ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA é de vital importância para a manutenção das ações administrativas do Município, e, por isso, figura-se imperiosa a contratação do fornecimento para toda a estrutura imobiliária do Município de Cerro Negro durante o EXERCÍCIO de 2024, mostrando-se necessária a decisão administrativa que autoriza referidas despesas. O fornecimento é feito diretamente com a Concessionária de Serviços Públicos, a saber: CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A.
2. REFERÊNCIA A OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO, SE HOUVER
O Município ainda não possui Plano de Contratação Anual, contudo, conta no Planejamento Orçamentário Anual, onde já são previstos gastos com o fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA;
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Concessionária de serviços públicos autorizada a explorar o serviço pelo Ente Federativo responsável pela região. A empresa CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A detém o monopólio dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Município.
4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A quantidade estimada baseia-se na média de consumo de anos anteriores, considerando toda a infraestrutura municipal.
Neste sentido, seque memória de cálculo:
Item | OBJETO | Gasto Mensal | Gasto no PERÍODO 15/11/2022 a 15/11/2023 |
1 | Energia Elétrica – Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
2 | Energia Elétrica – Creche Ensino Infantil | R$ 833,33 | R$ 10.000,00 |
3 | Energia Elétrica – Ensino Fundamental | R$ 1.583,33 | R$ 19.000,00 |
4 | Energia Elétrica – Educação | R$ 375,00 | R$ 4.500,00 |
5 | Energia Elétrica – Crás | R$ 416,66 | R$ 5.000,00 |
6 | Energia Elétrica – Assistência Social | R$ 458,33 | R$ 5.500,00 |
7 | Energia Elétrica – Conselho Tutelar | R$ 375,00 | R$ 4.500,00 |
8 | Energia Elétrica – Meio Ambiente | R$ 19.166,66 | R$ 230.000,00 |
9 | Energia Elétrica – Agricultura | R$ 1.583,33 | R$ 19.000,00 |
10 | Energia Elétrica – Urbanismo | R$ 875,00 | R$ 10.500,00 |
11 | Energia Elétrica – Prefeitura (Administração) | R$ 1.666,66 | R$ 20.000,00 |
12 | Energia Elétrica – COSIP (Iluminação Pública) | R$ 4.166,66 | R$ 50.000,00 |
As tarifas de energia elétrica são definidas pela empresa e autorizada pela ANAEL e seus aumentos geralmente superam perspectivas inflacionárias.
5. ANÁLISE DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR
Trata-se de fornecedor exclusivo, concessionária do serviço público, autorizada a explorar economicamente os serviços pelo Ente Público Federativo responsável e com preços autorizados e controlados por Agência Pública (ANAEL).
A contratação enquadra-se na hipótese de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/2021, como se vê:
“Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO OU DO MATERIAL
Trata-se de serviço público prestado a população através de concessionárias do serviço público que mantém rede de captação e distribuição de energia elétrica de maneira que a estrutura está totalmente disponível ao usuário. Não carecendo assim de nenhum custo de implantação ou instalação, pagando o usuário apenas pelo consumo verificado e medido através de
sistemas/relógios de medição e de normas estabelecidas pela legislação e pelas normas do Ente Público responsável pela concessão. Tendo em vista a natureza continuada dos serviços, o período de vigência do Contrato será por prazo indeterminado, contados da sua assinatura, nos termos do art. 109 da Lei nº 14.133/2021
7. JUSTIFICATIVA PARA O AGRUPAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não há agrupamento, pois o fornecedor é exclusivo na área onde o serviço é prestado. O pagamento será mensal, derivado da própria natureza dos serviços, uma vez que o consumo é medido mensalmente e emitidas faturas para pagamento pelo Usuário. Figura-se neste caso um tipo de contrato de adesão, onde o usuário se submete as condições de prestação de serviços e paga pelo consumo efetivamente medido.
8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
A contratação visa o fornecimento de energia elétrica e a viabilização dos trabalhos, administrativos e atendimento ao público nas diversas unidades administrativas do Município. Portanto, o PRIMEIRO resultado a ser atingido é a manutenção dos serviços. SEGUNDO resultado a ser atingido é o uso racional de energia, promovido por controle e campanhas sob responsabilidade da Administração Municipal e outros setores vinculados.
9. ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS
Item | OBJETO | Gasto Mensal | Gasto Anual |
1 | Energia Elétrica – Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
2 | Energia Elétrica – Creche Ensino Infantil | R$ 833,33 | R$ 10.000,00 |
3 | Energia Elétrica – Ensino Fundamental | R$ 1.583,33 | R$ 19.000,00 |
4 | Energia Elétrica – Educação | R$ 375,00 | R$ 4.500,00 |
5 | Energia Elétrica – Crás | R$ 416,66 | R$ 5.000,00 |
6 | Energia Elétrica – Assistência Social | R$ 458,33 | R$ 5.500,00 |
7 | Energia Elétrica – Conselho Tutelar | R$ 375,00 | R$ 4.500,00 |
8 | Energia Elétrica – Meio Ambiente | R$ 19.166,66 | R$ 230.000,00 |
9 | Energia Elétrica – Agricultura | R$ 1.583,33 | R$ 19.000,00 |
10 | Energia Elétrica – Urbanismo | R$ 875,00 | R$ 10.500,00 |
11 | Energia Elétrica – Prefeitura (Administração) | R$ 1.666,66 | R$ 20.000,00 |
12 | Energia Elétrica – COSIP (Iluminação Pública) | R$ 4.166,66 | R$ 50.000,00 |
10. PROVIDÊNCIAS PARAADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não é necessária, pois a infraestrutura de fornecimento dos serviços já está disponível.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES
Não há.
12. ASPECTOS DE SUSTENTABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES
O Município desenvolverá estudos para posterior implantação, na forma de disponibilidade de orçamento específico, a produção de energia solar através de Usinas Fotovoltaicas.
13. TÓPICOS PARA ORIENTAR O TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO OU CONTRATO
1. Objeto
2. Forma de Prestação do fornecimento
3. Quantidade de consumo a ser contratada
4. Condições de pagamento
5. Regras para cumprimento por parte das Concessionárias
14. MAPA DE RISCOS RISCO 01
FASE DE ANÁLISE: Planejamento da contratação e seleção do fornecedor.
RISCO 01: Atraso no início do processo de contratação
Probabilidade: ( X)Baixa ( )Média ( )Alta
Impacto: ( )Baixo ( )Médio ( X)Alto
Dano: Não contratação dos serviços ou não fornecimento
Ação Preventiva: Iniciar o processo antes e solicitar urgência por parte da Administração
Responsável: Fiscal do Contrato
Ação de Contingência: Ofício às concessionárias para manter o fornecimento com a manutenção do pagamento das faturas, ainda que com atraso.
Responsável: Fiscal do Contrato
15. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Declaramos a contratação viável, de acordo com os parâmetros acima e tendo em vista que o fornecimento é totalmente estabelecido por Legislação Federal e as concessionárias sujeitas à fiscalização da ANAEL.
16. INDICAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Cerro Negro, SC, 05 de fevereiro de 2023.