TERMOS DE USO BRASIL PARALELO

TERMOS DE USO BRASIL PARALELO

I – DAS PARTES

A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S.A., pessoa jurídica de

direito privado, constituída legalmente por Estatuto Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n. 3523171583-7, inscrita no CNPJ sob o nº 25.446.930/0001-02, com endereço à Avenida Paulista, nº 1.294, Ed. Eluma, 9º andar, sala 9A, bairro Bela Vista, cidade de São Paulo (SP), CEP nº 01.310-915, (“BRASIL PARALELO”) estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus visitantes e usuários;

Será considerado como visitante da BRASIL PARALELO (“VISITANTE”) qualquer pessoa física ou jurídica que acesse as áreas públicas do website da BRASIL PARALELO, ou seja, o conteúdo que está disponível gratuitamente para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de registro prévio;

Será considerado como usuário da BRASIL PARALELO (“USUÁRIO”) qualquer pessoa física, com pelo menos 13 anos de idade, ou jurídica, residente no Brasil ou no exterior, que tenha se cadastrado no Website da BRASIL PARALELO, e adquirido onerosamente qualquer tipo de conteúdo produzido pela BRASIL PARALELO, seja de forma avulsa, seja via assinatura de plano anual;

Este instrumento é celebrado com a concordância eletrônica do VISITANTE e/ou USUÁRIO, que ficam vinculados a todas as disposições transcritas abaixo, concordando e aceitando integralmente as condições destes Termos de Uso.

II – DO CONTEÚDO BRASIL PARALELO

Cláusula 1ª: O presente instrumento visa estabelecer os Termos de Uso que irão reger a relação jurídica constituída entre a BRASIL PARALELO, VISITANTES e USUÁRIOS, para disponibilização de acesso a uma ou mais produções da BRASIL PARALELO, as quais são transmitidas via internet para computadores, aparelhos celulares, tablets, televisores e outros aparelhos conectados à internet.

Parágrafo Único: As produções da BRASIL PARALELO podem ser elaboradas no formato de congressos eletrônicos, séries, episódios, documentários, dentre outros formatos não descritos aqui, sendo certo que todas as produções e materiais elaborados pela BRASIL PARALELO serão referidas, doravante, em conjunto ou isoladamente, e de forma geral, como “Conteúdo Brasil Paralelo”.

Cláusula 2ª: A BRASIL PARALELO poderá disponibilizar o Conteúdo Brasil Paralelo de forma gratuita ou onerosa, conforme seu critério de conveniência e oportunidade.

III – DOS VISITANTES E DOS USUÁRIOS

Cláusula 3ª: Ao acessar o Website da BRASIL PARALELO, o VISITANTE terá acesso livre e direto ao Conteúdo Brasil Paralelo gratuito, fazendo-se necessário, entretanto, adquirir a licença de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo não-gratuito para obter acesso ao mesmo.

Parágrafo Primeiro: Ao adquirir qualquer licença de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo não-gratuito e se cadastrar no Website da BRASIL PARALELO, o VISITANTE se tornará um USUÁRIO da BRASIL PARALELO, podendo acessar o conteúdo adquirido através da chamada “Área Exclusiva”.

Parágrafo Segundo: O acesso à “Área Exclusiva” se dará mediante utilização de login e senha, os quais serão criados no momento em que o VISITANTE efetuar o seu cadastro na Plataforma da BRASIL PARALELO, tornando-se um USUÁRIO. A confirmação do cadastramento se dará mediante acesso ao link que será enviado ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, ocasião em que o USUÁRIO deverá acessá-lo para definir a sua própria senha.

Parágrafo Terceiro: O login e a senha criados para cada USUÁRIO são de titularidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO, não podendo ser cedidos, transferidos ou alienados a outros usuários ou terceiros.

IV – DOS PLANOS DE ASSINATURA ANUAL E DA AQUISIÇÃO AVULSA

Cláusula 4ª: O USUÁRIO poderá assinar qualquer dos Planos de Assinatura da BRASIL PARALELO que estiverem vigentes na data da contratação, o que lhe dará o direito de acessar, por um período determinado, contado da data de assinatura do plano, o Conteúdo Brasil Paralelo.

