CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA SODEXO REFEIÇÃO PASS

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA SODEXO REFEIÇÃO PASS

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o ESTABELECIMENTO qualificado no preâmbulo deste ou conforme informado via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento disponibilizado pela SODEXO e de outro SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, nº. 1.142, Bloco 3, Alphaville, inscrita no CNPJ/MF sob nº 69.034.668/0001-56, regularmente registrada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, como prestadora de serviço de alimentação coletiva, doravante denominada simplesmente SODEXO, têm entre si justo e acertado firmar o presente contrato, sendo este instrumento do total conhecimento das partes, que aceitam e se obrigam, por si e seus sucessores a qualquer título.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento deste contrato, serão adotadas as seguintes definições:

- CLIENTE – empresa no país que mediante acordo firmado com a SODEXO concederá REFEIÇÃO PASS (modalidade papel, cartão e/ou outros) emitidos/disponibilizados pela SODEXO aos seus funcionários para aquisição de refeições na rede de ESTABELECIMENTOS.

- USUÁRIO PORTADOR – portador do REFEIÇÃO PASS (modalidade papel, cartão e/ou outros) emitidos/disponibilizados pela SODEXO, habilitado a realizar transações na rede de ESTABELECIMENTOS.

- ESTABELECIMENTO – restaurantes, lanchonetes e similares credenciados pela SODEXO para o fornecimento de refeições.

- REFEIÇÃO PASS – documento de legitimação emitido pela SODEXO na modalidade papel com valor impresso e/ou disponibilizados na modalidade cartão magnético ou eletrônico ou com outra tecnologia que venha substituir ou complementar, com créditos aos USUÁRIOS PORTADORES, conforme solicitação prévia pelo CLIENTE, para aquisição de refeições na rede de ESTABELECIMENTOS.

- EQUIPAMENTO – equipamentos aptos e utilizados na realização de transações com o REFEIÇÃO PASS (na modalidade cartões e/ou outros) na rede de ESTABELECIMENTOS e na transmissão das transações para reembolso.

- TRANSAÇÃO – operação eletrônica realizada mediante senha pessoal e intransferível, através de EQUIPAMENTOS utilizando-se do REFEIÇÃO PASS na modalidade cartão, para aquisição de refeições na rede de ESTABELECIMENTOS.

- SISTEMA SODEXO - consiste no gerenciamento eletrônico de transações para aquisição de refeições, efetuadas entre o ESTABELECIMENTO e o USUÁRIO PORTADOR do REFEIÇÃO PASS, de propriedade da SODEXO, através do uso de equipamentos, respeitadas as cláusulas deste contrato.

- COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO – documento eletrônico impresso pelos EQUIPAMENTOS, acompanhados do respectivo código de autorização fornecido pela SODEXO, de forma eletrônica, comprobatório da realização da transação.

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente contrato tem por objeto a credenciamento do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA SODEXO, no ramo de refeição, através do recebimento, aceitação e/ou utilização pelo ESTABELECIMENTO, de documentos de legitimação denominados REFEIÇÃO PASS que venham a ser utilizados por trabalhadores de empresas clientes para aquisição de refeições, de acordo com o estabelecido pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (disponível no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, através do link: xxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx.xxx).

3. PRAZO DO CONTRATO

3.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a partir da primeira transação (quando o documento for cartão e/ou outros) e/ou primeiro aceite (documento na modalidade papel) realizada(o) no e pelo ESTABELECIMENTO.

4. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

4.1. O ESTABELECIMENTO deverá encaminhar à SODEXO os seguintes documentos com os dados do

ESTABELECIMENTO que será credenciado ao SISTEMA SODEXO:

a) Alvará de Funcionamento válido ou Sintegra ou DECA;

b) Comprovante de xxxxxxxxx xxxxxxxx; e,

c) Cópia do cardápio.

