TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À REDE DE INTERNET
TV A CABO
& INTERNET
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À REDE DE INTERNET
O presente instrumento estabelece as Condições Gerais de Contratação dos serviços de acesso à rede de Internet ("os Serviços") prestados pela, Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecomunicações Ltda., Pessoa Jurídica de direito privado, estabelecida a Xx. Xxx Xxxxx X, 000, Xxxxxx, Cep: 25610-020, em Petrópolis RJ, inscrita no CNPJ do MF sob nº. 02.239.104/0002-60, representada neste ato por seu representante legal, ( denominada simplesmente de Tech Cable) e o senhor/ a
........................................................... ......... ............ .................................. (denominada simplesmente
de O Cliente) se estabelecem as seguintes condições contratuais, para o presente contrato entre partes e seus eventuais renovações automáticas:
1. Objeto dos Serviços
1.1. A Tech Cable prestará ao Cliente os serviços de acesso à rede de Internet de Banda Larga, através de Cable Modem (O Cliente terá que comprá-lo, possuí-lo ou arrendar) e outros equipamentos de propriedade da Tech Cable, os quais serão entregues ao Cliente, e instalados, por esta ou seus sub- contratados, no domicílio do Cliente, mediante a assinatura do Contrato específico de uso e o pagamento da respectiva taxa de instalação, conforme descrito na proposta de adesão.
1.2. Os Serviços incluem, além do acesso à Internet de Banda Larga, Serviço de Atendimento ao Cliente e Suporte Técnico todos os dias do ano no horário de 8:00 horas as 21:00 horas.
1.3. Os Serviços somente poderão ser utilizados pelo próprio Cliente, dentro do domicílio em que foi efetuada à instalação dos Equipamentos.
1.4. A Tech Cable só oferece o serviço de conexão e acesso ao sistema mundial de computadores – Internet. Em função de tal contratação a Tech Cable não tem responsabilidade sobre a manutenção, dos equipamentos de propriedade do Cliente. A manutenção da Tech Cable compreende até o cable modem que seja entregue em conceito de venda ou arrendamento exclusivamente pela Tech Cable, caso contrario todos os sistemas e equipamentos do cliente são pura e exclusiva responsabilidade do mesmo incluído, a eventualidade de que o cliente disponha de um cable modem de sua propriedade. Para que o sistema de acesso funcione corretamente é indispensável que todos os equipamentos do cliente se encontrem em perfeito estado de uso, desligando todo tipo de responsabilidade sobre estes a Tech Cable.
1.5 Os funcionários são terminantemente proibidos de prestar qualquer tipo de serviços ou manuseios em forma particular para o cliente, desligando qualquer tipo de responsabilidade de Tech Cable sobre trabalhos realizados pelos funcionários mesmo com autorização do cliente.
2. Configurações e Equipamentos Mínimos para Prestação dos Serviços
2.1. Para o início da prestação dos Serviços é necessário e indispensável que o Cliente possua em seu domicílio um computador que seja capaz de
executar os programas necessários para utilizar serviços de Internet em geral.
2.2. Para o uso do cartão PC Card., o computador deverá dispor de uma porta de entrada para PC Card. (PCI) livre ou conexão por porta USB. Caso o equipamento do Cliente não disponha de placa de rede poderá solicitar a Tech Cable à instalação mediante solicitação por escrito. Neste caso a Tech Cable providenciará a instalação mediante o pagamento adiantado do preço vigente na época.
2.3. A Tech Cable não assumirá qualquer responsabilidade por inconvenientes ou problemas que venham a surgir nos Equipamentos em decorrência do uso de software não licenciado, Tech Cable fica eximida de qualquer responsabilidade por danos provenientes do referido uso indevido por parte de O cliente.