Parágrafo Primeiro: As condições específicas de cada modalidade de Plano de Assinatura serão informadas no momento da contratação, tais como, mas não limitadas a, conteúdo disponível, acesso a conteúdos exclusivos, periodicidade e valores de pagamentos, benefícios, vantagens, dentre outras. As condições de contratação farão parte integrante destes Termos de Uso.

Parágrafo Segundo: Ficará sob discricionariedade da BRASIL PARALELO estabelecer e alterar os valores e as condições de pagamento, bem como definir quais conteúdos estarão disponíveis aos USUÁRIOS em cada um dos Planos.

Parágrafo Terceiro: Com a conclusão da contratação, o USUÁRIO aceitará o presente Termo de Compra com todas as condições contratadas.

Parágrafo Quarto: Ao adquirir um dos Planos da BRASIL PARALELO, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de acessar, durante o interregno do período contratado, quantas vezes quiser, e quando quiser, todo o Conteúdo Brasil Paralelo englobado pelo respectivo Plano, enquanto este for disponibilizado pela BRASIL PARALELO, e desde que o USUÁRIO tenha acesso à internet, observado o disposto Parágrafo Único da Cláusula 22ª.

Parágrafo Xxxxxx: Em qualquer plano de assinatura contratado pelo USUÁRIO estão incluídos os ebooks (livros eletrônicos) disponibilizados pela BRASIL PARALELO, que serão faturados separadamente das notas fiscais de serviço.

Parágrafo Sexto: O preço da assinatura dos Planos de Assinatura da BRASIL PARALELO e todos os outros encargos incorridos pelo USUÁRIO em relação ao uso da plataforma, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados de acordo com a forma de pagamento escolhida na data da compra.

Cláusula 5ª: O Acesso do USUÁRIO ao Conteúdo Brasil Paralelo poderá ser interrompido caso o USUÁRIO não esteja em dia com o pagamento do Plano contratado, ficando suspenso o acesso até que os pagamentos sejam regularizados. A interrupção do acesso não implicará na extensão do prazo contratado.

Parágrafo Primeiro: O cancelamento dos Planos de Assinatura da BRASIL PARALELO pode ocorrer em qualquer momento do período contratado, porém o reembolso do valor da compra apenas se dará se o cancelamento ocorrer dentro de

7 dias corridos após a data da contratação. Caso o cancelamento seja realizado após o período de 7 dias corridos da contratação, não haverá reembolso de qualquer valor da assinatura, apenas o cancelamento da renovação automática do ano seguinte.

Parágrafo Segundo: O reembolso do valor dos Planos de Assinatura da BRASIL PARALELO será realizado pelo mesmo meio de pagamentos utilizado para a compra, e tem prazo médio de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias contados da data de solicitação.

Parágrafo Terceiro: Caso o cancelamento seja realizado antes da data de expiração da assinatura do Plano contratado, a assinatura não será renovada automaticamente, porém, o acesso do USUÁRIO à Área Logada continuará pelos dias restantes do período já pago.

Parágrafo Quarto: Se houve aquisição de outra assinatura através de um upgrade de assinatura anterior, o cancelamento será feito sobre as duas assinaturas.

Parágrafo Xxxxxx: Uma vez encerrado o prazo do Plano contratado, a assinatura do USUÁRIO será automaticamente renovada por igual período e nas condições que estiverem em vigor no dia da renovação, incluindo eventuais novos valores de contratação.

Parágrafo Sexto: Caso a assinatura do Plano seja realizada mediante a utilização de algum desconto promocional oferecido pela BRASIL PARALELO, fica desde já estabelecido que o referido desconto não terá validade para a renovação do Plano contratado, que será realizada pelos valores vigentes na data de renovação.

Parágrafo Sétimo: Caso haja alguma alteração no Plano contratado, ou até mesmo sua exclusão, o USUÁRIO terá assegurado direito a manutenção das condições contratadas durante o período restante de seu Plano.

Cláusula 6ª: Alternativamente ao previsto na Cláusula 4ª, o USUÁRIO poderá optar pela aquisição da licença de acesso avulsa a um determinado Conteúdo Brasil Paralelo, segundo os valores e condições de pagamento propostos pela BRASIL PARALELO.

