ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
CONTRATO 04.2022 |
TERMO DE CONTRATO Nº 04/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13.03/2021
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA E A EMPRESA VALDEMIRO PFLEGER ME- VF SERRARIA, PARA A AQUISIÇÃO DE MADEIRAMENTOS PARA REVITALIZAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO RIO FORQUILHAS E MATA-BURROS LOCALIZADO NO BAIRRO VILA HOFFMANN.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, CEP: 88.125-000, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.101/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 5.399.905, e a empresa VALDEMIRO PFLEGER ME- VF SERRARIA, portadora do CNPJ de n° 10.241.663/0001-51 e com a pessoa responsável VALDEMIRO PFLEGER, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, localizada na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, XX, Xxxxx Xxxxxx, CEP: 00000-000, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, autorizador da DISPENSA de Licitação de n°13.03/2022, para a aquisição de item específico para atender a demanda.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL, ORIGEM E DOTAÇÃO:
1.1. O presente instrumento está fundamentado na Lei 14.133/2021, mais especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 apresentando origem na negociação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e encaminhamento deste instrumento para o dono da empresa VALDEMIRO PFLEGER ME- VF SERRARIA a dotação está prevista no Parecer Contábil anexo a este contrato e no edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
2.1. Essa dispensa de licitação tem como objeto a aquisição de madeiramentos para revitalização de 03 (três) ponte (mata burro) localizada no Bairro Bairro Vila Hoffmann e 01 (uma) ponte no bairro Rio Forquilhas.
2.2. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Eucalipto 10cmx15cmx3m | 50 | R$ 57,00 | R$ 2.850,00 |
2 | Eucalipto 8cmx16cmx3m | 70 | R$ 50,00 | R$ 3.500,00 |
3 | Eucalipto Bitola 28/30cm de 15m (diâmetro 80cm) | 4 | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
4 | Eucalipto 4cmx25cmx4m | 12 | R$ 67,00 | R$ 804,00 |
TOTAL | R$ 13.154,00 | |||
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
São obrigações da CONTRATADA:
a) A CONTRATADA será obrigada a entregar o objeto contratado conforme solicitação da Administração Pública.
b) Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seus anexos e do presente contrato, objetivando ao fornecimento de madeiramento conforme especificações no edital e de sua proposta;
c) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no edital, as entregas de madeiramento, em que se verificarem incoerências ou inconsistências, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
d) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Administração ou a terceiros;
e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos para a execução das entregas, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
f) Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução da entrega, os quais devem estar devidamente identificados por meio de uniforme e/ou crachá;
g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada quanto ao fornecimento dos itens descritos no edital;
j) Não permitir a realização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, nem mesmo na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
k) Manter durante toda a vigência da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
l) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no edital e neste contrato;
m) A contratada assumira integral responsabilidade por acidentes com o equipamento, danos causados à contratante ou a terceiros, decorrentes as entregas do objeto, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, durante a vigência do contrato, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais inerentes ao contrato, isentando a contratante de quaisquer reclamações, nos termos da sessão IV – da execução dos contratos, art. 66 – 71 e parágrafos, da lei nº 14.133/2021.
São obrigações do CONTRATANTE:
a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar as entregas e o fornecimento de acordo com as determinações deste contrato e Edital;
b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo
c) Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento do madeiramento, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas nos materiais detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
e) Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos ITENS a serem adquiridos.
f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUARTA – DA ENTRGA E VIGÊNCIA:
4.1. A proponente vencedora se obriga entregar os itens de acordo com as necessidades e solicitações efetuadas pelo Secretario de Transporte, Oba e Serviços Públicos, as quais serão realizadas a empresa através das AF (Autorização de Fornecimento).
4.2. A CONTRATADA deverá comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) que antecede a data da entrega, qualquer motivo que por xxxxxxx possa impossibilitar o cumprimento do prazo previsto para a entrega ou instalação do objeto deste edital.
4.3. Este contrato tem seu prazo de vigência de 30 dias, a contar a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR:
5.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços contratados e efetivamente executados no valor de R$ 13.154,00 (treze mil cento e cinquenta e quatro reais).
