condições de adesão para compradores bem como o n.º 12 do diretório de serviços)

"Trustmark": A marca nominal/marca figurativa "Trusted Shops Guarantee", doravante também designada "Selo de qualidade"

B3.3 O membro é obrigado a restituir à Trusted Shops qualquer pagamento realizado ao abrigo da proteção ao comprador (§ 3 das Condições de adesão para compradores) sem prejuízo de quaisquer pedidos de compensação adicionais. Estes pagamentos serão faturados em detalhe ao membro pela Trusted Shops.

B3.4 A pedido desta, o membro disponibilizará à Trusted Shops informações qualificadas que permitam uma verificação adequada da solvibilidade. A Trusted Shops tem o direito de transmitir essas informações às seguradoras colaboradoras para verificar a solvibilidade do membro. A Trusted Shops e as seguradoras estão contratualmente obrigadas a manter confidenciais as informações confidenciais e só as utilizarão para os fins acima mencionados e não as transmitirão a terceiros.

B3.5 O membro cumpre os critérios de qualidade aplicáveis e permite o registo para a proteção do comprador Trusted Shops e a garantia Trusted Shops.

B4 Perda do direito de utilização

B4.1 O direito de utilização (ponto B2) expira assim que e enquanto o membro não cumprir uma ou mais condições da licença no que respeita a presença online. A Trusted Shops verifica a conformidade do membro a seu critério razoável, de forma contínua e através de amostras aleatórias. O direito de uso também expira em caso de, pelo menos, 30 dias de atraso do membro no pagamento dos valores devidos, apesar de um aviso por e-mail, não tiver solvibilidade suficiente ou não fornecer documentos de acordo com o ponto B3.4 para verificação da solvibilidade. Os restantes serviços reservados podem continuar a ser usados. A obrigação de pagamento das taxas de adesão persiste.

B4.2 A Trusted Shops colaborará com o membro para melhorar o desempenho do mesmo e, em especial, tem o direito de exigir ao membro que, dentro de um prazo razoável

a. garanta o cumprimento das condições da licença e/ou

b. se abstenha da conduta que xxxxx o contrato no futuro e que apresente uma declaração de cessação sujeita a processo penal; e ou

c. remova as marcas e todas as referências à Trusted Shops da presença online.

B4.3 Caso as condições da licença não sejam cumpridas, a Trusted Shops tem o direito de desativar o selo de qualidade. Enquanto as condições de licença não forem cumpridas, o membro não tem direito a registar-se na proteção ao comprador da Trusted Shops e na garantia Trusted Shops.

B4.4 Os direitos adicionais da Trusted Shops relativos à utilização indevida das marcas Trusted Shops não são afetados.

B5 Atividade de intermediário

O ponto. A4.6 aplica-se de forma correspondente a todas as obrigações conforme o ponto X0, X0, X0.

B6 Nenhum aconselhamento jurídico

No âmbito da verificação da presença online, a Trusted Shops verifica exclusivamente o cumprimento das condições da garantia. Um resultado positivo não significa que a presença online do membro cumpre todas as disposições relevantes, em particular as normas contra a concorrência desleal ou contra cláusulas contratuais abusivas.

B7 Rescisão extraordinária

Existe também motivo válido para uma rescisão sem prazo extraordinária pela Trusted Shops quando

a. o membro não cumprir uma obrigação de acordo com os pontos B2 e B3.3, apesar de uma advertência e após o fim do prazo, ou não cumprir reiteradamente, ou recusar séria e definitivamente o cumprimento de tais obrigações

b. o membro apresentar um volume de negócios previsto ou real que não corresponda à verdade,

c. o contrato de garantia Trusted Shops celebrado com o membro é rescindido por cancelamento do âmbito da garantia concedida ou rescindido por outro motivo.

C Condições suplementares para o Serviço de “Avaliações de Clientes“

No caso de o Membro selecionar a opção “Comentários do cliente“, aplicar-se-ão também os termos desta subseção. Definições suplementares

“Sistema de avaliação“: O sistema online fornecido pela Trusted Shops para a recolha e administração de avaliações, bem como para a exibição de avaliações na presença online, de acordo com as especificações da descrição dos serviços.

“Trustbadge“: Elemento visual disponibilizado pela Trusted Shops para apresentação de informações sobre os serviços da Trusted Shops (nomeadamente, selo de qualidade e/ou sistema de avaliação) na presença online.

C1 Integração Trustbadge

C1.1 No início do contrato, as Partes trabalham conjuntamente para integrar o Trustbadge na presença online.

C1.2 A integração do código Trustbadge é obrigatória. A Trusted Shops tem o direito de usar o Trustbadge para recolher os dados necessários para o fornecimento dos serviços da Trusted Shops na presença online.

C1.3 O Membro garante que o Trustbadge seja integrado apenas na presença online e em conformidade com as diretrizes fornecidas pela Trusted Shops.

C2 Obrigações ao utilizar o sistema de avaliação e direitos de controlo

C2.1 O Membro não deve utilizar indevidamente o sistema de avaliação e, em particular, não deve dar a impressão, por meio de avaliações positivas efetuadas por si próprio ou a pedido, de que a qualidade da sua presença online ou dos produtos oferecidos é particularmente boa, nem, por meio de informações falsas, tentar que avaliações negativas dos clientes não surjam no sistema de classificação.

C2.2 A pedido da Trusted Shops, o distribuidor é obrigado a confirmar a autenticidade de uma avaliação e/ou a comprovar o cumprimentos dos requisitos estabelecidos na cláusula C2.8 e a enviar de imediato documentos e comprovativos (p. ex. xxxxxxx que comprovem que o avaliador é um cliente do distribuidor, listas de remessa de clientes e emails, textos de consentimento, ficheiros de registo).

C2.3 No caso de uma avaliação ser ilegal do ponto de vista do Membro (insulto, crítica ou declaração falsa), a Trusted Shops verificará manualmente a respetiva avaliação e desativará avaliações objetivamente ilegais. Se, na opinião do Membro, uma imagem anexada à avaliação violar os regulamentos legais e/ou as condições de autorização do sistema de avaliação, a imagem será verificada em conformidade pela Trusted Shops. Se a Trusted Shops detetar uma infração, a imagem será removida. O restante da avaliação permanecerá se não for objetivamente ilegal.

C2.4 Não é permitido ao Membro influenciar o cliente ou os colaboradores da Trusted Shops por meio de ameaças ou

comportamento agressivo, a fim de provocar uma alteração na avaliação fornecida.

C2.5 O Membro não oferecerá aos seus clientes benefícios, condições especiais, descontos ou outros incentivos para fazer com que uma avaliação positiva ou negativa seja retirada.

C2.6 O Membro abster-se-á de qualquer atividade que vise tornar o sistema de avaliação inoperacional ou dificultar o uso do mesmo. O Membro é obrigado a integrar na sua presença online o sistema de avaliação, de acordo com as diretrizes fornecidas pela Trusted Shops.

C2.7 O Membro pode utilizar o sistema de avaliação apenas durante a vigência do contrato e para os seus próprios fins, nomeadamente, avaliar e, se necessário, exibir as avaliações dos próprios clientes, a menos que a Trusted Shops permita expressamente por escrito uma utilização para outros fins. Em particular, não é permitido fornecer a terceiros, mediante remuneração, o direito de utilização do sistema de avaliação ou associar as avaliações dos clientes da Trusted Shops a outros serviços sem o consentimento da Trusted Shops e vendê-las novamente por um preço total (revenda).

C2.8 Na medida em que o Membro desejar usar a possibilidade de enviar emails aos seus clientes para solicitar uma avaliação através do sistema de avaliação, ou usar o sistema online para esse fim, a fim de enviar solicitações de avaliação através da Trusted Shops, o Membro deve

a. informar claramente os seus clientes na sua declaração de proteção de dados sobre a finalidade da utilização do endereço eletrónico e de quaisquer outros dados pessoais e

b. antes da utilização, obter o consentimento expresso de cada cliente para utilizar e, se necessário, transmitir o endereço eletrónico e, se necessário, outros dados pessoais para essa finalidade, de acordo com os requisitos legais e

c. pedir a todos os clientes uma avaliação de forma igualitária - não apenas os selecionados, mas todos ou nenhum - e

d. formular a solicitação de consentimento expresso para utilização do endereço eletrónico e, se necessário, quaisquer outros dados pessoais, bem como a solicitação de uma avaliação neutra, independentemente de se poder esperar uma avaliação positiva ou negativa do cliente;

e. cumprir a lei aplicável ao ajustar o conteúdo dos emails. Em particular e de forma não exaustiva, estes não podem conter qualquer conteúdo que:

• seja punível ou provoque ou conduza a uma infração;

• seja ilegal;

• seja ameaçador, perturbador, ofensivo, fraudulento, difamatório, enganoso, racista, discriminatório, incite à violência, censurável, obsceno ou pornográfico;

• viole ou interfira com os direitos de terceiros (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, por exemplo, direitos autorais, direitos de marca registada);

• seja tecnicamente prejudicial, p. ex. contenha códigos maliciosos;

• inclua dados confidenciais e/ou viole ou prejudique a privacidade de terceiros;

• engane outros sobre a sua identidade (especialmente por passar-se por outros);

• não corresponda à verdade;

• sirva para promover outros sites, produtos ou serviços (entre outros, não é permitido: a integração de números de telefone, endereços eletrónicos ou links);

• esteja fora do tópico, ou seja, conteúdo que não esteja relacionado com uma avaliação.

