CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 0064/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 0064/2023

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 455, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.009.860/0001-13, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXX XXXXXXXXXX, portador da R.G. nº 1692088 SSP/SC e CPF sob o nº 000.000.000-00, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê-SC, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a empresa:

GP PRODUÇÕES ESPORTIVAS LTDA, pessoa jurídica, com sede a RUA 28 DE Agosto, Bairro Nova Esperança, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob n.º 24.992.027/0001- 76, neste ato representada pelo seu Sócio administrador Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 e Lei n.º 9.648/98, firmam o presente, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Tem por objeto o presente contrato a Contratação de empresa especializada em eventos esportivos para prestação de serviços de fornecimento de Passagens Aéreas, Serviços de Transporte Terrestre, serviços de Hospedagem, Alimentação, Serviços de Lavanderia, Ambulância e Paramédicos, Recursos Humanos diversos, fornecimento de Uniformes, Premiação, Materiais diversos, Locação de Som, Iluminação, Palco e estruturas de aço e serviços diversos visando a realização do 1º Torneio Internacional de futsal Feminino, a ser realizado nos dias 07 a 14 de maio de 2023 na Arena Xxx Xxxxxxxxxx no Município de Xanxerê, conforme especificações constante no Edital e seus anexos. Com recursos do Convenio nº 893848/2019 com o Ministério da Cidadania.

Subcláusula Primeira – Faz parte integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo Licitatório n° 0084/2023 – Pregão Eletrônico nº 0018/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

O fornecedor obriga-se a prestar os serviços e fornecer os materiais e insumos constante no presente edital, em que foi declarado vencedor, no período de realização do 1º Torneio Internacional de futsal Feminino, no mês de maio de 2023, pré e pós evento, na Arena Xxx Xxxxxxxxxx no Município de Xanxerê;

O presente contrato terá vigência de até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a) Pelos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total de R$ 1.150.000,00 (Um milhão cento e cinquenta mil reais), condicionado aos serviços, materiais e insumos efetivamente executados/fornecidos, conforme abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD.	UNIDADE	MARCA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1	Serviços Lavanderia – lavagem dos uniformes de treino e jogos das seleções.	560,000	KG	Marca própria	27,67	15.495,20

