Contract
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Contrato que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Estado de Minas Gerais, com endereço na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx – XX – XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.380.914/0001-53, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, CEP 32145-050, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.591.262/0001-70, neste ato representada por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Representante Comercial, portador do Documento de Identidade nº MG – 12.731.971 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Administrativo no 052/2019, celebraram o Contrato Administrativo no 010/2020, ao qual resolvem firmar o presente Termo Aditivo que será regido pelas cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a concessão de revisão ao valor do Contrato Administrativo no 010/2020, conforme previsão legal expressa no art. 65, II, “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e §6º do mesmo artigo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente termo correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recurso tem a seguinte classificação:
Órgão..............................: 1 - PODER LEGISLATIVO
Unidade..........................: 1.01 - CORPO LEGISLATIVO
Sub-Unidade..................: 1.01.1 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
Função............................: 01 - Legislativa
Sub-Função....................: 031 - Ação Legislativa
Classif. Orçamentária.....:
0013.2002 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa....: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICAÇÃO
O presente termo se faz necessário, em razão de requerimento apresentado pela Contratada requerendo a concessão de reequilíbrio econômico financeiro ao Contrato em decorrência do aumento dos preços dos custos e insumos de fornecimento dos produtos objeto do contrato, e que se revela mais vantajoso para a CONTRATANTE
Contrato Administrativo no 010/2020.
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CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo tem como fundamentação legal o disposto no art. 65, II, “d” e §6º do mesmo artigo da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
O valor previsto no Contrato objeto do presente Termo Aditivo será revisado no valor de R$ 2.998,70 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
O presente termo tem início na data de sua celebração e término em 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo no 010/2020 que ora se adita, compatíveis e não alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam os representantes das partes contratantes o presente Termo Aditivo em três vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 08 de junho de 2020.