Contract
O Presente Contrato de Prestação de Serviços da LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA.– CNPJ nº 11.494.773/0001-98, estabelecida à Xxx Xx. Xxxxxxx, xxxxxx 000, xx 00, XXX 00000-000, Xxxxxxxx-XX, a seguir denominada Contratada, de outro lado, na qualidade de Contratante, qualificado e nominado no e-mail de autorização de compra de viagem.
Tem entre si ajustado o que segue: O Contratante, confirma a veracidade das informações relativas aos seus dados pessoais e cadastrais no e-mail de autorização de compra de viagem, tendo assim, assinado eletronicamente este contrato de prestação de serviços como responsável por si e pelos demais viajantes nomeados, para quem as reservas são feitas. Havendo alterações na programação da viagem, por força maior ou caso fortuito, afetando parcial ou totalmente qualquer item da viagem, a Contratada comunicará por escrito o Contratante, quando da entrega dos documentos da viagem e respectivas passagens. Caso solicitado e concedido o parcelamento do preço, o contratante que tiver pago a entrada será responsável pela quitação integral do restante do preço orçado para todo o programa de viagem.
A Contratada declara haver recebido do Contratante, no ato da assinatura eletrônica deste contrato, o valor citado no e-mail de autorização de compra de viagem ou por autorização de débito em cartão de crédito ou por depósito bancário (conforme combinado e descrito no e-mail de autorização de compra de viagem. Tais valores e dados permanecerão em posse transitória da CONTRATADA, até o repasse aos fornecedores do pacote turístico dos quais é intermediária, ficando tão somente, com a comissão a que faz jus. Como pagamento do programa de viagem, fica a Contratada desde logo autorizada pelo Contratante a ceder o crédito decorrente da operação de parcelamento para empresa de sua confiança e escolha, a qual ficará sub-rogada plenamente no direito de receber. Abaixo segue as Condições Gerais que são informativos válidos do conteúdo do programa adquirido referentes a todos os itens da viagem, seja no tocante ao fornecimento dos serviços bem como à sua utilização e fruição.
O Contratante autoriza a Contratada a realizar consultas aos Sistemas de Risco de Crédito e às demais organizações centralizadores de cadastros e informações privadas ou governamentais (SERASA, SCPC, Bureaus de Cadastros Positivos, etc.), sobre eventuais débitos e responsabilidades do mesmo, bem como a prestação aos órgãos citados das informações cadastrais e dados relativos ao parcelamento, tudo em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DE VIAGENS
A LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA. formulou este contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da Xxxxxxxx XX. 000/00 e conforme texto da Associação Brasileira de Operadoras de Turismo Braztoa/Cobrat.
1. DA RESPONSABILIDADE
1.1 A Agência é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação e, mesmo sendo intermediária entre o passageiro e os demais prestadores de serviços envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas) responde pela escolha, nos termos da lei civil e, no que couber, nos termos da lei de defesa do consumidor, mas o CONTRATANTE confirma por meio da assinatura eletrônica que checou os serviços escolhidos (voos, horários, companhia aérea), inclusive tendo checado os comentários dos hotéis em sites de comentários na internet, com isso se torna corresponsável pela escolha feita. Consequentemente a CONTRATADA, não responde, nem se solidariza por quaisquer atos, fatos ou eventos, em que a responsabilidade legal ou contratual das demais pessoas físicas ou jurídicas, seja direta ou específica, como no caso dos transportadores aéreos, terrestres, hidroviários ou ferroviários, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, que responderão na forma da lei.
1.2 A LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA. atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, nacionais e internacionais, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais: terremotos, furacões, enchentes, avalanches; modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a Agência não possui poder de previsão ou controle.
1.3 A agência não responde por reclamações sobre o comportamento de outras pessoas hospedadas no mesmo hotel ou navio, ou viajando no mesmo ônibus em tour regulares, uma vez que não tem nenhum controle sobre a seleção ou comportamento das mesmas. Qualquer queixa deve ser resolvida localmente através de uma denúncia por escrito e protocolada (junto com os demais passageiros incomodados) para a operadora local que está prestando o serviço.