3. Obrigações das Partes
3.1. Obrigações da Tech Cable:
a) Prestar os Serviços ao Cliente nos termos e condições previstos no presente documento e na legislação vigente;
b) Prestar serviços de Atendimento ao Cliente através de Call Center e Suporte Técnico;
c) Manter os Serviços operativos 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvadas as interrupções temporárias devidas às operações de manutenção, ou aquelas que não sejam responsabilidade da mesma. Referidas interrupções serão, na medida do possível, comunicadas com antecedência de 1
d) Xxxxxx e garantir a confidencialidade das comunicações e dados, exceto na hipótese de requerimento das autoridades judiciais, caso em que a Tech Cable se reserva o direito de facilitar o acesso às informações requeridas, mesmo sem comunicação prévia ao Cliente.
3.2. Obrigações do Cliente:
a) Pagar à Tech Cable pelos Serviços contratados, de acordo com os valores vigentes no momento de sua utilização; um valor de adesão em conceito de valor da instalação executada, e um valor todos os meses em forma mensal e consecutiva, durante a duração do presente contrato, e eventuais renovações, em conceito de direito de utilização dos serviços prestados mensalmente,
Para tal fim a Tech Cable disponibiliza as seguintes datas para o correspondente pagamento mensal dias: 02, 03, 04, 05, 06 e 08 de cada mês, O cliente neste ato decide pelo dia:( ) de cada mês para realizar o pagamento de sua mensalidade.
b) Utilizar os Serviços nos termos previstos no presente instrumento, bem como de acordo com a legislação vigente, ficando expressamente proibida a utilização dos Serviços para a prática de qualquer ilícito penal, envio de publicidade em spamm ou a violação a qualquer norma referente à Propriedade Intelectual, Patentes e Marcas;
c) Xxxxxx sob sua exclusiva responsabilidade a guarda das chaves de acesso e do identificador de Cliente fornecidos pela Tech Cable. O Cliente assume, portanto, qualquer dano e/ou prejuízos decorrentes da revelação das referidas senhas, ficando reservado ao Cliente o direito de alterar as senhas a qualquer momento;
d) Conectar o Cabo de Modem somente em um PC a partir do qual se deverá originar o tráfico de dados;
e) Não utilizar Proxy servers, tecnologias e/ou configurações que multiplicam uma direção IP em múltiplas direções ou fixam a direção IP assinalada;
f) Não modificar as instalações originais realizadas pelos técnicos da Tech Cable, ou por ela sub- contratados. O descumprimento desta obrigação por parte do Cliente implicará na imposição de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de instalação.
g) Em caso de cancelamento dos serviços, seja qual for à causa, o Cliente deverá permitir a retirada dos equipamentos de propriedade da Tech Cable, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de comunicação do referido cancelamento. Caso os referidos equipamentos não estejam em perfeito estado de uso e conservação, ou ainda não sejam devidamente devolvidos à Tech Cable, o Cliente pagará à Tech Cable seu valor que é praticado no mercado. Ressaltando que será cobrado em caso de perda, roubo, furto, destruição ou qualquer defeito, não imputável à Tech Cable que impeça o normal funcionamento dos equipamentos, independentemente de haver ou não o cancelamento dos serviços;
h) Não transmitir, retransmitir ou armazenar em, ou através dos sistemas, redes de comunicações e/ou demais produtos fornecidos pela Tech Cable, qualquer material que viole leis ou tratados, ou ainda que constitua uma ameaça, difamação, ou viole direito de qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual segredos comerciais, patentes, marcas e/ou outros similares, incluindo, entre outros, a instalação ou distribuição de produtos de software do qual o Cliente não possua as licenças necessárias para sua utilização.
i) A Contratada dará a assistência técnica sem ônus em toda extensão de sua rede até o DG (Caixa de distribuição Geral), quando condomínio residencial ou comercial e até o poste padrão ou caixa R2, quando residência ou similar, comércio e ou similar. Para quaisquer serviços adicionais, por problemas causados por usuário(s) ou terceiro(s) será cobrado assistência, conforme tabela de serviços vigentes.
4. Prazo e Rescisão dos Serviços
4.1. O prazo da contratação dos serviços é pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovável automaticamente por iguais períodos. Podendo ser rescindido a qualquer tempo desde que avisado expressamente por qualquer uma das partes com 30 (trinta) dias de antecedência.
