Política de serviços de computação na Nuvem
Política de serviços de computação na Nuvem
§ 1. Disposições gerais
1. Estes Regulamentos regem as regras aplicáveis à prestação de serviços em nuvem por Senetic España S.L.U., X/ Xxx Xxxxxxxx, 00-00, 0xX., Xxxxxx 00000, Xxxxxxx (Xxxxxx)
2. A Senetic España S.L.U. declara que se encontra autorizada a revender ou comercializar os Produtos, ou a revendê- los novamente de qualquer outro modo, e que, em particular, celebrou acordos pertinentes com os Fabricantes que lhe permitem fazê-lo.
3. As disposições dos presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as Encomendas efetuadas a partir do dia 27 de janeiro de 2022.
§ 2. Definições
1. Sempre que, nos Termos e Condições, surgirem alguns termos com inicial em letra maiúscula, conforme indicados abaixo, esses termos terão os seguintes significados:
1) Prestador de Serviços, Fornecedor, Senetic ou nós - Senetic España S.L.U., X/ Xxx Xxxxxxxx, 00-00, 0xX., Xxxxxx 00000, Xxxxxxx (Xxxxxx) Vat No.: B-86790508.;
2) Cliente - trata-se de uma pessoa singular, uma pessoa coletiva, ou outra unidade organizacional dotada de capacidade jurídica, que celebre um contrato com o Vendedor ou que utilize outros serviços da Loja;
3) Parte - a Senetic ou o Cliente;
4) Empresa do Grupo Senetic da UE - qualquer das empresas que constam da lista que pode ser consultada em xxx.xxxxxxx.xxx;
5) Consumidor - qualquer pessoa singular que efetue uma transação legal não diretamente relacionada com a sua atividade económica ou profissional;
6) Empresário - qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que disponha de capacidade jurídica nos termos da Lei e que leve a cabo atividades empresariais ou profissionais em seu próprio nome;
7) Empresário em Nome Individual - trata-se de uma pessoa que celebra um contrato diretamente relacionado com o seu negócio, se o texto do contrato indicar que o mesmo não é de natureza profissional para essa pessoa;
8) Contrato à distância - trata-se de um contrato celebrado entre as Partes no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância, sem a presença física simultânea das Partes, com a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato;
9) Dias úteis - todos os dias da semana, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;
10) Termos e Condições - os presentes Termos e Condições dos Serviços em Nuvem;
11) Loja - trata-se do serviço de Internet disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/ através do qual o Cliente pode adquirir os Produtos;
12) Portal - Serviço de Internet disponível em xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx, utilizado pelo Cliente para comprar e gerir os Produtos;
13) Conta - parte da Loja ou do Portal na qual o Cliente pode, entre outras coisas, gerir os seus dados pessoais, receber notificações sobre as alterações de estado de cada Encomenda e controlar e gerir o estado das suas Encomendas;
14) Fabricante - A entidade que fornece o Produto disponibilizado como parte dos Serviços em Nuvem;
15) Produto - O Serviço em Nuvem, ou qualquer outro item, direito (por exemplo, uma licença) ou benefício oferecido, vendido ou disponibilizado ao Cliente pela Senetic;
16) Serviço em Nuvem - serviço fornecido utilizando o sistema de computação em nuvem, nomeadamente, através do modelo de: Software como um Serviço, Plataforma como um Serviço ou Infraestrutura como um Serviço;
17) Serviços Microsoft Cloud - Serviços em Nuvem fornecidos pela Microsoft;
18) Subscrição - direito concedido ao Cliente de utilizar o Produto durante um período específico;
19) Licença Vitalícia - direito concedido ao Cliente de utilizar o Produto para sempre, sujeito às disposições do §7 dos Termos e Condições;
20) Conteúdo digital - dados produzidos e entregues em formato digital, transmitidos através de um meio tangível ou de qualquer outra forma;
21) Encomenda - Declaração de vontade do Cliente, que constitui uma oferta para celebrar um contrato com a Senetic e que visa, diretamente, especificar o tipo e o número de Produtos sujeitos a esse contrato, bem como o preço proposto para os Produtos.