,

2	Coffee break sala treinadores contendo 02 tipos de frutes, 02 tipos de suco, 02 tipos de pães, 01 torta doce, 01 torta salgada, café e chá para 50 pessoas, devendo permanecer 02 horas do início dos jogos e 02 horas após o termino dos jogos.	6,000	DIA	Marca própria	2.331,67	13.990,02
3	Coffee break sala arbitragem contendo 02 tipos de frutes 02 tipos de suco, 02 tipos de pães, 01 torta doce, 01 torta salgada, café e chá para 30 pessoas, devendo permanecer 02 horas do início dos jogos e 02 horas após o termino dos jogos.	6,000	DIA	Marca própria	1.420,33	8.521,98
4	Cesta de Frutas e Lanche para vestiários durante os 18 jogos, contendo 03 tipos frutas, 01 tipo de barra cereal e 01 tipo suco. Servindo 08 vestiários de 23 pessoas de cada um.	18,000	DIA	Marca própria	865,63	15.581,34
5	Coffee break sala vip contendo 02 tipos de frutas, 02 tipos de suco, 02 tipos de pães, 01 torta doce, 01 torta salgada, café e chá para 50 pessoas, devendo permanecer 02 horas do início dos jogos e 02 horas após o termino dos jogos.	6,000	DIA	Marca própria	2.116,67	12.700,02
6	Saco de gelo com 05kg	1.920,0	UND	Marca própria	7,66	14.707,20
7	Aluguel de 06 freezer vertical – 7 diárias	7,000	DIA	Marca própria	375,00	2.625,00
8	Aluguel de 02 Ambulâncias – 07 diárias	7,000	DIA	Marca própria	6.566,66	45.966,62
9	Serviço de 02 paramédico - 7 diárias	7,000	DIA	Marca própria	6.786,66	47.506,62
10	Locação de Estruturas de aço para colocação de banner (treliça 3x3m) – 08 dias	8,000	DIA	Marca própria	383,33	3.066,64
11	Locação de palco para premiação final – 01 dia	1,000	UND	Marca própria	2.833,33	2.833,33
12	Locação de chuva de prata e efeitos visuais premiação	1,000	DIA	Marca própria	1.166,67	1.166,67
13	Locação de sonorização completa padrão evento internacional – 07 dias, sendo: 01 som ambiente durante todo o evento; 01 microfone para narrador do evento; 06 caixas de som para distribuição local; 01 Técnico de Som.	7,000	DIA	Marca própria	1.491,67	10.441,69
14	Locação de Iluminação para Arena Xxx Xxxxxxxxxx – 07 dias (20 canhoes de led 14 bm + técnico em iluminação.	7,000	DIA	Marca própria	1.716,67	12.016,69
15	Locação de 10 (dez) Rádios comunicadores – 07 dias	7,000	DIA	Marca própria	390,48	2.733,36
16	Camisetas em cores no tecido dry sport, gola redonda sublimadas Tamanhos P ao EXG	350,000	UND	Marca própria	56,17	19.659,50
17	Coletes em cores, gola redonda, sublimada – tamanho P a	96,000	UND	Marca própria	26,33	2.527,68
18	Bolas de Futsal Adulto oficial – 1ª linha	50,000	UND	Marca própria	396,63	19.831,50
19	Troféu Campeã personalizado	1,000	UND	Marca própria	816,27	816,27
20	Troféu Vice-Campeã personalizado	1,000	UND	Marca própria	803,97	803,97
21	Troféu Terceiro Colocado personalizado	1,000	UND	Marca própria	785,43	785,43
22	Troféu de goleira menos vazada, artilheira, fair play e destaque, personalizado destaque da competição personalizados	4,000	UND	Marca própria	291,10	1.164,40
23	Placas de agradecimento as seleções e homenagem a arbitragem, personalizados	28,000	UND	Marca própria	281,67	7.886,76
24	Medalhas de campeã, vice campeã e terceiro coloca a personalizados	69,000	UND	Marca própria	17,33	1.195,77
25	Hospedagem Delegações (23 pessoas) de cada Seleção – 08 Seleções – 08 diárias	1.472,0	DIA	Marca própria	131,83	194.053,76

