Regulamento do Pré-Pago Movida
Regulamento do Pré-Pago Movida
4. Contratação do Pré-Pago Movida 2
6. Arrependimento, Cancelamento, Reativação, Resgate e Estornos 3
8. Prazo de Vigência, Suspensão e Extinção do Pré-Pago Movida 5
10. Comunicação com os Clientes 6
12. Legislação Aplicável e Foro 7
1. Considerações Iniciais
1.1. Antes de contratar o Pré-Pago Movida (“Pré-Pago Movida” ou simplesmente “Pré-Pago”), por favor, leia atentamente este documento, que apresenta as regras e condições gerais do Pré-Pago (“Regulamento”).
1.2. Ao contratar o Pré-Pago, o interessado (a seguir “Cliente”) declara estar de acordo com as
disposições deste Regulamento, considerando-se sempre a versão vigente na data de utilização.
1.3. O presente Regulamento pode ser consultado, a qualquer tempo, por meio do link xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx e/ou por meio do Aplicativo Movida (“APP Movida”).
2. Termos e Definições
2.1. Para fins de interpretação do presente Regulamento, serão consideradas as definições abaixo. As expressões possuirão o mesmo significado quando utilizadas no singular ou no plural.
a) Cliente: pessoa física, brasileira, que possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para a categoria B ou superior, válida por mais de 1 (um) ano, que contratar o Pré-Pago Movida, para uso próprio.
b) Pré-Pago Movida: opção de planos de locação de veículos disponibilizados pela Movida, contendo diárias, proteção básica e taxa administrativa por um preço fixo, com pagamento realizado pelo Cliente de forma antecipada.
c) Movida: refere-se à Movida Locação de Veículos S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxxx – SP, empresa responsável pelo Pré-Pago Movida.
d) Condutor ou Locatário: qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos completos, com número de CPF válido em território nacional, que efetuar a reserva da locação de veículo em decorrência da contratação do Pré-Pago Movida.
e) Regulamento: é este documento, que estabelece as regras e condições gerais do Pré-Pago Movida.
3. Sobre o Pré-Pago Movida
3.1. O Pré-Pago Movida é constituído por planos de locação de veículos, compostos por até 25 (vinte e cinco) diárias, proteção básica e taxa administrativa, disponibilizado pela Movida por um preço fixo, onde o Cliente efetua o pagamento de forma antecipada, portanto, antes de realizar a reserva e resgatar as diárias de locação.
3.2. A Movida oferece diversos planos Pré-Pagos para contratação, sendo que os valores e a descrição de cada plano estão detalhadamente descritos no website xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx e no APP Movida.
3.3. Após o ACEITE e confirmação do pagamento do plano Pré-Pago contratado pelo Cliente, este deverá resgatar as diárias de locação contratadas no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da confirmação do pagamento, ou outro período de validade, se houver, indicado no respectivo plano.
3.3.1. SE APÓS TAL PRAZO, O CLIENTE NÃO RESGATAR INTEGRALMENTE AS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO CONTRATADAS, O PLANO FICARÁ INDISPONÍVEL PARA RESGATE, RESTANDO FACULTADO AO CLIENTE REATIVAR O PLANO NA FORMA DO ITEM 6 DESTE REGULAMENTO.
3.4. A Movida se reserva ao direito de criar novos planos e/ou descontinuar planos Pré-Pagos existentes, a qualquer momento na forma prevista no item 6 deste Regulamento, sendo garantido, no entanto, ao Cliente resgatar as diárias do Pré-Pago contratado durante o seu prazo de validade.
3.5. A contratação de planos Pré-Pagos Movida é limitado a um plano por pessoa física, sendo que a aquisição de novo plano somente será permitido após a utilização integral do plano adquirido, conforme disposições neste Regulamento.
4. Contratação do Pré-Pago Movida
4.1. Os planos Pré-Pagos Movida estão disponíveis a todos os interessados, que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: (i) tenham idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos completos e CPF válido em território nacional; (ii) sejam portadores de CNH válida e definitiva; e (iii) não possuam restrições financeiras e/ou de qualquer espécie, reservado à Movida o direito depromover a análise cadastral.
4.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1. acima, para contratar e usufruir dos planos Pré-Pagos Movida, o interessado deverá, também: (i) selecionar o plano de seu interesse, conforme planos disponíveis no momento da contratação; (ii) incluir antecipadamente os dados para o pagamento do plano desejado, conforme descrito no item 5 deste Regulamento; e (iii) aceitar as regras e condições estipuladas neste Regulamento.