§ 3. Portal
1. O Cliente regista uma conta no Portal.
2. O site é uma plataforma de vendas e de contacto utilizada para facilitar a comunicação e a cooperação entre as Partes; o site não disponibiliza funções relacionadas com a gestão de contas nos serviços ou centros do Fabricante, como por exemplo, o centro administrativo do Microsoft 365.
3. O acesso ao Portal é gratuito.
4. O registo é feito através do preenchimento e da aprovação do formulário de registo. O processo de registo de uma conta no Portal inclui:
1) criação da conta;
2) verificação da conta;
3) autorização da conta.
5. Durante o processo de registo e autorização da Xxxxx, o Cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros sobre si próprio.
6. O Portal permite que o utilizador utilize as seguintes funcionalidades:
1) Criar uma Conta Microsoft;
2) Encomendar Produtos e gerir as renovações das Subscrições;
3) Modificar as informações da conta;
4) Conceder permissões a utilizadores adicionais para utilizarem a conta;
5) Visualizar o histórico de encomendas;
6) Visualizar o inventário de consumo de recursos do Microsoft Azure.
7. Para utilizar o Portal, é necessário ter um dispositivo que disponha de acesso à Internet, equipado com a versão mais recente do navegador Google Chrome e com as funcionalidades de aceitação de cookies e utilização de Javascript ativadas. Caso sejam utilizados outros navegadores, ou se os navegadores estiverem configurados de qualquer outra forma além da configuração padrão, o Fornecedor de Serviços não garante que todas as funções trabalhem corretamente.
8. Não é permitido utilizar o Portal para qualquer finalidade que viole a lei aplicável. A Senetic tem direito a impedir o acesso do Cliente ao Portal em caso de:
1) utilização do Portal para fins incompatíveis com a sua finalidade ou de forma que prejudique terceiros;
2) violação da lei aplicável, dos presentes Termos de Utilização ou das regras de boa conduta.
9. A Senetic não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que resultem de:
1) limitações técnicas resultantes das caraterísticas do hardware ou do software aplicado na utilização do Serviço do Portal;
2) eventos que a Senetic, no exercício das suas obrigações de devida diligência, não tenha conseguido prever ou prevenir;
3) eventos de força maior;
4) utilização do Portal de forma contrária ao disposto nas Regras;
5) perda de dados, falha de equipamentos ou do sistema, ou quaisquer outros danos, a menos que tenham sido provocados, exclusivamente, por culpa da Senetic.
§ 4. Condições relativas à realização de encomendas
1. Para adquirir um Produto, o Cliente é obrigado a fazer uma Encomenda através da Loja ou do Portal. A realização de uma Encomenda constitui uma oferta de celebração de um contrato enviada pelo Cliente ao Prestador de Serviços.
2. Após ter sido feita uma Encomenda, o Vendedor confirmará a sua receção, através de uma mensagem de correio eletrónico com a confirmação de todos os elementos essenciais da Encomenda.
3. Depois de avaliar a oferta do Cliente, o Xxxxxxxx enviar-lhe-á uma mensagem sobre a aceitação da Encomenda para fins de execução. A celebração do contrato ocorre no momento da receção dessa mensagem pelo Cliente.
4. No caso de a Encomenda não poder ser executada, total ou parcialmente, o Vendedor informará imediatamente o Cliente sobre essa situação, por e-mail. Nesse caso, o contrato não será celebrado e, se já tiver sido celebrado, caducará, e a Senetic procederá imediatamente à devolução ao Cliente de quaisquer fundos que tiver recebido.
5. O pré-requisito para a utilização do Produto é o seguinte:
1) aceitação das disposições do presente Regulamento;
2) aceitação do Contrato de Cliente Microsoft (para produtos Microsoft) xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx, ou de outros acordos, entendimentos, ou documentos trocados entre o Cliente e o Fabricante, conforme exigido pelo Fabricante.
6. Após a celebração do contrato, o Vendedor fornecerá ao Cliente as informações necessárias para a utilização do Produto, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas durante o processo de Encomenda levado a cabo anteriormente. Salvo indicação em contrário, se o Produto encomendado incluir a instalação de software nas instalações do Cliente, o Cliente terá de descarregar e instalar o software por conta própria.
