CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL / FISCAL / TRABALHISTA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

CONTÁBIL / FISCAL / TRABALHISTA

CONTRATANTE: XXX – XXX, com sede à Rua XXX, Cep: XXX, inscrita no NIRE sob o nº XXX, neste ato representado pelo seu sócio Sr. XXX, inscrito no CPF-MF sob o número XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, Cep: XXX.

CONTRATADA: XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, registrada no CRC-PE sob o nº XXX situado na Rua XXX, Cep. nº XXX, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Sr. XXXX, contador CRC-PE nº XXX, portador da cédula de identidade nº. XXX, inscrito no CPF-MF sob o nº. XXX, residente e domiciliado nesta cidade. Tendo como responsável técnico XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Considerando a Resolução nº 1.457 de 11 de dezembro de 2013 (Diário Oficial de 15/12/2003), do Conselho Federal de Contabilidade, que impõe a adoção da forma escrita para o contrato. Considerando a Resolução nº 987, de 11 de Dezembro de 2003 (Diário Oficial de 15/12/2003), do Conselho Federal de Contabilidade, que impõe a adoção da forma escrita para o contrato; alterado pela Resolução nº 1.457 de 11 de dezembro de 2013.  Resolução nº 1.493 de 23 de outubro de 2015

Considerando as exigências de prova escrita do contrato para efeito de obtenção de cobertura securitária do risco profissional;

Considerando os dispositivos do art. 48 do Código de Defesa do Consumidor que vinculam o fornecedor por força de declaração de vontade constante de escrito particular, recibos e pré-contratos, bem como as disposições do art. 14 do mesmo Código que exigem informações corretas, claras e precisas sobre a prestação de serviços;

Considerando, finalmente, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ao instituir o Código Civil em vigor, disciplina em seus artigos 593 até 606 e artigos 1.177, 1.178 o contrato de prestação de serviços, exigindo a determinação dos serviços contratados;

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil/Fiscal/Pessoal, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria nas seguintes áreas que serão consideradas em toda e qualquer situação, os princípios contábeis geralmente aceitos e definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC):

• Contábil;

• Fiscal;

• Trabalhista e Previdenciária

• Assessoria Societária;

• Assessoria Tributária.

Cláusula 2ª. A CONTRATADA prestará os seguintes serviços para a CONTRATANTE:

1. Serviços de Contabilidade

Esses serviços compreenderão:

i. A verificação da suficiência da documentação para o processamento contábil;

ii. A classificação e processamento contábil;

iii. A elaboração dos balancetes mensais de verificação, em reais;

iv. A elaboração de demonstrações financeiras no final de cada exercício social encerrado, em reais;

v. A elaboração de relatórios contábil e gerencial;

2. Serviços de Escrituração Fiscal

Esses serviços compreenderão:

1. Escrituração dos livros de registros fiscais com base na documentação apresentada;

2. Cálculo e elaboração das guias de recolhimento do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF;

3. Cálculo e elaboração das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

4. Coordenação e controle das rotinas fiscais relacionadas ao atendimento das obrigações acessórias;

5. A elaboração mensal da declaração de Xxxxxxx e Créditos de Tributos Federais – DCTF;

6. A elaboração mensal da DACON (Demonstrativo de Apuração e Contribuições Sociais);

7. A elaboração da Declaração de Impostos Retidos na Fonte – DIRF;

8. A elaboração da Declaração de Imposto Pessoa Jurídica – DIPJ;

9. A elaboração do SPED Contábil;

10. A elaboração da Declaração de Serviços – DS;

11. Cálculo e preparação de guias de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social;

12. Atendimentos das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

3. Serviços Trabalhistas e Previdenciários

Esses serviços compreenderão:

1. A elaboração da folha de pagamentos dos empregados;

2. O controle das rotinas trabalhistas e elaboração das guias de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre salários, quando aplicável, bem como dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos contratos de trabalhos;

3. O acompanhamento dos reajustes salariais, de acordo com os dissídios da classe, baseado nas informações tempestivas prestadas pelas empresas;

4. A coordenação e controle das rotinas trabalhistas, no tocante ao atendimento das obrigações acessórias, tais como: guias de informações, informes de rendimentos do imposto de renda na fonte, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, bem como quaisquer outras que forem pertinentes às atividades das empresas;

4. Cálculo de Rescisões de Contrato de Trabalho e Homologações, bem como quaisquer outras que forem pertinentes às atividades das Empresas;

4. Assistências a eventuais auditorias e fiscalizações;

3. Serviços de Assessoria Societária e Tributária

Como forma de agregar valor aos nossos serviços profissionais habitualmente prestados, colocamo-nos à disposição para discutir aspectos sobre matéria de nossa competência profissional contábil, tributária, societária, administrativa e financeira que estiverem sob a consideração da administração e relacionada com os serviços objeto desta proposta, ora apresentada.