C3 Utilização das marcas Trusted Shops

A Trusted Shops concede ao membro o direito não exclusivo e intransmissível de utilizar as marcas da Trusted Shops indicadas nas condições da licença em conformidade com as condições da licença. O membro está proibido de utilizar o "selo de qualidade Trusted Shops" e, assim, dar a impressão de que a sua presença online foi verificada pela Trusted Shops, a menos que tenha direito a fazê-lo reservando a opção "Selo de garantia e garantia Trusted Shops" e em conformidade com as condições da licença adicionais para utilização desta marca.

C4 Utilização inadequada do sistema de avaliação; rescisão imediata

C4.1 No caso de o distribuidor violar as obrigações e condições da licença estabelecidas na cláusula C2, a Trusted Shops, sem prejuízo de outros recursos legais, tem o direito de

a. durante o período de violação da obrigação bloquear o acesso ao sistema de avaliação, no todo ou em parte, e impedir tecnicamente a exibição do perfil de avaliação na presença online do Membro, e

b. solicitar ao distribuidor que garanta a conformidade com as condições da licença dentro de um prazo razoável e/ou

c. abster-se de uma conduta futura contrária às disposições do contrato e entregar uma declaração de cessação e desistência sob pena de sanções legais; ou

d. remover da presença online a integração e todas as referências ao sistema de avaliação.

C4.2 Se o Membro continuar a utilizar o sistema de avaliação ou referências ao mesmo, apesar de avisos, sem cumprir os requisitos da cláusula C2, a Trusted Shops poderá encerrar a opção “Avaliações dos clientes“ de imediato.

C4.3 No caso de uso indevido (nos termos da cláusula C2.1) ou de manipulação (nos termos da cláusula C2.44) do sistema de avaliação ou de violação das obrigações da cláusula C2.8, a Trusted Shops está ainda autorizada a

a. eliminar permanentemente as avaliações em causa ou todas as classificações e redefinir o sistema para o seu estado original, e

b. No caso de violação negligente ou deliberada de uma dessas obrigações, encerrar a opção «Avaliações dos clientes» de imediato, ou seja, sem pré-aviso.

C5 Dispensa em caso de utilização do sistema de avaliação contrária às disposições do contrato

No cado de violação de direitos de terceiros por abuso culposo (nos termos da cláusula C2.1), ou de manipulação (nos termos da cláusula C2.44) do sistema de avaliação, ou por violação culposa das obrigações da cláusula C.2.9, o Membro isentará a Trusted Shops de todas as reivindicações e reclamações por danos resultantes contra a Trusted Shops, bem como dos custos de defesa legal verificados mediante comprovativo.

D Condições adicionais para o serviço "Avaliação de produto"

Se o membro utilizar a opção "Avaliação de produto"; aplicam-se as disposições da presente secção, além das restantes condições do contrato de adesão.

D1 Obrigações adicionais para a utilização da opção Avaliação de produto

D1.1 Aos membros que utilizam a opção de classificação de produto, aplicam-se os pontos C2 a C5 da TS-AMB no que diz respeito ao uso do sistema de avaliação.

D1.2 Caso o membro utilize a opção de enviar URLs de imagens de produtos à Trusted Shops para que a Trusted Shops possa exibir essas imagens, o membro obriga-se perante a encaminhar à Trusted Shops exclusivamente hiperligações para ilustrações de produtos para os quais o membro é detentor de direitos de autor próprios e possui direitos de conceder licenças de acordo com os seguintes requisitos ou possui, ele mesmo, licença de utilização das imagens e, além disso, tem o direito a conceder sublicenças de acordo com os seguintes requisitos.

D1.3 O membro também garante que apenas transmitirá à Trusted Shops dados (por exemplo, hiperligações para imagens, nomes de produtos, números de artigos, identificadores de produtos) relacionados com o produto encomendado, entregue e, portanto, a avaliar, em particular apenas imagens e designações destes produtos.

D1.4 O membro não transmitirá quaisquer hiperligações para imagens cuja reprodução implique uma violação da

legislação aplicável pela Trusted Shops, bem como imagens que possam ser consideradas pornográficas ou obscenas por um observador médio, imagens com conteúdos nacional-socialistas, racistas ou xenófobos, mesmo que não tenham qualquer relevância em termos penais.

D1.5 De igual forma, o membro é obrigado a não transmitir designações de produtos que possam violar os direitos de terceiros, nomeadamente direitos de marca.

D2 Licença de utilização de imagens de produtos

D2.1 O membro concede à Trusted Shops o direito não exclusivo e intransmissível de usar as imagens de produtos transmitidas sem restrição de tempo e espaço e para os fins indicados neste contrato, em particular, mas não exclusivamente, a reprodução das imagens de produtos. Isto inclui expressamente os seguintes tipos de utilização: reprodução, publicação, edição e divulgação, em formato impresso, em comunicações offline e online, telemóveis, serviços Push, redes sociais e tipos de utilização a conhecer no futuro, desde que necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais.

D2.2 O membro cede à Trusted Shops os direitos acima de forma gratuita.

D3 Isenção em caso de uso indevido do sistema de avaliação

Em caso da violação dos direitos de terceiros devido a infração dolosa das obrigações indicadas no ponto D1, o membro isentará a Trusted Shops de todas as reclamações e pedidos de compensação por danos daí resultantes, bem como dos custos de ações legais.

D4 Apresentação das avaliações de produtos

O membro pode utilizar as avaliações de produtos recebidas para fins de publicidade própria. Esta sublicença permanece em vigor mesmo após o contrato de adesão

E Condições adicionais do serviço "Reputation Manager"

Se o membro reservar a opção "Reputation Manager"; aplicam-se as disposições da presente subsecção, além das restantes condições do contrato de adesão.

O Reputation Manager constitui uma interface para diversas plataformas de classificação nas quais o membro mantém um perfil próprio para a sua presença online, oferecendo assim uma gestão consolidada das avaliações recolhidas tanto através do sistema de avaliação Trusted Shops como de outras plataformas.

O Reputation Manager é um serviço da Trusted Shops. Todas as restantes plataformas, produtos, serviços, operadores de plataforma e respetivas marcas suportados pela ferramenta e/ou nesta referidos ou ilustrados, não são propriedade, oferta ou parceiro da Trusted Shops. A sua utilização é exclusivamente regida pelos contratos celebrados entre si e os operadores das plataformas e das respetivas condições gerais de utilização.

E1 Obrigações adicionais durante a utilização do Reputation Manager

E1.1 Aos membros que utilizam Reputation Manager, aplicam-se, no geral, os pontos C2 a C5 e D1 a D4 da TS-AMB no que diz respeito ao uso do sistema de avaliação.

E1.2 Caso o membro faça uso da opção de transmitir URLs de perfis de avaliação de outras plataformas à Trusted Shops para que esses perfis fiquem associados ao perfil do membro no Reputation Manager, o membro compromete-se a confiar na Trusted Shops e garante que só utilizará hiperligações para perfis dos quais o membro é o proprietário ou representante autorizado. A pedido da Trusted Shops, o membro deverá fornecer o comprovativo correspondente dentro de um prazo razoável definido pela Trusted Shops.

E1.3 O membro garante não violar quaisquer acordos contratuais com o operador da plataforma ao utilizar ou através da utilização do Reputation Manager.

E1.4 Os conteúdos obrigatórios nos modelos de convite para avaliação marcados como tal não podem ser alterados ou removidos.

E2 Isenção em caso de uso indevido do Reputation Manager

Em caso de violação dos direitos de terceiros devido à violação dolosa das obrigações de acordo com a Secção 0D1, o membro compensará a Trusted Shops por todas as reclamações e pedidos de compensação contra a Trusted Shops daí resultantes, bem como dos custos de ações legais.