§ 5. Liquidação do Valor da Encomenda e Condições de Acesso ao Produto
1. Os Serviços Microsoft Cloud podem ser encomendados sob a forma de subscrições mensais, anuais e trienais, e os períodos de faturação das subscrições trienais e anuais podem ser anuais ou pré-pagos. Os períodos de faturação mensal para as subscrições trienais e anuais dos Serviços Microsoft Cloud podem ser acordados através de negociações com a Senetic, e a Senetic reserva-se o direito de verificar a fiabilidade do pagamento do Cliente.
2. No caso dos Serviços Microsoft Cloud, o Cliente pode alargar o prazo de Subscrição durante o período da mesma, ou seja, pode alterar uma Subscrição mensal para anual ou trienal, ou pode alterar uma Subscrição anual para trienal. Nesse caso, o novo período de Subscrição deve começar a partir do início do Período de Subscrição correspondente à data da prorrogação do prazo.
3. Os preços dos Produtos estão sujeitos a alterações, e os novos preços passam a vigorar a partir do Período de Subscrição seguinte. A Senetic comunicará o preço do Produto para o Período de Subscrição seguinte ao Cliente, por e- mail ou através do Portal.
4. Se o Cliente tiver concordado em receber as faturas por via eletrónica, essas faturas serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. Nessa situação, o Cliente prescinde de receber faturas em papel.
5. A fim de oferecer aos Clientes os melhores preços possíveis e de manter a continuidade dos serviços, a Senetic poderá prestar os serviços utilizando outras empresas do Grupo Senetic da UE, nomeadamente, através do estabelecimento de uma relação de parceria com outra Empresa do Grupo Senetic da UE, em nome do Cliente e com o acordo do mesmo. Na medida do necessário para executar o contrato da forma descrita na frase anterior, o Cliente autoriza a Senetic a estabelecer essa relação e a utilizar as ofertas de outras empresas do Grupo Senetic da UE em seu nome e a seu favor, sendo essa autorização limitada pelo âmbito da Encomenda.
6. Se os Serviços forem prestados pela Senetic utilizando outra Empresa do Grupo Senetic da UE, o Cliente terá de aceitar essa Empresa do Grupo Senetic da UE como parceira Se o Cliente se recusar a concordar com essa relação de parceria, não poderá apresentar qualquer reivindicação contra a Senetic, ou qualquer outra Empresa do Grupo Senetic da UE, relativamente à falta de acesso ao Serviço. O Cliente não terá direito a solicitar o estabelecimento de uma relação de parceria exclusivamente com a Senetic.
7. O Cliente não poderá incorrer em quaisquer custos adicionais relacionados com a utilização, por parte da Senetic, de outras empresas do Grupo Senetic da UE.
§ 6. Gestão da conta do Cliente nos serviços do Fabricante
1. Salvo especificação em contrário por parte do Cliente, se forem adquiridos Serviços em Nuvem, será atribuído ao Fornecedor o papel de Administrador Delegado.
2. O Cliente pode modificar, a qualquer momento, as funções atribuídas ao Fornecedor; no entanto, no que se refere aos Produtos Microsoft Azure, a mudança das funções predefinidas pode alterar o preço da Subscrição.
3. Em caso de renúncia da atribuição da função de Administrador Delegado, o Fornecedor não poderá prestar os serviços de suporte alargados e, em certos casos, os serviços de suporte básicos referidos no §9 abaixo.
4. No site de destino desta ligação, podem ser consultadas informações detalhadas sobre a administração das funções do Fornecedor e o âmbito da autoridade do Administrador Delegado.
5. No que diz respeito ao acesso aos recursos do Cliente, aplicar-se-á o acordo de entrega para processamento estabelecido no §14 abaixo.
6. A reserva dos recursos da plataforma Microsoft Azure baseia-se num acordo separado.
7. O Cliente é responsável por todas as instruções dadas e por todas as alterações realizadas no Portal e no site do Fabricante, nomeadamente, no que se refere ao tipo e número de Subscrições, de Licenças Vitalícias ou de outros serviços, e aos acessos e detalhes da conta de Cliente.
