CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX

NCC201805.1 Identificação das Partes Original

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) 0000-000 Xxxxx Xxxxx, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.

LOCADOR

LOCATÁRIO
Denominação: XXXXX
Sede: XXXXX
NIPC: XXXXX	CRC: XXXXX
Telefone: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

AVALISTA
Nome: XXXXX
Morada: XXXXX
Documento de identificação: XXXXX	Nº: XXXXX	Estado Civil: XXXXX
Data de nascimento: XXXXX	Nacionalidade: XXXXX
Telefone: XXXXX	NIF: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

AVALISTA
Nome: XXXXX
Morada: XXXXX
Documento de identificação: XXXXX	Nº: XXXXX	Estado Civil: XXXXX
Data de nascimento: XXXXX	Nacionalidade: XXXXX
Telefone: XXXXX	NIF: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

FORNECEDOR

Condições Particulares

Valor Residual (Artigo 12º das Condições Gerais): XXXXX € (a que acresce IVA à taxa legal em vigor)

Valor Total (IVA Incluído): XXXXX €

Modelo: XXXXX

Nº Chassis: XXXXX

IVA: XXXXX €

Marca: XXXXX Matrícula: XXXXX Valor: XXXXX €

BEM

O Contrato de Aluguer de Longa Duração, em face dos critérios constantes da Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxx e de Relato Financeiro Nº 9, é qualificado como Locação Financeira, comprometendo-se o Locador e o Locatário a adoptar essa mesma classificação para todos os efeitos legais, submento o mesmo ao regime da Locação Financeira.

CLASSIFICAÇÃO

Montante Total Imputado ao Locatário: XXXXX € Montante Total do Crédito (IVA Incluído): XXXXX €

Taxa Nominal: XXXXX % Tipo de Crédito: Crédito Automóvel

Periodicidade de revisão: XXXXX

Spread: XXXXX %

Periodicidade: Mensal

Regime das Prestações: 1ª Prestação seguida de Prestações Constantes

TAE: XXXXX %

Regime da taxa de juro: XXXXX

Indexante: XXXXX

Prazo: XX meses

Número de Prestações: XX

ALUGUERES/FORMA DE PAGAMENTO

VALORES
Descrição	Nº Pag.	Valor S/IVA (€)	IVA	Valor IVA (€)	Total (€)
1o Aluguer	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Restantes Alugueres	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Comissão de Abertura de Dossier	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Comissão de Finalização	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Comissão de Processamento	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX

Devolução do bem: de acordo com o Manual de Devolução de Viaturas em vigor. Utilização: território da União Europeia

Utilização e Devolução do Bem

A fatura eletrónica será remetida para o endereço de correio eletrónico: XXXXX

Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA

Locatário

Avalista(s)

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX

Condições Gerais

Artigo 1º – Objeto:

1. O presente Contrato tem por objeto a locação do Bem, tal como identificado nas Condições Particulares, declarando o Locatário ter escolhido de sua livre vontade o Bem a locar, bem como o respetivo Fornecedor, com o qual acordou a marca, modelo e as respetivas especificações técnicas, o preço e demais aspetos referidos nas Condições Particulares, sem que o Locador tenha tido qualquer intervenção nesse acordo.

2. O Locatário reconhece-se e confessa-se devedor ao Locador pelos alugueres indicados nas Condições Particulares, bem como pelos juros, despesas e quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato.

3. O Locador, de acordo com as instruções do Locatário, compromete-se a adquirir o Bem ao Fornecedor, a conceder o respetivo gozo ao Locatário e a conceder-lhe uma opção de compra sobre o mesmo, nos termos do presente Contrato.

4. Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao risco e responsabilidade do Locador, este é única e exclusivamente responsável pelo pagamento do valor do Bem ao Fornecedor, reconhecendo e aceitando o Locatário não poder ser imputada ao Locador qualquer responsabilidade em virtude de mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento por parte do Fornecedor, designadamente no tocante às obrigações relativas ao Bem e sua entrega nas condições previstas, devendo o Locatário responsabilizar apenas e diretamente o Fornecedor e, sendo caso disso, o Locador concederá autorização expressa ao Locatário para o exercício por este dos direitos associados às garantias prestadas pelo Fornecedor e fabricante do Bem.

Artigo 2º – Início de vigência e prazo do aluguer:

1. O presente Contrato considera-se celebrado na data da respetiva assinatura, sujeito à receção pelo Locador do Auto de Receção nos termos do Anexo I ao presente Contrato e demais documentos exigíveis pelo Locador, incluindo, entre outros, livranças e apólices de seguro, todos devidamente assinados e de acordo com as formalidades legalmente aplicáveis, o que constituirá autorização bastante para que o Locador proceda ao pagamento do valor do bem ao Fornecedor e prova suficiente da efetiva concessão do gozo do Bem pelo Locador ao Locatário.

2. A comunicação pelo Locador ao Locatário por escrito que todos os elementos constantes do número 1 deste artigo se encontram devidamente formalizados e/ou o pagamento da fatura que lhe for remetida pelo Fornecedor, equivalerá em qualquer dos casos à aprovação do pedido de crédito apresentado.

3. Sem prejuízo do disposto no número 1 do presente artigo, o início da produção de efeitos do presente Contrato retroage à data da sua assinatura.

4. Não se verificando a aprovação do pedido de crédito ou a receção pelo Locador dos documentos mencionados no número 1 deste artigo, o presente Contrato ter-se-á por não celebrado.

5. O presente Contrato durará pelo prazo previsto nas Condições Particulares e até ao fim do período a que respeita o último aluguer.

6. O Locatário poderá antecipar o termo do prazo de vigência do Contrato procedendo à entrega ao Locador do Bem objeto do mesmo, aplicando-se, nesse caso, os procedimentos previstos nos Artigos 12º e 13º do presente Contrato.

7. No caso de cessação do Contrato nos termos previstos no número anterior, o Locatário ficará obrigado, a proceder ao imediato pagamento dos alugueres eventualmente vencidos e

não pagos e de outras quantias em dívida por força do presente Contrato, acrescidos de juros de mora, bem como de um montante indemnizatório igual a 20% da soma dos alugueres vincendos com o valor residual.

Artigo 3º – Entrega do Bem:

1. O Locador confere, por este meio, mandato ao Locatário, que o aceita, para proceder à receção do Bem, em seu nome e por sua conta, ficando o Locatário responsável por todos os custos e riscos relativos à sua entrega, nomeadamente transporte, instalação, montagem, seguro e arranque de funcionamento, devendo o Locador ser reembolsado pelo Locatário caso qualquer despesa seja diretamente por si suportada.

2. Após a aprovação do pedido de crédito apresentado, o Locatário rececionará o Bem, em nome e representação do Locador, procederá a uma inspeção completa do mesmo e, caso conclua que o Bem está de acordo com a encomenda, se encontra em bom estado, reúne as características do Bem pretendido e as especificações de utilização, manutenção e conservação estabelecidas são do seu conhecimento, assinará, em conjunto com o Fornecedor, um Auto de Receção certificando esses factos de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente Contrato.

3. O Auto de Receção, devidamente assinado e datado pelo Fornecedor e pelo Locatário, deverá ser remetido por este ao Locador na data da entrega do Bem.