E3 Desativação temporária do perfil de avaliação

A Trusted Shops reserva-se o direito de, em caso de suspeita de uso indevido, nomeadamente na aceção do ponto E1.2, bloquear o perfil de avaliação do membro ou funções individuais do Reputation Manager até que a situação seja esclarecida ou até que o membro forneça provas que refutem a suspeita de utilização indevida.

F Termos de uso do Smart Review Assistant da Trusted Shops

Se o membro (ou o usuário) contratar o serviço do Smart Review Assistant, aplicar-se-ão as disposições desta subseção, sem prejuízo das demais disposições do contrato de adesão.

F1 Escopo e descrição dos serviços

F2 O Smart Review Assistant é uma função adicional da área da Central de Controle da eTrusted e permite que o membro e/ou usuário responda às avaliações recebidas. Com um clique em um botão, o serviço orientado por inteligência artificial gera uma possível resposta à avaliação recebida, que poderá ser publicada após o membro verificar a resposta e corrigi-la, se necessário. Após clicar no botão, um resumo da avaliação recebida é elaborado e exibido na Central de Controle.

F2.1 O recurso é oferecido em diferentes pacotes, com base no número de avaliações estimadas por ano contratual. O membro solicita o pacote apropriado de acordo com a tabela de preço. Se o número de avaliações recebidas por ano contratual for excedido, o membro deverá contratar um pacote superior (“upgrade”). Caso contrário, uma vez atingido o número de avaliações acordado, a função será desativada até o próximo ano contratual. É permitido o downgrade para um pacote inferior apenas a partir do próximo ano contratual.

F2.2 É possível gerar apenas respostas a avaliações verificadas dos últimos 12 meses coletadas pelo sistema de classificação Trusted Shops para 1 (uma) presença on-line. Avaliações importadas são excluídas da função. O número

de respostas geradas não deverá exceder o número de avaliações recebidas, independentemente da publicação ou não da resposta.

F2.3 O direito do membro de usar o Smart Review Assistant por meio do front-end na Central de Controle é limitado ao prazo definido no contrato, não é exclusivo e não pode ser sublicenciado nem transferido. O usuário não deverá permitir o acesso de terceiros ao Smart Review Assistant. É vedado ao usuário copiar, modificar, descompilar, criar trabalhos derivados ou fazer engenharia reversa, desmontar, traduzir ou de outra maneira tentar alterar o código-fonte dos serviços, de modo integral ou parcial. Isso se aplica apenas se a atividade referida não for expressamente permitida nos parágrafos § 69d e 69e da Lei de Direitos Autorais alemã (UrhG).

F2.4 O usuário tem o direito não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de usar as respostas geradas durante a vigência do contrato.

F2.5 O Smart Review Assistant tem uma disponibilidade média mensal de 99% (excluindo trabalhos de manutenção planejada e melhorias). Devido à implementação de trabalhos de manutenção e melhoria necessários, é possível que os serviços ou funcionalidades individuais fiquem indisponíveis temporariamente.

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F3 Condições de pagamento e período de vigência do contrato

F3.1 O preço do serviço depende do número de avaliações recebidas por ano contratual, e aplicar-se-á a lista de preços acordada.

F3.2 No caso de upgrade, a tarifa de uso ajustada será cobrada proporcionalmente ao tempo usado e até o final do ano contratual atual. Aplica-se a cláusula A2.3 do TS-AMB.

F3.3 O serviço do Smart Review Assistant pode ser solicitado individualmente como um serviço adicional para cada presença on-line (loja), em um domínio, na variante de um idioma e com foco em um mercado-alvo.

F3.4 O período de vigência segue o prazo do contrato principal (contrato de adesão ou contrato de utilização da plataforma eTrusted). A opção pode ser cancelada individualmente no prazo de 3 meses antes do fim do ano contratual. A disponibilidade dos pacotes adicionais depende do mercado-alvo principal selecionado.

F3.5 É ressalvado o direito de rescisão extraordinária sem prazo mínimo por motivo relevante.

F4 Obrigações do membro

F4.1 O sócio deverá proporcionar, às suas próprias custas, os requisitos técnicos para usar o Smart Review Assistant fornecido pela Trusted Shops, em especial no que diz

respeito à conexão adequada à Internet, bem como ao sistema operacional e ao navegador.

F4.2 As respostas às avaliações geradas automaticamente devem ser revisadas e confirmadas pelo usuário antes que o conteúdo seja publicado.

F4.3 Ao contrário do disposto no ponto A4.2, as respostas a avaliações positivas com pelo menos 4 estrelas podem ser respondidas automaticamente ativando a funcionalidade disponibilizada para o efeito. O utilizador é responsável perante a Trusted Shops pela utilização desta funcionalidade e isenta a Trusted Shops de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a utilização da mesma.

F5 Restrição de acesso

F5.1 A Trusted Shops tem o direito de bloquear temporariamente o acesso ao Smart Review Assistant se houver indícios concretos de que o membro violou grave ou repetidamente as disposições legais ou estes Termos de Uso.

F5.2 Ao tomar uma decisão sobre o bloqueio, a Trusted Shops levará em consideração os interesses legítimos do membro em questão, especialmente se houver indícios de que o membro não foi responsável pela violação. A Trusted Shops removerá imediatamente o bloqueio assim que a violação terminar.

G Condições adicionais do serviço "Sentiment Analysis"

Se o membro (ou utilizador) reservar a opção "Sentiment Analysis"; aplicam-se as disposições da presente subsecção, além das restantes condições do contrato de adesão.

G1 Âmbito e descrição do serviço

G1.1 A funcionalidade Sentiment Analysis fornece conclusões qualitativas agregadas sobre avaliações, que são extraídas de avaliações de clientes usando análise por IA e apresentadas no Control Center.

G1.2 O direito do membro ou utilizador de usar Sentiment Analysis existe durante a vigência do contrato principal (contrato de adesão ou contrato de uso de eTrusted Experience Feedback).

G1.3 A funcionalidade é disponibilizada para análise de Reviews recolhidas num período de 365 dias antes de cada utilização. A Trusted Shops reserva-se o direito a alterar o período disponível a qualquer altura.

G2 Condições de pagamento e vigência do contrato

G2.1 A funcionalidade é disponibilizada em pacotes diferentes, dependendo do número de avaliações previstas por ano de contrato. O membro reserva o pacote adequado de acordo com a lista de preços. Aplica-se o ponto A2.3 das TS-AMB.

G2.2 No final de cada ano de contrato, é feita uma previsão sobre o número de avaliações estimadas no ano de contrato seguinte, e se esta for diferente do ano de contrato atual, cada uma das Partes pode solicitar a alteração da adesão para um pacote superior (“upgrade”) ou inferior. O upgrade ou downgrade do pacote reservado entra em vigor a partir do ano de contrato seguinte.

G2.3 O serviço Sentiment Analysis pode ser adquirido individualmente como serviço adicional para uma presença online (loja), num domínio, idioma e orientação para um determinado mercado-alvo. A opção pode ser rescindida individualmente com aviso prévio de 3 meses antes do final do ano de contrato. A disponibilidade dos pacotes adicionais depende do mercado-alvo principal selecionado. O direito de rescisão extraordinária sem prazo e por justa causa não é afetado.

G3 Obrigações da utilização

G3.1 O membro pode utilizar a funcionalidade Sentiment Analysis apenas se a análise das avaliações for legalmente permitida. Em particular, não poderá ser utilizada se os regulamentos de proteção de dados ou normas específicas do setor proibirem a análise das avaliações.

G3.2 Se o membro utilizar a funcionalidade e violar a legislação aplicável, isentará a Trusted Shops de todas as reclamações de terceiros feitas contra a Trusted Shops relacionadas com a análise ilegal de avaliações quando solicitado pela primeira vez. A Trusted Shops tem o direito de tomar as medidas adequadas para se defender contra reclamações de terceiros ou para defender os seus direitos. A isenção inclui também o reembolso dos custos incorridos pela Trusted Shops em processos judiciais e de defesa.

G3.3 A utilização da funcionalidade está sujeita ao acordo sobre proteção de dados celebrado entre o membro e a Trusted Shops. Este pode consistir num acordo de responsabilidade conjunta de acordo com o artigo 26.º do RGPD ou num acordo de processamento de encomendas de acordo com o artigo 28.º do RGPD.