Parágrafo Único: Cada uma das produções e dos materiais produzidos e comercializados pela BRASIL PARALELO possui uma licença de acesso específica que permite o acesso tão somente ao seu respectivo conteúdo.

IV – DAS CLASSIFICAÇÕES DOS USUÁRIOS

Cláusula 7ª: A BRASIL PARALELO poderá classificar os USUÁRIOS em diferentes categorias, segundo critérios e condições estipulados pela própria BRASIL PARALELO, e que poderão ser alterados a qualquer tempo, segundo o juízo de conveniência exclusivo da própria BRASIL PARALELO.

Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo da possibilidade de criação de novas categorias de USUÁRIOS, ou de subdivisão das categorias existentes, ou até da eliminação de categorias, ficam desde já estipuladas as seguintes categorias de USUÁRIOS:

1. O USUÁRIO que tiver adquirido qualquer tipo de Conteúdo Brasil Paralelo até

19 de julho de 2018 será classificado como “Membro Fundador” da BRASIL PARALELO;

2. O USUÁRIO que assinar qualquer dos Planos oferecidos será classificado como “Membro Assinante”, de acordo com o Plano contratado.

Parágrafo Segundo: A BRASIL PARALELO poderá, segundo o seu critério exclusivo de conveniência e oportunidade, conceder ou retirar quaisquer direitos para uma determinada categoria de USUÁRIO da BRASIL PARALELO, sem que isso implique na concessão ou retirada dos mesmos direitos para qualquer uma das demais categorias que possam existir, ou sem que isso implique em qualquer tipo de compensação em favor da categoria que teve algum direito excluído e/ou retirado.

Parágrafo Terceiro: Algumas das diferentes categorias de USUÁRIOS poderão compartilhar dos mesmos direitos, sendo que outros direitos poderão ser exclusivos de uma determinada categoria.

Parágrafo Quarto: Alguns dos USUÁRIOS poderão não estar contemplados em qualquer uma das categorias de USUÁRIOS criadas pela BRASIL PARALELO, cabendo-lhes tão somente o direito de acessar o Conteúdo Brasil Paralelo da forma avulsa que tiver sido adquirida.

Cláusula 8ª: A BRASIL PARALELO deverá informar o USUÁRIO de forma clara, no momento da aquisição de qualquer licença de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo, ou ainda no momento de assinatura de qualquer um dos Planos disponíveis, se o USUÁRIO será incluído em qualquer uma das categorias de USUÁRIO, bem como quais os direitos da referida categoria, cientificando-lhe,

ainda, de que tanto a sua classificação na referida categoria de USUÁRIO, quanto os seus respectivos direitos poderão ser alterados a qualquer momento, segundo critério exclusivo da BRASIL PARALELO.

Parágrafo Único: Quando a BRASIL PARALELO realizar qualquer modificação nas categorias de USUÁRIO, ou quando alterar os direitos de uma ou mais categorias, deverá informar prontamente os USUÁRIOS afetados pelas alterações.

V – DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS

Cláusula 9ª: Fica estabelecido que a BRASIL PARALELO comercializa unicamente a licença de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo, ficando totalmente afastado do objeto do presente contrato a comercialização, cessão e/ou alienação de quaisquer outros direitos relacionados aos materiais e/ou produções que compõem o Conteúdo Brasil Paralelo.

Parágrafo Primeiro: Igualmente não fazem parte do objeto do presente acordo a alienação dos Direitos Autorais sobre o Conteúdo Brasil Paralelo, os quais permanecem sendo de titularidade exclusiva da BRASIL PARALELO, conforme detalhado à Cláusula 16ª.

Parágrafo Segundo: Todo o Conteúdo Brasil Paralelo fica armazenado nos servidores da BRASIL PARALELO ou de empresas parceiras autorizadas, sendo acessível por meio do Website da própria BRASIL PARALELO ou, excepcionalmente, por meio do Website de parceiros autorizados.

Cláusula 10ª: As licenças de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo não gratuito comercializadas pela BRASIL PARALELO destinam-se exclusivamente para uso pessoal, individual do USUÁRIO que as adquiri, sendo, vedado, portanto, ao USUÁRIO dar qualquer destinação comercial ao conteúdo, ou transmiti-lo ao público, ou para grandes audiências.