4.2. O ESTABELECIMENTO obriga-se a:

Página 1 de 8

a) Relacionar-se sempre adequadamente com os USUÁRIOS PORTADORES do REFEIÇÃO PASS e em conformidade com as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, comunicando de forma respeitosa, sem exposição pública ou ofensa à sua imagem, qualquer fato ou ocorrência que impeça a realização da operação de aquisição de refeições através do SISTEMA SODEXO;

a.1) Esgotar todas as formas de realizar transação. Nestes casos, comunicar o fato com discrição ao USUÁRIO PORTADOR, evitando, de qualquer forma, seu constrangimento ou qualquer ofensa a sua imagem, visando solucionar o problema de pagamento da melhor forma possível.

a.2.) É de responsabilidade do ESTABELECIMENTO qualquer prejuízo decorrente de inobservância desta cláusula por quaisquer de seus prepostos ou empregados, devendo reembolsar à SODEXO quaisquer despesas causadas a esta, decorrentes de ações judiciais, como pagamento de custas, taxas, honorários advocatícios, bem como eventual condenação que esta venha a sofrer, enfim, reembolsar qualquer valor que a SODEXO venha despender em face desse tipo de ocorrência.

b) Aceitar o REFEIÇÃO PASS no valor nominal neles impresso (modalidade papel) e/ou no valor dos créditos disponíveis nos documentos (modalidade cartões e/ou outros), exclusivamente para aquisição de refeições;

c) Caso o REFEIÇÃO PASS apresente valor e/ou crédito inferior ao valor total da aquisição de refeições efetuada pelo USUÁRIO PORTADOR, o ESTABELECIMENTO deverá receber deste último a diferença, através de qualquer outro meio lícito de pagamento;

d) Não negociar ou transacionar o valor nominal (na modalidade papel) e/ou valor correspondente ao crédito (na modalidade cartão) impresso/acondicionado no REFEIÇÃO PASS, total ou parcialmente, por dinheiro ou por quaisquer outros produtos ou serviços que não sejam refeições;

e) Não efetuar a cobrança de qualquer valor adicional sobre as refeições pagas com o REFEIÇÃO PASS, sendo praticado o preço igual ao realizado nas vendas em dinheiro e oferecendo aos USUÁRIOS PORTADORES as mesmas condições em vantagens promocionais disponibilizadas a outros meios e formas de pagamentos;

f) Permitir que a SODEXO realize, no tempo e modo que julgar convenientes, inspeções para verificação do perfeito funcionamento do SISTEMA SODEXO objeto do presente contrato;

g) Zelar pela qualidade das refeições comercializadas, sendo o único responsável por eventual negligência, imperícia ou imprudência que possam resultar em problemas decorrentes da ingestão desses alimentos pelos consumidores, sob pena de descredenciamento do SISTEMA SODEXO;

h) Avaliar a autenticidade e procedência dos REFEIÇÃO PASS verificando o modelo e as características de segurança adotadas na emissão/disponibilização dos mesmos pela SODEXO;

i) Não receber o REFEIÇÃO PASS (modalidade papel e/ou cartão) em desacordo com o modelo vigente ou fora do prazo de validade nele indicado, adulterado, danificado, falsificado ou, ainda, rasurado, nem efetuar transações ou negociar crédito constante no REFEIÇÃO PASS, trocando-o por dinheiro em espécie ou outras mercadorias não compreendidas nas finalidades do PAT, bem como não exigir qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos, sobre a aceitação dos REFEIÇÃO PASS, sob pena de não ser reembolsado pelos mesmos;

j) Permitir que a SODEXO exponha displays e/ou afixe em suas instalações, cartazes e/ou adesivos de sua propriedade, mantendo-os em locais visíveis, devendo conservá-los e não utilizá-los indevidamente, não podendo cedê-los, emprestá-los ou transferi-los, a qualquer título a terceiros, sob qualquer pretexto, devendo comunicar a SODEXO, em caso de extravio, desgaste ou destruição;

k) Apor, de imediato, o carimbo de sua identificação na frente de todos os REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) recebidos, preservando de quaisquer rasuras a sua área inferior, onde estão contidos os códigos de leitura;

l) Não emitir qualquer documento ou título de crédito contra a SODEXO, sendo a Guia de Entrega do REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) emitida pela SODEXO e/ou o comprovante de transação acompanhado do respectivo código de autorização fornecido pela SODEXO, de forma eletrônica ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO do REFEIÇÃO PASS (modalidade cartão), o único documento hábil para resgate ou reembolso, sob pena de, emitindo-o, sujeitar-se à rescisão deste contrato e às sanções legais cabíveis;