26	Hospedagem Arbitragem – 20 árbitros - 08 diárias	160,000	DIA	Marca própria	131,83	21.092,80
27	Hospedagem Operacional e Marketing Operacional – 10 pessoas - 08 dias	80,000	DIA	Marca própria	131,83	10.546,40
28	Hospedagem da Seleção Brasileira 23 pessoas para palestra e divulgação – 03 diárias	69,000	DIA	Marca própria	131,83	9.096,27
29	Locação de 08 Ônibus Semi Leito para as 08 seleções – um por seleção, durante 08 dias.	72,000	DIA	Marca própria	1.033,33	74.399,76
30	Locação de 02 Van para Arbitragem – durante 08 dias	18,000	DIA	Marca própria	666,67	12.000,06
31	Locação de 04 Veículos de passeio para Operacional, Organização e Marketing – durante 08 dias.	36,000	DIA	Marca própria	300,00	10.800,00
32	Locação de 02 caminhões para Organização	18,000	DIA	Marca própria	766,67	13.800,06
33	Contratação de 10 Seguranças – 06 diárias	60,000	DIA	Marca própria	267,70	16.062,00
34	Contratação de 10 Limpeza – 07 diárias	70,000	DIA	Marca própria	140,96	9.867,20
35	Contratação de 01 Gerente de Competição – 09 diárias.	9,000	DIA	Marca própria	651,71	5.865,39
36	Contratação de 02 Coordenadores de Transporte – 09 diárias.	18,000	DIA	Marca própria	656,53	11.817,54
37	Contratação de 02 Coordenador de Hospedagem – 09 diárias.	18,000	DIA	Marca própria	492,33	8.861,94
38	Contratação de 01 Coordenador de Alimentação – 09 diárias.	9,000	DIA	Marca própria	485,34	4.368,06
39	Contratação de 02 Coordenadores de Arena – 09 diárias.	18,000	DIA	Marca própria	400,34	7.206,12
40	Contratação de 01 Coordenador Técnico – 09 diárias.	9,000	DIA	Marca própria	715,49	6.439,41
41	Contratação de 01 Coordenador de Arbitragem – 09	9,000	DIA	Marca própria	515,64	4.640,76
42	Contratação de 01 Coordenador de Attachés – 09 diárias	9,000	DIA	Marca própria	547,81	4.930,29
43	Contratação de 03 Recepcionista – 07 diárias	21,000	DIA	Marca própria	308,97	6.488,37
44	Contratação de 02 Fisioterapeuta – 05 diárias	10,000	DIA	Marca própria	523,37	5.233,70
45	Contratação de 01 Cerimonialista – 05 diárias	5,000	DIA	Marca própria	285,05	1.425,25
46	Contratação de 02 Jornalista – 09 diárias	18,000	DIA	Marca própria	504,84	9.087,12
47	Contratação de 02 Fotógrafo – 06 diárias	12,000	DIA	Marca própria	506,84	6.082,08
48	Contratação de 02 Cinegrafista – 08 diárias	16,000	DIA	Marca própria	384,40	6.150,40
49	Contratação de 08 Attachés (tradutores) – 09 diárias	72,000	DIA	Marca própria	429,01	30.888,72
50	Contratação de 02 Operadores de Som – 06 diárias	12,000	DIA	Marca própria	351,09	4.213,08
51	Contratação de 04 Carregadores (serviços diversos) – 08 diárias	32,000	DIA	Marca própria	297,50	9.520,00
52	Contratação de 04 Enxugadores de Quadra – 05 diárias.	20,000	DIA	Marca própria	179,27	3.585,40
53	Fornecimento de Alimentação para as 08 Equipes com 23 pessoas - 08 dias, contendo Almoço, Lanche da tarde e Jantar.	1.472,0	UND	Marca própria	120,00	176.640,00
54	Fornecimento de Alimentação para 20 Arbitros – 08 dias, contendo Almoço, Lanche da tarde e Xxxxxx.	160,000	UND	Marca própria	143,00	22.880,00
55	Fornecimento de Alimentação para Operacional e Marketing operacional – 10 pessoas, contendo Almoço, Lanche da tarde e Jantar.	80,000	UND	Marca própria	143,00	11.440,00
56	Fornecimento de Alimentação para 30 Voluntários – 08 dias, contendo Almoço, Lanche da tarde e Xxxxxx.	240,000	UND	Marca própria	143,00	34.320,00
57	Fornecimento de Alimentação para Delegação Brasileira para palestras e divulgação – 23 pessoas – 03 dias, contendo Almoço, Lanche da tarde e Jantar. (cfe menu).	69,000	UND	Marca própria	143,00	9.867,00