4.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento dos Serviços mediante notificação por escrito à Tech Cable, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso de realizar esta opção o cliente deverá pagar previamente os saldos devedores se os mesmos existirem,
4.3. Caso a Tech Cable conceda descontos ao Cliente em decorrência de promoções especiais para a contratação dos Serviços por prazo determinado, e o Cliente desejar cancelar os Serviços antes do prazo combinado, o Cliente deverá devolver à Tech Cable todos os valores referentes às promoções e descontos concedidos.
4.4. O Cliente deverá notificar à Tech Cable, por escrito, na hipótese de esta descumprir qualquer de suas obrigações previstas no presente documento. Transcorridos 10 (dez) dias, contados a partir da referida notificação sem que a Tech Cable tenha sanado tal descumprimento, o Cliente poderá dar por rescindido de imediato a contratação dos Serviços.
5. Preços e Pagamentos
5.1 - Custos mensais;
5.1.1. Os valores devidos pelo Cliente à Tech Cable relativos à instalação, habilitação, assistência técnica e mensalidade decorrentes da prestação dos Serviços no endereço indicado pelo Cliente são os estabelecidos na proposta de adesão, que variarão conforme as condições comerciais oferecidas pela Tech Cable e o plano escolhido pelo Cliente no momento da contratação.
5.1.2. Cada plano será diferenciado dos demais pela combinação dos seguintes fatores: (i) volume de tráfego de dados; (ii) velocidade utilizada, e (iii) qualquer outro fator que venha a ser utilizado pela Tech Cable.
5.1.3. O Cliente poderá, estando adimplente com suas obrigações perante a Tech Cable, requerer a qualquer tempo à mudança de seu plano, mediante o pagamento da respectiva taxa de serviço vigente na oportunidade, aumentando-se ou reduzindo-se, conforme o caso, o preço de sua mensalidade.
5.1.4. O pagamento pelos serviços prestados será feito através do documento de cobrança emitido mensalmente pela Tech Cable e enviado à residência do Cliente, sempre referente ao serviço prestado no mês anterior. O valor da primeira mensalidade será cobrado proporcionalmente (pro rata die) à data de início da prestação de serviços. A falta de recepção do presente devido a inconvenientes alheios a Tech Cable (como sua entrega pelo Correio ou terceiros) não exime o assinante de fazer o pagamento em dia de sua mensalidade.
5.1.5. A falta de pagamento na data prevista na proposta de adesão dos Serviços, implicará na incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, (pro rata die), sobre o valor corrigido monetariamente, e de multa moratória de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor correspondente ao pagamento mensal em atraso, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
5.1.6. Sem prejuízo do direito de cobrança da multa estabelecida na cláusula acima, em caso de falta de pagamento pelo cliente de qualquer das mensalidades, a Tech Cable se reserva o direito de suspender temporariamente a prestação dos serviços transcorridos 15 dias (quinze), desde a suspensão dos Serviços sem que o Cliente tenha quitado os valores em atraso, a Tech Cable poderá cancelar os Serviços definitivamente, dando por rescindido a contratação dos Serviços, por culpas do Cliente, e inscrever o nome do contratante perante os serviços de proteção ao crédito e congêneres.
5.1.7. O Cliente deverá arcar com os custos de reconexão na hipótese de reabilitação dos Serviços suspensos ou cancelados por culpa exclusiva dele.
5.2. Custos não mensais;
5.2.1. Para o início da prestação dos Serviços a Tech Cable cobrará do Cliente uma taxa única de instalação dos equipamentos, conforme o valor estabelecido na proposta de adesão.
5.2.2. No caso de mudança de domicílio, a Tech Cable cobrará do Cliente uma taxa de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para a instalação vigente na época da mudança.
5.2.3. Caso a Tech Cable preste qualquer serviço adicional gratuitamente, estes poderão deixar de ser prestados sem qualquer aviso prévio, não cabendo ao Cliente qualquer direito a indenização por danos ou prejuízos decorrentes do cancelamento de tais serviços.