4.2.1. A contratação do Pré-Pago Movida poderá ser feita pelo website xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx ou pelo APP Movida, onde constam o Regulamento do Pré- Pago Movida, os planos disponíveis para contratação, valores e a descrição dos planos Pré-Pagos entre outras informações de seu interesse.
4.2.2. A confirmação da contratação do Pré-Pago será encaminhada via e-mail, para o endereço eletrônico informado pelo Cliente no momento do cadastro, em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do pagamento, momento em que a contratação do Pré-Pago será considerada efetivada e disponibilizado o resgate das diárias de locação do plano Pré-Pago contratado.
4.2.3. CADA CLIENTE PODERÁ TER, NO MÁXIMO, 25 (VINTE E CINCO) DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DE PLANOS PRÉ-PAGOS MOVIDA, ATRELADAS AO SEU NÚMERO DE CPF, NÃO PODENDO CUMULAR MAIS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO, AINDA QUE EM PLANOS DIFERENTES.
4.2.4. As diárias contratadas por meio dos planos pré-pagos Movida somente poderão ser utilizadas quando previamente reservadas pelos canais de atendimento website e app Movida, diante disso, se houver necessidade de utilização de diárias extras, deverão ser pagas diretamente na loja Movida.
4.2.5. Ao realizar a contratação de qualquer plano Pré-Pago, não será permitido escolha de grupo de veiculos, no qual será fornecido de acordo com a disponibilidade no momento da reserva de locação de veículos.
4.3. Ressalvados os dados necessários para viabilização do pagamento, para formalização da contratação do Pré-Pago Movida e reserva da locação do veículo serão solicitados dados cadastrais adicionais, o que o Cliente declara desde já estar ciente e de acordo em fornecer.
4.3.1. Se julgar necessário, a Movida poderá solicitar ao Cliente o envio de documentação comprobatória adicional ou informações adicionais para verificação da veracidade e autenticidade dos dados informados.
4.3.2. O Cliente deverá manter seus dados permanentemente atualizados, sob pena de inviabilizar a contratação do Pré-Pago, tais como reserva e resgate de diárias de locação de veículos, comunicação com a Movida, entre outros, ficando a Movida isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
4.3.3. Os dados do Cliente serão tratados pela Movida nos termos do item 9 deste Regulamento.
4.4. No ato da contratação, deverá o Cliente manifestar, ainda:
a) Se deseja ou não receber comunicação de cunho publicitário (boletim informativo, publicidade, eventos e promoções via e-mail ou SMS da Movida);
b) A sua ciência e concordância com as disposições contidas neste Regulamento.
4.4.1. Caso o Cliente não concorde com qualquer um dos termos e condições previstos neste Regulamento, nos termos do subitem (b) do item 4.4, deverá interromper o procedimento de contratação, optando por não contratar o Pré-Pago Movida.
5. Pagamento
5.1. Pela contratação do Pré-Pago Movida, o Cliente pagará à Movida o valor referente ao plano escolhido, conforme preços dos planos disponíveis no website xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx e no APP Movida, sendo que o pagamento deverá ocorrer antes da reserva da locação do veículo.
5.2. O Cliente deverá utilizar, como meio de pagamento da contratação do Pré-Pago, cartão de crédito emitido obrigatoriamente no Brasil por instituição bancária, cujos dados deverão ser informados no ato da contratação do plano, não sendo aceito o uso de cartões de terceiros ou aqueles emitidos por instituições financeiras. As bandeiras aceitas pela Movida poderão ser consultadas no website xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx e no APP Movida.
5.2.1. A Movida poderá, a seu critério e sem qualquer obrigatoriedade, disponibilizar outras formas de pagamento dos planos Pré-Pagos Movida, as quais serão sempre informadas no website xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx e/ou no APP Movida.
5.2.2. A ativação do Pré-Pago Movida somente será realizada após a efetiva confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja autorizado pela administradora do cartão de crédito informado pelo Cliente, não será possível resgatar as diárias de locação de veículos do plano Pré- Pago escolhido, ocorrendo o seu imediato cancelamento.