4. Caso o Bem entregue não esteja em conformidade com a encomenda ou apresente defeitos de funcionamento, o Locatário encontra-se obrigado a recusá-lo, não devendo para tal efeito assinar o Auto de Receção, e deverá informar prontamente o Locador desse facto através de carta registada com aviso de receção, fundamentando os motivos da recusa, e resolvendo o presente Contrato.

Artigo 4º – Alugueres e contraprestações por outros serviços:

1. O Locatário pagará ao Locador os alugueres cujo valor, periodicidade e número estão indicados nas Condições Particulares.

2. Sem prejuízo de o Locador poder exigir o pagamento do primeiro aluguer na data de receção do Auto de Receção nos termos do número 3 do Artigo 3º, os alugueres vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data daquela receção tenha ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respetivamente.

3. Caso o Locatário tenha optado nas Condições Particulares por alugueres de regime de taxa de juro variável, o valor dos alugueres indicado nas Condições Particulares será atualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em função das alterações que vierem a ocorrer nessa taxa, devendo a mesma resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, procedendo-se ao arredondamento à milésima nos termos da legislação aplicável. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa economicamente mais próxima.

4. O Locador prestará ao Locatário informação periódica relativa às alterações da taxa nominal, encontrando-se tal informação igualmente disponível nas instalações do Locador.

5. O Locatário autoriza o Locador a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5º – Encargos:

1. Todas as despesas de natureza judicial ou extrajudicial, suportadas pelo Locador, em consequência de simples mora ou de incumprimento definitivo das obrigações contratuais por parte do Locatário, serão da responsabilidade do Locatário, sendo neste repercutidas através de débito respetivo, devendo para tanto o Locador apresentar o suporte documental de tais despesas, sem prejuízo do direito do Locatário de contestar as mesmas no que toca à sua exigibilidade.

2. De igual modo correrão por conta do Locatário as despesas de reboque, parqueamento, portagem e acondicionamento do Bem, pagamento dos serviços prestados por terceiros e outras despesas necessárias para recuperação do Bem.

3. Todas as despesas relacionadas com os serviços a que as Partes tenham de recorrer para fazer valer os seus direitos, incluindo honorários dos mandatários forenses, serão suportados pela Parte que decair.

4. O presente Contrato tem os encargos especificados nas Condições Particulares.

5. O Locatário desde já declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente o Preçário de Serviços do Locador atualmente em vigor e disponível no seu sítio da internet. O Locador poderá alterar o montante dos encargos fixados nas Condições Particulares, aumentando-o ou reduzindo-o, caso exista razão atendível para o efeito, obrigando-se a comunicar ao Locatário as referidas alterações, para qualquer dos contactos indicados nas Condições Particulares.

6. Em caso de mora do Locatário, o Locador poderá cobrar uma comissão por não pagamento do aluguer na data do seu vencimento, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiro, no âmbito da sua atividade, no montante máximo permitido por lei, que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, se fixa em 4% do valor vencido e não pago com um montante mínimo de € 12 e um montante máximo de € 150, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Locador perante terceiros, por conta do Locatário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal.

7. Em caso de incumprimento definitivo o Locador poderá cobrar uma comissão, como retribuição pelos serviços prestados por este, no âmbito da sua atividade, no montante que desde já se fixa em 10% do valor vencido e não pago com um montante mínimo de € 500 e um montante máximo de € 1000, situação em que não se aplicará a comissão prevista no número anterior.

Artigo 6º – Forma de pagamento:

1. O pagamento dos alugueres, bem como de quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste Contrato, nomeadamente impostos, onde se poderá incluir, entre outros, o Imposto Único de Circulação, sem prejuízo de outra forma que venha a ser acordada entre as Partes, será realizado através do Sistema de Débito Direto SEPA sendo a cobrança feita na conta do Locatário indicada na Autorização de Débito Direto SEPA, obrigando-se o Locatário a suportar os custos da forma de pagamento adotada.

2. O Locador pode cobrar comissões pelo tratamento telemático dos dados e do seu envio à cobrança, por um montante fixado no seu Preçário de Serviços.

Artigo 7º – Utilização e manutenção do Bem:

1. O Locatário obriga-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do Bem, assim como a dar ao Bem uma utilização normal, diligente e prudente, observando as instruções dadas pelo Fornecedor/Fabricante e/ou Fornecedor e, de um modo geral, não o utilizando para fins diversos daquele a que se destina.

2. Serão da exclusiva responsabilidade do Locatário todos os encargos e despesas inerentes à utilização e circulação do Bem, designadamente impostos, onde se poderá incluir, entre outros, o Imposto Único de Circulação, taxas, multas e, em geral, quaisquer prestações devidas a entidades públicas, tendo o Locador direito de regresso sobre o Locatário pelo valor de quaisquer despesas e encargos desta natureza que tenha suportado e das despesas associadas à respetiva gestão e tratamento.

3. O Locatário obriga-se a proceder à manutenção e conservação ordinária e extraordinária do Bem, observando as regras definidas pelo Fornecedor/Fabricante e/ou Fornecedor devendo, designadamente, submeter o Bem a inspeções segundo os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e óleos autorizados e homologados pela marca do Bem, devendo tal ser documentado aquando da entrega do Bem, cabendo ao Locatário suportar todos os respetivos custos, encargos e despesas.

4. O Locatário não poderá fazer quaisquer modificações, tais como retificações mecânicas, instalações para reboques, colocação de quaisquer acessórios ou aposição de quaisquer painéis publicitários no Bem, sem o consentimento prévio e por escrito do Locador.

5. Todas as benfeitorias e/ou peças incorporadas no Bem integram-no, tornando-se automaticamente propriedade do Locador sem que este fique sujeito ao pagamento de qualquer indemnização ao Locatário em virtude da incorporação das mesmas.

Artigo 8º – Responsabilidade pelo Bem:

1. O Locador é o proprietário exclusivo do Bem, não podendo em consequência, o Locatário ceder a sua utilização, aliená-lo, onerá-lo, sublocá-lo, nem dele dispor por qualquer outra forma que não seja a expressamente prevista neste Contrato, sem prévia autorização do Locador.

2. Em caso de furto, roubo, confisco, requisição, penhora ou apreensão judicial, o Locatário deverá informar o Locador desses factos nas 24 horas seguintes à ocorrência de tal facto e, simultaneamente, diligenciar a expensas suas, no sentido de repor o Bem na situação originária, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

3. O Xxxxxxxxx deve avisar imediatamente o Locador sempre que tenha conhecimento de vícios do Bem ou saiba que incida sobre o mesmo qualquer ameaça ou perigo ou que terceiros se arrogam de deter quaisquer direitos sobre ele.

4. São ainda da responsabilidade do Locatário todas as reparações do Bem não cobertas pelo seguro contratado, as quais deverão ser efetuadas segundo as normas legais e do fabricante constantes da documentação que acompanha o Bem, salvo quando o oposto resultar da lei.

5. O Locador tem a faculdade de inspecionar ou fazer inspecionar o Bem, a todo o tempo, devendo para tanto convocar o Locatário, através de qualquer meio expedito, com antecedência não inferior a 8 dias úteis, para apresentar o Bem em local que venha a ser indicado pelo Locador.

6. Encontrando-se o Locatário impossibilitado de utilizar o Bem, por qualquer facto alheio à vontade do Locador, não poderá exigir deste qualquer indemnização ou redução dos alugueres, salvo nos casos em que a lei expressamente o admita.

