TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO Pr. 42/2024 REGISTRO DE PREÇO

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TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO Pr. 42/2024

REGISTRO DE PREÇO

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Esse termo de referência tem por objetivo a realização de Pregão Presencial Registro de preço de acordo com a Lei 14.133/2021, para a contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PLAYGROUND, PARQUES INFANTIS, DEVIDAMENTE INSTALADOS, COM ESTRUTURA EM METAL (ALUMÍNINO) MADEIRA E PLÁSTICO.

2. OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente Licitação a seleção de propostas, visando Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresas PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PLAYGROUND, PARQUES INFANTIS, DEVIDAMENTE INSTALADOS, COM ESTRUTURA EM METAL (ALUMÍNINO) MADEIRA E PLÁSTICO.

Item	Material/Serviço	Unid. medida	Qtd licitada	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	PLAYGROUND - PARQUES INFANTIS COM 11 TORRES - Parque infantil colorido com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 110mmx110mm e parede de 20mm Revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado cor itaúba contendo: 4 Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 3000 mm ; com patamar confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1400mm. Telhado (Cobertura formato de pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede simples. (cor:colorido) 1- Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 2800 mm; com patamar confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1200mm. Telhado (Cobertura formato de pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede simples. (cor:colorido) 1- Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 2500 mm; 1 patamar confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1200mm. Sem cobertura, com 4 acabamento topo de coluna. 1- Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em polímero reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 3000 mm; 1 patamar confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1400 mm; (Cobertura redonda) dimensão de 1591mm x 695mm em polímero rotomoldado parede simples. (cor:colorido) 1- Plataforma, tipo MP. Com 6 colunas em polímero reciclado com acabamento em polietileno, medindo 110 mm x 110 mm x 3800 mm; patamar sextavado confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em polímero reciclado, medindo 1730 mm entre as faces paralelas; altura do patamar em relação ao nível do solo 1800; telhado (cobertura da torre em forma sextavada) medindo no mínimo 1730 mm entre as bordas paralelas, confeccionado em polietileno rotomoldado parede dupla. (cor:colorido) 1- Plataforma, tipo MP, com 1 coluna em plástico reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 2800 mm, 1 coluna de 110mm x 110 mm x 3000mm; 1 patamar confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1400mm. Sem cobertura, com 1 acabamento topo de coluna. 1- Rampa de cordas (com pega mão de segurança) com dimensão de 1570mm x 800mm estrutura em aço tubular galvanizado, com diâmetro de 42,40mm e parede de 2,00mm de espessura, ângulo de inclinação 40º com pintura eletrostática, cor colorido sem ângulos retos. Corda de PET de diâmetro 16,00mm com fixador em polietileno injetado. 1- Rampa de escalada dimensão 1600mm x 690mm com 6 degraus em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido; Portal de segurança em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1- Rampa de escalada dimensão 1600mm x 540mm com 8 degraus em sulcos em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido; Portal de segurança em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1- Tobogã 2 Curvas com ângulo de 45º diâmetro 750mm de polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Seção de saída (ponteira) com diâmetro interno de 750mm parede dupla de polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Tubo reto 1600mm com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1- Tobogã 2 Curvas com ângulo de 90º diâmetro 750mm de polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Seção de saída (ponteira) com diâmetro interno de 750mm parede dupla de polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1- Escorregador espiral (Caracol) com seção de deslizamento de 3700mm de comprimento e largura de 540mm, vista superior com diâmetro externo de 1600mm x 1900mm altura em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido. Tubo de sustentação em aço galvanizado com diâmetro de 4 polegadas parede de 2mm comprimento de 1900mm. 01 Patamar (deck auxiliar) em madeira de plástica com medidas de 861mmx710mm cor itaúba. 