TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social
ORDENADOR DE DESPESA: Xxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxx Xxxxxx, Secretária Municipal de Assistência Social.
OBJETO: Contratação de empresa para apresentação de peça teatral voltada a crianças e adolescentes do município, a ser realizada no dia 03 de julho de 2024, como ação alusiva ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, desenvolvido através do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
JUSTIFICATIVA: O trabalho infantil é uma realidade diária na vida de milhares de crianças e adolescentes no Brasil. Mesmo sendo objeto de diversos programas de erradicação em múltiplos países, e passando por fiscalização de agências internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a exploração do trabalho infantil continua comprometendo a infância e o desenvolvimento saudável de milhares de crianças e jovens.
De acordo com dados divulgados em 2021, pela Fundação Abrinq, o trabalho infantil ainda é realidade para 1,7 milhões de crianças e adolescentes no Brasil. A pesquisa, que utilizou os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 86% de adolescentes entre 14 e 17 anos que estão no mercado de trabalho encontram-se em situação de trabalho infantil.
A luta contra a exploração dessa forma de trabalho, demanda envolvimento dos diversos segmentos sociais, afim de proteger os direitos de crianças e adolescentes que ingressam precocemente na atividade laboral. Com o objetivo de mobilizar governos e sociedade em todo o mundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de junho como o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. Esta data visa proporcionar uma reflexão sobre o
direito de todas as crianças a ter uma infância segura e educação de qualidade, livres da exploração infantil e de outras violações.
Frente a esta problemática, é importante destacar a atuação do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), este programa atua mediante esforços intersetoriais e dos entes federados para a identificação e atendimento dos casos de trabalho infantil, por meio de ações de transferência de renda, atendimento das crianças e adolescentes nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, projetos de conscientização contra o trabalho de crianças e adolescentes e trabalhos sociais com as famílias de maior vulnerabilidade social.
No município de Xanxerê a Comissão Municipal Intersetorial para Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), visa promover e executar ações estratégicas estruturadas em 5 (cinco) eixos: informação e mobilização, identificação, proteção, defesa e responsabilização e monitoramento para acelerar a erradicação do trabalho infantil no âmbito municipal.
Frente a isto, como forma de realizar uma atividade de campanha municipal de conscientização e mobilização quanto a prevenção e erradicação do trabalho infantil de forma alusiva ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, a Comissão Intersetorial do PETI, visa promover um evento no dia 03 de julho de 2024, destinado à adolescentes dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Escolas Municipais e Estaduais.
A ação visa a contratação de empresa para apresentação de um espetáculo teatral com o tema “quem brinca não trabalha”, que de uma forma lúdica visa abordar e conscientizar o público infanto-juvenil para notificar e denunciar situações de trabalho infantil, proporcionando acesso cultural e impactando positivamente o desenvolvimento das potencialidades para uma vida adulta digna.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: A contratada deverá comprovar através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que atua no ramo de atividade compatível com o objeto em tela, no que se refere as características, quantidades e prazos, demonstrando possuir a qualificação técnica necessária para apresentações cênicas voltadas ao público envolvido.
A empresa contratada deverá contar com equipe artística profissional, direção artística, produção artística, figurinos, equipamentos de sonorização e iluminação aptos a atender de forma qualificada o objeto contratado.
PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO: A referida
contratação se faz com vistas a atender um evento alusivo ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil – a ser realizado no dia 03 de julho de 2024, no auditório do EEB Presidente Xxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, na cidade de Xanxerê.
O serviço será dividido em duas apresentações, uma no turno matutino voltada a crianças e adolescentes que frequentam o período escolar e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no turno da manhã e uma no turno vespertino, voltada a crianças e adolescentes que frequentam o período escolar e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no turno da tarde.
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO – GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
Gestor: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Diretora Administrativa, contato através do e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx e telefone 00 0000-0000. Fiscal: Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenadora da Proteção Social Especial, contato através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e telefone 00 0000-0000.
CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, devidamente certificada pelo órgão competente pelo recebimento dos objetos solicitados. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal,
realizado conforme calendário de pagamentos previstos no Decreto vigente, por meio de depósito bancário em conta devidamente informada pelo contratado, conforme orientações do documento contratual.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O dispêndio financeiro decorrente da contratação decorrerá da seguinte dotação orçamentária:
REDUZIDO: 7 – PETI Conta: 40.839-5
9 – CREAS Conta: 43.634-8
ELEMENTO: 3.3.90.3999 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Apresentar a devida solicitação de fornecimento, conforme serviço executado.
Disponibilizar local adequado para promoção do evento, proporcionando acesso prévio a contratada para que proceda com as adaptações necessárias à execução do serviço (montagem cenográfica e instalação de equipamento de sonorização e iluminação);
Promover a divulgação e organização do evento junto as escolas e serviços sociais, afim de convidar o público alvo à participação do evento;
Fiscalizar e acompanhar a execução do serviço contratado e no caso de desacordo com o instrumento contratual, notificar a contratada para que tome as devidas providências;
Efetuar o pagamento, conforme definido no Termo de Referência, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas pelo instrumento contratual;
Notificar à contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do fornecimento do objeto contratado, para que sejam tomadas providências pertinentes.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Para a prestação do serviço a contratada deverá apresentar quadro de profissionais com formação, habilidades e conhecimentos necessários para executar o espetáculo teatral voltado a crianças e adolescentes.
A empresa contratada deverá apresentar documento que ateste a exclusividade sobre a autoria do espetáculo teatral, capaz de comprovar que o objeto é prestado exclusivamente pela contratada.
A contratada deverá apresentar repertórios segundo o tema proposto, capaz de gerar interações adequadas voltadas ao público alvo do evento.
Deverá a contratada contar com equipe artística profissional, direção artística, produção artística, figurinos, equipamentos de sonorização e iluminação aptos a atender o objeto contratado.
A montagem e desmontagem cênica e de equipamentos de sonorização e iluminação ficarão a cargo exclusivo da empresa contratada.
Incumbe a empresa contratada arcar com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis, bem como, as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação de profissionais da equipe artística que irão participar das apresentações cênicas, ficando a contratante isenta de qualquer vínculo empregatícios com seus prepostos. Fica esta responsável também, por quaisquer acidentes que venham a ocorrer com seus colaboradores quando em execução do serviço.
A contratada deverá informar, em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de realizar o serviço conforme o estabelecido.
O contratado deverá fornecer as devidas notas fiscais, nos termos da lei.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: O contratado deverá comprovar que possui qualificação técnica necessária a execução da apresentação teatral, bem como que presta o referido serviço tendo reconhecimento da opinião pública, demonstrando apta para o fornecimento dos itens com características,
quantidades e prazos compatíveis com as mesmas, além de atender aos demais requisitos de habilitação previstos no instrumento contratual.
VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO: A metodologia utilizada para obtenção do preço de referência para a contratação foi realizada da seguinte forma:
Primeiramente foi realizado busca de itens semelhantes ao que se pretende contratar no sistema Xxxxxxx.xxx.xx, o qual não foi encontrado nenhum item igual ou semelhante ao ser contratado pela Administração Pública. Em seguida, foram analisadas compras semelhantes realizadas por outras entidades públicas através do site do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, o qual foram verificadas algumas contratações
semelhantes com valores compatíveis, conforme documentos anexos.
Como última forma de avaliação, foram verificadas notas fiscais de contratações realizadas por outras entidades públicas, para apresentações teatrais no mesmo segmento, o qual também verificou ser compatível com o valor apresentado.
Por se tratar de objeto de contratação que se enquadra nas situações legais de inexigibilidade de licitação, o valor de referência foi proposto pela empresa Dusol Produções Ltda, a qual apresentou registro de direito autoral da peça teatral "quem brinca não trabalha" voltada a temática que se pretende abordar.