6. Arrependimento, Cancelamento, Reativação, Resgate e Estornos
6.1. O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento, mediante solicitação de cancelamento do plano Pré-Pago escolhido, em até 7 (sete) dias a contar da sua contratação, desde que, dentro deste período, não tenha reservado e/ou resgatado qualquer diária de locação composta no respetivo plano.
6.1.1. A devolução integral do valor pago pelo Cliente em decorrência do exercício do direito de arrependimento na forma prevista nesta cláusula será realizada pela Movida no prazo de até 08 (oito) dias úteis, a contar da respectiva solicitação, mediante estorno do respectivo valor a ser realizado pelo banco emissor no cartão de crédito informado pelo Cliente no momento da contratação do Plano.
6.1.2. CASO O CLIENTE NÃO EXERÇA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA FORMA PREVISTA NO ITEM 6.1 DESTE REGULAMENTO, SERÁ CONSIDERADO O ACEITE PELO CLIENTE AO REGULAMENTO E A CONTRATAÇÃO DO PLANO, FICANDO ESTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS PREVISTAS NO PRESENTE REGULAMENTO, INCLUINDO AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO.
6.2. Após o prazo indicado no item 6.1 deste Regulamento, o Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano contratado desde que não tenha reservado e/ou resgatado qualquer diária de locação composta no respetivo plano. NESTA HIPÓTESE, O CLIENTE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A RETENÇÃO, PELA MOVIDA, DO VALOR CORRESPONDENTE A 12% (DOZE POR CENTO) A TÍTULO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS, CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL DO PLANO CONTRATADO. O valor remanescente será disponibilizado ao Cliente no prazo de até 08 (oito) dias úteis, a contar da solicitação, mediante estorno do respectivo valor a ser realizado pelo banco emissor no cartão de crédito informado pelo Cliente no momento da contratação do Plano.
6.2.2. São requisitos mínimos para a Contratação da Locação, quando do resgate do plano:
i) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
ii) possuir Carteira de Habilitação definitiva e válida para a categoria B ou superior por mais de 1 (um) ano;
iii) estar apto a conduzir veículos, em conformidade com a legislação de trânsito vigente;
iv) apresentar documentos pessoais (RG, CPF e CNH) e comprovante de residência;
v) não possuir restrições financeiras e/ou de qualquer espécie, reservado à LOCADORA o direito de promover a análise cadastral;
vi) possuir cartão de crédito válido de sua titularidade, com limite disponível para PRÉ- AUTORIZAÇÃO e pagamento do Valor da Locação.
6.2.3. O CLIENTE está ciente de que a LOCADORA irá exigir, no mínimo, a documentação acima para analisar se o perfil e o crédito do interessado estão de acordo com as suas políticas e diretrizes, sendo facultado à LOCADORA, a seu exclusivo critério: (i)aprovar a contratação; (ii) exigir mais documentos; ou, ainda, (iii) negar a contratação, não podendo o interessado pleitear qualquer tipo de indenização ou direito sob o pretexto da negativa e/ou exigências adicionais da LOCADORA na negociação da contratação.
6.2.4. A LOCADORA se reserva o direito de recusar a contratação da locação do Veículo, caso o CLIENTE não cumpra quaisquer requisitos mínimos previstos nos itens, acima, conforme o caso, sem que isso gere qualquer direito de indenização e/ou pagamento de multa pela LOCADORA.
6.3. Além das hipóteses especificadas acima, é facultado ao Cliente solicitar o imediato cancelamento do Pré-Pago contratado, com a devolução integral dos valores pela Movida, caso:
a) Seja identificado que o plano Pré-Pago foi adquirido de forma ilícita ou irregular;
b) Não for aprovado, pela Movida, o perfil cadastral do Cliente, o Condutor ou Locatário no momento da reserva e/ou resgate da locação nos estabelecimentos Movida, nos termos dos itens
6.2.3 e 6.2.4 acima.
6.3.1. Nestas hipóteses, a Movida efetuará a devolução integral do valor do Pré-Pago contratado no prazo de até 08 (oito) dias a contar da solicitação pelo Cliente, mediante estorno do respectivo valor a ser realizado pelo banco emissor no cartão de crédito informado pelo Cliente no momento da contratação do Plano.