2- Guarda corpo com dimensão 800mmx900mm em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido, Barra de acesso tubo metálico galvanizado com diâmetro de 1.1/4 polegada x 1.5mm de parede x 765 de comprimento. 1- Escalada de disco; Confeccionado em aço tubular com Diâmetro de 42,4 mm com altura de 2800mm; com 4 disco em polietileno rotomoldado parede dupla, Para patamar com altura de 1400 mm; Pega mão confeccionado em aço tubular diâmetro de 1”, galvanizado. (cor:colorido) 1- Descida, tipo cano de bombeiro; Confeccionado em aço tubular com Diâmetro de 42,4 mm com altura de 2800mm; Para patamar com altura de 1400 mm; Pega mão confeccionado em aço tubular diâmetro de 1”, galvanizado. Cor colorido; Escada marinheiro, em aço galvanizado pintura eletrostática com 4 degraus, confeccionado em aço tubular diâmetro de 1", espessura de parede de no mínimo 1,55 mm. (cor:colorido) 1- Escalada, tipo vertical, Cano de Bombeiro; Confeccionada em aço tubular diâmetro 1.1/4", na coluna principal e 1" nos 4 pares de degraus. Para patamar com altura de 1400 mm; Pega mão confeccionado em aço tubular diâmetro de 1" , galvanizado. (cor:colorido) 1- Tubo com desnível de 400mm comprimento 1600mm com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado.(cor:colorido) 1- Tubo reto 1600mm com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa 940mm x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1- Balanço fixado a torre, suspenso por correntes galvanizadas com dimensão aproximado de 2500 mm de comprimento; Estrutura em aço tubular com diâmetro de 42,4 mm, sem ângulos reto; 2 Assentos com dimensão de 460mm x 225mm de polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido com encaixe de fixação parafusados às correntes. 1- Escorregador duplo com dimensão de 2600mm de comprimento x 900mm de largura com cada seção de deslizamento de 390mm e de largura em polietileno rotomoldado cor colorido; Barra transversal de segurança em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1- Passarela negativa rotomoldada. Estrutura em forma côncava. Contém: Estrutura em aço estrutural com revestimento em zinco e pintura epóxi eletroestática; Assoalho em madeira plástica. Guarda corpos fabricados com polímero de baixa densidade, com uma cobertura de UV. Elementos de fixação zincados. Comprimento de 1,50 metros, largura de 83 centímetros e 84 centímetros de altura. 2- Passarela reta rotomoldada. Contém: Estrutura em aço estrutural com revestimento em zinco e pintura epóxi eletroestática; Assoalho em madeira plástica. Guarda corpos fabricados com polímero de baixa densidade, com uma cobertura de UV. Elementos de fixação zincados. Comprimento de 1,50 metros, largura de 83 centímetros e 84 centímetros de altura. 1- Escada com 5 degraus, dimensão aproximada de 1200 mm de comprimento x 600mm de largura em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido; Corrimão (Guarda corpo) em aço tubular galvanizado e com pintura eletrostática com diâmetro de 25,40mm e espessura de 1,95mm; 2- Tubo curvo 90º com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1 - Escorregador ondulado com dimensão de 2350mm x 540mm de largura, seção de deslizamento com largura de 460mm com parede dupla em polietileno rotomoldado, cor colorido; Portal de segurança em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 1 - Escorregador curvo com dimensão de 2600mm x 590mm de largura, seção de deslizamento com comprimento de 2500mm x largura de 480mm com parede dupla em polietileno rotomoldado, cor colorido. Portal de segurança em polietileno rotomoldado. (cor:colorido) 6 - Guarda corpo dimensão 870mm x 770mm em polietileno rotomoldado parede dupla. (cor:colorido) 1 - Escada, tipo 1 Degrau. Degrau confeccionado em polietileno rotomoldado cor colorido; Pega mão confeccionado em aço tubular diâmetro de 1”, galvanizado. Para altura de 400 mm. (cor:colorido) 1- Conjunto de pega mão confeccionado em aço tubular diâmetro de 1”, galvanizado. (cor:colorido) 2- Kit jogo da velha com 9 cilindros em polietileno rotomoldado coloridos com desenhos internos de X e O com diâmetro 165mm x 210mm de altura; Haste superior e inferior em aço galvanizado pintura eletrostática com dimensão de 820mm de comprimento. 1- Coqueiro decorativo com 8(oito) folhas diâmetro de 1300mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Acabamento de colunas em polietileno rotomoldado. (cor:colorido)	Und	1	98.350,00	98.350,00
Total Geral					98.350,00

2.2. A empresa contratada ficará responsável pelo frete, montagem e instalação dos equipamentos.

2.4 O valor global do objeto a ser licitados estima-se em R$ 98.350,00 (noventa e oito mil e trezentos e cinquenta reais).

