Contract

PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20230079 - CGC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº	023/2023 - CMS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº	002/2023	Modalidade: Adesão a Ata de Registro de Preços
ORDENADOR DE DESPESA	Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx
PRESIDENTE DA COMISSÃO	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
OBJETO	Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023 – SEMC, contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos da Administração Pública e de interesse público no Diário oficial da União, Diário oficial do estado do Pará e jornal de grande circulação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santarém.
VIGÊNCIA	6 meses	Valor R$ 16.560,00

I - INTRODUÇÃO:

Trata-se de análise técnica da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023 – SEMC, contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos da Administração Pública e de interesse público no Diário oficial da União, Diário oficial do estado do Pará e jornal de grande circulação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santarém, a documentação veio arquivada no volume nº I A-Z devidamente numerada ( fls. 1 – 161), da própria Câmara e deu entrada nesta Controladoria no dia 17/11/2023, às 10h16, através do Memo. nº 170/2023 –para análise obrigatória.

II – DA ANÁLISE DO PROCESSO:

O processo foi instruído e fundamentado na Lei Nº 8.666/1993 Decreto Municipal nº 706/2021 com os seguintes documentos:

VOLUME I

• Memo. nº. 154/2023 – Direção para Licitação em 20/10/2023 (fl. 1);

• Oficio nº 44/2023 – PRESIDENCIA/CMS para a SEMC, sobre a possibilidade de adesão a sua Ata de Registro (fls. 2/4);

• Memo. nº. 147/2023 – Licitação para Direção em 18/10/2023 (fl. 5);

• Parecer Jurídico nº 056/2023 –CJL/CMS (fls. 6/11);

• Ata de registro nº 1/2023 - SEMC (fls. 12/13);

• Cotação via email, Pesquisas de preços, termo de homologação e planilha orçamentaria (fls. 14/20);

• Oficio nº 44/2023 – NAF/SEMC para a SEHAB, sobre aceite de adesão a sua Ata de Registro (fl. 21/22);

• Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023 –SEMC (fls. 23/53);

• Ata final, Termo de Homologação, aviso de licitação no Diário Oficial da União nº 19, Diário Oficial dos Municípios nº 3172, resultado da licitação (fls. 54/67);

• Ata de registro de preços nº 1/2023 – SEMC, extrato da Ata no Diário oficial dos Municípios nº 3186 (fls. 68/70)

• Parecer do Controle Interno nº 20230332 – CGM em 28/2/2023 (fls. 71/74);

• Memo. nº. 161/2023 – Licitação para Contabilidade sobre a existência de credito orçamentário em 8/11/2023 e listagem de fichas (fls. 75/76);

• Termo de reserva orçamentaria em 8/11/2023 (fl. 77);

• Justificativa para Adesão a Ata de registro de preços assinada pelo ordenador em 10/11/2023 (fls. 78/79);

• Declaração de adequação orçamentaria e financeira em 10/112023 (fl. 80);

• Ata de posse da mesa diretora e publicação da ata no Diário Oficial dos Municípios nº 3177 de 2/2/2023, (fls. 81/87);

• Autorização assinada pelo ordenador em 10/11/2023 (fl. 88);

• Termo de autuação em 10/11/2023 (fl. 89);

• Portaria nº 055/2023 – DAF-DRH de compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade Pregão Eletrônico e / ou Presencial, para a aquisição de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, e dá outras providências e publicação no Diário Oficial dos Municípios nº 3166 de 18/1/2023 (fls. 90/94);

• Alteração contratual da empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÕES DE EDITAIS EIRELI, CNPJ, RG de Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, certidão negativa municipal, Trabalhista, Federal, Estadual, certidão Estadual de distribuições cíveis, FGTS, atestado de capacidade técnica, termos de abertura e encerramento, balanço patrimonial, demonstrações de resultado do exercício, recibo de entrega de escrituração contábil digital, situação do arquivo da escrituração, confirmação da autenticidade de certidões, certidão negativa trabalhista (fls. 95/144);

• Minuta do contrato (fls. 145/151);

• Memo nº 071/2023 – Coordenadoria Jurídica para Licitação em 16/11/2023 encaminhando parecer nº 077/2023 (fls. 152/161).

III - CONCLUSÃO

A coordenadoria jurídica avaliou a legalidade dos atos e procedimentos e cabendo ao mesmo fazer observações quanto a legalidades do procedimento (fls. 153/161). RECOMENDAMOS: que o contrato que será efetivado por esta Casa, obedeça a minuta do contrato original, somente se adequando as informações necessárias a nossa necessidade; que seja inserido a portaria do fiscal do contrato; que seja publicado e inserido no site do TCM e da Câmara. XXXXXXXXX que deve retornar para parecer especifico do contrato.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXX XXXXXX:65291450282

Santarém (PA), 20 de Novembro de 2023.

2023.11.20

09:42:36 -03'00'

Rosidelma Cerqueira de S. dos Santos

Controladora

Portaria nº 033/2019 – DAF-DRH