m) Informar à SODEXO, via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, todas as alterações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, mudança de atividade e/ou em sua capacidade de instalação/atendimento, posteriores à inicialmente declarada no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, inclusive as alterações de endereço de suas lojas, quando houver e a abertura de novas Filais do ESTABELECIMENTO;

n) Proceder à entrega dos REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) para reembolso no período de apuração e no dia da semana indicados prévia e expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou na Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, nas Lojas de Reembolso da SODEXO, mais próximas ou de sua melhor comodidade, podendo ainda, à sua opção, remeter a entrega por via postal, registrada pelo sistema ‘SEDEX’, caso em que os custos do referido envio correrão por conta do ESTABELECIMENTO, sendo vetada toda e qualquer forma de reembolso indireto;

o) Caso o dia de entrega dos REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) coincida com dia não útil (feriado), a entrega deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente;

p) Os REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) deverão ser entregues carimbados, preservando o código de barras, sob pena de prejuízo ao prazo de reembolso contratado, e com a Guia de Entrega, emitida pela SODEXO, que deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo responsável do ESTABELECIMENTO;

q) Não efetuar qualquer transação do REFEIÇÃO PASS (modalidade cartões e/ou outros) quando recusada pelos EQUIPAMENTOS;

r) Informar antecipadamente, sempre que possível, aos USUÁRIOS PORTADORES do REFEIÇÃO PASS (modalidade cartões e/ou outros), quaisquer defeitos nos equipamentos, que impossibilitem a utilização destes, afixando o aviso em local visível.

s) A cada transação realizada pelo SISTEMA SODEXO emitir os respectivos documentos fiscais, incluindo, mas não se limitando ao comprovante da transação, a nota fiscal, ao cupom fiscal etc., nos termos da legislação vigente, sendo de sua total responsabilidade;

t) Garantir o controle da qualidade nutricional das refeições disponibilizadas aos USUÁRIOS PORTADORES, de acordo com os parâmetros nutricionais do PAT, em especial garantindo a oferta de legumes, verduras e frutas frescas, sob pena de aplicação do quanto definido no item 9.2 e seus subitens abaixo;

u) Afixar em local visível ao público sugestão diária de cardápio saudável, indicando o porcionamento dos itens componenciais da refeição em conformidade com os parâmetros nutricionais do PAT, sob pena de aplicação do quanto definido no item 9.2 e seus subitens abaixo;

v) Fornecer à SODEXO, sempre que por esta solicitado, cópia legível do comprovante de venda e do comprovante fiscal da transação do REFEIÇÃO PASS (modalidade cartão);

w) Disponibilizar em suas ações promocionais a mesma ênfase ao REFEIÇÃO PASS dada aos demais meios de aquisição de refeições;

x) Permitir à SODEXO, sem qualquer ônus ou encargo, a utilização do seu nome e endereço, bem como das suas lojas, quando houver, em ações de marketing, catálogos e/ou outros materiais promocionais que a SODEXO venha a desenvolver.

5. OBRIGAÇÕES DA SODEXO

5.1. A SODEXO, por força deste instrumento, obriga-se a:

a) Implantar e administrar o SISTEMA SODEXO

b) Reembolsar ao ESTABELECIMENTO os REFEIÇÃO PASS, conforme segue:

b.1) quando forem apresentados pelo ESTABELECIMENTO à SODEXO documentos de legitimação na modalidade papel, o reembolso se dará após sua contagem e conferência, deduzidos os valores expressos na Cláusula 8 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS e conforme definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO;

b.2) quando se tratar de reembolso de documentos de legitimação na modalidade cartões e/ou outros o valor das transações autorizadas e processadas através do SISTEMA SODEXO, deduzidos os valores expressos na Cláusula 8 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS e conforme definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO;

c) Incluir o ESTABELECIMENTO, em sua relação de estabelecimentos que integram o SISTEMA SODEXO;

d) Manter uma Central de Atendimento com pessoal qualificado para prestar quaisquer esclarecimentos e informações sobre o SISTEMA SODEXO;

e) Fornecer material promocional de sua propriedade ao ESTABELECIMENTO, para identificá-lo publicamente como integrante do SISTEMA SODEXO, que deverá ser afixado em local visível nas instalações do ESTABELECIMENTO;

f) Informar ao ESTABELECIMENTO os novos modelos dos REFEIÇÃO PASS, que xxxxxxxxxx xxxxxx a substituir os modelos até então vigentes, bem como suas novas características de segurança;

g) Monitorar o comportamento de uso do REFEIÇÃO PASS e o seu aceite pelo ESTABELECIMENTO. Os procedimentos que serão adotados estão informados no Guia Legal de Estabelecimentos disponível no site da SODEXO;

h) Cumprir o disposto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador e na Portaria que o regulamenta.