§ 7. Licença vitalícia
1. Se forem adquiridas licenças vitalícias para os Produtos, o Cliente fará um pagamento único antecipado.
2. A Licença Vitalícia confere ao Cliente o direito de utilizar o Produto nos termos e condições especificados pelo Fabricante.
3. O prazo da Licença Vitalícia é indefinido, salvo especificação em contrário.
4. No caso das Licenças Vitalícias, a Senetic não garante o acesso às atualizações ou ao serviço de suporte do Produto. Isso não impede as Partes de celebrarem acordos separados ou de disponibilizarem atualizações ou serviços de suporte do próprio Fabricante.
§ 8. Utilização do Produto
1. Salvo especificação em contrário estabelecida pelas Partes ou nas informações fornecidas pela Senetic, o Cliente passa a ter acesso ao Produto após ter feito o pagamento antecipado do preço relativo ao período de subscrição acordado.
2. O Cliente é responsável pela renovação e pagamento da Subscrição. O Cliente pode gerir a funcionalidade de renovação automática através do Portal.
3. Se a renovação automática das Subscrições estiver ativada, a Senetic debitará automaticamente o cartão indicado para o pagamento, no prazo de 5 dias úteis antes da data de validade da Subscrição aplicável.
4. Em caso de impossibilidade de cobrança através do cartão indicado para o pagamento, ou se o Cliente não pagar o preço estabelecido, a Senetic poderá contactar o Cliente para que indique outro método de pagamento, ou poderá cancelar a Subscrição ou suspender o acesso ao Produto.
5. O Cliente é responsável pelo número de recursos utilizados (especificamente na plataforma Azure), incluindo quaisquer alterações na configuração dos Produtos que possam resultar num aumento da utilização desses recursos. O Cliente é obrigado a pagar o valor devido pelos recursos utilizados durante o período de faturação. O pagamento do montante em dívida terá de ser creditado na conta bancária da Senetic, ou liquidado através de um cartão de pagamento, com base numa fatura emitida pela Senetic.
6. O Cliente é responsável pelas violações dos termos de utilização do Produto definidos pelo Fabricante, incluindo as disposições referentes às licenças, e pela conformidade da utilização do Produto com a lei aplicável.
7. Em caso de violação, por parte do Cliente, dos termos de utilização estabelecidos pelo Fabricante, a Senetic pode suspender o acesso ao Produto ou revogar esse acesso e cancelar a Subscrição, com efeito imediato.
8. No caso referido na secção 7 acima e relativamente aos Clientes que forem Consumidores ou Empresários em Nome Individual, a Senetic só poderá suspender o acesso ao Produto e cancelar a Subscrição se o Consumidor ou Empresário em Nome Individual violar de forma grosseira ou persistente os termos do Contrato do Produto, nomeadamente, se fornecer conteúdos ilegais, na sequência de um pedido de cessação ou remoção das violações, com a fixação de um prazo adequado para esse fim, que não tenha tido qualquer efeito. A violação do contrato relativo ao Produto tem de ser objetiva e ilegal. Nesse caso, a Subscrição expirará 14 dias após a data em que a Senetic tiver feito chegar ao Consumidor ou Empresário Individual uma declaração da sua intenção de cancelar a Subscrição.
9. A suspensão da Subscrição dos Serviços em Nuvem da Microsoft por justa causa não irá suspender a Subscrição e não isentará o Cliente da obrigação de pagar o valor relativo ao Período de Subscrição.
10. Se a Subscrição for suspensa ou cancelada, a Microsoft eliminará os dados recolhidos pelo Cliente no prazo de 90 dias. O Cliente não terá direito a apresentar qualquer reivindicação, incluindo, entre outras, a de pedido de indemnização por perda de dados..
§ 9. Suporte
1. Para certos Produtos, a Senetic presta serviços de suporte básicos. Os Produtos abrangidos por esses serviços são descritos em conformidade.
2. O alargamento dos serviços de suporte prestados pela Senetic encontra-se disponível através de um acordo separado.
3. Os serviços de suporte básicos são prestados nos termos do presente parágrafo.
4. Os pedidos de suporte ao cliente podem incluir:
1) irregularidades relacionadas com a disponibilidade dos serviços;
2) informações relativas à validade das licenças adquiridas;
3) liquidações;
4) a compra de Produtos em nome do Cliente.