G3.4 O membro concede à Trusted Shops e às empresas afiliadas da Trusted Shops, na aceção do § 15 da AktG, o direito exclusivo, isento de royalties, permanente e irrevogável de utilizar os resultados gerados pela utilização da funcionalidade para os seus próprios fins comerciais.

G3.5 O membro compromete-se a utilizar os resultados gerados pela utilização da funcionalidade apenas para fins internos e a não os publicar, distribuí-los ou disponibilizá-los a terceiros, direta ou indiretamente, em todo ou em parte e de qualquer forma, salvo aprovação expressa da Trusted Shops. As empresas associadas nos termos do § 15 da AktG não são considerados terceiros.

G4 Controlos e restrições pela Trusted Shops

G4.1 A Trusted Shops reserva-se o direito de verificar a qualquer momento se existe violação das obrigações do presente contrato e de bloquear o uso da funcionalidade a seu exclusivo critério.

G4.2 O direito do membro de usar Sentiment Analysis através do Frontend no Control Center não é exclusivo, não é sublicenciável e não é transferível. De igual forma, o membro não pode autorizar o acesso de terceiros à Sentiment Analysis. O membro não tem autorização para copiar, modificar, descompactar, criar obras derivadas, aplicar engenharia reversa, desmontar, traduzir ou tentar de qualquer forma alterar o código de origem dos serviços ou de qualquer parte dos mesmos. Isto aplica-se apenas se tal atividade não seja expressamente permitida conforme os § 69d e 69e da Lei sobre direitos de autor (UrhG).

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Agreement pursuant to Article 26 (1) the General Data Protection Regulation (GDPR)

between

Trusted Shops AG

Suxxxxxxxxxx Xxx. 00x

00000 Xxxx (Xxxxxxx), Xxxxxxx

-hereinafter referred to as "Trusted Shops"-

and

the Member or User specified in the Membership or User Agreement.

- hereinafter also referred to individually as "Party" and collectively as "Parties". The term Member shall here- inafter also mean any user of the Experience Feedback Platform -

§ 1 Subject matter of the agreement

(1) Trusted Shops offers various trust services for companies. In this context, personal data is processed under the joint controllership of the Parties. If Member does not act as a single controller but involves other control- lers in the processing activities covered by this agreement, Member shall inform Trusted Shops of these other controllers so that they can join this agreement.

(2) The respective rights and obligations of the Parties under the GDPR, as well as the specified purposes and means of processing, are governed by this Agreement on the Joint Controllership pursuant to Article 26 GDPR (hereinafter referred to as “the Agreement”).

§ 2 - Description of data processing and responsibility

(1) The details of the purpose, nature and scope of the data processing are set out in the agreement in Appendix I and in specific provisions in this Agreement.

(2) The individual processing activities over which there is joint controllership of the Parties are precisely identi- fied and allocated to the respective area of responsibility in Appendix I to this Agreement. Wherever the individual responsibilities are not specifically regulated, for the avoidance of doubt, both Parties will be equally responsible for the respective data processing.

§ 3 - Implementation of data subject rights and information obligations

(1) Data subject enquiries concerning this joint controllership should be directed to Trusted Shops if possible. Notwithstanding this, data subjects may address their enquiries to both parties in order to exercise the data subject rights to which they are entitled.

(2) The Parties are obliged to forward the requests addressed to them to the respective other Party insofar as this is necessary for the proper processing of the enquiry of the person concerned. This does not apply if the forwarding of this information is not permitted under data protection or professional law, in particular because the person concerned explicitly does not wish it to be forwarded. To this end, the Parties shall provide each other with contact addresses and notify each other of any changes in text form. The contact address of Trusted Shops can be found in Appendix I to this Agreement and is accessible at any time under xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/#xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-xxx-xxxxxx. Both Parties un- dertake to provide the information to the data subject independently.

(3) The Parties may specify in Appendix I to this Agreement the primary responsibilities for fulfilling the infor- mation obligations under Articles 13 and 14 GDPR. Each Party is obliged to implement the information obli- gations arising from Articles 13 and 14 GDPR and Article 26 (2) GDPR vis-à-vis the data subjects. The Parties shall ensure that this information is accessible via the Internet and provide each other with the Internet ad- dresses at which the respective information can be accessed.

(4) The Parties shall provide, free of charge, the data subject with the necessary data and information in a con- cise, transparent, intelligible and easily accessible form, using clear and plain language.

§ 4 - Erasure requests by data subjects

(1) In the event of erasure requests by data subjects, the Parties shall inform each other thereof. The erasure request has to be complied with in accordance with the requirements of Section 3 of this Agreement, provided that there are no legitimate reasons to oppose the erasure process. Legitimate reasons may, for example, lie in statutory data retention obligations of the respective Party.

(2) The erasure of personal data must be documented by the Parties.

(3) Obligations arising from Article 17 (2) GDPR must be fulfilled independently by the respective Party that has made personal data public. If the Parties have jointly made personal data public on websites operated by Trusted Shops, Trusted Shops is responsible for fulfilling the obligations arising from Article 17(2) GDPR.

§ 5 - Data security and data protection principles

(1) The Parties mutually undertake to comply with the technical and organisational measures required in each case in accordance with Article 32 GDPR, insofar as this relates to the processing of personal data for which there is joint controllership within the meaning of Article 26 GDPR.

(2) The data protection principles laid down in Article 5 GDPR must be complied with by the Parties; in particu- lar, the Parties undertake to process data lawfully within this Agreement.

(3) The Parties agree that both Parties shall take the necessary technical and organisational measures for their respective areas. Trusted Shops’ technical and organisational measures can be accessed at any time via the following link: xxxxx://xxxx.xxxxxxxx.xxx/xx/xx-xx/xxxxxxxx/000000000000.Xxx User is required to adopt technical and organisational measures within its own area of responsibility, and to disclose these to Trusted Shops on request.

(4) In the event of irregularities and errors in the data processing under this Agreement, the Parties shall inform each other and assist each other in rectifying them. This also applies to violations of provisions of this Agreement.

§ 6 - Data protection breaches

(1) In the event of a personal data breach within the meaning of Article 4 No. 12 GDPR (hereinafter referred to as “Data Protection Breaches”) under this Agreement, the Parties shall notify each other without undue de- lay after becoming aware of the Data Protection Breach. The notification has to be made in text form. They shall provide each other with all the information necessary to investigate, remedy and assess the risk of the Data Protection Breach.

(2) Both Parties are responsible for processing and reviewing a Data Protection Breach. They undertake to provide mutual support and to comply with any notification obligations in accordance with Articles 33 and 34 GDPR immediately. The Parties' obligations to cooperate under Paragraph 1 must be within the bounds of what is reasonable and necessary.

(3) Data Protection Breaches and their processing must be documented by the Parties.

§ 7 - Documentation Duties

(1) The Parties undertake to independently comply with the documentation obligations contained in the GDPR. This applies, in particular, to the keeping of the register of processing activities in accordance with Article 30 GDPR. The Parties shall provide each other with the information necessary for the maintenance of the register in an appropriate form.

(2) The Parties shall support each other with regard to all other documentation obligations, in particular, those arising from Articles 32 to 36 GDPR.

§ 8 - Cooperation with data protection supervisory authorities

(1) The Parties undertake to inform each other without undue delay in the event of enquiries from a data protection supervisory authority concerning processing activities covered by this Agreement.

(2) Enquiries from the data protection supervisory authority will be processed jointly by the Parties unless otherwise agreed in individual cases.

(3) Formal enquiries about this Agreement shall – as far as possible – be handled by Trusted Shops. User forwards enquiries to Trusted Shops without being requested to do so, provided that the enquiry is directed to the User.

(4) Necessary information, access and inspection rights shall - within the framework of their statutory powers - be granted to data protection supervisory authorities by the Parties.

(5) This is without prejudice to the Parties' right to seek legal remedy.

§ 9 - Processor

(1) Processors in the sense of Article 4 No. 8 GDPR may be commissioned under this Agreement by each Party without the prior consent of the other Party.

(2) In the event of a commission such as described in Section 9 (1), the commissioning Party shall provide the other Party with all necessary information. The data processing agreement (DPA) must comply with the re- quirements of Articles 28 and 29 GDPR.

(3) Should a processor be commissioned outside the EU/EEA, the commissioning party shall implement appro- priate technical, organisational and contractual measures to ensure that the personal data is processed ex- clusively within the EU/EEA and, prior to the transfer of personal data to the third country, provide guaran- tees in accordance with Art. 44 et seq. of the GDPR for an adequate level of data protection to the other party and document this in writing in the contract for the commissioned processing. The other party has the right to object after reviewing the guarantees. In the event of an objection, the parties shall examine whether another appropriate safeguard comes into question. If no other appropriate safeguard comes into question, consent pursuant to Art. 49 (1) a of the GDPR shall be obtained by the user for the transfer of personal data to a third country.

