Ministério da Educação
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Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano Campus Bom Jesus da Lapa
PORTARIA 57/2022 - BJL-GAB/BJL-DG/RET/IFBAIANO, de 10 de junho
de 2022
Designa servidores para a fiscalização do Contrato nº 15/2021 celebrado junto à Associação das Mulheres Campesinas para o fornecimento de gêneros alimentícios em atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - 2021.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
BAIANO - CAMPUS BOM JESUS DA LAPA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 275, de 18/03/2022, publicada no DOU de 21/03/2022, Seção 2, página 26, e de acordo com as disposições contidas na Lei nº 11.892, de 29/12/2008, na Lei nº 8.112/1990, no Regimento Geral do IF Baiano e na Portaria Normativa 13/2022 - RET-GAB/RET/IFBAIANO, de 11 de março de 2022;
CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos do disposto no Art. 58, inciso III, e Art. 67 da Lei nº 8.666/1993, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo SUAP 23328.251202.2022-44;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os (as) servidores (as) relacionados (as) abaixo, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 15/2021 celebrado junto à Associação das Mulheres Campesinas para o fornecimento de gêneros alimentícios, em atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - 2021, no âmbito do Instituto Federal Baiano - Campus Bom Jesus da Lapa.
Servidor (a) | Cargo | Matrícula | Lotação | Função designada |
Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx da Conceição | Enfermeiro | 3043613 | Campus Bom Jesus da Lapa | Fiscal Titular |
Xxxxxxxx Xxxxx Farias | Técnico em Laboratório | 1157710 | Campus Bom Jesus da Lapa | Fiscal Substituto |
Thyala do Nascimento Pinheiro | Administrador | 1284937 | Campus Bom Jesus da Lapa | Gestora do Contrato |
Art. 2º São atribuições do(a) Fiscal de Contrato:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Administração;
II - Verificar se a entrega de materiais, execução ou prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços contratados; IV - Verificar pagamentos de mão de obra, recolhimento de encargos, taxas e impostos; V - Indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2022.
GEÂNGELO DE MATOS ROSA
Documento assinado eletronicamente por:
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, DIRETOR GERAL - CD2 - BJL-DG, em 10/06/2022 16:49:38.
Este documento foi emitido pelo SUAP em 10/06/2022. Para comprovar sua autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou acesse
xxxxx://xxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/ e forneça os dados abaixo:
Código Verificador: Código de
Autenticação:
335333
94b51612c1
Diretor-Geral