Artigo 9º – Responsabilidade civil:

1. Enquanto o Bem se mantiver em seu poder e não for devolvido ao Locador, o Locatário, na sua qualidade de fruidor e de defensor da integridade do Bem, é o único responsável pelos prejuízos causados pela utilização do Bem, salvo caso fortuito ou de força maior.

2. Caso o Locador venha a ser responsabilizado perante terceiros, em virtude da produção de danos decorrentes da utilização do Bem, nos termos do número anterior, aquele gozará de direito de regresso sobre o Locatário relativamente a todos os montantes que houver despendido, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.

Artigo 10º – Seguros:

1. Durante o prazo do aluguer, o Bem deverá ser objeto de seguro cobrindo danos provocados a terceiros pela respetiva utilização (responsabilidade civil), incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de €50.000.000,00 e cobrindo os danos próprios em virtude de choque, colisão, capotamento, furto ou roubo, incêndio, raio e explosão, e riscos acessórios como a quebra isolada de vidros e roubo de acessórios. O capital seguro deve ser idêntico ao Valor de Venda do Bem e considerar uma franquia não superior a 8%, devendo ser o Locador o beneficiário deste seguro.

2. Quando os seguros exigíveis sejam contratados pelo Locador, o Locatário será responsável, durante o prazo do presente Contrato e até à efetiva devolução do Bem, pelo pagamento ao Locador dos valores previstos nas Condições Particulares. No caso de incumprimento do presente Contrato pelo Locatário, o Locador, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam legal e contratualmente, terá o direito a cessar ou alterar os termos do contrato de seguro celebrado com a respetiva entidade seguradora.

3. Caso os seguros não sejam contratados pelo Locatário, através de protocolo disponibilizado pelo Locador, este deverá entregar àquele, na data de assinatura do presente Contrato, cópia das apólices de seguro por si subscritas em cumprimento do mesmo, devendo o Locatário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos das apólices de seguros. O Locatário não poderá, em caso algum, cancelar os seguros exigíveis, por si direta e inicialmente contratados, sem a expressa autorização do Locador. Caso o Locador autorize o cancelamento dos referidos seguros, deverá o Locatário entregar ao Locador cópia das apólices de seguro por si subscritas em substituição dos seguros cancelados, devendo o Locador ser o beneficiário desse seguro, ficando ainda o Locatário obrigado a manter as apólices de seguro em vigor até ao termo do presente Contrato.

4. Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do Bem, por facto não imputável ao Locatário, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Em caso de perda total, o presente Contrato ter-se-á por caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respetiva Seguradora onde esta declare a perda total. A indemnização que a Seguradora venha a liquidar destina-se a compensar o Locador pelo prejuízo por este sofrido com a perda do Bem, cujo montante é o devido pela caducidade do Contrato e que corresponde ao capital em dívida, acrescido de eventuais alugueres e outros encargos vencidos e não pagos à data da ocorrência do sinistro, respetivos juros de mora e todos os impostos devidos. O Locatário receberá o excesso ou pagará a diferença entre o valor total devido em consequência da caducidade do Contrato e a indemnização paga pela Seguradora;

b) Em caso de perda parcial, o presente Contrato manter-se-á em vigor, tendo o Locador o direito de optar entre mandar reparar o Bem, fazendo seu o valor recebido da Seguradora, ou entregar este mesmo valor ao Locatário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o Bem.

Artigo 11º – Cessão da posição contratual e cessão de utilização do Bem:

1. A cessão da posição contratual do Locatário no presente Contrato, bem como a cessão a terceiro da utilização ou gozo do Bem, a qualquer título e quando legalmente admissível, dependem de prévia autorização escrita do Locador. O Locador poderá ceder a sua posição contratual no presente Contrato a uma outra entidade do Grupo BMW mediante simples comunicação ao Locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respetivos.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, são entidades do Grupo BMW, todas as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo com a BMW Group AG, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 12º – Termo do aluguer:

1. No final do prazo do presente Contrato e desde que nessa data não estejam por liquidar ao Locador dívidas vencidas, o Locatário poderá proceder à aquisição do Bem mediante o pagamento do valor residual previsto nas Condições Particulares, acrescido das despesas e encargos conexos, ficando a transferência da propriedade sobre o Bem condicionada ao efetivo pagamento daquele valor residual.

2. O Locador obriga-se a enviar uma comunicação escrita, por carta, ao Locatário, no prazo de 30 dias antes da data de vencimento do valor residual, informando-o do termo do aluguer, bem como da opção de devolução do Bem ou de exercício da opção de compra do mesmo no termo do aluguer.

3. No caso de ausência de qualquer comunicação por parte do Locatário à comunicação enviada pelo Locador nos termos do número anterior, considera-se que o mesmo pretendeu exercer a opção de compra.

4. Não exercendo a opção de compra, o Locatário deverá proceder à imediata devolução do Bem ao Locador no final do prazo do presente Contrato e no local de devolução indicado nas Condições Particulares, em bom estado de manutenção e funcionamento, dotado de todas as peças e acessórios que o constituem, sendo o Locatário responsável por todas as despesas resultantes da devolução do Bem.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Locatário deverá contactar o Locador, com uma antecedência de 8 (oito) dias relativamente ao termo do presente Contrato, com vista ao agendamento de peritagem ao Bem, a ser realizada por empresa contratada pelo Locador especializada em avaliação de danos.

Artigo 13º – Devolução de viaturas:

A viatura objeto do presente Contrato deverá ser devolvida ao Locador nos termos previstos no Manual de Devolução de viaturas em vigor, acessível em xxx.xxx.xx (área de clientes da BMW Financial Services).

Artigo 14º – Mora:

1. Em caso de mora no pagamento pelo Locatário de quaisquer quantias devidas ao Locador por força deste Contrato, aquele pagará ao Locador juros de mora calculados à taxa supletiva legal agravada da sobretaxa máxima permitida por lei, bem como os custos incorridos pelo Locador com a falta de cobrança das quantias devidas.

2. Caso o Locatário não exerça a opção de compra do Bem e não o devolva no prazo da Locação ou, em caso de cessação do presente Contrato, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo Locador, se o Locatário não proceder à imediata devolução do Bem, o Locador terá direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do Bem, a receber uma quantia diária correspondente ao dobro daquela a que teria direito se o

Contrato se mantivesse em vigor por um período de tempo igual ao da mora.

Artigo 15º – Rescisão do Contrato:

1.O Locador poderá resolver o presente Contrato sempre que o Locatário incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pelo Locador ao Locatário de comunicação indicando as obrigações do Locatário não cumpridas pontualmente e intimando-o ao respetivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que o Locatário proceda ao cumprimento pretendido nesse prazo.

2. Constituirá também fundamento de rescisão do presente Contrato pelo Locador: (i) o incumprimento pelo Locatário da obrigação prevista no n.º 3 do Artigo 10º; (ii) a prestação pelo Locatário, no momento da celebração do Contrato ou em momento anterior ou posterior, de informações falsas, inexatas ou incompletas, designadamente quanto aos seus dados pessoais e à sua situação financeira, com intuito fraudulento;

3. No caso de resolução do Contrato pelo Locador nos termos previstos no número precedente, o Locatário deverá:

a) Proceder à imediata devolução do Bem nos termos previstos no Artigo 12º;

b) Proceder ao imediato pagamento dos alugueres vencidos e não pagos e de outras quantias em dívida por força do presente Contrato, acrescidos dos respetivos juros de mora;

c) Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 20% da soma dos alugueres vincendos com valor residual.