5.2. O valor acordado nesta cláusula é considerado completo, e devem compreender todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, decorram do cumprimento pleno e integral do objeto do edital e deste contrato.
5.3. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluam todos os custos diretos e indiretos requeridos para execução do serviço contratado, constituindo-se na única remuneração devida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO:
6.1. As despesas do presente Contrato correrão por conta do orçamento do exercício de 2021, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação:
RECURSO 100% PRÓPRIO:
DESP.118
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01
PROJETO\ATIVIDADE: 1.083
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000
VALOR PREVISTO: R$ 13.154,00 (treze mil cento e cinquenta e quatro reais).
CLÁUSULA SETIMA – DO PAGAMENTO:
7.1- O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada.
7.2- O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados.
7.2.1- O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados.
7.3- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
7.4- Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta aos sites oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.
7.5- O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
7.6- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.7- A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS:
8.1. A Entrega do Objeto e de plena responsabilidade da CONTRATADA, não acarretando nenhum custo para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
9.1. Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com o objetivo estabelecido, mediante termo aditivo competente e em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:
10.1. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer um dos motivos previstos no Artigo 138 da Lei 14.133/21.
10.2. O presente Contrato poderá ser rescindido:
10.2.1 – De forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido o termo no processo de licitação, desde que haja, com precedência, autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal e conveniência para a CONTRATANTE.
10.2.2 – Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que motivado, assegurado o contraditório e ampla defesa, precedido de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal e com base nos seguintes motivos:
10.2.2.1 – O não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
10.2.2.2 – O cumprimento irregular pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
10.2.2.3 – A lentidão da CONTRATADA no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços nos prazos estipulados;
10.2.2.4 – O atraso injustificado da CONTRATADA no início dos serviços;
10.2.2.5 – A paralisação pela CONTRATADA, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
10.2.2.6 – O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
10.2.2.7 – O cometimento reiterado pela CONTRATADA de faltas na sua execução, anotadas pelo servidor designado pela CONTRATANTE;
10.2.2.8 – A decretação de falência da CONTRATADA;
10.2.2.9 – A dissolução da CONTRATADA;
10.2.2.10 – A alteração social, a modificação da finalidade ou da estruturação da CONTRATADA, que prejudique a execução deste CONTRATO;
10.2.2.11 – Razões de interesse público, invocadas pela CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pelo Prefeito Municipal e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato;
10.2.2.12 – A ocorrência, invocada pela CONTRATANTE, de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução deste contrato.
10.2.3 – A rescisão com fundamento no item anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízos de outras, previstas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021:
10.2.3.1 – Assunção imediata pela CONTRATANTE do objeto deste contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE e execução direta ou indiretamente;
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:
11.1- A CONTRATADA deverá cumprir as condições estabelecidas no Processo de Dispensa de Licitação nº 13.03/2022 e anexos na proposta orçamentária apresentada e, caso vier a cumpri- lo de modo defeituoso e prejudicial aos interesses da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV, Artigo 156, inciso II da Lei 14.133/21, ficará sujeito à aplicação da MULTA, conforme abaixo:
11.1.1- Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado caso a licitante se recuse a assinar o contrato.
11.1.2- Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor adjudicado por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto deste edital, até o limite de 20%.
11.1.3- Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento), em descumprimento as condições estabelecidas no edital, Termo de Referência e Memorial Descritivo, até que se regularizem os descumprimentos,
11.1.4- Multa de 0,2 % (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor Total do contrato, caso a obra seja paralisada por culpa da empresa executora, e) Multa de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato em caso de Rescisão Contratual por inadimplência da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES
12.1 - Aplica-se a execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei nº 14.133/2021; e aos preceitos de direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 - Todas as questões derivadas do presente CONTRATO serão processadas no Foro da cidade de São José/SC, expressamente eleito pelos contratantes para o mesmo fim. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais, rubricadas e assinadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo
São Pedro de Alcântara, 24 de Fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA XXXXXXX XXXX XXXXXXX Prefeito Municipal em Exercício |
XXXXXXXXX XXXXXXX ME- VF SERRARIA CNPJ: 10.241.663/0001-51 |
Testemunhas:
Nome: | Nome: |
CPF: | CPF: |