(4) Upon conclusion of a DPA, the concluding Party shall, upon request, provide the respectively other Party with a copy of the DPA.

(5) Trusted Shops publishes the used processors under

xxxxx://xxxx.xxxxxxxx.xxx/xx/xx-xx/xxxxxxxx/000000000000-Xxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxx.

§ 10 - Liability

(1) The Parties are liable for their respective obligations towards the data subject in accordance with the statu- tory provisions.

(2) With regard to their internal relationship, the liability of the Parties is determined by their respective area of responsibility, without prejudice to the provisions of this Agreement and any other liability distribution agree- ments of the Parties. Where both Parties are responsible for an area of data processing, liability for dam- ages is determined in accordance with Section 426 of the German Civil Code (BGB) Article 82 (4) and (5) GDPR.

§ 11 - Final Provisions

(1) This Agreement is an integral part of the Main Contract and is effectively concluded upon the conclusion of the Main Contract. Regarding the term and termination of this Agreement, the provisions of the Main Con- tract apply. Should there be any inconsistencies with regard to data protection provisions between this Agreement and other agreements between the Parties, in particular the Main Contract, the provisions of this Agreement will prevail.

(2) Should any provision of this Agreement be or become invalid or contain loopholes, this will not affect the validity of the remaining provisions. The Parties shall undertake to replace the invalid provision with an- other, valid provision that comes as close as possible to the purpose of the invalid provision and meets the economic requirements as well as the requirements of data protection law.

(3) German law applies.

Appendix I - Description of the cooperation

Both Parties jointly determine the purposes and means for certain data processing within the context of the Trusted Shops services which constitutes their joint controllership under data protection law in the sense of Arti- cle 26 GDPR, at least for certain data processing operations or parts thereof. The following appendix describes the cooperation between the Parties and the distribution of responsibilities between them. Joint controllership is only in place if and to the extent that the Parties have entered into the respective agreements of the main con- tract required for the described data processing activities, or the described product is used by the User. The Parties are free to process personal data obtained in the context of joint controllership for further purposes of their own, provided that this is permissible under the applicable data protection regulations and the data sub- jects are informed of this by the respective Party.

Where the User is responsible for information obligations in accordance with Article 13 GDPR within the scope of the data processing activities described below, it must refer to the Trusted Shops privacy policy on an appro- priate spot. The privacy policy is available at the following link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxx/XXXXX_XXXX_XXXXXXXXXX_XXXXX_xx.xxx

Trusted Shops also provides additional information in its Help Centre. Among others, it contains a table of re- sponsibilities and competences with the help of which the User can inform the data subjects about the essential contents of this Agreement pursuant to Article 26 (2) GDPR. Furthermore, there are non-binding working aids for the documentation of the balancing of interests mentioned in this Agreement.

The following processing activities are carried out by service providers with whom Trusted Shops has con- cluded a DPA. Where a third country transfer takes place, Trusted Shops is responsible for providing the appro- priate legal framework, i.e. in particular, ensuring the existence of appropriate safeguards in the absence of an adequacy decision or an exemption pursuant to Article 49 GDPR. Trusted Shops will inform the User of any third country transfer that takes place within the scope of the joint controllership, so that the User can comply with information obligations it has towards data subjects.

Trusted Shops carries out monitoring and logging as part of all the listed processing activities to ensure system stability. In some cases, processors, also from the USA and other third countries, are used. The legal basis is Art. 6 para. 1 p. 1 lit. f GDPR. Trusted Shops carries out the necessary balancing of interests and is responsible for all documentation obligations. The user must inform the data subjects about the processing.

In the event that it is necessary to contact Trusted Shops, this should be done by e-mail to xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.

1. Trustbadge and Widgets

1.1 Display of the widget

Data categories: Access data (IP address, time of access, etc.)

Trusted Shops provides various widgets (e.g., the Trustbadge) for the respective online presence of the User, and is solely responsible for their content and the data processing associated with them. The User's information obligations depend on the purpose for which the respective widget is integrated into the User's online presence.

The integration of the widget into the online presence enables the display of authentic customer reviews and, in the case of the Trustbadge, also the collection of customer reviews. The User is responsible for the display of the widget in the online presence. Its integration enables the display of the Trusted Shops Trustmark, the col- lection of reviews and the display of Trusted Shops services for buyers. The User must provide information on the integration of the Trustbadge in its privacy notices. The responsibility for securing the legal basis for this as well as for all associated information obligations rests with the User. Insofar as User invokes Article 6 (1) (f) GDPR as the legal basis for the data processing, it is responsible for documenting the legal basis and for carry- ing out the weighing of interests. Insofar as the User invokes Article 6 (1) (a) GDPR as the legal basis, it is re- sponsible for documenting the legal basis and ensuring that it collects users’ consent and can prove such con- sent. Trusted Shops will inform the User in case integrating the Trustbadge entails processing activities for which the data subjects’ consent must be obtained, e.g. setting cookies.

When retrieving the Trustbadge, anonymous visitor server log files are stored. The data stored in particular in- cludes the anonymised IP address, date and time of the visit, and the referrer. This serves the purpose of en- suring the proper functioning of the website and recording any unusual occurrences. The legal basis for creat- ing and storing the log files is Article 6 (1) (f) GDPR. The User must provide information about the legal basis; Trusted Shops is responsible for documenting the weighing of interests.

1.2 A/B tests

Data categories: Access data (IP address, time of access, etc.)

Trusted Shops occasionally conducts A/B tests to analyse user behaviour in the User's online presence based on different variants of the widgets. For this purpose, it is necessary to set a cookie or store information in the user's local storage. Trusted Shops will inform the User in good time before the A/B test is carried out. The User has the option to object to the A/B test for its online presence. The parties shall agree on an appropriate legal basis before conducting the A/B test. The User is responsible for informing the user of the legal basis and, if necessary, for obtaining and documenting their consent.

2. Offering the Trusted Shops Buyer Protection services

The processing activities required for offering the Trusted Shops Buyer Protection services partly fall under the joint controllership of Trusted Shops and the User. These processing activities are described in the Agreement. Trusted Shops and the User are separately responsible for processing activities related to the Buyer Protection Services that are not listed in this Agreement unless otherwise specified by the nature of the data processing. In such a case, the Agreement must be amended include such processing. Insofar as joint controllership arises from the nature of the processing, it is subject to this agreement.

2.1 Recognition of registered Trusted Shops Buyer Protection Service customers

Data categories: Hash value of the email address, transaction number, time of order, purchase amount

When integrating the Trustbadge, a hash value of the email address used by a buyer to make a purchase in the User's shop is transmitted to Trusted Shops after the order has been completed in order to check whether the buyer is already registered for the Trusted Shops Buyer Protection Services. Due to the contractual relationship between the Trusted Shops Buyer Protection Service customer and Trusted Shops, this verification is neces- sary in order to automatically enable the contractual services for orders placed on third-party websites. The hash value is collected through a DIV query. This leads to the Trustbadge accessing information stored in the purchaser's device, so that there is a consent requirement for this access in accordance with the ePrivacy di- rective and/or the respective local regulation. The user must ensure that consent for this access is obtained in accordance with the locally applicable ePrivacy regulation before any access takes place. Alternatively the user may integrate the Trustbadge in a way which may not require the user’s consent due to local regulations.

Trusted Shops offers integration options for this purpose. Information on this can be found in the Help Centre in the Data protection guideline – recognition of registered Trusted Shops customers.

The data collected consists of the buyer's order data, and is automatically deleted after verification. Article 6 (1)

(f) GDPR constitutes the legal basis for the collection of the order data. The User must inform data subjects of the legal basis, whereas Trusted Shops is responsible for documenting the weighing of interests. Alternatively, the User may choose to base the processing on Article 6 (1) (a) GDPR; in this case, the User is responsible for fulfilling all obligations associated therewith under data protection law.

If the verification process determines that the buyer is already registered for the Buyer Protection Services, the order data necessary for activating the buyer protection for the purchase, i.e. for Trusted Shops fulfilling its con- tractual obligations under the contract it has with the buyer, is transmitted to Trusted Shops in accordance with Article 6 (1) (b) GDPR. The User shall comply with the information obligations under the GDPR (in particular under Article 13 GDPR). Trusted Shops also confirms the conclusion of the buyer protection by displaying the Trustcard in the checkout and sending an automatic email, and provides further information to the data subject.