1.4 É importante para o cliente contratante cientificar-se, atentamente, quanto aos serviços adquiridos, bem como, se estão ou não inclusos no respectivo preço. Assim, são serviços inclusos, aqueles que estiverem expressamente mencionados no programa como serviços inclusos. Quaisquer afirmações feitas verbalmente, a respeito de que determinados serviços estão inclusos no preço, não devem ser consideradas
ou aceitas pelo passageiro, tampouco sugestões de passeios opcionais e de outras referências que não se encontrem escritas ou mencionadas no referido item.
1.5 Por motivos técnicos - operacionais, a LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA. reserva-se o direito de promover alterações que se façam necessárias quanto aos itinerários, hotéis, serviços, etc, sem prejuízo para o cliente. Caso necessário poderá também alterar a data de embarque, a fim de garantir o transporte aéreo, limitando essas alterações a um dia a mais ou a menos da data original, informando o cliente sobre a alteração e dando-lhe a opção de aceitar a mesma ou cancelar sua reserva com respectivo reembolso.
2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA RESERVA TERRESTRE E MARÍTIMA
2.1 Solicitação de reserva: deve ser feita por escrito e acompanhada do depósito inicial (sinal para reserva), conforme mencionado no folheto. Nos casos de reserva de último momento, assim consideradas aquelas efetivadas até 07 (sete) dias úteis anteriores à saída da cidade de origem, o valor do deposito inicial será de 50% do valor do programa de viagem, sendo cobrada taxa de comunicação.
2.2 Pagamento: o pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. A não complementação do pagamento permitirá à LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA o cancelamento dos serviços confirmados, obedecendo as cláusulas do item 5.
2.3 Os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere.
2.4 Pedidos de Alteração: os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA em nome dele, conforme item 5 deste contrato.
2.5 Apresentação para embarque em cruzeiros: deverá seguir rigorosamente os horários indicados nos vouchers/bilhetes marítimos.
2.6 A acomodação na maioria dos hotéis ou navios é baseada em 2 camas individuais ou uma cama grande por apartamento ou cabine do tipo “standard”, exceto quando especificado o contrário. Os hotéis e navios em regra não possuem quartos/cabines triplos ou quádruplos, sendo eventuais terceira ou quarta pessoas acomodadas em camas extras, sofá-cama, ou cama de armar, com natural redução do espaço individual e de circulação.
2.7 Regime de Alimentação: prevalece o mencionado no folheto promocional do produto adquirido.
2.8 Traslados e passeios: são serviços regulares de turismo, compartidos com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas. O transportador não poderá retardar o traslado para aguardar passageiros, por ventura, retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização.
2.9 Bagagem: a bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deve apresentar, no ato, reclamação à cia. de transporte. Recomenda-se fazer seguro das mesmas antes de iniciar a viagem. Em traslados e excursões terrestres, o passageiro terá direito a transportar um volume de até 20Kg, além da bagagem de mão.
2.10 Responsabilidades sobre valores: a LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA não se responsabiliza por roubo de documentos, por objetos de valores e pessoais durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses.
2.11 As diárias dos hotéis iniciam normalmente às 15h00 ou 16h00 do dia da chegada, e vencem, a critério de cada hotel, entre 10h00 e 12h00, do dia da partida (horário máximo para desocupação dos apartamentos), horários que deverão ser respeitados, independentemente do horário de chegada ou saída dos voos. A ocupação antes ou depois desses horários acarretará a cobrança de uma diária (ou meia diária) extra por parte dos hotéis, diretamente ao passageiro.
2.12 Pernoites adicionais ocasionados por fechamento de aeroportos ou problemas operacionais da companhia aérea deverão ser pagos pelo passageiro ou pela companhia aérea, de acordo com a IATA e normas dela decorrentes.
