CONTRATO nº CAO/25/2020
R
CONTRATO nº CAO/25/2020
Termo de Contrato celebrado entre o Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto – SIMAE de Capinzal e Ouro/SC e a empresa AQUABONA ASSESSORIA AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA para Elaboração de estudos, produtos, plantas e documentos para obtenção das Licenças Ambientais do sistema de coleta e estação de tratamento de esgoto a ser implantado no Loteamento Parizotto, município de Capinzal/SC.
O SIMAE - Serviço Intermunicipal de Água E Esgoto, Autarquia Intermunicipal das cidades de Capinzal e Ouro, Estado de Santa Catarina, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.782.079/0001-14, e a empresa Aquabona Assessoria Ambiental e Segurança do Trabalho Ltda com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000 inscrita no CNPJ sob o n.º 14.521.409/0001- 68, doravante neste ato denominadas Contratante e Contratada, respectivamente. Representadas a primeira por seu Diretor, Sr. Xxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e a segunda por seu administrador, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, fazem entre si o presente contrato, decorrente do Pregão Presencial nº CAO/10/2020 e Processo nº CAO/0110/2020, mediante as cláusulas e condições que, reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, de acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 004/06, de 06 de janeiro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a elaboração de estudos, produtos, plantas e documentos para obtenção das Licenças Ambientais do sistema de coleta e estação de tratamento de esgoto a ser implantado no Loteamento Parizotto, município de Capinzal/SC, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Licitação n° CAO/10/2020.
Subcláusula Primeira: A CONTRATADA declara ter conhecimento detalhado da natureza dos serviços atinente ao objeto do presente Contrato, e possuir condições de executá-lo dentro das normas técnicas com agilidade, qualidade e segurança.
CLÁUSULA II - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses, com vigência a partir de 18/05/2020 e término em 17/05/2021, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e normas complementares, através de termo aditivo contratual, desde que as partes não expressem por escrito, interesse contrário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA III - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O SIMAE pagará à Contratada o Valor de R$ 35.900,00 (Trinte e cinco mil e novecentos reais) para realização total do objeto licitado.
Sub-cláusula Primeira: O pagamento será realizado conforme cronograma de desembolso, sendo:
ETAPA | % DE DESEMBOLSO | |
% No Protocolo | % Na Emissão pelo IMA | |
Licença Ambiental Prévia (LAP) | 20% do Valor contratado R$ 7.180,00 | 20% do Valor contratado R$ 7.180,00 |
Licença Ambiental de Instalação (LAI) | 15% do Valor Contratado R$ 5.385,00 | 15% do Valor contratado R$ 5.385,00 |
Licença Ambiental de Operação (LAO) | - | 30% do Valor Contratado R$ 10.770,00 |
R
Total Final: R$ 35.900,00
CLÁUSULA IV - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser executados estritamente conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Licitação n° CAO/10/2020.
CLÁUSULA V - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Sub-cláusula Primeira: o SIMAE, exercerá a mais ampla e completa fiscalização do objeto em execução através dos servidores designados Por portaria, Podendo, junto ao representante da Contratada, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas.
CLÁUSULA VI – DAS VEDAÇÕES.
Sub-cláusula Única: É vedada à Contratada a associação com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital ou neste Contrato. É permitida, entretanto, a terceirização somente para serviços especializados, desde que previamente autorizados pelo SIMAE.
CLÁUSULA VII - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS.
As despesas decorrentes do presente Contrato, correrão por conta do Orçamento do exercício 2020 , cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação:
Funções: 17;
Sub - Funções: 512; Programa: 0165;
Projeto Atividade: 2.146 Modalidade de Aplicação: 3.3.90 Fonte de Recursos: Próprios
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES.
As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Contratada por inadimplência total ou parcial, são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
R
junho de 1993 e alterações posteriores, no Decreto Municipal nº 043, de 03 de julho de 2008, e no Pregão n° CAO/10/2020 (Item 16).
CLÁUSULA IX - DA SUBORDINAÇÃO.
O presente contrato fica subordinado às condições estabelecidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes e a Legislação aplicável à execução dos Contratos.
CLÁUSULA X – DA RESCISÃO.
A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato.
a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
c) Havendo inexecução total ou parcial do contrato, enseja a sua rescisão, conforme disposto no art. 77 da Lei n° 8.666/93.
d) Conforme disposto no art. 55, inc. IX da Lei nº 8666/93, a contratada reconhece os direitos do SIMAE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da mesma lei.
e)- o presente contrato também poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, mediante simples comunicação prévia de 30 (dias) à outra parte, ficando a Contratante unicamente responsável pelo pagamento integral de todas as horas de serviços prestadas no mês em questão.
CLÁUSULA XI - DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Capinzal/SC, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir qualquer dúvida, ação ou questão oriunda do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes na presença das testemunhas abaixo.
Capinzal/SC, 15 de maio de 2020.
Pela CONTRATANTE: Pela CONTRATADA:
Sidnei Penzo Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx
Diretor do SIMAE Administrador/Procurador Testemunhas:
Xxxxxxx xxx Xxxxxx Vilarino Francieli X. xx Xxxx
CPF nº: 000.000.000-00 CPF nº: 000.000.000-00