CONTRATO Nº 20180012

CONTRATO Nº 20180012

O(A) CAMARA MUNICIPAL DE TRAIRAO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV XXXXXXXX XXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.221.828/0001-23, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, PRESIDENTE DA CÂMARA, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AVENIDA

XXXXXXXXX XXXXX, e de outro lado a firma XXXX XXXXX XXXXXXX - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.704.824/0001-04, estabelecida à ROD SANTAREM CUIABA, Nº 66, CENTRO, Trairão-PA, CEP 68198-

000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na Rod. Xxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 002/2018-PP-2ª e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DO TRAIRÃO.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000599	ISQUEIRO CORPO REVESTIDO EM PLASTICO - Marca.: BIC	UNIDADE	12,00	3,350	40,20
ISQUEIRO CORPO REVESTIDO EM PLASTICO, DIMENSÕES 7,5 CM,
	COM ACENDENDOR, GAS EMBUTIDO, DESCARTAVEL.
011456	COADOR DE CAFÉ TEXTIL - Marca.: COADOR	UNIDADE	30,00	2,200	66,00
011659	COO DESCARTÁVEL 180ML COR BRANCA - Marca.: TOTAL PLA	PACOTE	1.000,00	2,500	2.500,00
011660	COPO DESCARTÁVEL 50ML COR BRANCA - Marca.: TOTAL PLA	PACOTE	500,00	1,500	750,00
011661	GUARDANAPOS COM 50 FOLHAS, DE 21,0 CM X 22,0 CM - SI	PACOTE	60,00	3,100	186,00
	MPLES - Marca.: FLEUR
011662	COLHERS PLAST. C/50 UND P/REFEIÇÕES VERSÁTIL COR TRA	PACOTE	50,00	2,350	117,50
	NSPARENTE - Marca.: STRAL PLAST
011663	GARFOS PLAST. C/50 UND P/ REFEIÇÕES VERSÁTIL COR TRA	PACOTE	50,00	2,350	117,50
	NSPARENTE - Marca.: STRAL PLAST
011664	PRATO DESCARTAVEL - PACOTE COM 10 UNIDADES, MATERIAL	PACOTE	50,00	2,150	107,50
	DE POLIESTIRENO, Nº 21 - Marca.: CRISTAL COPO
011665	PRATO DESCARTAVEL - PACOTE COM 10 UNID - MATERIAL DE	PACOTE	50,00	1,100	55,00
	POLIESTIRENO Nº 14,8 - Marca.: TOTAL PLAST
011666	PRATO DESCARTÁVEL, PCT C/1O UND - MATERIAL DE POLIES	PACOTE	50,00	1,500	75,00
	TIRENO, RASO Nº 18 - Marca.: TOTAL PLAST
011667	PANO DE PRATO - Marca.: DIANNELI	PACOTE	50,00	3,100	155,00
011668	TOALHA P/BANHEIRO - DE ALGODÃO PEQUENA - Marca.: DIA	UNIDADE	30,00	5,200	156,00
	NNELI
011669	BALDE DE PLASTICO 15 LITROS, ALUMINIO - Marca.: TERR	UNIDADE	15,00	28,500	427,50
	APLAST
011670	BACIA PLASTICA COM PEGADOR 12 LITROS - Marca.: TERRA	UNIDADE	10,00	12,300	123,00
	PLAST
011671	CHALEIRA P/ CAFÉ 2 LITROS - ALUMÍNIO - Marca.: MARLU	UNIDADE	2,00	29,000	58,00
011672	FRIGIDEIRA 30 CM - ALUMINIO - ANTI ADERENTE - Marca.	UNIDADE	2,00	28,900	57,80
	: MARLUX
011673	JARA P/ ÁGUA 2 LITROS, PLASTICO - BRNCA OU ESTAPANDA	UNIDADE	10,00	14,300	143,00
	- Marca.: SANREMO
011674	JARRA DE VIDRO P/ SUCO 1 LT - Marca.: SANREMO	UNIDADE	10,00	13,900	139,00
011675	XÍCARA C/ ALÇA PEQUENA - TRANSPARENTE - Marca.: SANR	UNIDADE	60,00	3,400	204,00
011676	XÍCARA C/ ALÇA GRANDE - TRANSPARENTE - Marca.: SANRE	UNIDADE	60,00	4,500	270,00
011677	TAÇA DE VIDRO 250 ML - Marca.: NADIR	UNIDADE	60,00	4,800	288,00
011678	GARRAFA P/ CAFÉ C/ PRESSÃO DE 2 LITRO - Marca.: TERM	UNIDADE	10,00	42,500	425,00
	OLAR
011679	GARRAFA P/ CAFÉ 1 LITRO - Marca.: TERMOLAR	UNIDADE	10,00	28,500	285,00
011680	VASILHA PLASTICA C/ TAMPA 03 LITRO - Marca.: MB	UNIDADE	6,00	16,000	96,00
011681	VASILHA PLASTICA C/ TAMPA 01 LITRO - Marca.: MB	UNIDADE	6,00	9,100	54,60
011682	PRATO DE VIDRO - Marca.: NADIR	UNIDADE	30,00	6,900	207,00
011683	COLHER DE ALUMINIO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	30,00	2,900	87,00
011684	GARFO DE ALUMÍNIO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	30,00	2,900	87,00
011685	FACA DE MESA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	30,00	2,900	87,00
011686	FACA P/ COZINHA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	2,00	20,500	41,00
011687	CUSCUZEIRA - Marca.: MARLUX	UNIDADE	1,00	25,000	25,00
011688	PÁ PARA LIXO COM CABO - Marca.: MILENUN	UNIDADE	10,00	7,100	71,00
				VALOR GLOBAL R$	7.501,60

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 7.501,60 (sete mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 002/2018-PP-2ª são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 002/2018-PP-2ª, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 21 de Maio de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 002/2018-PP-2ª.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações Administrativas do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 7.501,60 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma

forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CAMARA MUNICIPAL DE TRAIRAO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 002/2018-PP-2ª, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TRAIRÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXXXXX - XX, 21 de Maio de 2018

CAMARA MUNICIPAL DE TRAIRAO CNPJ(MF) 10.221.828/0001-23

CONTRATANTE

XXXX XXXXX XXXXXXX - ME CNPJ 10.704.824/0001-04 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

XXXXX XXXXX Assinado de forma

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX:8784123 1253

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXX MELO:87841231253

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR SERAMA, cn=CLEITON GUIMARAES MELO:87841231253 Dados: 2018.07.04 09:51:48 -03'00'

XXXXXXX ME:1070482 4000104

digital por XXXXX XXXXX XXXXXXX ME:10704824000104 Dados: 2018.06.16

16:37:20 -03'00'