ANEXO III

DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. Anuência Prévia Ambiental – APRA

●Requerimento (ofício);

●Relatório Técnico Ambiental Prévio – RETAP, elaborado com base no Termo de Referência constante no Anexo V deste Decreto, impresso e digital (gravado em CD);

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cartão de CNPJ;

●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa;

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Original ou cópia autenticada da ART;

●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF);

●Apresentar Planta de detalhes com coordenadas geográficas da poligonal da área a ser licenciada, utilizando-se o Datum WGS-84 (UTM), quando necessário;

●Original ou cópia da folha da publicação do requerimento da APRA, preferencial- mente no Diário Oficial do Estado ou subsidiariamente no Órgão Oficial do Muni- cípio, e em Jornal local ou de grande circulação. Prazo: 15 (quinze) dias após protocolizar o Requerimento junto à XXXXX.

2. Licença Prévia – LP

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Relatório Técnico Ambiental Prévio – RETAP, elaborado com base no Termo de Referência constante no Anexo V deste Decreto, impresso e digital (gravado em CD);

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cópia do CNPJ;

●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa;

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Original ou cópia autenticada da ART;

●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF);

●Original ou cópia da folha da publicação do requerimento da respectiva licença, preferencialmente no Diário Oficial do Estado ou subsidiariamente no Órgão Ofi- cial do Município, e em Jornal local ou de grande circulação. Prazo: 15 (quinze) dias após protocolizar o Requerimento junto à XXXXX.

3. Licença de Instalação – LI

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Plano de Controle Ambiental – PCA, impresso e digital (gravado em CD);

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cópia do CNPJ;

●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa;

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Original ou cópia autenticada da ART;

4. Licença de Operação – LO

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Cópia do CNPJ;

●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa;

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Certidão de Vistoria de Regularização do Corpo de Bombeiros, quando perti- nente;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Original ou cópia autenticada da ART;

5. Licença Ambiental de Regularização - LAR

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Plano de Controle Ambiental – PCA, impresso e digital (gravado em CD);

●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART;

●Cópia do CPF e RG do requerente quando pessoa física;

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cópia do CNPJ;

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Original ou cópia autenticada da ART;

●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF);

6. Licença Simplificada - LS

●Requerimento, conforme Anexo XXI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) devidamente preen- chido;

●Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) devidamente preenchido, acompa- nhado por Anotação de Responsabilidade Técnica (original e cópia, ou cópia au- tenticada) do responsável técnico pelo preenchimento do FCE, conforme modelo;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Certidão de Vistoria de Regularização do Corpo de Bombeiros, quando perti- nente;

●Cópia do CNPJ;

●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa;

●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART;

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Se aplicável, original e cópia, ou cópia autenticada da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento e lançamento, dentre outros legalmente previstos, con- forme resoluções e instruções normativas vigentes;

●No caso de supressão de vegetação, original e cópia, ou cópia autenticada da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF).

7. Licença Única – LU

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Plano de Controle Ambiental – PCA, impresso e digital (gravado em CD);

●Declaração de Impacto Ambiental – DIA;

●Cópia dos documentos pessoais – CPF e Identidade;

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cópia do CNPJ;

●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Original ou cópia autenticada da ART.

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF).

8. Autorização Ambiental – AA

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XX;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cartão de CNPJ;

●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa;

●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento;

●Guia de recolhimento de taxa (DAM);

●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART;

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF).

9. Licença de Desativação – LD

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI;

●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII;

●Cópia dos documentos pessoais – CPF e Identidade;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cópia do CNPJ;

●Formulário de Encerramento de Atividades devidamente preenchido, conforme Anexo XII;

●Guia de recolhimento da taxa paga, cujo valor será fornecido pela SEMMA, com autorização de Protocolo;

10. Licença Especial – LE

●Requerimento, conforme modelo;

●Cópia dos documentos pessoais – CPF e Identidade;

●Comprovante de residência, domicílio, posse, propriedade ou contrato de xxxxxxx;

●Guia de recolhimento da taxa paga, cujo valor será fornecido pela SEMMA, com autorização de Protocolo.

11. Dispensa de Licenciamento

●Requerimento, conforme modelo no Anexo XIX;

●Identidade e CPF;

●Comprovante de residência, domicílio, posse, propriedade ou contrato de aluguel se pessoa física;

●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual;

●Cópia do CNPJ;

●Cópia da Inscrição Municipal;

●Projetos pertinentes à atividade a ser dispensada, quando necessário;

●Guia de recolhimento da taxa paga, cujo valor será fornecido pela SEMMA, com autorização de Protocolo.

