CONSULTA PÚBLICA DE PREÇOS Nº 221/2022

CONSULTA PÚBLICA DE PREÇOS Nº 221/2022

CONSULTA PÚBLICA DE PREÇOS: Aquisição de roupas e equipamentos para captura de abelhas, em atendimento a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.

Período para apresentação da proposta: de 03/11/2022 a 09/11/2022

1. A proposta poderá ser entregue pessoalmente no endereço: Praça Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, 30

– Bairro Água Fria – Cajamar/SP (Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica – Departamento de Compras e Contratos) entre 08:00 e 17:00 horas ou enviar com papel timbrado da empresa para o e-mail Xxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme modelo abaixo:

MODELO - FORMULÁRIO - COTAÇÃO DE PREÇOS

Nome da Empresa:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Endereço:
Bairro:	CEP:
Cidade:	Estado:
CNPJ Nº:	Inscrição Estadual:
Fone:	Fax:

2. DISPOSIÇÕES GERAIS:

2.1. O proponente responderá pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta coleta de preços.

2.2. O presente procedimento não gera qualquer obrigação contratual entre a proponente e a Prefeitura do Município de Cajamar, e tem como finalidade apenas a verificação de preços no mercado em

Prefeitura Municipal de Cajamar

Estado de São Paulo

Diretoria de Licitações, Contratos e Logística

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O presente Termo de Referência tem como objeto solicitar a aquisição de ROUPAS E EQUIPAMENTOS PARA CAPTURA DE ABELHAS

Para uso da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

Modalidade: PEDIDO DE COMPRA Forma de contratação: MENOR PREÇO

2 - JUSTIFICATIVA

A presente contratação se faz necessária para melhor atender nossa municipalidade e paraproteção dos Agentes de Defesa Civil.

3 – ESPECIFICAÇÃO

A aquisição se dará da seguinte maneira.

Item	Unidade	Qtde	Objeto	Descrição
1	UN	10	Macacão para captura de xxxxxxx	XXXXXXX PARA CAPTURA DE XXXXXXX Xxxxxxx (brim fino com ventilação) com máscara e chapéu

2
UN
02
Fumegador Fumegador para abelha profissional de primeira linha tamanho grande. Corpo, tampa, grelha e bico de pato em aço carbono pintura Alumínio sintético, fole de madeira com courvim de 1 mm.

3
UN
05
Caixa para captura de abelhas NUCLEO (CAIXA) PARA TRANSPORTE Com quatro quadros com arame e ilhós padrão Langstroth, fundo fixo, abertura para ventilação, tampa superior com furos para o uso de alimentador com vidro emborcado.

4
UN
02
Lança chamas LANÇA CHAMAS Lança chamas longa, com 2 registros para controle da chama e cabo plástico com formato anatômico sem perigo de queimadura
-Material: Tubo de aço, Polipropileno, Latão, Borracha trançada encapada, Zamak, Botão de nylon. -Peso: 1kg. -2 Registros para controle da chama -Comprimento da mangueira: 1 metro. -Tamanho do produto: 85x5x8xcm -Cabo plástico com formato anatômico, nãocausa queimaduras.

05	UN	02	Botijão de gás 2kg	BOTIJÃO DE GÁS 2KG Botijão de gás P2 (2kg) ou Botijão Portátil O botijão de gás portátil, de dois quilos, é indicado para fogareiros de uma ou duas bocas e lampiões. Normalmente, o botijão de gás P2 não é adaptável aos reguladores de pressão e não deve ser utilizado em fogões comuns, exceto em casos de botijão com rosca grossa.
06	UN	02	Pulverizador costal	Pulverizador Costal 20 Litros Bomba De Veneno DESCRIÇÃO: Capacidade do tanque: 16L Cilindro: Polipripileno Comp. da mangueira: 1,17m Peso: 3,4kg Pressão do tanque: 4,0 a 5,0 kg/cm² Tipo de uso: Profissional

OBS: A QUANTIDADE E TAMANHO DOS MACACÕES SERÃO 5 NO TAMANHO G E 5 NOTAMANHO GG

4 – CONSÓRCIO

Justifica-se a não aceitação pela participação de empresas sob a forma de consórcio.