2.2 Initial registration for the Buyer Protection Service by clicking on the Trustcard

Data categories: email address, transaction number, time of order, purchase amount, buyer protection product (Basic/Plus)

If the verification process described under Section 2.1 determines that the buyer has not yet registered for the Trusted Shops Buyer Protection Service, the buyer has the possibility to do so via the so-called Trustcard which is integrated into the User's online presence as part of the Trustbadge. By signing up for the Buyer Pro- tection Service, the order data and the email address are transmitted to Trusted Shops for the purpose of set- ting up the Buyer Protection Account and securing the online purchase. Both the User and Trusted Shops are joint controllers in terms of this data transmission. The transmission of order data for the purpose of registering for the Buyer Protection Services, i.e. for Trusted Shops fulfilling its contractual obligations under the contract with the buyer, is based on Article 6 (1) (b) GDPR. Trusted Shops shall comply with the respective information obligations.

3. Evaluation invitations, evaluation submission and evaluation profile

Insofar as the User uses the Trusted Shops review system within the context of this Agreement, the following provisions apply. The User shall invariably be responsible for fulfilling the information obligations under Article 13 GDPR with regards to the dispatch of review invites.

Trusted Shops may use data transmitted by the user in the context of publishing a submitted rating, provided that there is a legal basis for this. The publication of the (abbreviated) name of a reviewer is based on the terms of use for the Trusted Shops feedback platform pursuant to Art. 6 (1) sentence 1 lit. b GDPR.

3.1. Collection of email addresses and sending of review invites

a) Sending review invites to Trusted Shops Buyer Protection Service customers

Data categories: email address, transaction number, time of order, product purchased (if provided), first name, surname and title (if provided)

Regarding the dispatch of review invites to Trusted Shops Buyer Protection Service customers, Trusted Shops and the User are joint controllers. Provided that the User integrates the Trustbadge, it must inform customers that their order data (email address, order number, order time) will be forwarded to Trusted Shops after placing their order for the purpose of receiving review invites. This is the only way to assign the reviews to a particular order. If the buyer is registered for the Trusted Shops services, the legal basis for this data transfer is the fulfil- ment of Trusted Shops’ contractual obligations under its contract with the buyer in accordance with Article 6 (1)

(b) GDPR. The review invites are sent on the basis of the contractual relationship between the Trusted Shops Buyer Protection Service customer and Trusted Shops in accordance with Article 6 (1) (b) GDPR. Trusted Shops is responsible for sending out the review invites, whereas the User may decide on the time of sending.

b) Sending review invites to non-buyer protection customers

Data categories: email address, transaction number, time of order, product purchased (if provided), first name, surname and title (if provided) and further optional data provided by the user

When using the Review Collector, the events API or AutoCollection, review invites are sent to buyers who are not registered for the Trusted Shops Buyer Protection Services. The User and Trusted Shops are joint control- lers in terms of the respective data processing. The legal basis for the collection of email addresses and the sending of review invites is Article 6 (1) (a) GDPR. Collecting the necessary data for the purpose of sending review invites is the responsibility of the User who is solely responsible for obtaining the necessary consent from the data subject, and for all other obligations associated herewith. The User has to particularly inform its customers of the transmission of the necessary order data to Trusted Shops. Insofar as consent is not obtained for such data transmission, the User must ensure that an appropriate legal basis is provided and document it. Trusted Shops is responsible for sending out the review invites, whereas the User may decide on the time of sending.

c) Sending review invites using the Trustcard

Data categories: email address, transaction number, time of order, product purchased (if provided), first name, surname and title (if provided)

In case the User has integrated the Trustbadge but does not offer buyer protection, the buyer may, after check- out, be offered to consent to receiving review invites. If the buyer consents to receiving review invites, Trusted Shops and the User are joint controllers in terms of sending the review invites. Sending of the review invite and obtaining consent is the responsibility of Trusted Shops, whereas the User may co-determine the time of send- ing. Trusted Shops Buyer Protection Service customers receive the review invite even if the User does not offer Buyer Protection itself. The User’s responsibilities correspond with the ones laid down in Subsection a). With regard to the recognition of registered Buyer Protection Service Customers, Clause 2.1 of this Agreement shall apply accordingly.

d) The User sends out review invitations using the Trusted Shops API.

Data categories: email address, transaction number, time of order, product purchased (if provided), first name, name and title (if provided)

By using the API, the User sends out review invites using a unique link that is created by Trusted Shops with the help of the order data submitted by the User. The User is required to ensure the legal basis for the respec- tive data transfer to Trusted Shops, and is responsible for the fulfilment of all information obligations in this con- text. Trusted Shops carries out the data processing on the basis of Article 6 (1) (f) GDPR.

e) Use of the Reputation Manager

Data categories: As per points a – d of this paragraph

Insofar as it uses the Trusted Shops Reputation Manager to send review invites that contain links referring to third-party platforms, the User shall be responsible for fulfilling the required information obligations vis-à-vis data subjects. The provisions of this Agreement, in particular the ones contained in Subsections a) – d) of this section, additionally apply to the dispatch of review invite that is based on them.

3.2. Review submission

Data categories: Access data (IP address, time of access, etc.), e-mail address, name (if provided), place (if provided), submitted rating (text and stars), transaction number, product purchased (if provided), uploaded photo (if provided)

Trusted Shops is responsible for operating the review platform (in particular, the Control Centre, feedback forms, review forms or other types of forms) on which a data subject submits his/her review. Collecting and publishing the reviews falls under the joint controllership of Trusted Shops the User. Trusted Shops is responsi- ble for providing the legal basis for the data processing and for fulfilling all information obligations in this con- text. This also concerns other processing activities carried out on the platform, such as tracking. As a general rule, Trusted Shops is solely responsible for tracking. Tracking falls under the joint controllership of Trusted Shops and the User insofar as tracking data is shared with the User. Trusted Shops is responsible for comply- ing with Article 26 (2) GDPR.

Raters have the option of attaching photos to their review. To prevent offensive content or people from being visible on uploaded images, each image is analysed by AWS Rekognition before publication. The legal basis is Article 6 (1) (f) GDPR.

If the User comments on submitted reviews, or contacts the reviewer in any other way, in particular, via the Trusted Shops systems, the User is obliged under this Agreement to ensure that there is a legal basis for its actions. Trusted Shops is entitled to delete comments if the data subject concerned requests erasure and / or the User cannot provide the legal basis.

3.3. Blocklisting of email addresses

Data category: email address

As far as a data subject does not wish to receive review invites, he/she has the possibility to withdraw his/her consent vis-à-vis the User. Such withdrawal of consent only applies to review invites related to the individual User in question. Therefore, it is also possible for the data subject to unsubscribe from all review invitations by clicking on the unsubscribe link in the footer of the review invite emails, or by sending an email to Trusted Shops. Trusted Shops will then put the data subject’s email address on a blocklist so that no more review in- vites - regardless of the User to whom they refer - are sent out. Trusted Shops is solely responsible for the blocklist which, however, has an impact on processing activities that are subject to the joint controllership.

In addition, data subjects can use the unsubscribe link in the footer of the review invite to unsubscribe from fur- ther review invites related to the channel (e.g. the shop in which the data subject has made a purchase) for which the review invite was sent.

3.4. Google integration

Data category: Submitted rating (text and stars),

If a member chooses to display collected reviews on their own Google company profile (Google integration), collected reviews are transmitted to the member's Google Merchant Center on a daily basis. Google does not receive any personal data, only the rating text and the associated star rating. However, it is possible that the reviewer publishes personal data in the review text, so that Google receives personal data in these cases. The legal basis for the processing is Art. 6 (1) p. 1 lit. b GDPR as the use of the review text is based on the terms of use.

4. Control Centre

4.1 General functions

Data categories: Access data (IP address, time of access, etc.), e-mail address, name (if provided), place (if provided), submitted rating (text and stars), transaction number, product purchased (if provided).

Trusted Shops provides the User with various information via the Control Centre that is either personal or based on the processing of personal data. This includes, in particular, the analytics data described in Section

3.2 of this Appendix for the sending and receipt of review invites, the management of submitted review in the form of commenting on reviews or reporting reviews, as well as the configuration options for the sending of re- view invites and the publication time of reviews.

If the User wishes to establish links between the Trusted Shops systems and its own systems or systems man- aged by the User (in particular, CRM or ticket systems), the User shall be responsible in this respect for all obli- gations arising from the GDPR within the scope of its joint controllership with Trusted Shops. In particular, it must ensure that all necessary data protection agreements are in place when it makes use of a third-party pro- vider (e.g., for data processing), and that the necessary conditions for personal data transfers to a third country are met.