Parágrafo Único: O USUÁRIO pode assistir ao Conteúdo Brasil Paralelo, principalmente no país onde fez a inscrição e somente nas áreas geográficas onde a BRASIL PARALELO tiver licenciado o seu conteúdo.

Cláusula 11ª: O Conteúdo Brasil Paralelo disponibilizado gratuitamente poderá ser retirado a qualquer tempo do ar pela BRASIL PARALELO, independentemente de qualquer tipo de aviso ou notificação aos usuários cadastrados.

Cláusula 12ª: Fica a critério exclusivo da BRASIL PARALELO fixar os valores e as condições de comercialização de cada uma das licenças de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo, podendo modifica-los a qualquer momento.

Parágrafo Único: A BRASIL PARALELO tem a prerrogativa de disponibilizar gratuitamente conteúdos que já tenham sido comercializados previamente.

Cláusula 13ª: Além da licença de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo, poderá a BRASIL PARALELO também comercializar em seu Website ingressos para eventos

que tratem de assuntos que sejam sinérgicos com o Conteúdo Brasil Paralelo. Nessa hipótese, caberá à BRASIL PARALELO informar aos VISITANTES e USUÁRIOS, no momento da aquisição dos ingressos, quais os valores e as condições de pagamento, bem como fornecer detalhes sobre os eventos cujos ingressos estão sendo comercializados.

Parágrafo Único: A BRASIL PARALELO poderá estipular preços e condições distintas de venda dos ingressos para VISITANTES e USUÁRIOS, assim como para diferentes categorias de USUÁRIOS.

VI – DA ADESÃO AOS TERMOS DE USO

Cláusula 14ª: Estes Termos de Uso se aplicam à disponibilização de acesso a todo e qualquer Conteúdo Brasil Paralelo, inclusive aquele que for disponibilizado de forma gratuita, dentro daquilo que for aplicável e compatível.

Cláusula 15ª: Ao acessar o Website da BRASIL PARALELO, e, principalmente, ao efetuar o seu cadastro, o VISITANTE/USUÁRIO está vinculado ao presente Termo, concordando plenamente com todas as cláusulas e condições abaixo descritas.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO tenha dúvidas a respeito das cláusulas do presente Xxxxx, deverá entrar em contato com a BRASIL PARALELO previamente à realização do cadastro, não podendo alegar futuro desconhecimento ou má compreensão das cláusulas ora contratadas.

Cláusula 16ª: A BRASIL PARALELO reserva para si a possibilidade de revisar o presente Termo a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio do VISITANTE ou do USUÁRIO. Além disso, sempre será possível consultar a versão mais atualizada do presente Termo através do endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

VII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 17ª: São de titularidade exclusiva da BRASIL PARALELO todos os Direitos Autorais, sejam de ordem moral ou patrimonial, relacionados ao Conteúdo Brasil Paralelo, sendo que o USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no portal da BRASIL PARALELO, sendo totalmente vedada a sua reprodução.

Parágrafo Único: O VISITANTE e o USUÁRIO concordam em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar , publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, fazer o download, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de Uso) o Conteúdo Brasil Paralelo. O VISITANTE e o USUÁRIO também concordam em não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções do Conteúdo Brasil Paralelo, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o Conteúdo Brasil Paralelo não gratuito, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou

processos acessíveis pelo website da BRASIL PARALELO, inserir qualquer código ou produto, manipular o Conteúdo Brasil Paralelo de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o VISITANTE e o USUÁRIO concordam em não fazer upload, publicar, enviar por e- mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à BRASIL PARALELO, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

VIII – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 18ª: O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros no momento de preenchimento das suas informações cadastrais perante a BRASIL PARALELO, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.

Parágrafo Único: O USUÁRIO autoriza a BRASIL PARALELO a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, devendo informar imediatamente quaisquer alterações, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.

Cláusula 19ª: O USUÁRIO é obrigado a manter em boa guarda as informações de acesso (login e senha) à “Área Exclusiva”, comprometendo-se a não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso, sob pena de rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único: Caso seja detectada a má utilização dos dados de acesso, ou caso seja detectado uso simultâneo de um mesmo login senha em diferentes dispositivos, a BRASIL PARALELO poderá, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato, bloquear o acesso do USUÁRIO ao Conteúdo Brasil Paralelo, até que a situação seja regularizada, com a alteração compulsória dos dados de acesso, e com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da licença de acesso adquirida.