Artigo 16º – Garantias:

O Locatário e o respetivo Avalista autorizam expressamente o Locador, em caso de incumprimento do Contrato, a preencher a livrança em branco por aquele subscrita e por este avalizada nesta data, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Locatário e não pagas.

Artigo 17º – Comunicações à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC):

1. A CRC é um sistema de informação, gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes sobre responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão.

2. O Locador é considerado uma entidade participante, podendo a lista das entidades participantes ser consultada em xxx.xxxxxxxxx.xx .

3. Cada entidade participante está obrigada a comunicar ao Banco de Portugal os saldos, relativos ao último dia de cada mês, das responsabilidades decorrentes das operações de crédito concedido:

a) Em Portugal, a residentes ou não residentes em território nacional, pelas suas sedes, filiais, agências e sucursais;

b) No estrangeiro, a residentes em território nacional, pelas suas sucursais no exterior.

4. As operações referidas no número anterior abrangem as operações ativas com pessoas singulares ou coletivas, a comunicar em nome do beneficiário direto do crédito e as garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor.

5. Para efeitos do disposto no n.º 1 deste Artigo, constituem exemplos de responsabilidades efetivas: empréstimo para aquisição de habitação, empréstimos para aquisição de automóveis e operações de locação financeira e de factoring.

Artigo 18º – Proteção de dados pessoais:

Os dados pessoais do Locatário e do Avalista, recolhidos ou disponibilizados no contexto da relação comercial com o Locador serão tratados pelo Locador de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados e segredo bancário e profissional, nos termos Anexo-Informação de Privacidade ao presente Contrato.

Artigo 19º – Comunicações:

1. Com exceção dos casos expressamente previstos no presente Contrato, todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do presente Contrato serão efetuadas por comunicação escrita em papel dirigidas para os domicílios das Partes supra indicados ou para qualquer outro domicílio que tenha sido indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou notificações em caso de litígio.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Locatário autoriza expressamente o Locador a enviar por correio eletrónico qualquer tipo de informações relacionadas com o presente Contrato para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Locatário nas Condições Particulares.

3. O Locatário obriga-se a comunicar de imediato ao Locador quaisquer alterações verificadas nos elementos informativos do Locatário fornecidos no momento da celebração do presente Contrato.

Artigo 20º – Autoridade de Supervisão:

Banco de Portugal, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, x.x 000,0000-000 Xxxxxx.

Artigo 21º – Lei e Foro:

1. O presente Contrato está sujeito à lei Portuguesa.

2. Se legalmente admissível, as Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste Contrato ao foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.

Artigo 22.º – Diversos:

1. Os termos e expressões iniciados com letra maiúscula e que tenham sido utilizados nas Condições Gerais têm, a menos que esteja definido de outra forma ou que se retire o contrário do contexto, o significado definido nas Condições Particulares deste Contrato.

2. O Locatário reconhece que pode incorrer em responsabilidade prevista na lei, no caso da informação prestada ao Locador na presente data, incluindo, entre outra, os seus dados pessoais constantes das Condições Particulares, não corresponder à verdade.

3. O cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no presente Contrato faz-se na moeda que tenha curso legal em Portugal e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver.

4. Os factos ou elementos das relações do Locatário com o Locador não podem por este ser revelados, exceto se tiver obtido autorização do Locatário ou quando revelados às seguintes entidades: a) Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições; b) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições; c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respetivas atribuições; d) Às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; e) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; f) Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.

O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA DE CRÉDITO SOLICITADA E DE QUE OBTIVERAM POR PARTE DO INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO/FORNECEDOR TODA A INFORMAÇÃO SOBRE O CRÉDITO SOLICITADO, NOMEADAMENTE, OS RESPETIVOS EFEITOS, PREÇOS, TAXAS E CONSEQUÊNCIAS PELA MORA E PELO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE CONTRATO.

COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, E QUE CADA UM DOS SIGNATÁRIOS RECEBEU NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO.

Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA

Locatário

Avalista(s)

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa

Lagoas park – Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) – 2740–244 Porto Salvo

Telefone 000 000 000 [Xxxx úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 00 000 00 00 Correio eletrónico: xxxx_xx@xxx.xx Internet: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx

Capital Afeto € 12.271.005 – NIPC/CRCC 980 191 599

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ANEXO – INFORMAÇÃO DE PRIVACIDADE

Os nossos produtos e serviços pautam-se pelos mais elevados padrões de qualidade. É pelos mesmos padrões que tratamos os seus dados pessoais. Com este objetivo, implementamos os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“RGPD”), bem como demais previsões legais, regulatórias e boas práticas.

1. Quem é responsável pelo tratamento de dados?

O BMW Bank GmbH Sucursal Portuguesa ("BMW Bank" ou "nós”), com representação local em Portugal no Lagoas Park, Edifício 11 – Espaço BMW (Piso 2), 0000-000 Xxxxxx, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, conforme a definição do RGPD. Com vista à execução de um contrato, o BMW Bank trata determinados dados pessoais com as finalidades que adiante se descrevem nesta Informação de Privacidade.

2. Que dados tratamos?

Dados pessoais (os “dados”) consistem em informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Com vista à execução do seu Contrato de Financiamento ou Locação (o “Contrato”) celebrado com o BMW Bank irá fornecer-nos determinados dados, consoante o Contrato em causa. Tratamos dados pessoais fornecidos por si dentro da mais estrita legalidade, com particular atenção ao princípio da minimização. Entre outros, tratamos os seguintes dados:

- Nome, detalhes de contacto, incluindo morada, endereço de correio eletrónico e números de telefone, profissão, entidade empregadora, rendimentos, data e local de nascimento, estado civil e, se aplicável, número de filhos, nacionalidade, detalhes de conta, número de identificação fiscal e informação relativa à sua viatura.

3. Com que fundamento legal tratamos dados pessoais?

Só trataremos dados pessoais ao abrigo de uma previsão legal que o permita. Em particular, trataremos os seus dados pessoais dentro das premissas do artigo 6.º do RGPD, e baseados no seu consentimento, nos termos do artigo 7.º do RGPD. Pautaremos o tratamento de dados pessoais, nomeadamente, pelos princípios legais adiante descritos.

• Consentimento (art.º 6, n.º 1, al. a), e art.º 7 do RGPD): trataremos determinados dados pessoais apenas mediante o seu consentimento prévio, explicito e livre. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Execução de um contrato (art.º 6, n.º 1, al. b) do RGPD): no âmbito da execução do seu Contrato com o BMW Bank, necessitamos de tratar dados pessoais.

• Cumprimento de obrigações jurídicas (art.º 6, n.º 1, al. c) do RGPD): o BMW Bank encontra-se sujeito a diversos requisitos legais e regulatórios. No cumprimento destas obrigações, são tratados dados pessoais.

• Salvaguarda de interesses legítimos (art.º 6, n.º 1, al. f) do RGPD): poderemos tratar dados pessoais com vista à salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

4. Com que finalidades são tratados dados pessoais?

Só serão tratados dados pessoais para as finalidades admitidas pela legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente:

• Finalidades que tenha aprovado previamente;

• Tratamento no âmbito da execução de um Contrato;

• Cumprimento de obrigações legais a que estejamos adstritos;

• Salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual;

• Propositura, tramitação e contestação de ações judiciais;

• Marketing e publicidade, particularmente marketing direto. Poderão ser tratados dados pessoais, nomeadamente, para as finalidades adiante elencadas.