58	Locação Painel de Led borda de campo outdoor de 20+40+20m. Processador e Gerenciador 4k. Computador com software licenciado. Suporte de fixação. Main Power para distribuição de energia. Cabos e acessórios.					3,000	UND	Marca própria	27.000,00	81.000,00
59	Transporte aéreo Marketing - Brasília/Chapeco/Brasília					2,000	UND	Marca própria	1.500,00	3.000,00
60	Transporte aéreo Marketing - São Paulo/Chapecó/São Paulo					4,000	UND	Marca própria	550,00	2.200,00
61	Transporte aéreo Marketing Janeiro/Chapecó/Rio de Janeiro	-			Rio de	4,000	UND	Marca própria	650,00	2.600,00
62	Transporte aéreo	Arbitragem					–	1,000	UND	Marca própria	450,00	450,00
63	Transporte aéreo Arbitragem Blumenau/Chapecó/Blumenau					–	1,000	UND	Marca própria	240,00	240,00
64	Transporte aéreo Arbitragem – São Paulo/Chapecó/São Paulo					2,000	UND	Marca própria	550,00	1.100,00
65	Transporte aéreo Arbitragem Cascavel/Chapecó/Cascavel					–	2,000	UND	Marca própria	300,00	600,00
66	Transporte aéreo Arbitragem Londrina/Chapecó/Londrina					–	1,000	UND	Marca própria	950,00	950,00
67	Transporte aéreo Arbitragem Alegre/Chapecó/Porto Alegre			–	Porto	2,000	UND	Marca própria	1.250,00	2.500,00
68	Transporte aéreo Arbitragem Aires/Chapecó/Buenos Aires		–		Buenos	3,000	UND	Marca própria	1.250,00	3.750,00
69	Transporte aéreo	Arbitragem					–	3,000	UND	Marca própria	950,00	2.850,00
70	Transporte aéreo Arbitragem Bruxelas/Chapecó/Bruxelas					–	2,000	UND	Marca própria	1.000,00	2.000,00
71	Transporte aéreo Seleção Brasileira – Fortaleza/Chapecó/Fortaleza					1,000	UND	Marca própria	1.500,00	1.500,00
72	Transporte aéreo Seleção Brasileira – Cascavel/Chapecó/Cascavel					3,000	UND	Marca própria	300,00	900,00
73	Transporte aéreo Seleção Janeiro/Chapecó/Rio de Janeiro	Brasileira –				Rio	de	2,000	UND	Marca própria	650,00	1.300,00
74	Transporte aéreo Seleção Brasileira Florianópolis/Chapecó/Florianópolis					–	3,000	UND	Marca própria	200,00	600,00
75	Transporte aéreo Seleção Paulo/Chapecó/São Paulo	Brasileira				–	São	4,000	UND	Marca própria	550,00	2.200,00
76	Transporte aéreo Seleção Brasileira Madri/Chapecó/Madri					–	4,000	UND	Marca própria	1.200,00	4.800,00
77	Transporte aéreo Seleção Brasileira Roma/Chapecó/Roma					–	5,000	UND	Marca própria	1.200,00	6.000,00
78	Transporte aéreo Seleção Brasileira Brasília/Chapecó/Brasília					–	2,000	UND	Marca própria	553,00	1.106,00
79	Crachás e Credenciais					500,000	UND	Marca própria	1,323	661,40

b) O pagamento será efetuado, conforme cronograma de pagamento constante no Decreto nº 03/2023, após a prestação dos serviços e o fornecimento dos materiais e/ou produtos, via OBTV na Plataforma xxxxxxxxx.xxx.xx.

c) É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Protocolo ICMS nº 042, de 03/07/2009.

d) Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) A proponente vencedora obriga-se a prestar os serviços, objeto do presente edital, de boa qualidade, sendo que os serviços prestados fora dos padrões técnicos, éticos e da qualidade atribuível a espécie, devidamente aprovado pela prefeitura, deverão ser executados novamente;

b) Executar os serviços com pessoal especializado com relação ao serviço;

c) Pela apresentação de voucher de viagem de todas as pessoas envolvidas (árbitros, jogadoras, operacional, organização e delegação) comprovando nomes e destinos (ida e volta), notas fiscais das estadias, fotos das delegações das seleções e dos árbitros no hotel, assinatura diária de toda a delegação e dos árbitros comprovando a estadia;

d) Apresentar Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos de todos os serviços, materiais, alimentação e insumos que envolvam o presente objeto;

e) Apresentação do contrato e comprovante de pagamentos de todos os veículos de transporte contratados pela licitante, assim com a foto do veículo (geral e identificando a placa);

f) Apresentar a relação de todos os colaboradores que participaram no evento com assinatura dos mesmos comprovando a participação e recebimento de valores;

g) Apresentar cópias de todas as súmulas dos jogos que foram realizados;

h) Fornecer lista de presença com assinaturas de todas as pessoas nas refeições (café, almoço, lanche e jantar);

i) Fornecer as passagens aéreas com os menores preços disponíveis no momento da aquisição, informando ao contratante todas as opções de vôos que atendam a solicitação enviada;