3. Confidencialidade

Reconhecemos que teremos acesso a informações de caráter confidencial das Empresas, cuja utilização indevida e/ou divulgação de qualquer forma a terceiros, trará danos irreparáveis as empresas. Assim sendo, nos comprometemos a fazer uso dessas informações exclusivamente na execução dos serviços ora contratados, exceto quando autorizado por escrito pela referidas empresas ou em decorrência de exigência legal proveniente de ordem judicial.

DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS

Cláusula 3ª. A execução dos serviços terá local na sede da CONTRATADA, situado na Rua xxx, Cep. nº xxx;A documentação indispensável para a boa execução dos serviços descritos na cláusula segunda será fornecida pela CONTRATANTE, consistindo, em:

1. Boletim ou relatório de caixa e respectivos documentos nele constantes;

2. Extratos de todas as contas correntes bancárias, inclusive de aplicações financeiras; e documentos relativos aos lançamentos, tais como depósitos, cópias de cheques, borderôs de cobrança, descontos, contratos de empréstimos e financiamentos, avisos de créditos, avisos de débitos;

3. Notas Fiscais de compras (entradas), de vendas (saídas) e de transferências, bem como comunicação de eventual cancelamento das mesmas;

4. Controle de freqüência dos empregados, e eventual comunicação para concessão de férias, admissão ou rescisão contratual, bem como de correções salariais espontâneas e também de eventuais verbas extras para inclusão na folha de pagamento;

5. Documentos do Contas a pagar acompanhados dos seus respectivos comprovantes de pagamentos, guias de impostos pagas, contratos de empréstimos, contratos de prestações de serviços e resumo da folha de pagamento do mês;

6. Será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, disponibilizar, para que seja devidamente apanhado pela CONTRATADA, ou até mesmo mandar por seu próprio intermédio, TODOS os documentos necessários, para que sejam efetuados os cálculos mensais de apuração. O prazo referido nesta cláusula NÃO deverá ser INFERIOR a 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de vencimento de cada imposto ou contribuição em questão;

7. A CONTRATADA assume a responsabilidade de mandar um de seus representantes levarem ao endereço da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas dos seus vencimentos, TODAS as guias de recolhimento preenchidas e calculadas, a que estiver sujeita o CONTRATANTE, desde que, respeitadas as condições da cláusula 3ª, letra g;

8. Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de referência, quando se tratar dos documentos da letra d, para elaboração da folha de pagamento;

9. No mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes, a comunicação para concessão de avisos de férias e avisos prévios de rescisão de empregados, acompanhados do Registro de Empregados;

10. A CONTRATADA compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de regência quanto aos serviços contratados, especificando-se, porém, os prazos abaixo:

11. A entrega à CONTRATANTE, das guias de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas se fará com antecedência de 02 (dois) dias do vencimento da obrigação;

12. A entrega da Folha de Pagamento, recibos de pagamento salarial, de férias e demais obrigações trabalhistas far-se-á até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento dos documentos mencionados no item da letra d;

13. A entrega dos Balancetes se fará até o dia 20 do 2º (segundo) mês subseqüente ao período a que se referir, desde que entregue os documentos nos prazos contratados;

14. A entrega do Balanço Anual se fará até 30 (trinta) dias após o recebimento, pela CONTRATADA, de todos os dados necessários à sua elaboração, principalmente o Inventário Anual de Estoques efetuado em 31 de dezembro de cada ano, por escrito, cuja execução é de responsabilidade da CONTRATANTE. (As empresas que só prestam serviços excluem-se naturalmente, desta obrigação);

15. A remessa de documentos entre as partes contratantes deverá ser feita sempre mediante protocolo; que depois do seu processamento será devolvida ao CONTRATANTE;

16. A CONTRATADA terá total liberdade, para executar os serviços ora contratados, nas suas diversas modalidades, exclusiva e estritamente, baseado na legislação pertinente, negando-se a compactuar com qualquer procedimento duvidoso, que venha com a intenção de burlar os preceitos legais vigentes. Caso, em algum momento desta relação contratual, o CONTRATANTE não concorde com esta cláusula, poderá rescindir este contrato, submetendo-se tão somente, às condições previstas no parágrafo primeiro da Cláusula Vigésima sexta;