5 – CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

REGULARIDADE FISCAL (documentos exigidos no art.29 da lei 8.666/93).

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

- Certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria MF n° 358/14, de05 de setembro de 2014.

- Certidão de regularidade de débito com a(s) Fazenda(s) Estadual e/ou Municipal, da sede ou do domicíliodo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

- A prova de regularidade perante a Fazenda Estadual se dará por meio da Certidão Negativa de Débitosinscritos em Dívida Ativa, cujo prazo da expedição, para efeito de validade, deverá ser de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a entrega dos envelopes, se outro prazo de validade nãolhe constar expressamente.

- A prova de regularidade perante a Fazenda Municipal se dará por meio da certidão negativa de débitosreferentes a tributos mobiliários municipais.

- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação em original ou cópia autenticada do "CRF"- Certificado de Regularidade Fiscal expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu prazo de validade.

- A Prova de Regularidade com a Seguridade Social se dará por meio da certidão negativa de débitos

– “CND” emitida pela Previdência Social.

- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçãoda Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas “CNDT”, obtida em “xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx”, em atendimento a Lei 12.440/11, conforme o inc. V do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93.

6 – FORMA DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS / FORMA DE PAGAMENTO

Forma de entrega: ÚNICA

Forma de pagamento: Pagamento após 30 dias, conforme entrega da nota e do produto Informamos que o pagamento será realizado conforme abaixo:

Item	Especificação	Quantidade	Ficha Orç.
01	COORDENADORIA MUNICIPAL DE	10	971

	PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
02	COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	02	971
03	COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	05	971
04	COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	02	971
05	COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	02	971
06	COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	02	971

7 – LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa CivilAv. Vereador Joaquim Pereira Barbosa, S/N

Bairro:

Jordanésia Cidade: Cajamar Estado: São

Paulo Cep:

07776-450

Referência: Boidromo de Cajamar

8 – PRAZO DE ENTREGA / VIGÊNCIA DO CONTRATO

ENTREGAR 10 DIAS APÓS A EMISSÃO DO PEDIDO

9 – VALIDADE DO PRODUTO OU GARANTIA DOS SERVIÇOS

Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato (Fiscal do Contrato), para efeito de posterior

verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Importante destacar que os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos noprazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Outrossim, os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitaçãomediante termo circunstanciado.

Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento provisório não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamentodo prazo.

Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamentodo prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10 – VISITA TÉCNICA

NÃO SE APLICA

11 – AMOSTRA DOS PRODUTOS

Esta Coordenadoria requer amostra do produto, com entrega no prazo máximo de 10 dias uteis noDepartamento de Compras e Licitações, sito a Praça Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, nº 30 – Centro – Cajamar – SP – Xxx 00000-000

12 – OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

A CONTRATADA se compromete a cumprir as obrigações abaixo descritas, além daquelas decorrentes direta ou indiretamente do presente contrato.

São obrigações da CONTRATADA:

a) A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto do presente contrato, conforme solicitação do

CONTRATANTE, e de acordo com a proposta apresentada;

b) Respeitar as descrições dos serviços definidas no Termo de Referência, assim como efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações de prazo e local supramencionados;

c) Emitir Nota Fiscal/Fatura dos serviços realizados, que será enviada ao CONTRATANTE por contaprópria ou por terceiro;

d) Xxxxxxxx a imediata correção das falhas, imperfeições e irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE, concernente a execução do presente contrato para que seja substituído,reparado ou corrigido;

e) Comunicar à CONTRATANTE, no prazo mínimo de 7 (sete) dias que antecede a data da entrega,os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

f) Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato;

g) Declarar estar em dia com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias;

h) Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, bem como por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros no períodode prestação de serviços ao CONTRATANTE, inclusive durante a locomoção e transporte de equipamentos e pessoal aos locais de trabalho;

i) Responder, a qualquer tempo, pela qualidade dos serviços prestados;

j) Comparecer, sempre que solicitada, a sede da fiscalização, em horário por esta estabelecido, a fim de receber instruções ou participar de reuniões, que poderão realizar-se em outros locais;

k) Observar, no decorrer do Contrato, todos os termos da Lei Federal no. 8.666/93 e normas complementares;

l) Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todasas condições de habilitação, qualificação e condições de assinatura do contrato exigidas porocasião da licitação que precedeu este ajuste, obrigando-se, ainda, a comunicar a unidade requisitante, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, podendo aAdministração requerer a sua comprovação, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.