6. Responsabilidades
6.1. - Comunicações: A Tech Cable não será responsável pelas falhas que possam ocorrer nas comunicações, incluindo informações e dados apagados, transmissão incompleta ou atrasos nas transmissões, não se comprometendo tão pouco a que a rede de transmissão esteja operativa a todo o momento. A Tech Cable também não será responsável caso um terceiro, quebrando as medidas de segurança estabelecidas pela Tech Cable, acesse as mensagens ou as utilize para transmissão de vírus de informática.
6.2. Dados pessoais: A Tech Cable irá adotar todas as medidas de segurança legalmente exigidas para a proteção dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente. Não obstante, a Tech Cable não pode garantir a invulnerabilidade absoluta de seus sistemas de segurança, nem pode garantir a segurança ou inviolabilidade dos referidos dados no momento de sua transmissão através da rede. Da mesma forma, a Tech Cable não poderá garantir a veracidade dos dados fornecidos pelo Cliente.
6.3. Não interrupção: A Tech Cable não controla nem garante a não interrupção dos serviços ou a ausência de vírus de informática nos serviços prestados por terceiros através de sua rede de portais que possam produzir alterações no sistema de informática (software e hardware) do Cliente ou nos documentos e arquivos eletrônicos contidos no sistema de informática.
6.4. Declaração: Os dispositivos de conexão que a Tech Cable disponibiliza aos Clientes têm o objetivo único de facilitar a estes à busca de informações disponíveis na Internet. A Tech Cable não garante que este serviço seja adequado para a realização de qualquer serviço além daqueles que foram contratados, nem que este serviço permita o acesso a todos os sites de Internet. A Tech Cable não oferece nem
6.5. Utilização e Conteúdos: A Tech Cable atua exclusivamente como prestadora de serviço de acesso à Internet, de modo que ela não controla o uso que o cliente faz dos Serviços. Desta forma, a Tech Cable não será responsável pelo uso e/ou conteúdos utilizados pelo Cliente em descumprimento a lei ou a presente condições, de modo que o Cliente será o único responsável pelas conseqüências oriundas do mau uso dos Serviços, assim como pela veracidade e/ou, licitude das informações e dados contidos em suas páginas pessoais da web.
6.5.1. Caso a Tech Cable descubra, diretamente ou através de notificações ou requerimentos de terceiros, a existência de conteúdos que possam infringir a legislação vigente ou as presentes condições gerais nas páginas pessoais da web criadas através dos Serviços ou da utilização fraudulenta, ilícita ou não autorizada destes, a Tech Cable se reserva o direito de suspender os Serviços em questão, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, mediante a eliminação dos conteúdos infratores ou qualquer outra medida que ela considere necessária para evitar a continuidade da prática desta infração. Sem prejuízo do previsto acima, a Tech Cable se reserva o direito de notificar as autoridades administrativas ou judiciais sobre as referidas atividades ilícitas, independentemente de comunicação prévia ao Cliente.
6.5.2. Os Serviços oferecidos exclusivamente em caráter residencial poderão ser instalados nas empresas, ficando o cliente ciente de que a Tech Cable não oferece qualquer tipo de garantia ou acordos de níveis de serviços (SLA). A Tech Cable envidará seus melhores esforços para manter a qualidade e a disponibilidade do Serviço, no entanto, no caso de interrupção do Serviço por qualquer razão a Tech Cable não se compromete a restabelecer a conexão no tempo em que um serviço comercial requer ou ainda a ressarcir o Cliente por qualquer dano que ele venha a sofrer em decorrência de tal interrupção.
6.5.3. O serviço poderá estar eventualmente, indisponível sejam por manutenção programada (preventiva) ou não programada (emergencial), dificuldades técnicas, e por outros fatores fora do controle de Tech Cable. As interrupções do serviço, causadas por assinantes ou por eventos de forca maior, não constituirão falha no cumprimento das obrigações de Tech Cable.
6.5.4. É proibida a comercialização, compartilhamento, distribuição, cessão, locação, uso comercial para terceiros, sublocação, do serviço prestado pela empresa Tech Cable, exceto por expressa autorização escrita e assinada por pessoa habilitado a tal fim por Tech Cable.