17. A CONTRATADA orienta o uso dos seguintes procedimentos por parte do CONTRATANTE: abrir uma conta bancária em nome da pessoa jurídica; fazer cópia de todos os cheques utilizados em nome da empresa; não utilizar o caixa ou cheques da empresa para pagamentos alheios à mesma; efetuar preenchimento diário do livro boletim de caixa ou algo que o substitua; emitir notas fiscais para toda e qualquer venda de produtos ou serviços, registrando as respectivas entradas de numerário no livro boletim de caixa; não deixar que se acumulem dúvidas quanto aos procedimentos relativos ao desenvolvimento da sua empresa; comunicar (imediatamente) a CONTRATADA ao receber visitas de fiscais; pedir (sem constrangimentos) a identificação de toda pessoa que surgir no seu estabelecimento comercial sob o pretexto de fiscalização e finalmente, se possível, manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e tributos mensais que lhes forem exigidos por Xxx. A CONTRATADA não se responsabilizará por conseqüências, comprovadamente, advindas da não execução, de qualquer item acima citado, inclusive da não remessa de documentos para CONTRATADA, prejudicando a exata contabilização;

18. A CONTRATANTE será responsável pelo fornecimento dos arquivos eletrônicos necessários para elaboração e entrega de obrigações acessórias, tais como: SINTEGRA, SPED FISCAL, SPED CONTÁBIL, EFD PIS E COFINS e outras que venham a ser criadas pela legislação que necessitem de informações por item de produto constante em documento fiscal, assim como de controle de estoque e outros dados não disponíveis nos livros fiscais de serviços, entradas e saídas de mercadorias;

19. A CONTRATANTE será responsável por providenciar o certificado digital da sua empresa tipos: E-CPF e E-CNPJ que são indispensáveis para o cumprimento de diversas obrigações acessórias pela CONTRATADA, tais como: DACON, DCTF, SPED CONTÁBIL, SEFIP entre outros;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, que será executado nas dependências da CONTRATADA, e ainda fornecer os documentos necessários para seu desempenho.

Cláusula 5ª. A CONTRATANTE se compromete a enviar à CONTRATADA os documentos citados na cláusula anterior sempre com 05 (cinco) dias úteis de antecedência máxima ao vencimento das obrigações.

Cláusula 6ª. A CONTRATANTE se compromete a fornecer à CONTRATADA dados, documentos e informações necessários ao desempenho dos serviços ora contratados, em tempo hábil, nenhuma responsabilidade cabendo a segunda acaso recebida intempestivamente.

Cláusula 7ª. A CONTRATANTE se compromete a providenciar o certificado digital tipos E-CPF e E-CNPJ que são indispensáveis para o cumprimento das obrigações acessórias pela CONTRATADA.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 8ª. A CONTRATADA se compromete a cumprir os prazos estabelecidos na legislação vigente quanto aos serviços contratados, acompanhando-os com zelo, diligência e honestidade, assegurando os interesses da CONTRATANTE, sujeitando-se às normas do Código de Ética Profissional do Contabilista.

Cláusula 9ª. A CONTRATADA assume integral responsabilidade, até o limite de até 02 (dois) honorários mensais, por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, excetuando-se o ocasionado por força maior ou caso fortuito. Não se incluem na responsabilidade assumida pela CONTRATADA os juros e a correção monetária de qualquer natureza, visto que não se tratam de apenamento pela mora, mas sim recomposição e remuneração do valor não recolhido.

Cláusula 10ª. A CONTRATADA se obriga a fornecer à CONTRATANTE todos os dados relativos ao andamento dos serviços ora contratados, responsabilizando-se pelos documentos que estiverem sob sua guarda, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior.

Cláusula 11ª. A CONTRATADA não responde por informações, declarações ou documentação inidôneas que lhe forem apresentadas pela CONTRATANTE.

Cláusula 12ª. É dever da CONTRATADA oferecer à CONTRATANTE a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada.

Cláusula 13ª. A CONTRATADA deverá fornecer Recibo ou Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 14ª. Nossos honorários estão considerando o regime de tributação da empresa como Simples Nacional e estão fixados da seguinte forma:

• Será cobrado o valor de R$ XXX (XXX) mensalmente referentes aos Serviços de Processamento Contábil/Fiscal;

• Será cobrado o valor de R$ XXX (XXX) mensalmente por cada funcionário/sócio referentes aos Serviços de Processamento Trabalhista e Previdenciário;

Parágrafo primeiro: No mês de dezembro de cada ano, cobraremos honorários adicionais equivalentes ao valor dos honorários cobrados naquele mês, a valores da época, tendo em vista o acréscimo de serviços ocorridos em decorrência do encerramento do exercício social e levantamento de demonstrações financeiras, bem como da elaboração da declaração de imposto de renda da empresa.