2.5. Para o mapa de preços foi realizada pesquisa de preços na região, entre empresas que se dispuseram a ofertar orçamentos, dos quais afixou-se o menor preço entre três orçamentos em questão, conforme anexo ao processo.

2.6. Foram realizadas pesquisas por telefone e através de aplicativos de várias empresas do ramo.

3. DAS JUSTIFICATIVAS

3.1. Os equipamentos a serem adquiridos, resultantes do certame, deverão ser montados sem custos para o município, nas dependências do prédio da Eliana Castilho, na unidade da Escola Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Quais beneficiarão os alunos da unidade de Educação, promovendo a melhoria na qualidade de vida e conforto dos mesmos.

4. LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

4.1. Os equipamentos (PLAYGROUND) a serem adquiridos, deverão receber o acompanhamento de representantes da Secretaria de Educação, tanto na emprega quanto na montagem, de segunda a sexta-feira das 8:00 as 17:30 horas.

5. PRAZO DE ENTREGA.

5.1.1. O prazo de entrega do objeto em condições apropriados, será de 30 (trinta) dias após a data da assinatura do contrato e da autorização de fornecimento.

6. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento dos materiais, terão como responsáveis funcionários da Secretária de Educação, juntamente com o Seu Secretário, que iram fazer a conferência dos mesmos, verificando assim, se estão de acordo com a especificação licitada.

6.2. Em caso de desconformidade de qualquer espécie, o mesmo será devolvido e a empresa terá o prazo impreterível de 72 (setenta e duas) horas para a substituição por um produto em condições aceitáveis por parte da administração.

7. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.

7.1 A ata de Registro de Preço ou contrato serão formalizando pelo período de 1 (um) ano, podendo o contrato ser prorrogado e/ou aditivado nos termos da Lei 14.133/2021.

8. GARANTIA CONTRATUAL

8.1 Não se aplica.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos implementos, fixando prazo para a sua correção;

9.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

9.5. Pagar à Contratada o valor resultante do certame, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

9.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Constituem obrigações da Contratada:

a) Entregar o objeto na forma especificada;

b) Xxxxxxx aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do presente contrato;

c) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas na Lei 14.133/2021;

11. DA SUBCONTRATAÇÃO

11.1. Não será permitida a subcontratação integral e nem parcial do objeto.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 O Recurso para realização da Licitação serão recursos próprio do Município de Timbó Grande.

13. DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

13.1 As notas ficais deverão ser emitidas em nome de Prefeitura Municipal de Timbó Grande, CNPJ/MF sob n.º 78.497.497/0001-60, com endereço na Av. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, junto a Casa da Cidadania, no Município de Timbó Grande -SC.

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13.2 – A Nota Fiscal deverá constar à discriminação dos itens, o nº da Ordem de Compra e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasura e/ou entrelinhas.

13.3 – A Nota Fiscal deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta de preços, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou matriz.

13.4 - A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação de: Prova de regularidade de débito relativa à Seguridade Social e contribuições Federais (CND Conjunta) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular da Empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

13.5. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

13.6. Caso a empresa possua conta corrente em outra instituição financeira que não seja o Banco do Brasil, as despesas bancarias originarias da transferência de pagamento serão por conta da contratada e descontadas no ato do pagamento.

13.7. A forma de pagamento será 30 dias após a apresentação da nota fiscal, sendo que se estes dias coincidirem com finais de semana, feriados ou recessos o pagamento será feito no próximo dia útil subsequente.

13.8. A empresa vencedora do Certame, que não tenha conta junto ao Banco do Brasil, ficará responsável pelo pagamento das tarifas bancarias relacionadas as transferências para outras instituições.

13.9. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

14.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

14.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

14.1.3. Fraudar na execução do contrato;

14.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

14.1.5. Cometer fraude fiscal;

14.1.6. Não mantiver a proposta.

14.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

14.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

14.2.2. multa moratória de 05 % (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;

14.2.3. multa compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

• 14.2.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

14.2.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;

14.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

14.3. Também ficam sujeitas às penalidades, a Contratada que:

14.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

14.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

14.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

14.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

Timbó Grande, 26 de junho de 2024.

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Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Prefeito Municipal de Timbó Grande