5. Na medida do estabelecido na secção 4 acima, os serviços de suporte da Senetic deverão consistir na realização de ações para o Cliente e na resolução de quaisquer problemas que possam vir a ocorrer, contanto que a causa desses problemas seja imputável à Senetic ou ao Fabricante. A Senetic terá de trabalhar em cooperação e em diálogo com o Produtor para corrigir a deficiência ou para, de qualquer outro modo, tratar o pedido adequadamente.
6. A Senetic terá de responder ao pedido de suporte do Cliente no prazo de dois Dias Úteis.
§ 10. Cancelamento da Subscrição pelo Cliente
1. O Cliente pode ativar ou desativar no Portal a opção de renovar automaticamente as Subscrições dos Serviços Microsoft Cloud para períodos posteriores.
2. O Cliente não terá direito a cancelar nenhuma Subscrição ou licença dos Serviços Microsoft Cloud (incluindo qualquer redução desses serviços) durante o período contratado.
§ 11. Responsabilidade da Senetic
1. Nem a Senetic, nem qualquer outra Empresa do Grupo Senetic da UE, garantem o funcionamento correto dos Produtos fornecidos.
2. Os Produtos são fornecidos ao Cliente conforme recebidos pela Senetic do Fabricante, pelo que as Partes concordam em excluir a responsabilidade da Senetic pela correção do funcionamento, pela qualidade, pela adequação à finalidade e pela garantia desses Produtos. A Senetic não oferece qualquer tipo de garantia relativamente aos Produtos.
3. O Fabricante pode oferecer certos níveis de desempenho estabelecidos para os Produtos. Os níveis de desempenho constam dos documentos publicados pelo Fabricante. O Cliente tem direito a comunicar à Senetic quaisquer irregularidades que observar no funcionamento dos Produtos. A Senetic deverá apresentar ao Fabricante as observações comunicadas pelo Cliente sobre o bom funcionamento do Produto. Se o Fabricante concordar com as observações apresentadas e oferecer um reembolso pelo mau funcionamento do Produto, a Senetic terá de conceder um reembolso adequado ao Cliente, de valor igual ao restituído pelo Fabricante.
4. Se o Fabricante fizer um reembolso em numerário, a restituição desses fundos será efetuada no período de faturação seguinte ao mês em que o Fabricante tiver feito o reembolso aplicável. O reembolso será documentado através da emissão de uma fatura de acerto pela Senetic. A emissão da fatura e o seu envio para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente confirma que o reembolso foi concedido.
5. A Senetic não será responsável perante o Cliente pela concessão de um reembolso ao mesmo por parte do Fabricante, pelo que se exclui qualquer responsabilidade da Senetic nesse sentido.
§ 12. Cessação do contrato de prestação de serviços eletrónicos
1. O Cliente pode rescindir o contrato de prestação de serviços (ou seja, o contrato de uma Conta) a qualquer momento, sem especificar o motivo, enviando uma declaração adequada, por e-mail ou por carta, para o endereço do Vendedor. As contas do Cliente na Loja e no Portal serão eliminadas, a menos que outras disposições dos Termos e Condições ou dos acordos de subscrição ativos indiquem que a conta do Portal tem de ser mantida até que a Subscrição expire.
2. A Senetic terá direito a rescindir o Contrato unilateralmente, com efeito a partir da data de entrega do respetivo aviso (por escrito, por e-mail ou através do Portal), e a suspender o acesso do Cliente aos Serviços, nos seguintes casos:
1) incapacidade de pagamento por parte do Cliente de qualquer montante devido à Senetic, nomeadamente, com base nas faturas emitidas;
2) conhecimento, por parte da Senetic, de que o Cliente se encontra em situação de insolvência;
3) violação material dos termos e condições do acordo por parte do Cliente e falha na eliminação das consequências da violação no prazo de 14 dias a partir da data da chamada feita pela Senetic através do Sistema de Comunicações;
4) violação, por parte do Cliente, das disposições anticorrupção que constam da lei e das disposições anticorrupção referidas nos documentos publicados pelo Fabricante, como por exemplo: o "Anti-Corruption Policy for Microsoft Representatives U.S. Foreign Corrupt Practices Act", disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- us/Legal/Compliance/anticorruption/Default.aspx.;
3. No caso dos Clientes que forem Consumidores ou Empresários em Nome Individual, o Prestador de Serviços só poderá rescindir o contrato de prestação de serviços se o Consumidor ou Empresário Individual violar o Regulamento de forma grosseira ou persistente, nomeadamente, quando fornecer conteúdos ilegais, na sequência de um pedido de cessação ou remoção das violações, com a fixação de um prazo adequado para esse fim, que não tenha surtido qualquer efeito. A violação dos Termos e Condições tem de ser objetiva e ilegal. Nesse caso, o contrato de prestação de serviços expirará 14 dias após a data de envio pelo Prestador de Serviços ao Consumidor ou Empresário Individual de uma declaração da intenção de rescindir esse contrato.