2.13 A compra de mercadorias acima dos limites estabelecidos pelas Autoridades Federais, ou em contravenção da Lei dos países visitados, com o consequente transporte das mesmas, exclui a responsabilidade do transportador e da operadora.
3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE AÉREO
3.1. O bilhete de passagem aérea é a expressão do contrato de transporte aéreo, firmado entre o passageiro e a empresa de transporte, sendo, portanto, regido pelas normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica.
3.2. Bagagem: o transporte será feito de acordo com os critérios da cia. aérea que, em geral, permite transportar um volume de até 20Kg por pessoa, sem pagamento de sobretaxas.
3.3. No caso de atraso de voo, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da cia. aérea em questão e de acordo com as normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e do Código Brasileiro de Aeronáutica.
3.4. A realização de escalas técnicas ficará a critério do Comandante da aeronave.
3.5. O preço da parte aérea poderá sofrer reajustes desde que a empresa aérea o determine, de acordo com as resoluções da IATA e do DAC.
3.6. Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade: a) apresentar-se no aeroporto até 02 (duas) horas antes do horário previsto para embarque; b) re-confirmar diretamente na cia. aérea cada voo subsequente com antecedência mínima de 72 horas da saída do voo.
3.7. O transportador não poderá retardar um voo para aguardar passageiros porventura retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização. O não embarque caracterizará cancelamento da viagem e sofrerá as penalidades especificadas no item 5.
3.8. Conexões: passageiros que dependam de voo de conexão devem realizá-la com intervalo mínimo de 03 horas. Quando isso se der em aeroportos diferentes, o lapso de tempo deve ser de no mínimo 05 (cinco) horas.
3.9 Caso, por motivos operacionais ou de disponibilidade, a agência for obrigada a trocar a transportadora aérea prevista, o passageiro não poderá exigir, ou se opor, ou pedir qualquer compensação pela utilização de outra transportadora aérea, desde que autorizada a operar de acordo com a Legislação federal vigente.
3.10 O bilhete aéreo não é endossável para outras transportadoras aéreas que não a designada pela operadora, bem como não haverá reembolso por trechos aéreos não utilizados.
3.11 A negociação, reserva e emissão de bilhete aéreo com milhas é de inteira responsabilidade do passageiro, não estando a agência envolvida em qualquer uma das transações.
4. PASSAGEIRO
4.1 O passageiro acometido por doença grave, ou portador de aparelhos de ajuda cardíaca ou respiratória, ou similar, ou qualquer outra doença grave, ou gravidez, deve declarar sua condição no ato da solicitação de reserva, sob pena de responder por eventuais prejuízos que sua condição possa causar.
4.2 Menores de 18 anos viajando desacompanhados serão aceitos mediante autorização por escrito dos pais (ou responsáveis) eximindo a agência de qualquer responsabilidade.
4.3 Em caso de grupos, o passageiro que, de alguma forma, prejudicar o bom andamento da excursão e dos demais usuários, poderá ser desligado do grupo, sem qualquer devolução ou indenização. Neste caso o preposto da agência, no primeiro destino hábil, auxiliará o usuário para a obtenção da passagem para sua volta. Despesas adicionais não cobertas pelo seguro de viagem individual do passageiro serão de inteira responsabilidade do mesmo.
5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO
5.1 Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, bem como alteração de datas.
5.2 No caso de cancelamento por parte do passageiro, independentemente do prazo do pedido de cancelamento, serão rigorosamente cobradas:
A) Taxa administrativa: 5% do valor total da viagem;
B) Somar-se-á a este valor quaisquer taxas ou multas de cancelamento cobradas pelas companhias aéreas e/ ou marítimas, ou pelos hotéis e outros fornecedores terrestres. Os valores aumentam, substancialmente à medida que o cancelamento acontece mais próximo da data de embarque, podendo chegar a 100% do valor total.