Parágrafo segundo: O Contrato será reajustado anualmente com base no índice IGPM ou qualquer outro que venha a substituí-lo, atualizados anualmente e a qualquer tempo por mudança do regime de tributação será revisto o valor dos honorários em comum acordo pelo fato do possível acréscimo de serviços.

Cláusula 15ª. Forma de faturamento e pagamento: Os serviços serão faturados pela CONTRATADA no primeiro dia de cada mês subseqüente, tendo a CONTRATANTE um prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento.

Cláusula 16ª. Os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque, ordem bancária ou boleto bancário, na conta da CONTRATADA.

Cláusula 17ª. Os serviços extraordinários executados pela CONTRATADA serão cobrados em separado, segundo valor específico constante de orçamento previamente aprovado pela CONTRATANTE, englobando qualquer inovação da legislação relativamente no regime tributário, trabalhista ou previdenciário.

Cláusula 18ª. As despesas de deslocamento entre nossa empresa do Recife e as instalações da CONTRATANTE e as estadas e refeições fora da cidade do Recife, serão faturadas em separado, na forma de reembolso, à medida que ocorrerem, ou assumidos diretamente pela CONTRATANTE.

Cláusula 19ª. Os honorários acima foram estimados prevendo um ambiente normal de trabalho e considerando o volume atual de operações da CONTRATANTE. Caso ocorram quaisquer circunstâncias que possam ter um efeito significativo sobre a estimativa acima, entraremos em contato para combinarmos providências que permitam minimizar o acréscimo de custo dos nossos serviços.

DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

Cláusula 20ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Cláusula 21ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.

DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 22ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Cláusula 23ª. Caso a CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas.

Cláusula 24ª. Caso seja a CONTRATADA quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados a CONTRATANTE, acrescentado de 2% de taxas administrativas.

Cláusula 25ª. Poderá a CONTRATADA rescindir o presente contrato sem necessidade de aviso prévio e dispensado de juros, multas e taxas administrativas nos casos em que a CONTRATANTE, venha a estar inadimplente pelo período de 02 (dois) meses dos honorários.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Cláusula 26ª. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso, por escrito de 30 (trinta) dias, durante o qual permanecem vigentes as obrigações contratuais.

Parágrafo primeiro. A parte que não comunicar por escrito a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 01 (uma) parcela mensal dos honorários vigentes à época; devendo o CONTRATANTE indicar a nova CONTRATADA, para que seja efetuado TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, isso é firmado para fins de cumprimento às disposições contidas nos artigo 7 e 11, inciso IV, do CEPC, e art. 24, inciso I e XIV, da Resolução do CFC 960/2003 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Parágrafo segundo. As partes se obrigam a cumprir o presente contrato fielmente, por si e por seus sucessores a qualquer título.

Parágrafo terceiro - Na ocasião de DISTRATO do presente Contrato, a responsabilidade é do cliente em recepcionar os documentos que estejam de posse do antigo Responsável Técnico.  Podendo ser indicado representante legal para recepcionar os documentos mediante autorização por escrito, sendo de preferência, o novo responsável técnico.

Parágrafo quarto - O responsável técnico reincidente deverá comunicar ao responsável técnico contratado sobre fatos que deva tomar conhecimento a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

Parágrafo xxxxxx - Xx responsável técnico caberá o cumprimento das obrigações tributarias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo  de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrario.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 27ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula 28ª. A CONTRATADA e a CONTRATANTE se comprometem a não oferecer, nem contratar direta ou indiretamente, qualquer profissional que esteja empregado no quadro da outra, a partir da data de assinatura do presente Contrato, por um prazo mínimo de doze meses, a contar da data de demissão do empregado, sob pena de pagamento de multa compensatória no valor de 02 (duas) parcelas mensais dos honorários vigentes à época.

Cláusula 29ª. Salvo com a expressa autorização da CONTRATANTE, não pode a CONTRATADA transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

O FORO

Cláusula 30ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Recife-PE;

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Recife, XXX de XXX de XXX.

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XXX

CONTRATANTE

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xxxxx

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: XXX Nome: XXX

CPF: XXX CPF: XXX