§ 13. Queixas
1. As queixas relativas à utilização do Portal e aos Produtos deverão ser apresentadas pelos Clientes via xxx.xxxxxxx.xxx.
2. A queixa deverá incluir, pelo menos: o nome, o sobrenome, ou o nome e o endereço exato do queixoso, bem como a descrição exata do caso e o motivo pelo qual a queixa está a ser apresentada.
3. O Cliente terá de ser informado sobre a forma de tratamento da queixa, através de um e-mail remetido para o endereço a partir do qual a queixa tiver sido enviada.
4. Nem a Senetic, nem qualquer outra Empresa do Grupo Senetic da UE, poderão ser responsabilizadas por quaisquer pedidos que forem feitos diretamente pelo Cliente ao Fabricante.
§ 14. Dados Pessoais
1. Todas as informações, principalmente os dados de acesso (credenciais), às quais a Senetic tiver acedido de forma relacionada com a prestação dos serviços, serão tratadas pela Senetic como confidenciais e de acordo com a Lei e com as regras de segurança. Os dados fornecidos não serão utilizados para qualquer outra finalidade além da prestação dos serviços e do cumprimento das obrigações da Senetic para com o Cliente.
2. Os dados pessoais dos Clientes são tratados pelo Prestador de Serviços nos termos da Política de Privacidade.
3. Se a execução da Encomenda de qualquer Produto exigir que a Senetic processe dados pessoais em nome do Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento desses dados, aplicar-se-ão as seguintes disposições.
4. Para realizar a Encomenda, o Cliente confia à Senetic o tratamento dos seus dados pessoais. A fim de eliminar qualquer dúvida, as Partes declaram que reconhecem que a Senetic não dispõe de capacidade de decisão quanto às finalidades do tratamento desses dados, nem quanto aos meios utilizados para esse fim.
5. Os dados confiados à Senetic para tratamento incluem dados pessoais, como por exemplo, nome, endereço de e- mail, número de telefone, informações sobre o cargo desempenhado, número de identificação, informações relativas à correspondência por e-mail, credenciais e dados do responsável pelo tratamento.
6. Os dados confiados à Senetic para tratamento incluem dados pessoais, como por exemplo, nome, endereço de e- mail, número de telefone, informações sobre o cargo desempenhado, número de identificação, informações relativas à correspondência por e-mail, credenciais e dados do responsável pelo tratamento.
7. A Senetic só tem direito a processar os dados pessoais especificados no parágrafo 5 acima em nome do Cliente para, e apenas na medida necessária, cumprir as obrigações contratuais e executar quaisquer outras instruções documentadas que tiver recebido do Cliente. A Senetic só tem direito a processar os dados pessoais especificados no parágrafo 5 acima em nome do Cliente para, e apenas na medida necessária, cumprir as obrigações contratuais e executar quaisquer outras instruções documentadas que tiver recebido do Cliente.
8. A Senetic garante que os dados pessoais que lhe forem confiados só serão tratados por pessoas autorizadas e obrigadas a manter sigilo.
9. A Senetic declara que utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas, nos termos do RGPD, para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe forem confiados.
10. O Cliente concorda, de forma geral, com a continuação da subcontratação de um processador externo para a prestação do serviço de tratamento de Dados Pessoais, sendo que esse processador externo terá de fornecer as mesmas garantias e cumprir as mesmas obrigações que tiverem sido impostas à Senetic. A Senetic notificará o Cliente de quaisquer alterações pretendidas com vista a adicionar ou substituir outros processadores, dando ao Cliente a oportunidade de se opor a essas alterações.