4.2. Smart Review Assistant

Data categories: submitted rating (text and stars)

Trusted Shops optionally provides the user with an AI-supported system to comment on reviews received. The system analyses the review comment and suggests a reply comment to the user, which the user can then re- lease for publication. The service provider does not receive any personal data, only the rating text and the as- sociated star rating. However, it is possible that the reviewer publishes personal data in the review text, so that the service provider receives personal data in these cases. The legal basis for the analysis of the rating com- ment is Art. 6 para. 1 p. 1 lit. f GDPR. The user is obliged to carry out the balancing of interests and to inform the data subjects in accordance with Art. 13 GDPR. Trusted Shops is responsible for the technical implementa- tion and associated obligations arising from the GDPR.

4.3 Sentiment Analysis

Data categories: submitted rating (text and stars)

Trusted Shops optionally provides the user with an AI-supported system to get aggregated qualitative review insights. The service provider does not receive any personal data, only the rating text and the associated star rating. However, it is possible that the reviewer publishes personal data in the review text, so that the service provider receives personal data in these cases. The legal basis for the analysis of the rating comment is Art. 6

(1) lit. f GDPR. The user is obliged to carry out the balancing of interests and to inform the data subjects in ac- cordance with Art. 13 GDPR. Trusted Shops is responsible for the technical implementation and associated obligations arising from the GDPR.

The Trusted Shops Quality Criteria

The Trusted Shops Trustmark confirms that the following quality criteria are met. The Trustmark is awarded by Trusted Shops and cannot be purchased. It assures customers that they can shop with confidence. If the quality criteria are not adhered to, and no adjustments are made despite requests, the Trustmark will be revoked and may not be displayed anymore.

Every online shop with a valid Trusted Shops Trustmark meets the following criteria:

Verified Identity and Creditworthiness

The identity and creditworthiness of the company are verified at the very beginning of the collaboration and continues to be monitored on an ongoing basis.

Active Buyer Protection

All buyers must be able to secure their purchases against financial loss through the Trustbadge® which is integrated into the online shop.

Compliance with Consumer Protection

The following points are verified through test orders:

• The target group of the online offering is clearly identifiable (commercial and/or private)

• Clear information about the identity of the retailer is provided

• An easily identifiable contact option is available (also by phone)

• Prices, price components, shipping and delivery costs, as well as delivery times are transparently displayed and broken down

• There is a clear withdrawal procedure with a minimum of 14-day cooling off period without unacceptable exceptions

• Information on withdrawal processing, return modalities, and return costs is easily accessible

• The offering of all products or services is permissible and not prohibited by the Trusted Shops exclusion catalogue

• The order process is clear and understandable

• Products, services, prices, additional costs, and the order button are transparently presented on the checkout page

• An immediately incoming order confirmation via email lists the purchased products, prices, and any additional shipping costs

• Data transmission is secure and fully encrypted

Minimum of 4.0 stars in Trusted Shops reviews

The collected reviews correspond to an average rating of at least 4 stars. The daily monitoring takes into account the last 30 days as well as the last 12 months.

Outstanding Service Communication

In the last 30 days, the online shop has responded to at least 95% of buyer protection inquiries within five days through the Trusted Shops system.

Low Buyer Protection Refund Rate

On average, in the last 30 days, 95% of all orders have been processed without any request for a refund.

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Catálogo de exclusões

A Trusted Shops não oferece serviços para empresas cuja oferta de produtos ou serviços é ilegal ou, segundo o critério da Trusted Shops, indesejável para sua política comercial. A celebração de contratos através dos serviços da Trusted Shops está sujeita à conferência deste Catálogo de Exclusões.

I. Princípio

São excluídos dos serviços da Trusted Shops produtos cuja oferta e/ou venda é claramente ilegal; produtos para os quais não é claro se eles podem ser oferecidos licitamente; ou produtos que de outra forma são passíveis de ludibriar ou prejudicar os consumidores, lesar direitos de terceiros ou prejudicar a reputação da Trusted Shops.

II. Categorias de produtos

Encaixam-se aqui as seguintes ofertas (listagem não exaustiva):

1. Temas nazistas, racistas ou discriminatórios

Imagens ou artigos discriminatórios que divulgam convicções nazistas ou discriminatórias, por exemplo, artigos com suásticas, bandeiras do Terceiro Reich, blackfacing, artigos hostis a LGBTQ etc.

2. Armas e munição

Armas e objetos comparáveis a armas, por exemplo, rifles, pistolas, armas de guerra, canetas-pistola, facas-borboleta, nunchakus.

3. Armas de brinquedo

Reproduções fiéis e convincentes de armas, por exemplo, cópias de revólveres, pistolas ou rifles, armas de pressão e de paintball etc.

4. Falsificações e produtos que violam a proteção às espécies naturais

Produtos cuja venda viola direitos comerciais protegidos ou a proteção às espécies naturais, por exemplo, peles verdadeiras, espécies animais protegidas, imitações de produtos e falsificações.

5. Drogas e outros produtos prejudiciais à saúde

Drogas ilegais, como, por exemplo, cocaína, heroína ou maconha em versão ilegal, assim como outras substâncias psicoativas que são oferecidas para fins de consumo entorpecente, como, por exemplo, drogas sintéticas legais (legal highs), kratom, soluções de dióxido de cloro (CDS/MMS) ou ayahuasca.

6. Jogos de azar sem permissão expressa

Todo tipo de jogo de azar que não conta com a devida permissão por parte das autoridades competentes ou cuja licitude não seja inequívoca, por exemplo, cassinos online, loterias paralelas e semelhantes.

7. Serviços ou direitos financeiros duvidosos

Produtos financeiros sem autorização clara para o ofertante ou produto, como criptomoedas, NFTs ou ofertas do mercado de capital paralelo, assim como ofertas de aquisição de propriedades e direitos semelhantes no espaço sideral, por exemplo terrenos na lua, venda de estrelas ou batismo de estrelas.

8. Pornografia e ofertas problemáticas na área do erotismo

Ofertas pornográficas ou ofertas do ramo erótico indesejáveis para a política comercial, por exemplo, produtos para o exercício de variantes extremas de BDSM, bonecas sexuais infantis etc.

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9. Diplomas, certificados, trabalhos e graus acadêmicos

Documentos oficiais (roubados, autênticos ou falsificados), assim como certificados ou comprovantes inautênticos de qualificações, por exemplo, títulos de doutorado, ghostwriting de trabalhos de conclusão de curso e semelhantes.

10. Avaliações falsas, softwares maliciosos, contas e semelhantes

Venda de avaliações, curtidas e seguidores, venda de dados privados sem fundamentação clara no direito de proteção de dados, compartilhamento e boosting de contas de games, softwares suspeitos de espionar dados ilegalmente.

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Lista de serviços

1. Pacotes de adesão

As ofertas destinam-se exclusivamente a empresas.

Os serviços são geralmente fornecidos para uma presença online (loja), num domínio, numa variante de idioma e com foco no mercado-alvo. Para fornecer os serviços para outras presenças online (p. ex., outra variante de idioma; outro domínio), outras deverão ser adquiridas. Todos os serviços serão fornecidos no idioma do mercado-alvo escolhido.

2. Trustbadge

O Trustbadge® é a tecnologia para fornecer ao seu cliente todos os serviços num local. Está sempre no campo de visão dos seus visitantes e mostra as estrelas que lhe foram atribuídas na avaliação. Através desta tecnologia, recolhe avaliações automaticamente.

O Trustbadge® é dinâmico e de fácil integração, faz o trabalho por si, é atualizado uma vez por dia e é automaticamente adotado na sua loja. Assim, após uma integração única e simples, não haverá quaisquer outras implicações tecnológicas.

Ao clicar no Trustbadge®, o cliente acede ao perfil detalhado de classificação armazenado na Trusted Shops (nota média, notas individuais, número de avaliações e opiniões dos clientes).

3. Avaliação do cliente da Trusted Shops

As classificações e as opiniões dos clientes são um indicador importante para os compradores online da fiabilidade da presença online.

O sistema de avaliação disponibilizado no idioma acordado inclui as seguintes funcionalidades:

• Os clientes da presença online têm a oportunidade de avaliar a presença online utilizando pelo menos um dos três critérios definidos de serviço, entrega e produtos através de um formulário disponibilizado pela Trusted Shops.

Para cada critério podem ser atribuídas avaliações por estrelas numa escala de 1 a 5, correspondendo as 5 estrelas à nota máxima.