ESTIMATIVA DE CUSTO: O valor estimado para a contratação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
RESPONSÁVEL PELOS ORÇAMENTOS: Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenadora da Proteção Social Especial.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O período de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia do contrato social e alterações posteriores, ou cópia da última alteração consolidada (desde que constante o objeto social do contrato), registrados na Junta Comercial do Estado ou Registro Comercial para empresa individual e no caso de sociedade por ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
b) Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Nacional, relativos a tributos e contribuições Federais;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativo a ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias;
d) Prova de regular situação perante a Fazenda Pública Municipal do domicilio ou sede da licitante;
e) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: A solução proposta é a contratação de empresa especializada na execução de apresentações cênicas afim de realizar apresentação de teatro para as crianças e adolescentes do município, com o intuito de promover uma ação de conscientização contra o trabalho infantil.
A contratação proposta, tem por objetivo, além de proporcionar acesso cultural a estes jovens, abordar de uma forma lúdica o público infanto-juvenil para conscientização quanto a importância de notificar e denunciar situações de trabalho infantil, saber identificar essas situações, repassando informações relevantes sobre a problemática abordada, impactando dessa forma positivamente o desenvolvimento das potencialidades para uma vida adulta digna.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: O objeto do
presente estudo enquadra-se nos casos legais de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, a qual prevê a inexigibilidade para fins de contratação de profissionais do setor artístico.
Frente a isto, levando em consideração os critérios pré-estabelecidos, foi selecionado para suprir a presente demanda a empresa DUSOL PRODUÇÕE LTDA (CNPJ: 33.161.796/0001-13), visto que, é estabelecida como empresa jurídica de direito privado, que realiza apresentações artísticas em toda a região, tendo desta maneira notável reconhecimento ético profissional, consagrada pelo público em geral e opinião pública, capaz de atender a qualificação profissional necessária para produção do espetáculo, afim de abordar e conscientizar o público sobre a erradicação do trabalho infantil.
Para comprovação de qualificação para o fim pretendido, a empresa apresentou através de portfólio reconhecimento de sua qualificação técnica para atender a demanda em questão, certificações na área de arte cênica e produção artísticas, bem como de especializações voltadas a temas que grande relevância social como o trabalho infantil, demonstrou também diversas participações em eventos voltados a entidades da Administração Pública que obtiveram grandes efeitos positivos no público.
Assim, pela qualificação supracitada e por obter a empresa a detenção de registro de direito autoral da peça teatral “Quem Brinca Não Trabalha”, voltada a
temática de erradicação de trabalho infantil, foi direcionado a contratação em tela á empresa Dusol Produções LTDA.
Xxxxxxx, 07 de junho de 2024.
Xxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxx Xxxxxx Secretária de Assistência Social
Xxxxx Xxxxxxxxxx Prefeito Municipal
Silvane Aparecida A. Miglioranza Agente de Contratação
Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Fiscal do Contrato
Memorando – Designação de Fiscal de Contrato
Fica designada a Sra. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, lotada na Secretaria de Assistência Social, como fiscal do contrato referente ao objeto: “Contratação de empresa para apresentação de peça teatral voltada a crianças e adolescentes do município, a ser realizada no dia 03 de julho de 2024, como ação alusiva ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, desenvolvido através do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.” Exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Instrução Normativa CGM nº 001/2021, atendendo as exigências contidas no inciso III do art. 104 e art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Ordenador de Despesas Xxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxx Xxxxxx
Secretaria de Assistência Social
CIÊNCIA DO(a) SERVIDOR(a) DESIGNADO(a)
Eu, Xxxx Xxxxx Armênio declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes em razão da função.
Fiscal: Xxxx Xxxxx Xxxxxxx
Coordenadora da Proteção Social Especial, e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, telefone para contato 00 0000-0000.