6. DO REEMBOLSO

6.1. No reembolso dos créditos originados dos REFEIÇÃO PASS emitidos/disponibilizados serão observados os seguintes procedimentos:

a) A SODEXO reembolsará ao ESTABELECIMENTO o valor dos REFEIÇÃO PASS apresentados (modalidade papel) e/ou valor das transações (modalidade cartões e/ou outros) efetuadas no período de apuração, descontada a Taxa de Administração e demais taxas aplicáveis conforme disposto na cláusula 8 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como eventuais custos conforme cláusula 7 – EQUIPAMENTOS, no prazo de pagamento conforme definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, mediante crédito na conta corrente bancária expressamente indicada para esse fim e mediante o envio do comprovante do domicílio bancário do ESTABELECIMENTO, reconhecendo, o ESTABELECIMENTO que esse crédito representa quitação do reembolso devido pela SODEXO;

b) Caso a data prevista para o crédito do valor referente aos REFEIÇÃO PASS apresentados (modalidade papel) e/ou as transações efetuadas (modalidade cartões e/ou outros) coincida com feriado ou dia considerado não útil no domicílio bancário do ESTABELECIMENTO, o reembolso será efetuado no primeiro dia útil subsequente, admitindo-se ainda, a variação de até um dia útil para a realização efetiva do crédito, por razões operacionais, sem a incidência de quaisquer ônus;

c) O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (modalidade cartões e/ou outros) e de 10 (dez) dias (modalidade papel) contados do efetivo reembolso para opor à SODEXO qualquer reclamação quanto ao valor reembolsado. Em não sendo apontada qualquer reclamação pelo ESTABELECIMENTO, a quitação tornar-se-á definitiva, irrevogável e irretratável;

d) Sempre que o ESTABELECIMENTO manifestar sua discordância com o valor reembolsado pela SODEXO, no prazo previsto na alínea "c" supra, esta emitirá um extrato com o resumo de operações realizadas em cada período de apuração conforme definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, que deverá ser confrontado pelo ESTABELECIMENTO com a sua via do comprovante de transação e, se necessário, enviado à SODEXO para constatação da diferença e regularização do valor do reembolso ao ESTABELECIMENTO se efetivamente devido;

e) Se o valor apurado para reembolso ao ESTABELECIMENTO sugerir indícios de desvirtuamento das finalidades do PAT, ou for incompatível com a sua capacidade de instalação/atendimento, as transações realizadas serão objeto de averiguação por parte da SODEXO e seu pagamento ficará suspenso até esclarecimento final, podendo não ser reembolsado pela SODEXO nos termos da cláusula 4, item 4.2, letra ‘i’ ou caso o reembolso já tenha sido realizado, o valor poderá ser estornado nos reembolsos subsequentes;

f) O extrato de reembolso, contendo informações como valor e data do reembolso e quantidade de transações no período, estarão disponíveis para consulta pelo ESTABELECIMENTO no site da SODEXO, mediante confirmação de seus dados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da transação realizada (modalidade cartão) ou processamento (modalidade papel) pelo ESTABELECIMENTO, podendo ainda tais informações serem disponibilizadas em outros meios a serem oportunamente informados pela SODEXO.

f.1) Caso o ESTABELECIMENTO se obrigue a qualquer pagamento à SODEXO de valores diversos dos previstos neste Contrato, de outras atividades e/ou serviços que a SODEXO venha a oferecer, o relatório constante no extrato com as compensações realizadas valerão como prova de quitação de reembolso para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

g) O ESTABELECIMENTO que apresentar os REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) nas dependências da SODEXO depois do dia estipulado, terá o prazo de reembolso computado a partir da próxima data estipulada para entrega;

h) Os REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) somente poderão ser entregues para reembolso até, no máximo, 30 (trinta) dias após a data de validade neles estampada.