6.5.5. A Tech Cable utilizará todos os meios, comercialmente viáveis, para atingir a velocidade contratada, que independentemente de ação ou vontade da Tech Cable pode não ser atingida devido a fatores externos e características intrínsecas a rede mundial de computadores – Internet, não havendo garantias quando a origem de dados for originada em rede de terceiros, o que pode influenciar diretamente na velocidade de trafego, a Tech Cable garante o mínimo de 10% (dez por cento) de velocidade nominal contratada.
6.5.6. O uso do serviço esta sujeito a limites de transmissão e recepção de dados, a Tech Cable não garante o tráfego nem velocidade dos arquivos comumente denominados P2P.
6.5.7. O uso do presente serviço por mais de 7 (sete) dias contados desde o início do mesmo, implica na anuência total e absoluta dos termos do presente contrato e da aceitação dos serviços contratados, conforme as assinaturas realizadas no presente contrato, anexo I e a ordem de serviço, não existindo outras possíveis reclamações a realizar sobre a instalação e posta em funcionamento do serviço contratado.
6.5.8 O serviço de aceso a Internet da Tech Cable será prestado em diferentes faixas de velocidades, conforme o plano escolhido pelo O Cliente, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas é de até a definida e indicada na solicitação do serviço, e ratificada na OS, Ordem de Serviço, de instalação, independentemente da ação ou vontade da Tech Cable, fatores externos, podem influenciar diretamente na velocidade de tráfego, tanto de entrada como de saída. A Tech Cable garante ao Cliente o mínimo de 10% (dez) por cento, da velocidade nominal contratada dentro de sua rede, por se tratar de ambiente restrito e controlado. Por características intrínsecas a rede mundial de computadores – Internet, não há garantias possíveis quanto à origem e tráfegos de dados por ser originadas em redes de terceiros. Igualmente, O Cliente entende e concorda que tais velocidades podem variar dependendo do equipamento (computador) por ele utilizado, tráfego de dados na Internet (se o mesmo é aplicável) além de outros fatores alheios ao controle da Tech Cable e do Cliente.
6.5.9 O cliente entende, concorda e aceita que o serviço poderá estar eventualmente indisponível, seja para manutenção programada ou não programada, dificuldades técnicas e por outros fatores fora do controle da Tech Cable. Interrupções do serviço causadas por assinantes ou não assinantes (os comumente denominados GATOS), ou por eventos de forca maior, não constituirão falha ou não cumprimento das obrigações da Tech Cable.
6.5.10 Para configurar o uso do Cliente será atribuído pela Tech Cable um endereço de IP público e dinâmico, ou seja, variável, o direito de alterar a qualquer momento o mesmo para iP fixo atribuído
6.5.11 Em casos de danificação de equipamentos locados em decorrência de manutenção indevida por parte de O Cliente, além de arcar com os custos de reposição dos mesmos arcará também com os custos de uma taxa de serviço e outros que se fizerem necessários para reparar a ação indevida de O cliente sobre equipamentos ou a instalação realizada.
6.5.12 Compete ao Cliente a manutenção de Software de segurança atualizado (controle de acesso, firewall, anti vírus) uma vez que seu computador poderá, eventualmente, estar conectado a rede mundial de computadores – Internet, e desta forma poderá estar exposta a usuários mal intencionados e programas (software) maliciosos que poderão vir obter informações ou acesso não permitido ao computador do O Cliente.
7. Propriedade Intelectual
7.1. O Cliente reconhece que todas as imagens, desenhos, conteúdos, logos, marcas e qualquer outro produto suscetível de proteção em virtude da legislação aplicável a matéria de Propriedade Intelectual, Patentes e Marcas, que ele venha a ter acesso através dos Serviços são de propriedade dos terceiros titulares dos mesmos. O Cliente se compromete a fazer uso dos Serviços respeitando tais direitos.
7.2. A contratação do Serviço pelo Cliente não implica, em nenhuma hipótese, na cessão, pela Tech Cable, de qualquer direito de Propriedade Intelectual, Patentes e Marcas.