São obrigações da CONTRATANTE:

1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas noobjeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado;

5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazoe forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros,

ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquerdano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostosou subordinados;

7. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentesde culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

13 – PENALIDADES

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a

CONTRATADA que:

1. Inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

3. Fraudar na execução do contrato;

4. Comportar-se de modo inidôneo;

5. Cometer fraude fiscal;

6. Não mantiver a proposta.

A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, assim como, responderá, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõesconsoante artigo 87 da Lei Lei nº 8.666, de 1993:

1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

2. Pela inexecução parcial do ajuste será aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dosaldo contratual à época da infração.

3. Pela inexecução total da obrigação objeto da licitação será aplicada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do mesmo.

4. O atraso na execução do serviço sujeitará a empresa contratada à multa de mora de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato, por dia de atraso, até o 15° (décimo quinto) dia de atraso, apóso que, será considerada inexecução parcial ou total do ajuste;

5. Pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual multa 2,50% (dois e meio por cento) sobre o valor mensal do contrato;

6. A execução do objeto em desacordo com as especificações constantes do edital ou em níveis de qualidade inferior ao especificado no presente edital, sujeitará a contratada à multa de 5 % (cincopor cento) do valor mensal do contrato, sem prejuízo da correção do serviço e demais sanções aplicáveis;

7. Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

Também fica sujeito às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a

CONTRATADA que:

1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal norecolhimento de quaisquer tributos;

2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atosilícitos praticados.

As multas são independentes e não eximem a empresa vencedora da plena execução do objeto contratado.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto naLei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observadoo princípio da proporcionalidade.

14 – SECRETARIAS PARTICIPANTES E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cumpre destacar que o Órgão requisitante do objeto supramencionado é a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como o elemento de despesa do objeto do certame serão custeados através da Ficha Orçamentária nº 971

15 – GARANTIA CONTRATUAL

NÃO SE APLICA (DISPENSA)

16 – FISCAL DO CONTRATO

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da AdministraçãoPública devidamente designado, sendo este o servidor(a):

Devendo o servidor acima mencionado, adotar as seguintes medidas:

1. Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato;

2. Anotar em documento próprio as ocorrências;

3. Determinar a correção de faltas ou defeitos;

4. Aplicar ao contratado as sanções administrativas de sua competência;

5. Encaminhar à autoridade superior as providências cuja aplicação ultrapassem o seu nível decompetência.

A fiscalização será exercida pela

Requisitante, e através de elementos credenciados junto à CONTRATADA. A existência da ação fiscalizadora não exclui e nem diminuiu a completa responsabilidadeda CONTRATADA no que lhe compete.

Caberá a fiscalização exercer rigorosa controle na execução contratual, em especial quanto à quantidade, qualidade e prazo, fazendo cumprir todas as disposições de lei e do presente instrumento.

Verificada a ocorrência de irregularidades na execução do contrato, o responsável pela sua fiscalização adotará providências legais e contratuais cabíveis, inclusive à aplicação de penalidade, quando for o caso.

A CONTRATADA está também obrigada a comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na execução contratual.

A CONTRATADA deverá sujeitar-se as instruções da Requisitante e o que mais emanar da fiscalização, além de executar, perfeita e pontualmente, com relação ao objeto contratado e refazer, semqualquer ônus para esta repartição, a execução considerada deficiente ou em desacordo com o contrato.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas eas normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx - Xxxxxxx/XX Telefone: x00 (00) 0000-0000

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A CONTRATADA é obrigada a reparar,

corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

ꗥ

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX X. ARRUDA

Diretor de Proteção e Defesa Civil Coordenador de Proteção e Defesa Civil

XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX

Secretario Municipal de Segurança e Defesa Social

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx - Xxxxxxx/XX Telefone: x00 (00) 0000-0000

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