4.1 Finalidades de tratamento relacionadas com o Contrato Necessitamos tratar dados pessoais para a execução do Contrato celebrado consigo:

(a) Contactos relacionados com o Contrato: durante a execução do contrato e término do mesmo, será necessário contactá-lo no âmbito do Contrato. Para o efeito, trataremos dados pessoais

(b) Gestão Contratual: gestão contractual inclui a gestão, aditamento, execução e atualização de Contratos, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(c) Serviço ao Cliente: com o objetivo de prestar um bom serviço ao Cliente, necessitamos de tratar dados pessoais, como por exemplo para o aconselhar devidamente.

(d) Gestão de incumprimento: no contexto dos Contratos celebrados consigo, poderá ser necessário gerir e demandar créditos decorrentes do mesmo, particularmente se existirem prestações vencidas e não pagas, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(e) Gestão de ações de responsabilidade civil: no caso de o seu veículo ser objeto de um Contrato, está contratualmente previsto que sejamos informados de qualquer dano sobre o mesmo. Neste âmbito, e com vista à determinação de danos e responsabilidade, poderemos tratar dados pessoais.

(f) Gestão de término do Contrato: aquando do termo do Contrato, independentemente do motivo, é necessário tratar dados pessoais, bem como contactá-lo para definir as condições do respetivo termo.

(g) Cooperação com Concessionários: no contexto da execução e gestão de um Contrato, bem como do serviço a Clientes, o BMW Bank irá cooperar com o seu Concessionário BMW autorizado, ao abrigo de um contrato de vinculação de Intermediário de Crédito. Neste âmbito, o Concessionário presta todos os serviços sob sua responsabilidade. No sentido de assegurar um elevado nível de prestação de serviço ao Cliente, o BMW Bank partilhará os dados necessários no decurso da cooperação.

(h) Transferência de dados para execução de elementos opcionais do Contrato: na qualidade de mediador de seguros o BMW Bank coopera com seguradoras, a quem poderão ser fornecidos dados na medida do estritamente necessário com o propósito de executar elementos opcionais do contrato, caso opte por estes.

4.2 Finalidades de tratamento sujeitas a consentimento

Em determinados casos, só trataremos dados pessoais quando consentir esse tratamento.

(a) Pesquisa de Mercado: conduzimos pesquisas de mercado relativamente às preferências dos nossos Clientes com vista a proporcionar ofertas interessantes e atrativas. O tratamento de dados neste âmbito é normalmente limitado a dados anonimizados e agregados. Porém, é possível que tratemos dados pessoais para este efeito.

(b) Publicidade e Marketing: caso haja consentido previamente, trataremos dados pessoais com o objetivo de o informar de ofertas que poderão ser do seu interesse através dos canais de comunicação por si elegidos.

4.3 Finalidades de tratamento para cumprimento de obrigações legais

Para cumprimento de obrigações legais a que estamos vinculados, poderá ser necessário tratar dados pessoais. (a).Gestão de Compliance: compliance significa uma atuação

conforme com a legislação, regulamentação e boas práticas de mercado. Neste contexto, revemos, por exemplo, se foi adequadamente aconselhado pelo Concessionário, bem como se este cumpriu as respetivas obrigações legais.

(b) Medidas preventivas e defesa contra ilícitos penais: adicionalmente, é uma obrigação legal adotar medidas de segurança com vista à prevenção de condutas ilícitas ao abrigo da legislação Portuguesa, incluindo, entre outras, para a prevenção do recurso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Em conexão com esta finalidade, poderemos disponibilizar dados pessoais às autoridades judiciais.

(c) Finalidades relacionadas com segurança de Informação: a obrigação legal de salvaguarda da segurança da informação reveste a mais elevada importância para nós. Se necessário, poderemos tratar dados pessoais no contexto do exame e garantia da segurança de informação, por exemplo, na simulação de um ciber-ataque.

(d) Obrigações legais e gestão judicial: o BMW Bank encontra-se sujeito ao quadro normativo e regulatório da supervisão bancária. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para cumprimento destas obrigações, bem como transmitir dados para as autoridades mediante notificação. Adicionalmente, trataremos dados pessoais na medida que seja necessário para gestão de ações judiciais.

4.4 Finalidades de tratamento baseadas em legítimo interesse

Poderemos ainda tratar dados pessoais para efeito de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

(a) Controlo de vendas: por forma a otimizarmos continuamente a experiência do Cliente e a cooperação com os Concessionários autorizados BMW, são realizadas análises e preparados reportes baseados em informação contratual posteriormente partilhados com os Concessionários autorizados BMW. Estas análises são primordialmente direcionadas para a definição de medidas adequadas (como treino e formação de vendedores) para melhoria de aplicações e processos de vendas. Regra geral, estes reportes são preparados com base em dados agregados e anonimizado, o que não permite que os destinatários dos mesmos extraiam qualquer conclusão relativamente à sua identidade.

(b) Reporte e análise de negócios: no sentido de melhorarmos continuamente os nossos produtos e serviços, realizamos análises automatizadas baseadas em informação contratual, produzindo os respetivos reportes. Com base nessas análises, desenvolvemos os novos produtos ou medidas para melhorar os nossos processos junto do Cliente, por exemplo. Regra geral, estas análises e reportes são realizados sobre dados agregados e anonimizados, de forma análoga ao controlo de vendas.

(c) Tarefas administrativas dentro do Grupo BMW: o BMW Bank é uma sociedade integrante do Grupo BMW. Ocasionalmente, tratamos dados pessoais com vista a assegurar uma administração eficiente e eficaz das várias sociedades integrantes do Grupo BMW. São exemplos

deste tratamento o reporte financeiro de grupo de acordo com a regulamentação europeia e internacional para reporte financeiro de sociedades comerciais (como por exemplo as normas internacionais de contabilidade), mas também subvenções concedidas pela BMW AG em resultado de acordos bancários.

(d) Gestão de comissionamento de concessionários: o seu Concessionário autorizado BMW e a respetiva equipa de vendas responsável pelo seu Contrato poderão receber uma comissão por serviços relevantes prestados. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para organizar essas comissões.

(e) Gestão de comissionamento de vendedores: o BMW Bank recorre a um portal de gestão de incentivos para as equipas de vendas dos Concessionários autorizados, baseado num sistema de pontuação. Entre outros elementos, o sistema de pontuação tem por base de cálculo informação contratual referente a Contratos ativos com Clientes, limitada ao estritamente necessário – número de quadro e matrícula.

5. Durante quanto tempo armazenamos os seus dados?

De acordo com o art.º 17 do RGPD, armazenaremos os seus dados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades de tratamento. Caso tratemos determinados dados com várias finalidades, os mesmos serão apagados, ou armazenados num formato que não permita retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

Por regra, em resultado de obrigações regulatórias sobre armazenamento e documentação, iremos conservar os seus dados por um período de dez anos, contados do termo da relação contratual. Por efeito da legislação aplicável ao sector bancário, iremos armazenar os seus dados durante um período mínimo de sete anos contados o cumprimento do dever de identificação de Clientes, ou, no caso de relações de negócio continuadas, do termo da respetiva relação contratual.

