TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DO SANTOS-SP.
TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DO SANTOS-SP.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II) SITE APP: Site de internet para acesso por telefone celular (Aplicativo), para autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema;
(III) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
(IV) USUÁRIO: pessoa física aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE SANTOS, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do Site (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx) ou APP “XXXX XXXX XXXXXX”.
(X) XXXXXX XX XXXXXXX: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.
(VI) CONCESSIONÁRIA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Poeta Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, n.º 500 – Bairro Várzea – CEP: 50.950-060 e filial localizada na Rua Doutor Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 91 – Bairro Encruzilhada – CEP 11070-100, Santos-SP.
(VII) HISTÓRICO DE UTILIZAÇÕES E COMPRAS: documento eletrônico exibido no site do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE SANTOS, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;
(VIII) CADASTRO: formulário eletrônico presente nas PLATAFORMAS DE PAGAMENTO, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
(IX) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;
(X) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XII) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão de TÍQUETES ELETRÔNICOS VIRTUAIS do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE SANTOS, através do site de relacionamento (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx), aplicativo ou ponto de venda cadastrado e posterior ativação dos TÍQUETES ELETRÔNICOS VIRTUAIS por parte dos usuários;
(XIV) CRÉDITO PRÉ-PAGO: Crédito em tempo para emissão de Tíquetes Eletrônicos Virtuais para uso da Zona Azul, adquirido pelo USUÁRIO no site de relacionamento (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx), aplicativo ou ponto de venda cadastrado.
(XV) TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL: Autorização para permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE SANTOS.
(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA.
(XVII) ZONA AZUL DIGITAL: Sistema de pagamento eletrônico para O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE SANTOS.
1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.
(XVIII) PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, n.º 75, sala n.º 207, bairro do Xxxxxx Xxxxxx, XXX. 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários (“Base de Dados”) e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.
(XIIV) APP: aplicativo de SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO desenvolvido para ser instalado em dispositivos móveis tipo smartphones.
2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE SANTOS.
2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO, sujeito ao presente Termo de Uso, que pode ser modificado a qualquer momento, a prestação de serviços para o ZONA AZUL DIGITAL, tudo disponível no site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx) por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso e/ou uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar no botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vincula automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas.
2.4 Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), que podem ser acessados diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade ( xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxxx); (ii)
2.5 Os documentos que integram o presente TERMO DE ADESÃO E USO poderão sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Após a sua concordância inicial com o TERMO DE ADESÃO E USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização do sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos no ESTADO E FORMA como se encontram disponibilizados.
3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à internet e ao conteúdo do APP e Site de Relacionamento (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx).
3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.
3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao Usuário estará disponível de segunda à sexta-feira das 09h00min às 19h00min, e aos sábados das 09h00min às 13h00min.
3.6 O TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL poderá ser emitido de segunda-feira a sábado de acordo com o horário estabelecido pela sinalização do local. Por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, e em virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a utilização e emissão do TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL, consultas e compras de CRÉDITOS a todo momento.
3.7 A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO cujo número está descrito no SITE/APP;
3.8 Através do SITE/APP, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações: I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II - Aquisição de CRÉDITOS em horas para emissão de tíquete eletrônico virtual III – Emissão de TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL;
IV - Consultas de saldos, extratos de movimentações;
3.9 O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO,
para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ZONA AZUL DIGITAL.
3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição através de tabelas colocadas no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx).
3.11 O USUÁRIO que tenha realizado o seu CADASTRO e SENHA no SITE/APP, que possua cartão de Crédito válido e/ou com saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, poderá emitir um TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL através de acesso ao aplicativo usando um telefone celular do tipo smartphone. As opções de emissão de TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL poderão ser de 1h (uma hora), 1,5h (uma hora e meia) e 2h (duas horas), sendo duas horas o tempo de estacionamento máximo por vaga.
3.12 Ao emitir um TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL de estacionamento, o USUÁRIO pagará o valor da tarifa de emissão do TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL ou consumirá os créditos em Horas (h) pré adquiridos. O TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL emitido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além disso, antes de emitir o TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL, o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis e horário estabelecido pela sinalização do local.
3.13 A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA se restringe a disponibilização da Plataforma de SERVIÇOS e, portanto, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza pela oferta de vagas, pela sinalização de trânsito nem por roubo, furto ou danos causados ao veículo e por bens deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de SANTOS, incluindo a modalidade de pagamento através de aquisição de TÍQUETE ELETRÔNICO VIRTUAL de estacionamento providos por este serviço. Sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.
4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;
4.2 Pagar pelo uso de serviço;
4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO
5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx), sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da CONCESSIONÁRIA.
5.2 A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
5.3 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a CONCESSIONÁRIA e a PLATAFORMA DE PAGAMENTO utilizarem os Dados coletados para os seguintes propósitos:
(I) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da CONCESSIONÁRIA e da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO;
(II) otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP;
(III) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;
(IV) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a
CONCESSIONÁRIA.
(V) ofertar novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a CONCESSIONÁRIA e a PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO.
(VI) O Usuário tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. O Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras (xxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxxx), da CONCESSIONÁRIA e da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, incluindo empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios;
(b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de
cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.
(VII) O Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx.xxxx, podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao compartilhamento deles.
5.4. A qualquer momento o USUÁRIO CADASTRADO poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através de opção disponibilizada no cadastro do USUÁRIO CADASTRADO.
5.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I - por determinação Judicial;
II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
6. DIREITO AUTORAL
6.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA ZONA AZUL DIGITAL, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
7.RESPONSABILIDADE
7.1 A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
8.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
8.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
8.4 Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
8.5 O Xxxxxxx reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.
8.6 O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.
8.7 Estes Termos de Uso rege a relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA enquanto ativo o seu cadastro.
9. DO FORO
9.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.