Cláusula 20ª: O USUÁRIO compromete-se a comunicar à BRASIL PARALELO o extravio das informações de acesso à “Área Exclusiva”.

Parágrafo Único: A BRASIL PARALELO não se responsabiliza pela segurança dos dados pessoais do USUÁRIO armazenados em seu servidor em caso de má proteção ou uso negligente ou imprudente das informações de acesso à conta do USUÁRIO.

Cláusula 21ª: O USUÁRIO não poderá acessar o Website da BRASIL PARALELO através de conexão indireta aos servidores da BRASIL PARALELO, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o acesso pela BRASIL PARALELO ao número de IP (Internet Protocol), ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único: A BRASIL PARALELO poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail da conta usados para cadastramento afim de verificar se as informações de acesso à “Área Exclusiva” estão sendo utilizadas por mais de um USUÁRIO.

Cláusula 22ª: A BRASIL PARALELO envidará seus maiores esforços para manter o normal funcionamento de seus servidores, não estando os sistemas isentos ou imunes a falhas ou incorreções. A BRASIL PARALELO compromete-se a corrigir as falhas apresentadas, seja através de atendimento direto, seja através da realização de atualizações do seu sistema.

Cláusula 23ª: A BRASIL PARALELO deverá assegurar que o seu Website esteja disponível por 99% do tempo de operação, excluídas manutenções programadas ou casos fortuitos e de força maior.

Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput da presente Cláusula não abrange a conexão individual de cada USUÁRIO com a internet, sendo obrigação do VISITANTE e/ou USUÁRIO possuir conexão segura e estável, independente do funcionamento dos servidores da BRASIL PARALELO.

Parágrafo Segundo: O USUÁRIO se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet.

Cláusula 24ª: A BRASIL PARALELO oferecerá ao USUÁRIO assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento de seu e plataforma.

Parágrafo Único: Aberto um chamado pelo USUÁRIO a respeito de falha técnica do sistema, a BRASIL PARALELO terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para oferecer uma solução ou enviar uma resposta com explicações e informações a respeito do problema, caso a solução não seja possível de ser realizado dentro do prazo anteriormente referido.

Cláusula 25ª: A BRASIL PARALELO assume a responsabilidade de manter em sigilo e boa guarda os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar referidas informações, a não ser quando haja ordem de autoridade judicial para tanto, ressalvada a disposição prevista à Cláusula 25ª.

Cláusula 26ª: O USUÁRIO autoriza a BRASIL PARALELO a compartilhar os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, com empresa que venha a ser contratada pela BRASIL PARALELO para fins de operacionalizar os pagamentos a serem realizados pelo USUÁRIO.

Cláusula 27ª: O USUÁRIO declara, através da presente disposição, concordar com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações armazenados no servidor da BRASIL PARALELO, incluindo dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, e todos as demais ações necessárias para que o serviço objeto do presente contrato seja prestado em sua integralidade.

Cláusula 28ª: As Partes reconhecem e aceitam que:

a) todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”) foram observadas, assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com a finalidade específica autorizada pelo titular dos dados, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações no teor da lei ou regulamentações complementares acerca do tema.

b) os dados são tratados de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

c) os dados pessoais não serão usados para fins comerciais, salvo com expressa autorização da pessoa titular dos dados.

d) não serão compartilhados dados com terceiros, exceto se com prévia e expressa autorização do titular.

e) comprometem-se a informar acerca de qualquer incidente envolvendo dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a vazamento ou sequestro de dados, reclamações de titulares, autuações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro órgão público.

f) as previsões da Política de Privacidade e Proteção de Dados da BRASIL PARALELO serão observadas em sua integralidade.

Parágrafo Único: O USUÁRIO e o VISITANTE concordam com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento de todas as informações referentes à sua experiência de uso do Conteúdo Brasil Paralelo e à sua interação com o Website da BRASIL PARALELO, tal como os comentários realizados dentro da plataforma, o tempo de navegação, quais os conteúdos assistidos e por quanto tempo, dentre outras informações, expressando, por meio da sua presente cláusula, total concordância com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da BRASIL PARALELO, a qual é parte integrante do presente instrumento.