Caso exista uma obrigação legal de manutenção de arquivo, como por exemplo dos registos e documentos de suporte às operações fiscalmente relevantes nos termos da lei fiscal, poderemos armazenar dados até doze anos contados do termo da relação contratual.

6. Como é que os seus dados são protegidos?

Iremos tratar os seus dados em linha com os requisitos de segurança no tratamento de dados previstos no art.º 32 do RGPD. Para este efeito, implementamos medidas de proteção técnicas e organizativas, conformes com reconhecidos padrões internacionais na área das Tecnologias da Informação, e sujeitas a revisão contínua. Deste modo, asseguramos que os seus dados se encontram sempre protegidos contra tratamentos indevidos ou qualquer outra forma de tratamento proibida.

7. Com quem partilhamos os seus dados?

Poderemos partilhar os seus dados com entidades terceiras para as finalidades adiante especificadas. Serão adotadas todas as medidas de segurança na transmissão de dados, assegurando que estes são protegidos, tratados e transferidos de acordo com os requisitos legais.

7.1 Partilha de dados com a BMW Group Financial Services Por regra, os seus dados pessoais permanecem na Sucursal Portuguesa do BMW Bank, sempre que possível, observando o

princípio da economia de dados. Porém, enquanto Sucursal

Nacional do BMW Bank GmbH, sediado na Alemanha, e parte do BMW Group Financial Services (“BMW FS”), que detém

mais de 50 sociedades a nível global, os seus dados poderão ser partilhados com alguma subsidiária da BMW FS ou do BMW Group em casos individuais. Esta partilha poderá ocorrer em particular relativamente aos cenários adiante descritos:

- Nos casos em que nos tenha dado consentimento prévio e explicito para a partilha de dados com outras sociedades da BMW FS ou do BMW Group para finalidades de marketing ou publicidade.

- Por regra, só são reportados à BMW AG dados agregados e anonimizados. É, no entanto possível que alguma informação contratual e/ou informação relativa ao respetivo veículo seja partilhada em tais reportes internos.

7.2 Partilha de dados dentro do BMW Group

Enquanto parte da BMW FS, o BMW Bank é igualmente parte do BMW Group. Em determinados casos, é possível que sejam partilhados dados com outras entidades do BMW Group, condicionados ao tratamento exclusivamente de acordo com as instruções do BMW Bank. Este tratamento ocorre, por exemplo, junto do BMW Group IT. Se necessário, poderemos ainda partilhar os seus dados para outras sociedades integrantes do BMW Group, que assumirão o papel de responsáveis autónomos pelo tratamento. Esta partilha poderá ocorrer, por exemplo, nas seguintes circunstâncias e respetivas finalidades:

- Nos casos em que haja previamente consentido a partilha dos seus dados com outras entidades do BMW Group para finalidades comerciais ou de marketing.

- No âmbitode reportes de grupo, poderemos partilhar dados com a BMW AG. No caso de contratos de locação, por exemplo, poderemos partilhar informação relativa ao respetivo veículo para efeitos de registo contabilístico junto da BMW AG aquando da terminação de valores residuais.

- Com a finalidade de lhe prestar serviços enquanto Cliente, sociedades locais do BMW Group poderão ter acesso parcial a dados relevantes para execução de tarefas como o tratamento de questões ou reclamações. A este respeito, os dados principais do seu contrato não são disponibilizados. Esta partilha permite-nos melhorar a sua experiência como Cliente, bem como tratar e processar as suas solicitações mais eficientemente.

7.3 Partilha de dados com Concessionários Autorizados BMW

O BMW Bank partilha determinados dados com o seu Concessionário autorizado BMW, na qualidade de Intermediário de Crédito, com a finalidade lhe prestar serviços individualizados, bem como para a execução do seu Contrato durante a respetiva vigência. Nessa qualidade, o seu Concessionário autorizado desempenha, por exemplo, as seguintes tarefas:

• Apoio relacionado com gestão de dados (veículo);

• Atividades relacionadas com o termo do contrato (devolução de veículos, cálculo de ofertas de refinanciamento).

7.4 Transferências de dados para agências de crédito

(a) Transferência de dados para a CRC

O BMW Bank, enquanto instituição de crédito participante, está legalmente vinculado de acordo com a legislação bancária à comunicação de dados relativos a operações financeiras (o que inclui dados pessoais) ao Banco de Portugal, através da CRC, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/2008 de 14 de Outubro.

Estes dados são recolhidos no âmbito da relação contratual e relacionam-se entre outros, com a execução e termo de uma relação de negócio, bem como dados relativos a comportamentos extracontratuais ou fraudulentos.

A transferência de dados com o Banco de Portugal auxilia ainda o cumprimento de obrigações legais relativas à avaliação de solvabilidade de consumidores.

O Banco de Portugal trata os dados recebidos, partilhando-os com outras entidades participantes (por ex., outros bancos) e outras contrapartes (bancos centrais) situadas no Espaço Económico Europeu, na Suíça, ou, conforme o caso, em países terceiros (porquanto exista uma decisão de adequação proferida pela Comissão Europeia), com a finalidade de avaliação de risco de crédito de pessoas físicas, entre outras. Para mais Informação relativamente às atividades do Banco de Portugal, as finalidades da CRC, bem como quais os dados tratados e por que motivo, visite o portal oficial através do endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx .

7.5 Transferência de dados para entidades terceiras Poderemos ainda transferir dados para entidades terceiras, como sejam consultores externos, parceiros de cooperação ou prestadores de serviços de tecnologias da informação. O BMW Bank garantirá que cada uma destas entidades terceiras assegura a confidencialidade dos seus dados. No sentido de garantir a conformidade com a legislação relativa a proteção de dados pessoais, o BMW Bank celebrou acordos de tratamento de dados com as entidades terceiras para as quais poderá transferir os seus dados.

7.6 Transferência de dados para países fora da União Europeia

No caso de, para efeito dos tratamentos de dados descritos nos pontos 7.1 e 7.2, os seus dados serem tratados em países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), o BMW Bank garantirá que os seus dados são tratados de acordo com os padrões Europeus de segurança e proteção de dados. Para o efeito, serão celebrados acordos de tratamento de dados pessoais ao abrigo de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia, com referência às medidas técnicas e organizativas adotadas para proteção dos dados transferidos. Poderá solicitar uma cópia destes acordos ao encarregado de proteção de dados através dos contactos disponibilizados infra.

Vários países situados fora da União Europeia já foram oficialmente reconhecidos pela Comissão Europeia como países que dispõem de um nível de proteção de dados apropriado e similar. Isto significa que, de acordo com o quadro legal aplicável, as transferências de dados para estes países não necessitam de uma autorização oficial ou de um acordo individual. Uma lista atualizada destes países pode ser consultada através do endereço: xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxx/xxx/xxx-xxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxx- transfers-outside-eu/adequacy-protection-personal-data-non- eu-countries_pt. (apenas disponível em língua Inglesa).

8. Os seus direitos como titular de dados e em particular o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente

8.1 Direitos dos titulares de dados

• Direito de acesso (art.º 15 RGPD): poderá, a qualquer momento, solicitar-nos informação sobre quais os seus dados que armazenamos. Esta informação é relativa, entre outros, às categorias de dados tratadas, as finalidades desse tratamento, a origem dos dados no caso de não haverem sido diretamente recolhidos, e os destinatários para os quais poderão ser transferidos, se aplicável. Poderá ainda solicitar uma cópia gratuita dos referidos dados. Caso deseje cópias adicionais, estas poderão ser cobradas.