6.4. SE, EXPIRADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PRÉ-PAGO NA FORMA DO ITEM 3.3 DESTE REGULAMENTO, O CLIENTE PODERÁ SOLICITAR REATIVAÇÃO DO PLANO UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DE EXPIRAÇÃO, MEDIANTE RETENÇÃO, PELA MOVIDA, DO VALOR CORRESPONDENTE A 12% (DOZE POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL, CALCULADO SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO PRÉ- PAGO CONTRATADO.
6.5. Os direitos previstos nesta Cláusula deverão ser solicitados pelo Cliente por meio do telefone 0000-000-0000, disponível de segunda-feira à sábado, das 7h00 às 20h00, exceto feriados nacionais.
6.6. A Movida poderá tomar todas e quaisquer medidas, judiciais ou extrajudiciais, assim como
fazer uso de todo e qualquer recurso técnico para impedir a violação deste Regulamento.
6.6.1. A Movida reserva-se o direito de cancelar, recusar, bloquear ou suspender, temporária ou definitivamente, qualquer solicitação de cadastro ou de acesso a quaisquer das funcionalidades do Pré-Pago, tais como contratação, reservar e/ou resgates de diárias de locação realizadas na forma deste Regulamento, em quaisquer das seguintes situações: (i) as informações e dados fornecidos no cadastro se mostrem inverídicos, imprecisos e/ou incompletos; (ii) suspeita ou comprovação de fraude; (iii) violação da legislação vigente e/ou deste Regulamento; (iv) violação dos direitos de quaisquer Clientes ou de terceiros; (v) utilização do plano Pré-Pago para qualquer finalidade diversa da prevista neste Regulamento; e/ou (vi) qualquer outro ato que gere algum tipo de risco ou prejuízo à Movida, seus Parceiros ou demais Clientes.
6.6.2. O direito previsto no item 6.6.1 acima poderá ser exercido pela Movida a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, ainda que a contratação do plano Pré-Pago pelo Cliente já tenha sido aprovada anteriormente, e sem que o Cliente tenha direito a qualquer tipo reembolso, estorno e/ou indenização.
6.6.3. Na ocorrência das hipóteses elencadas acima, a Movida poderá suspender o Cliente por um período determinado ou, a depender da gravidade da situação, a seu exclusivo critério, excluí- lo definitivamente do Pré-Pago. A penalidade será aplicada a todos os Clientes que tenham praticado, auxiliado ou contribuído para a prática de quaisquer dos atos acima, em violação ao disposto neste Regulamento.
6.6.4. Durante o período de suspensão do Cliente ao plano Pré-Pago, o prazo de validade dos planos contratados não será suspenso e/ou interrompido.
6.6.5. Em caso de exclusão do Cliente pelos motivos indicados nesta Cláusula 6.6 e subitens, suas contratações realizadas na forma deste Regulamento serão canceladas, assim como eventuais reservas de diárias de locação de veículos, nada lhe sendo devido a título de multas e/ou indenizações de quaisquer espécies, sendo facultado à Movida, ainda, tomar as medidas que entender pertinentes à proteção de seus interesses. Uma vez aplicado o disposto nesta cláusula, não terá o Cliente direito a obtenção de qualquer tipo reembolso e/ou indenização da Movida.
7. Política de Privacidade
7.1. O tratamento de dados dos Clientes será efetuado de acordo com o disposto neste Regulamento, bem como os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade previstos na legislação brasileira vigente.
7.2. Os dados dos Clientes serão utilizados especialmente, para:
a) Aplicação deste Regulamento;
b) Viabilizar a contratação, disponibilização e funcionamento do Pré-Pago Movida;
c) Viabilizar a reserva e resgate das diárias de locação de veículos atrelados aos planos Pré- Pagos;
d) Processar os pedidos e pagamentos;
e) Executar algoritmos de recomendação, de forma a sugerir aos Clientes serviços e/ou produtos que podem lhes interessar;
f) Executar atividades de profiling ou outras similares para prevenção de fraudes;
g) Envio de mensagens publicitárias, ofertas e promoções, se autorizado pelo Cliente;
h) Enriquecimento de dados utilizando-se de informações fornecidas por terceiros, por meio de plataformas de gestão de dados (DMP – Data Management Platforms); e
i) Desenvolvimento de novos produtos e serviços que podem interessar aos Clientes.
7.2. Mesmo após o término da contratação ou resgate integral dos planos Pré-Pagos contratados, em caráter definitivo, a Movida poderá, para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações dos Clientes, Condutores e/ou Locatários, pelo prazo de até 06 (seis) anos, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência. O Cliente poderá solicitar à Movida a exclusão de seus dados por meio de
acesso no website xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em lei.