j) Arcar com eventuais prejuízos causados ao Município e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços;

k) Fornecer Art de Montagem de Palco e Iluminação;

l) Os troféus e medalhas deverão atender padrão CBFS;

m) Os uniformes deverão ter logomarcas conforme modelos fornecidos CBFS;

n) Xxxxxx, durante toda a vigência do contrato, as obrigações assumidas e a qualificação exigida, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste Processo;

o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência da Contratante;

p) Serão de inteira responsabilidade da Proponente/Contratada, as despesas diretas ou indiretas, tais como: transporte, salários, alimentação, diárias, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações civis e outras que porventura for de vida, na execução do projeto objeto desta Licitação, ficando ainda a Licitante, isenta de qualquer vínculo empregatício com os funcionários da Proponente/Contratada;

q) Isentar a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade civil, criminal, trabalhista, tributária, fiscal, administrativa e previdenciária decorrente dos serviços objeto deste contrato;

r) Observar os prazos estabelecidos neste edital, para entrega e validade da proposta;

s) Xxxxxxxx as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei.

DA CONTRATANTE:

a) Apresentar Autorização de Fornecimento;

b) Notificar a CONTRATADA por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função da execução dos serviços;

c) Prestar esclarecimentos e informações que forem necessárias para o bom andamento dos serviços;

d) Efetuar o pagamento conforme definido no Edital, mediante apresentação da Nota Fiscal, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas neste Edital;

e) Fiscalizar os serviços.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos do Convenio nº 893848/2019 com o Ministério da Cidadania.

Xxx.Xxx.	Un.Orç.	Mascara
83	08.01	08.001.27.812.2701.2057.3.3.90.00.00

CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo com a Art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SETIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

No ato da assinatura do contrato, a proponente vencedora prestará Garantia de Execução, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a fim de proteger a Entidade Licitante contra atos ou omissões da proponente. A Garantia de Execução poderá ser feita em uma das seguintes modalidades:

a) Em dinheiro, através de deposito na Caixa Econômica Federal Agência nº 0701, Operação n° 006, Conta Corrente nº 000621-1;

b) Em títulos da dívida pública, na forma do art. 31, inciso III, combinado com o art. 56, §1º. Inciso, ambos da Lei n. 8.666/93;

c) Em seguro garantia;

d) Em fiança bancária.

No caso de aplicação de multa, por atraso ou inexecução contratual da CONTRATADA, a garantia não será devolvida, e será apropriada pela Prefeitura a título pagamento das penalidades respectivas, podendo-se optar pela retenção do prejuízo de eventuais pagamentos a que a CONTRATADA tenha direito.

Havendo prorrogação do contrato, o prazo de validade e de liberação da caução deverá ser prorrogado automaticamente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

a) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.

b) O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

i. Advertência;

ii. Multa:

a) No caso de não cumprimento do prazo prestação de serviços do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;

b) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura do Município de Xanxerê poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato, limitada a 10% do valor contratual.

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo

reassumir o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

c) Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Xanxerê, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

e) Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

f) Demais penalidades previstas no Decreto nº AM 151/2018 do Município de Xanxerê que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis da notificação, á autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestado a mesma, até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ designa como:

a) Gestor e Fiscal deste Edital, O Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Gestor) e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx (Fiscal), da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido.

As exigências e a atuação da fiscalização pelo MUNICÍPIO DE XANXERÊ em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art.65 da Lei n° 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerado e, ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá á Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Para todos os efeitos de direito, o presente Contrato será arquivado na repartição competente do CONTRATANTE na forma do artigo 60 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

a) Fica Eleito o Foro da Comarca de Xanxerê-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.

b) E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente contrato, em 2(duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado na Secretaria Geral da Administração da Prefeitura Municipal de Xanxerê, conforme dispõe o art. 60 da Lei n° 8.666/93.

Xanxerê-SC, em 26 de abril de 2023.

MUNICÍPIO DE XANXERÊ	GP PRODUÇÕES ESPORTIVAS LTDA
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