• Direito de retificação (art.º 16 RGPD): poderá solicitar a retificação dos seus dados, sendo adotadas medidas

adequadas a garantir a atualização, correção e exatidão dos dados objeto de tratamento, através da informação mais atual que nos seja fornecida.

• Direito ao apagamento (art.º 17 RGPD): poderá solicitar o apagamento dos seus dados, desde que reunidos os requisitos legais. Por exemplo, poderá ser o caso, de acordo com o art.º 17 RGPD:

o Se os dados deixaram de ser necessários relativamente à finalidade com a qual foram recolhidos ou tratados;

o Se retirar o seu consentimento, no qual foi fundamentado o tratamento de dados, e não subsistirem outros fundamentos legais para o tratamento;

o Caso se oponha ao tratamento dos seus dados e inexistir qualquer outro fundamento de legitimidade, ou caso se oponha ao seu tratamento de dados para marketing direto;

o Caso os dados tenham sido tratados sem fundamento legal,

▪ Salvo se o tratamento for necessário para:

o Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que impliquem o tratamento desses dados;

o Cumprimento das obrigações legais de conservação de documentos;

o Propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais.

• Direito à limitação do tratamento (art.º 18 RGPD): poderá restringir o tratamento dos seus dados caso:

o Conteste a exatidão dos seus dados, pelo período que nos permita verificar essa exatidão;

o O tratamento não encontre fundamento legal e se oponha ao apagamento dos seus dados, solicitando, ao invés, a limitação do seu tratamento;

o A sua conservação para as finalidades com que foram recolhidos ou tratados já não seja necessária, mas tal seja do seu interesse com vista a eventual propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais;

o Se oponha ao seu tratamento no decurso do processo de validação da legitimidade do tratamento com fundamento em legítimo interesse.

• Direito à portabilidade dos dados (art.º 20 RGPD): a seu pedido, forneceremos uma cópia dos seus dados ou, na medida da sua viabilidade técnica, transferiremos os mesmos para outro Responsável pelo Tratamento por si especificado (e.g. outro banco). Este direito é, porém, limitado aos dados tratados com base no seu consentimento ou que sejam necessários para a execução de um contrato.

• Direito de oposição (art.º 21 RGPD): poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que encontre fundamento de legitimidade no seu consentimento ou em legítimo interesse, nosso ou de terceiros. Nestes casos, iremos cessar esse tratamento, salvo se for possível demonstrar um fundamento de legítimo atendível para que esse tratamento prevaleça sobre os seus interesses ou caso os respetivos dados sejam necessários para a propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais

8.2 Prazo de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

É nosso compromisso dar resposta a quaisquer pedidos num prazo máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser superior por motivos relacionados com o direito específico a ser exercido ou com a complexidade do pedido.

8.3 Restrições relativas à prestação de informações relativamente aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

Em determinadas situações, poderá não ser possível fornecer informações sobre todos os seus dados em resultado de obrigações legais. Quando nos for vedado dar cumprimento ao seu pedido, iremos informá-lo dos motivos para tal.

8.4 Reclamação junto de uma autoridade de controlo

O BMW Bank encara com a mais elevada seriedade os seus direitos e preocupações. Não obstante, caso entenda que não foram devidamente atendidos os seus pedidos e preocupações, poderá apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

9. Xxxxxx Xxxxxxxx

O BMW Bank poderá transmitir os seus dados para o Banco de Portugal (para mais detalhes relativamente a este tratamento, consultar o ponto 7.4 (a) da presente Informação de Privacidade). Conexamente com os processos de tratamento atrás referidos, poderá igualmente libertar o BMW Bank das suas obrigações para consigo relativas ao sigilo bancário.

10. Legislação

Poderá consultar o texto integral do RGPD através da página oficial:

xxxx://xxx-xxx.xxxxxx.xx/xxxxx- content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN Poderá ainda consultar outra legislação e documentação relevante na página oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do endereço: xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxx/xxxx.xxx

11. Alterações a esta informação de privacidade

Caso ocorram alterações materiais ao tratamento de dados pessoais, será informado tão brevemente quanto possível.

12. Contacte-nos

Poderá endereçar quaisquer pedidos presenciais ou postais para a morada:

- BMW Bank Sucursal Portuguesa

- Xxxxxx Xxxx, Xx 00 - 0x Xxxx

- 0000-000 Xxxxx Xxxxx

Quaisquer questões poderão ser suscitadas através dos seguintes correios eletrónicos:

- Correio eletrónico: xxxx_xx@xxx.xx ou xxxx_xx@xxxx.xx Poderá entrar em contacto por telefone, entre as 09:00 e as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira através do:

- Centro de Interação de Clientes

Linha telefónica: 808 202 068

Poderá ainda contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço postal do BMW Bank ou por correio eletrónico através do endereço:

- Correio eletrónico: xxxxx.xxxxxxxx_xx@xxx.xx

ANEXO I

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX AUTO DE RECEÇÃO DO EQUIPAMENTO

LOCADOR

LOCATÁRIO
Denominação: XXXXX
Sede: XXXXX
NIPC: XXXXX	CRC: XXXXX
Telefone: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

FORNECEDOR

Valor Total (IVA Incluído): XXXXX €

Modelo: XXXXX

Nº Chassis: XXXXX

IVA: XXXXX €

Marca: XXXXX Matrícula: XXXXX Valor: XXXXX €

BEM

O Locatário acima identificado declara que o equipamento acima descrito, objeto do Contrato de ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO em referência, foi nesta data entregue pelo Fornecedor acima mencionado em boas condições de funcionamento e, por consequência, aceita-o sem quaisquer dúvidas ou restrições que de qualquer forma possam limitar ou restringir os direitos do Locador sobre a eficácia do referido Contrato.