12. Licença Específica

●Requerimento;

●Identidade e CPF;

●Planta de detalhes, contendo, coordenadas da área do polígono em SIRGAS 2000; número do processo junto ao DNPM; área licenciada em hectares (ha); substância mineral licenciada; localização (endereço completo em que se situa a área), impressa e digital (gravada em CD), assinada pelo responsável técnico e titular;

●Original ou cópia autenticada da ART.

Documentos pertinentes para Loteamento e Desmembramento

● Certidão de matrícula do imóvel atualizada;

● Laudo do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), incluindo mapa georreferenciado, devidamente assinado pelo técnico responsável, com demarcação das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal, das áreas passíveis de supressão vegetal e de ocupação do solo;

● Anuência da concessionária local de saneamento sobre a viabilidade e a ca- pacidade de atendimento do empreendimento quanto à operação e manu- tenção dos sistemas de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destinação final do esgoto sanitário, com as diretrizes/especificações técni- cas de projeto, conforme descrito abaixo. Caso o sistema de esgotamento sanitário a ser projetado venha a ser interligado em sistema existente, a anuência deverá informar o ponto de interligação e a Estação de Tratamento de Esgoto que receberá os efluentes, com o respectivo número da licença ambiental ou do Processo de Licenciamento. A anuência deverá ainda infor- mar expressamente que a concessionária aceitará a transferência dos siste- mas para sua operação e manutenção, de acordo com o projeto a ser apro- vado pela mesma;

● Projeto do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitá- rio:

a) Quando se tratar de sistema coletivo próprio deverá ser descritas todas as características do modelo de ETE a ser instalado, bem como planta da rede coletora e capacidade de atendimento. A estação de tratamento de esgoto deverá ser licenciada em processo à parte;

b) Para os empreendimentos que preveem sistema coletivo, o projeto deverá estar aprovado pela concessionária local;

c) No caso de sistema público de tratamento coletivo, deverão ser descritas as estações elevatórias e apresentada planta da rede coletora;

b) Para os empreendimentos que preveem sistema individual de tratamento, com destinação do efluente tratado no solo, deverá ser atendido o disposto na NBR ABNT 13.969:1997, que limita ao número máximo de 10 sistemas individuais de tratamento por hectare da área total parcelável e deve ser apresentado projeto detalhado contendo, entre outros, o dimensionamento, a capacidade de atendimento e os materiais;

c) Caso a disposição final do efluente tratado seja feita no solo, deverá ser apresentado laudo do terreno contendo ensaios de infiltração no solo para determinar a capacidade de absorção e a profundidade do lençol freático, segundo prescrito nas normas NBR`s ABNT 7.229/1993, 13.969/1997 e 6.484/2001;

● Portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos para lançamento e diluição de efluentes em corpo d'água, caso esteja prevista a implantação de sistema de esgotamento sanitário com lançamento de efluente em corpo hí- drico superficial especificamente para o empreendimento;

● Projeto do sistema de abastecimento de água, indicando rede de distribui- ção, elevatórias e linhas de recalque, com memorial descritivo, carimbo e as- sinatura de aprovação pela concessionária local;

● Portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação em corpo d’água superficial, caso esteja prevista a implantação de sistema de abastecimento de água próprio para o empreendimento;

● Carta da concessionária de energia elétrica quanto à viabilidade de forneci- mento de energia elétrica para o empreendimento;

● Projeto Urbanístico do loteamento/condomínio em consonância com as res- trições ambientais, aprovado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Munici- pal de Vargem Alta, conforme previsto no Art. 39 da Lei Municipal nº 005, de 16 de janeiro de 1989;

● Projeto urbanístico georreferenciado do empreendimento, sobreposto ao le- vantamento planialtimétrico, indicando sistema viário, subdivisão de quadras e lotes/frações ideais, áreas livres de uso público/comum, áreas de equipa- mentos comunitários, áreas não edificáveis, servidão, faixas de domínio de rodovias, e quadro de áreas contendo valores absolutos e porcentagens dos itens citados, em relação à área total da gleba;

● Certidão expedida pelo setor de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal de Vargem Alta, com diretrizes urbanísticas específicas previstas na legisla- ção municipal vigente para o empreendimento de áreas com declividades en- tre 30% e 47%, caso existentes na área total da gleba, assinada por repre- sentante legal do município e por profissional habilitado, com respectiva Ano- tação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, conforme conselho do profissional;

● Carta imagem contendo levantamento planialtimétrico sobreposto;

● Mapas de Restrições Ambientais georreferenciados e sobrepostos ao projeto urbanístico e ao levantamento planialtimétrico indicando:

a) Recursos hídricos existentes na área prevista para o empreendimento e no seu entorno, até 50 metros, inclusive áreas alagadas;

b) Áreas de preservação permanente;

c) Áreas com vegetação em estágios médio e avançado de regeneração, conforme a Lei Estadual Nº 5.361/96 e suas alterações;

d)Áreas de reserva legal averbadas, caso se aplique;

e) Unidades de conservação e/ou zonas de amortecimento;

f) Áreas com declividade no intervalo de 30% a 47%, 47% a 100% e igual ou superior a 100%;

g) Áreas sujeitas à inundação.