IX – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA BRASIL PARALELO

Cláusula 29ª: A BRASIL PARALELO exime-se de qualquer responsabilidade por problemas e falhas contempladas por “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 30ª: A BRASIL PARALELO não é responsável por falhas ou danos causados por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários da BRASIL PARALELO ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da BRASIL PARALELO.

Cláusula 31ª: A BRASIL PARALELO não é obrigada a revisar ou confirmar as informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO, considerando-as verdadeiras para todos os fins e não assumindo qualquer tipo de responsabilidade por danos a terceiros ou quaisquer outros problemas que possam ser causados pelo preenchimento dos dados de maneira falsa ou incorreta.

X – DA RESCISÃO

Cláusula 32ª: Em caso de descumprimento de qualquer uma das Cláusulas previstas nestes Termos de Uso, poderá a BRASIL PARALELO considerar rescindido de pleno direito, e sem necessidade de qualquer notificação prévia, o contrato entre as Partes, ficando a Parte culpada sujeita ao pagamento de perdas e danos.

Parágrafo Único: Caso a rescisão contratual se dê por culpa do USUÁRIO, poderá a BRASIL PARALELO cancelar a sua licença de acesso ao Conteúdo Brasil Paralelo não gratuito, sem qualquer tipo de compensação ao USUÁRIO.

Cláusula 33ª: A BRASIL PARALELO reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas de USUÁRIOS por hipóteses não previstas no presente contrato, desde que informando por escrito ao USUÁRIO as razões que tenham levado ao referido cancelamento.

VII – DAS CLÁUSULAS GERAIS

Cláusula 34ª: O USUÁRIO declara ser o endereço de correio eletrônico como sendo uma forma eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados e autoriza que a página inicial de acesso ao Website da BRASIL PARALELO seja eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado.

Cláusula 35ª: O USUÁRIO compromete-se a acessar o portal da BRASIL PARALELO apenas em computadores seguros e privados, livres de vírus e confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da BRASIL PARALELO pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.

Cláusula 36ª: O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade.

Cláusula 37ª: Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente Termo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

Cláusula 38ª: O VISITANTE e o USUÁRIO autorizam a BRASIL PARALELO a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros em caso de venda ou alienação parcial do controle societário da BRASIL PARALELO.

Cláusula 39ª: Ao efetuar o cadastro perante o Website da BRASIL PARALELO e aceitar os termos e condições de uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração do contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO realize o cadastro em nome de pessoa jurídica para a qual não possui capacidade jurídica de contratação, estará obrigado pessoalmente aos termos do presente acordo, sobretudo em relação ao pagamento dos serviços contratados.

Cláusula 40ª: A qualidade da imagem do Conteúdo Brasil Paralelo pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), ultra alta definição (Ultra HD) e HDR está sujeita a seu serviço de Internet e aos recursos do aparelho usado.

Parágrafo Primeiro: Nem todo o Conteúdo Brasil Paralelo está disponível em todos os formatos, como HD, ultra HD ou HDR, e nem todos os planos de assinatura permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. As configurações padrão de reprodução em redes de telefonia celular excluem conteúdo HD, ultra HD e HDR.

Parágrafo Segundo: O tempo necessário para começar a assistir ao Conteúdo Brasil Paralelo poderá variar segundo uma série de fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo selecionado a as configurações do aparelho.

Cláusula 41ª: O VISITANTE declara que leu o presente instrumento antes de cadastrar-se como USUÁRIO da BRASIL PARALELO, estando plenamente de acordo com todos os seus termos e condições.

Cláusula 42ª: Estes Termos de Uso constituem o entendimento integral entre as partes e atende, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13.

Cláusula 43ª: A Política de Privacidade e de Tratamento de Dados é parte integrante destes Termos de Uso, e as Partes contratantes comprometem-se a cumpri-lo.

VIII – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

Cláusula 44ª: O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.

Cláusula 45ª: As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxx Xxxxx (XX), xxxxx xx 0000.

XXXXXX PARALELO