7. EQUIPAMENTOS

7.1. Para realização de transações com o REFEIÇÃO PASS (modalidade cartões e/ou outros), o ESTABELECIMENTO deverá utilizar-se de equipamentos instalados em suas dependências, desde que compatíveis com o SISTEMA SODEXO;

7.2. O ESTABELECIMENTO autoriza a SODEXO, desde já, a descontar mensalmente o valor do aluguel dos equipamentos necessários e compatíveis com o SISTEMA SODEXO do valor do seu reembolso, quando assim definido previamente pela LOCADORA;

Parágrafo Único. Caso o ESTABELECIMENTO não tenha saldo de reembolso com a SODEXO para o pagamento do aluguel dos referidos equipamentos, o pagamento deverá ser efetuado diretamente à LOCADORA pelo ESTABELECIMENTO;

7.3. A SODEXO se responsabiliza, para todos os fins, a repassar o valor correspondente ao aluguel dos equipamentos à LOCADORA;

7.4. A responsabilidade pelo valor de locação dos equipamentos, bem como pelo reajuste dos mesmos equipamentos, é da LOCADORA que os mantém disponíveis em tabela de preços própria.

8. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O ESTABELECIMENTO pagará à SODEXO, para manter-se integrado ao SISTEMA SODEXO, a Taxa de Administração correspondente ao percentual definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, calculado sobre o valor dos REFEIÇÃO PASS (modalidade papel) emitidos pela SODEXO efetivamente entregues e/ou valor das transações (modalidade cartão) efetuadas no período de apuração pelo ESTABELECIMENTO para pagamento, sendo totalmente vedado o repasse deste valor ao consumidor, ficando desde já autorizada a SODEXO a deduzir automaticamente o valor correspondente do reembolso.

8.2. O ESTABELECIMENTO pagará também à SODEXO:

8.2.1. A taxa de adesão, definida e acordada expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, referente a inclusão no SISTEMA SODEXO, que será descontada de seu primeiro reembolso;

8.2.2. A cada 12 (doze) meses será feita revalidação e atualização de cadastro do ESTABELECIMENTO no SISTEMA SODEXO, e será cobrada uma taxa de anuidade, definida e acordada expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, que será descontada no valor do reembolso;

8.3. O ESTABELECIMENTO pagará a SODEXO a taxa de gestão de pagamento sobre cada reembolso efetuado, conforme definida e acordada expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO.

8.4. Os valores constantes nesta cláusula, definidos e acordados expressamente pelo ESTABELECIMENTO no preâmbulo deste Contrato ou via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, sofrerão reajuste anual ou na menor periodicidade prevista em lei, com base no IGPM divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

8.5. O ESTABELECIMENTO poderá receber o reembolso em prazo inferior ao definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, desde que conceda um desconto sobre o valor a que faria jus no termo de vencimento da obrigação de ser reembolsado por parte da SODEXO.

8.6. O referido desconto concedido pelo ESTABELECIMENTO deverá ser definido pelas partes, através da Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO.

8.7. O recebimento do reembolso antes do prazo definido e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO também obedecerá ao procedimento descrito acima pela Cláusula 6 – DO REEMBOLSO.

8.8. A SODEXO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, não atender à solicitação do ESTABELECIMENTO para recebimento antecipado do reembolso, optando por reembolsá-lo no prazo definido anteriormente e acordado expressamente pelo ESTABELECIMENTO via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, sem qualquer desconto pela quitação antecipada da obrigação,

de acordo com sua livre conveniência, sem que com isso caiba ao ESTABELECIMENTO qualquer questionamento a título de direito adquirido ou possíveis danos por tal decisão.

8.9. O ESTABELECIMENTO poderá, ainda, independentemente do percentual definido e acordado previamente como taxa de reembolso e das taxas estabelecidas, vir a arcar com outras despesas necessárias à sua permanência no SISTEMA SODEXO, taxas essas a serem previamente definidas e divulgadas.

8.10. O ESTABELECIMENTO declara estar ciente que recebeu via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO e mediante seu entendimento e concordância naquele momento todas as informações referentes as taxas e condições comerciais ora detalhadas neste instrumento e que serão aplicadas nesta prestação de serviço ora contratada entre as partes.