7.3. A Tech Cable proíbe a utilização dos Serviços de qualquer forma que, direta ou indiretamente, infrinja a legislação aplicável à matéria de Propriedade Intelectual, Patentes e Marcas, sendo tal utilização, assim como suas conseqüências de responsabilidade exclusiva do Cliente, o qual se compromete a eximir a Tech Cable de qualquer responsabilidade em relação a tal infração.
8. Alterações das Condições Gerais ou de Uso dos Serviços
8.1. A Tech Cable poderá, a qualquer momento, modificar as presentes condições gerais ou introduzir novas condições de uso, bastando para tanto comunicar o Cliente, com 10 (dez) dias de antecedência, através de sua Página de Acesso aos Serviços ou via correio eletrônico. Dentro deste prazo de 10 (dez) dias o Cliente poderá expressar seu desejo de cancelar a contratação dos serviços sem qualquer ônus. Caso a contratação tenha sido efetuada por prazo determinado, a prestação dos serviços continuará até o término do prazo pactuado nas mesmas condições inicialmente pactuadas.
9. Proteção dos dados pessoais
9.1. Em decorrência da relação estabelecida com a Tech Cable, o Cliente aceita que seus dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos pelo Cliente, sejam armazenados em uma base de dados de propriedade da Tech Cable. O Cliente aceita, ainda, que os referidos dados sejam utilizados pela Tech Cable para a realização de estatísticas, envio da publicidade, realização de promoções, administração dos Serviços, e demais finalidades relativas à prestação dos Serviços.
10. Impostos
10.1. No caso de alterações na legislação vigente que acarretem elevação dos tributos diretamente incidentes sobre os Serviços, ou de criação de novos tributos que incidam diretamente sobre os Serviços, tais alterações serão refletidas no preço final a ser pago pelo Cliente.
11. Serviços de Atendimento ao Cliente
11.1 Os Serviços de Atendimento ao Cliente serão prestados pela Tech Cable através de seu Call Center pelo número: (00) 0000-0000 e pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xx.
11.2. Caso o Cliente queira ter acesso ao regulamento dos Serviços ele poderá acessar o endereço eletrônico da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, xxx.xxxxxx.xxx.xx, ou entrar em contato com o Centro de Atendimento da ANATEL pelo telefone 0000 00 0000.
12. Condições Finais
12.1. É vedado ao Cliente à transferência ou cessão a terceiros de direitos e/ou obrigações decorrentes da contratação dos Serviços da Tech Cable, sem a prévia e expressa anuência desta.
12.2. A tolerância de uma parte com a outra, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
13. O serviço de valor adicionado prestado por operadoras de Serviços de TV por Assinatura, dentro deles se destacando a Internet, somente pode ser prestado aos seus assinantes, nos termos do art. 6 da Resolução nr. 190/1999 da Anatel, conforme a seguir indicado:
Art. 6º A prestadora de serviços de comunicação de massa por assinatura somente pode tornar disponível o acesso a serviços de valor adicionado, através de sua rede, a terminais de seus assinantes.
14. REAJUSTES: A Contratada se reserva o direito de efetuar reajustes sobre as parcelas vincendas, anualmente ou em menor prazo, caso os órgãos governamentais venham a permitir revisão dos contratos com o prazo de vigência inferior a um (01) ano. O índice a ser adotado para os reajustes será o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou outro índice que venha substituí-lo, no caso de sua extinção.
16 Comunicações e obrigação de O Cliente comunicar a Tech Cable tudo o quer se refira ao funcionamento e as instalações dos equipamentos, bem como quaisquer dúvidas referentes aos pagamentos e vencimentos das mensalidades, cabendo também a O Cliente comunicar eventuais mudanças de telefone e endereço eletrônico de contato, enquanto isso não aconteça se terá como válido o endereço e telefone informados nos anexos ao presente contrato.
Fica eleito o foro da comarca da cidade de Petrópolis, Estado de Rio de Janeiro, com renuncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas qualquer questão ou litígio, oriundos do presente instrumento.
Petrópolis, de de 200_ .
Assinatura do CLIENTE:
Nome:
RG nº. _ CPF/MF nº.
TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.