● Estudo geotécnico que ateste a estabilidade e a segurança do terreno, caso a área apresente declividades entre 30% e 47%, descrevendo os possíveis riscos e as medidas mitigadoras que possibilitem sua ocupação, observando as diretrizes das NBR's ABNT 11682:2009 e 8044:1983;

● Anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), caso o empreendimento esteja localizado em área com sítios arqueológicos, bens materiais tombados, bens imateriais registrados, ou no entorno destes;

● Anuência da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo (SPU/ES), com a devida inscrição ou cessão de uso da área, caso o empreendimento situe-se em área de domínio da União;

● Manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) ou Departamento de Estradas e Rodagens (DER-ES), informando a largura da faixa de domínio para o trecho no qual o empreendimento será im- plantado, em caso de localização à margem de rodovias e ferrovias. Caso esteja previsto algum tipo de intervenção na faixa de domínio, deverá ser apresentada anuência emitida pelo departamento cuja via seja de jurisdição;

● Anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para os casos de alterações de uso do solo rural para fins urbanos;

● Projeto de arborização urbana e paisagístico;

● Projeto do sistema de drenagem pluvial da área do empreendimento, indi- cando pavimentação, galerias, coletores, sarjetas, lançamento final, dispositi- vos dissipadores de energia e dispositivos de retenção e infiltração, dentre outros elementos relevantes, com memorial descritivo, e carimbo e assina- tura de aprovação pelo município;

● Projeto de terraplenagem com apresentação de balanço de volumes (corte e aterro) e a localização de área(s) de bota-fora e/ou de empréstimo, caso ne- cessárias;

● Os planos e projetos deverão ser elaborados por técnicos habilitados, de- vendo constar a assinatura do profissional bem como sua respectiva Anota- ção de Responsabilidade Técnica (ART).

OBS: Todos os projetos e análises devem considerar as diretrizes urbanísticas para a área do empreendimento conforme a legislação municipal (PDM):

- Taxa de ocupação

- Declividade

- Taxa de Permeabilidade

- Etc.

OBSERVAÇÕES:

1. No requerimento de qualquer modalidade, deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:

• Nome ou razão social do empreendimento;

• Ramo da atividade;

• Endereço (Rua / Avenida, Número, Bairro, Telefone e E-mail);

• CNPJ/CPF.

2. Só poderá protocolar requerimento acompanhado da respectiva documentação listada para cada tipo de licença.

3. Se aplicável original e cópia, ou cópia autenticada da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento e lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme resoluções e instruções normativas vigentes.

4. No caso de supressão de vegetação, original e cópia, ou cópia autenticada da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), conforme Lei Estadual nº. 5.361/96 e suas respectivas alterações;

5. No caso de empreendimentos instalados ou a se instalar em Unidades de Con- servação (UC) ou em suas Zonas de Amortecimento, original e cópia, ou cópia autenticada da anuência do órgão gestor desta UC;

6. Em caso de ampliação do empreendimento ou alteração de sua atividade, deverá ser apresentado novo Plano de Controle Ambiental – PCA;

7. A SEMMA poderá solicitar quaisquer esclarecimentos e complementações que sejam necessários para o prosseguimento dos processos de licenciamento e con- trole ambiental;

8. As atividades de corte, aterro e terraplenagem enquadradas em Licenciamento Ordinário (LP, LI, LO e LAR), deverão ser previamente aprovadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal;

9. O licenciamento das atividades de loteamento e desmembramento deverá ter aprovação prévia do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal quanto às dire- trizes urbanísticas, cujo documento a ser emitido deverá constar junto ao pro- cesso;

10. Fica assegurado a qualquer pessoa acesso aos dados e informações processuais existentes na SEMMA, mediante a protocolização de requerimento, com antece- dência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A obtenção de cópias xerografadas ou por aparelhos celulares (fotografia) serão executadas pelo requerente, acom- panhado pelo servidor designado, na disponibilidade de equipamentos;

11. Quando tratar-se de Requerimento de Anuência Prévia Ambiental para atividade de Barragem, deverá ser apresentada à SEMMA cópia devidamente preenchida da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens ou Formu- lário de Caracterização Ambiental, formalizados junto ao IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo).

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ANEXO III

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