5.3 É lícito ao passageiro, exercer seu direito de arrependimento, desistindo da viagem contratada no prazo de 7 dias a contar da contratação, desde que o faço por escrito, sendo que, neste caso, será lícito à contratada a cobrança de taxa administrativa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da viagem e/ou programa turístico contratado. Todas as taxas, encargos e negativas de devolução de valores são de acordo com as normas estabelecidas pelos fornecedores aéreos, terrestres ou marítimos.
5.2 Solicitações de cancelamento da viagem ou serviços contratados deverão ser feitas por escrito e as penalidades serão aplicadas segundo antecedência com que forem comunicadas à LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA. Parte terrestre: Até 31 dias antes da viagem - isentos de penalidade, exceto gastos de comunicação. Entre 30 e 15 dias antes do início da viagem – perda de 50% sobre o valor total do programa. Menos de 15 dias antes da viagem ou do início dos serviços - perda total do valor do programa. Parte marítima: uma vez confirmada e garantida a cabine, não importando a antecedência com que for feito o cancelamento, este importará na perda das quantias pagas. Parte aérea: a) em algum dos nossos produtos estaremos utilizando voos de fretamento e/ou voos regulares em sistema "block-charter". Nestes casos, o cancelamento, o não comparecimento para embarque ou a não utilização da passagem aérea fará o passageiro perder o direito a outro embarque ou a reembolso do bilhete, nos termos e na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica;
b) Em voos regulares, as passagens aéreas têm tarifas especiais reduzidas, implicando em certas restrições (endossos, mudanças de rotas, reembolsos, etc.). Uma vez emitidas, serão aplicadas as penalidades previstas nas regras tarifárias e, em caso de reembolso, o mesmo somente será feito após o ressarcimento por parte da cia. aérea.
5.3. O passageiro que não comparecer para embarque, no dia e hora, previamente contratados, sofrerá as penalidades mencionadas do item 5.2, devendo este ressarcir à contratada os danos causados por sua inadimplência.
5.4. Em caso de abandono da viagem, após a mesma ter sido iniciada ou da não utilização de qualquer serviço confirmado, não será concedido reembolso em absoluto.
5.5 A substituição de nomes de passageiros ou a solicitação da transferência de uma saída (ou programa), representa um cancelamento e novo pedido que poderá sofrer
cobrança das taxas estipuladas acima, a critério exclusivo da agência e dos fornecedores aéreos, terrestres e marítimos envolvidos.
6. DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELA LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA
6.1. A LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA. providenciará, imediatamente após o pagamento total, conforme seu fluxo de emissão, a emissão da documentação de viagem. Podendo a entrega da documentação ser realizada, no máximo, até 14 dias antes da viagem. Exceto em casos onde a compra seja realizada com um tempo menor que 14 dias para o início da viagem. Neste caso a documentação será entregue o mais breve possível.
6.2. A documentação de viagem para voos fretados e "block-charter" será entregue num prazo máximo de 48 horas antes do embarque.
6.3. Em casos de reserva de último momento, a LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA reserva o direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto de Curitiba.
7. DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO
7.1. A documentação pessoal, vistos, vacinas, etc., é de total responsabilidade do passageiro. Assim, a impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracterizará cancelamento da viagem, sendo aplicadas as penalidades do item 5.
8. RECLAMAÇÕES
8.1 Em caso de deficiência no serviço prestado (acomodação, transporte aéreo, traslados, guias e outros) a reclamação deverá ser devidamente reportada, por escrito, ao prestador do serviço "in loco" (no local), com o devido protocolo. Uma cópia do documento, devidamente protocolada, deverá ser apresentada à LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA juntamente com a reclamação.
8.2 Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente as encaminhará por escrito à LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1o. do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
Ao participar da Programação da LÁVOUEU VIAGENS E TURISMO LTDA, o passageiro e/ou empresa, declaram conhecer as Condições Específicas relativas ao programa adquirido, pelo que aderem contratualmente.