8. Prazo de Vigência, Suspensão e Extinção do Pré-Pago Movida
8.1. A disponibilização dos planos Pré-Pagos Movida tem prazo de vigência indeterminado, observada a possibilidade de suspensão e extinção previstas abaixo.
8.2. A Movida se reserva o direito exclusivo de, a qualquer tempo, permanente ou temporariamente, suspender ou encerrar definitivamente quaisquer planos Pré-Pagos, em quaisquer de suas modalidades, mediante comunicação ao Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência da data de suspensão ou encerramento. Nesta hipótese, o Cliente não terá direito a nenhum tipo de reembolso, estorno ou indenização. As regras para utilização e resgate das diárias de locação de veículos contratadas pelos Clientes durante a vigência dos respectivos planos, permanecerão válidas e vigentes conforme disposto neste Regulamento.
9. Alteração do Regulamento
9.1. A Movida se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o conteúdo deste Regulamento, a seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação pela Movida.
9.2. A Movida comunicará as eventuais alterações deste Regulamento aos Clientes, por meio de algum dos canais de comunicação constantes em seu cadastro.
9.3. O Cliente que não estiver de acordo com as novas disposições, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação, deverá solicitar o cancelamento do plano contratado, sem qualquer ônus, cabendo-lhe o direito de receber o valor remanescente do Pré-Pago contratado e não utilizado, cuja solicitação deverá ser feita pelo Cliente na forma do item 6.5 deste Regulamento.
9.4. O silêncio do Cliente implicará sua plena concordância e aceitação às mudanças realizadas no Regulamento, de modo que se recomenda que o conteúdo deste Regulamento seja periodicamente verificado pelo Cliente.
10. Comunicação com os Clientes
10.1. A Movida poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados pelos Clientes para o envio de boletim informativo, publicidade, eventos e promoções e outras comunicações relacionadas aos planos Pré-Pagos Movida, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não limitando a: (i) e-mail; (ii) ligação telefônica; (iii) envio de SMS; (iv) notificações no APP Movida ou website xxx.xxxxxx.xxx.xx da Movida; ou (v) qualquer outro meio de envio de mensagem disponível.
10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos avisos e comunicações é exclusiva dos Clientes, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem permanentemente atualizados. Da mesma forma, é responsabilidade exclusiva dos Clientes deixar os seus sistemas Anti-Spam e filtros de recebimento de mensagens configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Movida, não sendo aceita nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum aviso ou comunicação em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
10.3. Se o Cliente não quiser receber circulares promocionais, mensagens ou alertas de e-mail sobre ofertas, basta informar a Movida. Não obstante o quanto aqui exposto, comunicações informativas a respeito do Pré-Pago, que não tenham cunho publicitário, continuarão sendo enviadas pela Movida ao Cliente.
11. Disposições Gerais
11.1. Os avisos, políticas e comunicações enviados pela Movida complementam este Regulamento e, em caso de omissão ou contradição, deverão prevalecer as regras e condições do documento mais
recente e mais específico.
11.2. A Movida poderá ceder esta relação contratual ou os direitos dela derivados a terceiros, a seu exclusivo critério, independentemente de prévio aviso ao Cliente. A depender de eventuais alterações societárias, o Pré-Pago contratado pelo Cliente poderá ser mantido ou incorporado a outro plano disponibilizado pela Movida. Neste caso, as regras de transição serão devidamente divulgadas pela Movida, que poderá, inclusive, disponibilizar alternativas aos Clientes como, por exemplo, cancelar sua contratação ao plano ou optar pela migração ao novo plano Pré-Pago, autorizando, neste caso, a disponibilização de seus dados e demais informações à(s) nova(s) empresa(s) que serão responsáveis pelos planos.
11.3. A nulidade ou invalidade de quaisquer cláusulas do presente Regulamento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e condições, salvo se o efeito da referida determinação, a critério da Movida, afetar a viabilidade de manter o Pré-Pago.
11.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Regulamento não constituirá novação ou renúncia das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
11.5. O Pré-Pago Movida é apresentado aos Clientes na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a Movida obrigada a manter uma estrutura, condição ou layout originárias, se não por sua própria conveniência.