11. A Senetic compromete-se, na medida do possível, a ajudar o Cliente a cumprir a sua obrigação de responder aos pedidos de quaisquer indivíduos que exerçam os direitos que lhes competem ao abrigo do Capítulo III do RGPD.
12. A Senetic compromete-se a cooperar com o Cliente e a prestar-lhe toda a assistência necessária para que possa cumprir as obrigações estabelecidas nos Artigos 32.º a 36.º do RGPD.
13. Após a conclusão do tratamento dos dados pessoais, a Senetic compromete-se a eliminar ou devolver todos os dados pessoais que lhe tiverem sido confiados para tratamento, conforme decidido pelo Cliente, a menos que a lei aplicável exija a continuação do armazenamento desses dados.
14. A Senetic colocará à disposição do Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no Artigo 28.º do RGPD.
15. A Senetic concorda em notificar imediatamente o Cliente da ocorrência de quaisquer incidentes de segurança, incluindo fugas de dados, conforme definidas no âmbito do RGPD.
16. O Cliente terá direito a auditar ou inspecionar o tratamento dos dados pessoais por parte da Senetic, a fim de garantir a conformidade com o RGPD, através do fornecimento à Senetic de um questionário preparado pelo Cliente com questões relativas ao tratamento de dados pessoais, e da devolução desse questionário preenchido no prazo de 30
dias. Em certos casos específicos devidamente justificados, a auditoria ou inspeção poderá ser levada a cabo de outra forma mutuamente acordad.
§ 15. Disposições finais
1. Quaisquer potenciais conflitos relacionados com as disposições do Regulamento deverão ser resolvidos entre as Partes, antes de mais, de forma amigável, através de discussões e negociações bilaterais.
2. Se as Partes não conseguirem chegar a um acordo, poderão reencaminhar a resolução do processo para um tribunal comum, com jurisdição sobre o local da sede da Senetic se a lei vinculativa não estipular o contrário.
3. Os Clientes podem aceder às Regras e aos Regulamentos a qualquer momento, de forma gratuita, através de uma referência de Internet (ou seja, uma ligação) colocada na página inicial da Loja, e imprimir esses documentos.
4. As informações sobre os Produtos fornecidas na Loja, nomeadamente, as suas descrições, os seus parâmetros técnicos e de utilização, e os seus preços, constituem um convite à celebração de um contrato.
5. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida por ser contrária à lei, aos princípios das relações sociais ou por qualquer outro motivo, ou se for considerada ineficaz ou inaplicável, as restantes disposições dos Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser vinculativas. Em tal situação, as partes acordam em cooperar e substituir a disposição inválida por outra válida que reflicta o mais fielmente possível a intenção das partes, tal como expressa na disposição inválida.
6. Os direitos exclusivos dos conteúdos disponibilizados dentro da Loja, nomeadamente, direitos de autor associados a fotos, descrições de Produtos e categorias, nome da Loja, marcas comerciais do Prestador de Serviços e dos fabricantes de Produtos e respetivos elementos gráficos, bem como os direitos de software e de bases de dados, encontram-se protegidos por lei e pertencem ao Prestador de Serviços ou às entidades com as quais o Prestador de Serviços tiver celebrado acordos adequados. É proibido copiar ou utilizar qualquer elemento da Loja, seja de que forma for, sem consentimento do Prestador de Serviços.
7. A Senetic reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. Todos os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições serão executados com base nos Termos e Condições que se encontravam em vigor à data de celebração do contrato. A alteração dos Termos e Condições entrará em vigor na data especificada pela Senetic, que nunca será anterior a 7 dias após a sua publicação na Loja. A Senetic informará o Cliente da alteração dos Termos e Condições, por comunicação eletrónica, com uma antecedência mínima de 7 dias relativamente à sua entrada em vigor. Se o Cliente não concordar com o novo conteúdo do Regulamento, terá de, obrigatoriamente, informar a Senetic dessa discordância, o que resultará na rescisão do contrato de prestação de serviços por via eletrónica.