Local: Porto Salvo Data:XX/XX/XXXX

Fornecedor Locatário

Original

Autorização de Débito Direto SEPA SEPA Direct Debit Mandate X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Referência da autorização (ADD) a completar pelo Credor. Mandate reference – to be completed by the creditor.			BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA
Ao subscrever esta autorização, está a autorizar o CREDOR a enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta e o seu Banco a debitar a sua conta, de acordo com as instruções do CREDOR. Os seus direitos incluem a possibilidade de exigir do seu Banco o reembolso do montante debitado, nos termos e condições acordados com o seu Banco. O reembolso deve ser solicitado até um prazo de oito semanas, a contar da data do débito na sua conta. Preencha por favor todos os campos assinalados com . O preenchimento dos campos assinalados com * é da responsabilidade do Credor. By signing this mandate form, you authorise the CREDITOR to send instructions to your bank to debit your account and your bank to debit your account in accordance with the instructions from CREDITOR. As part of your rights, you are entitled to a refund from your bank under the terms and conditions of your agreement with your bank. A refund must be claimed within 8 weeks starting from the date on which your account was debited. Please complete all the fields marked . Fields marked with * must be completed by the Creditor.
Identificação do Devedor Debtor identification	XXXXX * Nome do(s) Devedor(es) / Name of the debtor(s)
	XXXXX
	* Nome da rua e número / Street name and number
	XXXXX	XXXXX
	* Código Postal / Postal code	* Cidade / City
	XXXXX
	* País / Country
	XXXXX
	* Número de conta – IBAN / Account number - IBAN
	XXXXX
	* BIC SWIFT / SWIFT BIC
Identificação do Credor Creditor identification	BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA ** Nome do Credor/ Creditor name
	PT12ZZZ100886 ** Identificação do Credor / Creditor identifier
	Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) ** Nome da rua e número / Street name and number
	0000-000 Xxxxx Xxxxx
	Código Postal / Postal code Cidade / City
	Portugal ** País / Country
Relativamente ao Contrato: In respect of the contract:	XXXXX Número de identificação do contrato subjacente.
	Identification number of the underlying contract.
	CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX
	Descrição de contrato.
	Description of contract.
Tipos de pagamento: Type of payments:	* Pagamento recorrente / Recurrent payment Ou / Or Pagamento pontual / One-off payment
Local onde está a assinar: Location in which you are signing:	Porto Salvo XX/XX/XXXX Localidade / Location Data / Date
Assinar aqui por favor: Please sign here:
	Assinatura(s) / Signature(s)*
	No caso de pessoas coletivas, o(s) signatário(s) declara(m) ter poderes para vincular a mesma junto do seu Banco. A inexistência de tais poderes configura a emissão de falsas declarações sujeitando o(s) signatário(s) às consequências legalmente previstas. For corporate entities, the subscriber(s) declare(s) to have the authority to represent the company in its bank. The absence of such powers sets the misrepresentation, being in that case the subscriber(s) exposed to the consequences legally foreseen.
	Os seus direitos, referentes à autorização acima referida, são explicados em declaração que pode obter no seu Banco. Your rights regarding the above mandate are explained in a statement that you can obtain from your bank.

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO EVENTUAL BENEFICIÁRIO EFETIVO

Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, a BMW BANK GMBH – SUCURSAL PORTUGUESA encontra-se legalmente obrigada a recolher junto dos seus clientes pessoas colectivas ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica informação relativa ao(s) respectivo(s) Beneficiário(s) Efetivo(s).

Entende-se por Beneficiário Efetivo a pessoa ou pessoas singulares que, em ultima instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ ou pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou actividade.

Pela presente confirmamos que a(s) pessoa(s) infra identificada(s) é(são) a(s) Beneficiária(s) Efetiva(s) da pessoa colectiva: XXXXX, titular do NIPC XXXXX.

Nome: XXXXX

Documento identificação: Data validade:

XXXXX XX/XX/XXXX

Nome: XXXXX

Documento identificação: Data validade:

XXXXX XX/XX/XXXX

a) Entidades Societárias:

É Beneficiário Efetivo de uma Entidade Societária (quando não seja uma sociedade com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade), a pessoa ou pessoas singulares que detêm, em última instância, a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, ou que exercem o controlo por outros meios sobre essa pessoa colectiva.

A identificação dos Beneficiários Efetivos, nos termos acima mencionados, deverá ter por base os critérios subsidiários a seguir identificados:

(1) É Beneficiário Efetivo a(s) pessoa(s) singular(es) que detém a propriedade directa da entidade societária, sendo indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social do cliente;

(2) Caso não seja possível identificar a(s) pessoa(s) que detém a propriedade directa da entidade societária nos termos previstos no número anterior, deverá atender-se à propriedade indirecta da entidade societária, sendo indício da mesma a detenção de uma percentagem de mais de 25% do capital social do cliente por uma Sociedade que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares ou por várias Sociedades que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares;

(3) Caso não seja possível identificar a(s) pessoa(s) que detém a propriedade directa ou indirecta da entidade societária nos termos previstos nos números 1 e 2 anteriores, deverá identificar-se a pessoa(s) que exerce(m) o controlo da entidade societária através de outros meios, sendo relevantes, como indicadores de controlo e como circunstâncias indiciadoras de um controlo por outros meios, os seguintes:

a) A circunstância de uma empresa-mãe controlar de modo exclusivo uma outra sociedade, nomeadamente, por: i) deter a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital dessa entidade; ii) deter o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular de capital da mesma; iii) deter o direito de exercer uma influência dominante sobre essa entidade, sendo um dos titulares do respetivo capital, por força de um contrato celebrado com a referida entidade ou de cláusula estatutária desta; iv) ser titular de capital de uma entidade cuja maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização em funções, durante o exercício em curso, bem como no exercício anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto; v) controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade, a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma; vi) ter a possibilidade de exercer, ou exercer efectivamente, influência dominante ou controlo sobre essa entidade; ou vii) gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade (devendo ser adicionados, para efeitos da aplicação dos pontos i), ii), iv) e v), aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial, e, por outro lado, devendo ser deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de voto relativos às acções ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta destas entidades);

b) A circunstância de uma entidade e uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na alínea a), estarem colocadas sob uma direcção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de cláusulas estatutárias destas outras entidades;

c) A circunstância de os órgãos de administração ou de fiscalização de uma entidade e os de uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na alínea a), serem, na sua maioria, compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas;

d) A circunstância de o controlo efetivo de uma entidade ser exercido por um número limitado de sócios e as decisões a ela relativas resultarem de comum acordo entre estes (situação de controlo conjunto).

(4) Se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas nos termos desses números sejam os beneficiários efectivos, deverá(ão) ser identificada(s) a(s) pessoa(s) singular(es) que detêm a direção de topo (todos os membros do Conselho de Administração/ todos os titulares da Gerência) da entidade societária.

b) Outras Entidades (Fundos Fiduciários (Trusts)/ Fundações/ Centros de Interesses Colectivos s/ Personalidade Jurídica similares a Fundos Fiduciários (trusts)

Fundos Fiduciários são fundos compostos por uma variedade de activos (um trust pode incluir dinheiro, acções, obrigações ou outro tipo de produtos financeiros) que se destinam a beneficiar determinado individuo ou organização.

São beneficiários efectivos deste tipo de entidades:

i) O fundador (settlor);

Refere-se ao criador ou instituidor respectivo.

ii) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários;

Aqueles a quem é confiada a gestão dos fundos fiduciários.

iii) O curador, se aplicável;

Trata-se da pessoa responsável por organizar e administrar determinados bens.

iv) Os beneficiários ou, se os mesmos ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário (trust) foi constituído ou exerce a sua atividade;

v) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo fiduciário (trust) através de participação directa ou indirecta ou através de outros meios.

Qualquer indíviduo que detenha o controlo sobre os activos que compõem o trust.

Fundações (entidades independentes, sem fins lucrativos).

Os beneficiários efetivos no caso das pessoas colectivas como as fundações são a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nas alíneas i) a v) acima a propósito dos fundos fiduciários.

Centros de Interesses Coletivos sem personalidade jurídica (onde se incluem (i) os condomínios de imóveis em propriedade horizontal, (ii) as heranças jacentes e (iii) os trusts de direito estrangeiro quando e na medida em que sejam reconhecidos pela lei portuguesa).

Nestes casos, os beneficiários efectivos são a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nas alíneas i) a v) acima a propósito dos fundos fiduciários.

Data de emissão: XX/XX/XXXX Local: XXXXX

Data: / /

(A preencher pelo Locatário. Caso este documento não seja datado pelo Locatário, o mesmo considera-se assinado na respetiva data de emissão.)

Assinatura(s) Legal(is) Representante(s) Pessoa Colectiva/Carimbo da Pessoa Colectiva

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CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX

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