• Se vender serviços (e não produtos) através da sua presença online, o nosso sistema de 1 categoria está à sua disposição. Os seus clientes podem avaliar a sua presença online de acordo com o critério

«serviço». Ao vender produtos, beneficiará do nosso sistema de 3 categorias. Nesse caso não é possível utilizar o sistema de 1 categoria.

Se utilizar primeiro o sistema de 1 categoria e subsequentemente oferecer também produtos, terá de mudar para o sistema de 3 categorias. Em seguida serão repostas todas as avaliações recolhidas. O mesmo se aplica se houver uma alteração do sistema de 3 categorias para o sistema de 1 categoria.

• Recolha de opiniões de clientes (comentários) através de um formulário online disponibilizado pela Trusted Shops.

As avaliações e opiniões dos clientes (conjuntamente: «avaliações») dos últimos 12 meses poderão ser vistas por si e pelos colaboradores da Trusted Shops numa área protegida do sistema online.

Perfil de avaliação

Aceda ao link para a sua página individual da visão geral da avaliação. O perfil de avaliação consiste nas opiniões dos clientes e num resumo das avaliações efetuadas nos últimos 12 meses.

É criada uma avaliação geral a partir de todas as avaliações dos últimos 12 meses, nas quais os critérios individuais são ponderados de acordo com o número de avaliações efetuadas. O perfil de avaliação contém uma indicação de quantas estrelas foram atingidas na escala de avaliação de 5 estrelas numa média ponderada.

É também criada uma nota média (nota geral) de acordo com o seguinte:

Escala de 5 estrelas	Nota geral
5 a 4,5	Muito bom
< 4,5 a 3,5	Bom
< 3,5 a 2,5	Satisfatório
< 2,5 a 1,5	Suficiente

< 1,5 a 0 Mau

As avaliações dos últimos 12 meses e o perfil de avaliação poderão ser vistos por si e pelos colaboradores da Trusted Shops numa área protegida do sistema online.

Aplicação para dispositivos móveis

Com o aplicação para dispositivos móveis (iOS), terá sempre acesso às suas avaliações: analise, comente e gira os seus comentários, mesmo quando está fora.

Número de avaliações por mês

Não existe limite ao número de avaliações! Isto é importante, para poder receber o máximo possível de feedback e opiniões.

Comentar avaliações

Será notificado sobre novas avaliações por email, para que possa comentar prontamente as opiniões dos clientes, que podem precisar de explicações para outros clientes. É uma boa oportunidade para responder a comentários e críticas e demonstrar a sua abertura. Dessa forma, poderá aumentar a satisfação do cliente e transformar clientes insatisfeitos em compradores recorrentes.

Comunicar avaliações como não autorizadas

Se a opinião de um cliente não corresponder aos factos, poderá denunciar uma violação da lei a qualquer momento - nós iremos verificar a situação.

• Se, na sua opinião, a avaliação violar a lei aplicável (p. ex., avaliações objetivamente falsas ou ofensivas), a Trusted Shops verificará a respetiva avaliação manualmente e desativará comentários ilegais.

• As estrelas e os smileys atribuídos mantém-se sempre.

Divulgação através do Facebook e do Twitter

Os compradores online têm a opção de divulgar os seus comentários diretamente no Facebook, Twitter e Google+.

Rich snippets

Através de rich snippets, as suas estrelas de avaliação podem também ser exibidas nos resultados de pesquisa orgânicos do Google.

Social Media Creator

Para o ajudar no seu marketing de avaliação, oferecemos a função Gestor de Redes Sociais na secção de marketing do seu Centro de Controle eTrusted, o que lhe permite utilizar eficazmente as suas melhores avaliações em vários formatos e carregando-os para os seus canais das redes sociais. Encontrará modelos para Facebook, Twitter, Instagram ou LinkedIn, entre outros.

Smart Review Assistant

O tratamento do feedback do cliente é importante. O nosso Smart Review Assistant ajuda você a responder às avaliações de modo mais eficiente, usando a inteligência artificial para criar respostas exclusivas para as suas avaliações em segundos. Basta você aprovar a resposta sugerida antes que ela seja publicada para os clientes nas páginas do perfil. Além disso, um resumo da avaliação é elaborado e exibido na Central de Controle da eTrusted, na qual o Smart Review Assistant é gerenciado.

Sentiment Analysis

Obtenha conclusões importantes das avaliações dos seus clientes. A Sentiment Analysis identifica os pontos fortes e fracos da sua loja e ajuda a identificar rapidamente áreas que possam ser otimizadas para garantir uma satisfação consistentemente elevada do cliente. As avaliações dos seus clientes são analisadas automaticamente com recurso a IA de acordo com critérios relevantes, como p. ex., expedição e apoio ao cliente, e apresentadas no eTrusted Control Center numa visão geral estruturada que pode ser filtrada de acordo com diversas características das avaliações.

4. Review sticker

O Review Sticker é tão individual como o seu website. Selecione a cor, a forma e o número de avaliações e publique as classificações dos seus clientes diretamente na sua página. Aproveite os excelentes efeitos e revisões de SEO que encaixam perfeitamente no seu layout. A integração ocorre através da integração de um código em JavaScript.

5. My Trusted Shops

Tudo num só local. Com o seu acesso pessoal My Trusted Shops pode gerir, analisar e responder às suas classificações, bem como aos contratos de proteção ao comprador celebrados para a sua presença online. Pode também alterar os seus dados e alargar a sua adesão com opções adicionais.

6. Perfeito também para dispositivos móveis

Se a sua loja tiver um monitor móvel, o Trustbadge® adapta-se, naturalmente, dependendo do dispositivo a partir do qual é feito o acesso à sua página. Em seguida, move-se para a margem superior, oferecendo uma visão total da sua oferta.

Lista de preços

Taxa de adesão

1.1 Taxa mensal de base

A taxa mensal de base é calculada de acordo com a seguinte tabela:

Vendas online anuais (brutas)	Taxa de base mensal*
Até EUR 50.000 até EUR 100.000	EUR 40 EUR 60
até EUR 200.000	EUR 80
até EUR 300.000	EUR 100
até EUR 500.000	EUR 120
até EUR 750.000	EUR 140
até EUR 1.000.000	EUR 190
acima de 1.000.000	A tabela de preços continuará em conformidade. O montante concreto será comunicado no caso individual.

A taxa de base da adesão é calculada com base nas vendas. O cálculo tem por base as vendas anuais (brutas) do Membro, que é obtido através de todas as presenças online registradas na Trusted Shops. A taxa de adesão inclui também os prémios variáveis para a garantia da Trusted Shops.

1.2 Taxa mensal por certificado reservado: EUR 59

1.3 Opções suplementares reservadas opcionalmente

Cada opção pode ser reservada individualmente para uma presença online (loja), num domínio, numa variante de idioma e com foco num mercado-alvo (pode ser cancelada individualmente com um prazo de 3 meses até ao final do ano de contrato). A disponibilidade dos pacotes suplementares depende do mercado-alvo principal selecionado.

Pacote suplementar	Preço mensal por pacote suplementar
Google Integration	EUR 30
Avaliações de produto	a partir de EUR 80**
Gestor de Reputação	a partir de EUR 50**
Smart Review Assistant (Dependendo do número de avaliações por ano contratual)
200 avaliações	EUR 20
500	EUR 30
1.000	EUR 50
2.000	EUR 80
5.000	EUR 150
10.000	EUR 250
20.000	EUR 400
50.000	EUR 1.000
100.000	EUR 1.800
200.000	EUR 3.000

Sentiment Analysis (Dependendo do número de avaliações por ano contratual)
1.000 avaliações	EUR 80
5.000	EUR 190
20.000	EUR 390
200.000	EUR 790

2. Outros custos da adesão

2.1 Taxa única de configuração EUR 99

2.2 Taxa de processamento em caso de danos EUR 25

2.3 Custos por protocolo de verificação adicional EUR 50 em caso de má implementação da necessidade de alteração

3. Serviços suplementares opcionais para dos pacotes de adesão Trusted Shops

5.1 Certificações express EUR 200

Emissão célere do protocolo de verificação no máximo em 3 dias úteis (em caso de respetiva solvibilidade)

5.2 Mudança do proprietário da loja EUR 50

Transferência de contrato de uma loja certificada, mantendo os conteúdos (Termos e condições, etc.)

5.3 Mudança do sistema da loja EUR 200

Nova certificação devido a mudança do sistema da loja

5.4 Nova verificação da loja EUR 200

Nova certificação devido a alterações extensivas em componentes essenciais relevantes para a certificação