9. RESCISÃO

9.1. Este contrato poderá ser rescindido por quaisquer das partes sempre que:

a) Deixar de haver interesse em mantê-lo, devendo a parte que der motivo à rescisão, notificar a outra por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias;

b) Inadimplir quaisquer das obrigações contratuais, não sanadas pela parte infratora no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação apresentada pela parte prejudicada;

9.2. Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela SODEXO, sem prévio aviso, quando o ESTABELECIMENTO incorrer no descumprimento das exigências sanitárias e nutricionais legalmente previstas ou ainda concorrer para o desvirtuamento do PAT, através de práticas irregulares, especialmente:

9.2.1. Transação ou negociação do crédito constante no REFEIÇÃO PASS, trocando-o por dinheiro em espécie ou outras mercadorias não compreendidas nas finalidades do PAT;

9.2.2. Exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos, sobre a aceitação dos REFEIÇÃO PASS.

9.2.3. Suspeita de fraude ou negligência identificada por meio dos sistemas SODEXO, evidenciando a utilização indevida do REFEIÇÃO PASS.

9.2.4. Quando o ESTABELECIMENTO deixar de efetivar a sua atualização cadastral e/ou sua capacidade de instalação/atendimento;

9.2.5. Quando o ESTABELECIMENTO alterar seu objeto social para atividade incompatível com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;

9.2.6. Quando o ESTABELECIMENTO utilizar os REFEIÇÃO PASS em transações fictícias ou simuladas;

9.2.7. Quando o ESTABELECIMENTO que não proceder o reembolso direto junto à SODEXO, vindo a repassar ou negociar junto a terceiros (procuradores ou intermediários) os REFEIÇÃO PASS recebidos;

9.2.8. Quando o ESTABELECIMENTO não apresentar à SODEXO a cópia do cardápio em até 120 (cento e vinte) dias a contar da solicitação do credenciamento ao SISTEMA SODEXO.

Parágrafo Primeiro. Ocorrendo o quanto definido no subitem 9.2.1 acima, além da rescisão imediata e descredenciamento do ESTABELECIMENTO no PAT, este estará também concorrendo por crime de receptação dolosa conforme Artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo um dos casos acima, o ESTABELECIMENTO se obriga a interromper a utilização do SISTEMA SODEXO e a entregar os REFEIÇÃO PASS (na modalidade papel) que estejam em seu poder, desde que não tenham sido objeto de desvirtuamento do PAT, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da rescisão, sob pena de não o fazendo dentro desse prazo, perder o direito ao respectivo reembolso, obrigando-se ainda a retirar prontamente de seu ESTABELECIMENTO e devolver a SODEXO todos os materiais promocionais ‘adesivos e outros’ que tenham sido disponibilizados.

10. ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1. Qualquer alteração comercial e/ou das cláusulas aqui convencionadas, será aceita tácita e/ou expressamente pelas partes. Integram este contrato todas as comunicações feitas pela SODEXO acerca da utilização do REFEIÇÃO PASS.

10.2. As alterações contratuais ocorridas no contrato/estatuto social do ESTABELECIMENTO, mais especificamente no tocante a mudança de sócios, razão social, CNPJ, endereço, bem como extinção de sua atividade, deverão ser comunicadas em até 30 (trinta) dias a contar da alteração à SODEXO pelo

ESTABELECIMENTO, com prova documental, observado o quanto definido no item 4.1. deste contrato, sob pena de não responsabilidade da SODEXO por pagamento indevido ou veiculação do nome do ESTABELECIMENTO junto aos seus clientes e interessados.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O ESTABELECIMENTO deverá indicar precisamente, quando do seu credenciamento às condições constantes na presente contratação, as informações definidas no preâmbulo deste Contrato ou solicitadas via Central de Atendimento ou outro canal de credenciamento/relacionamento da SODEXO, para o respectivo cálculo de sua capacidade de instalação/atendimento, bem como informar no decorrer da presente contratação, as posteriores alterações, quer sejam a maior ou menor. O não cumprimento da atualização das descritas informações, poderá acarretar inicialmente a retenção do reembolso e caracterizando-se o desvirtuamento face ao que determinam as normas do PAT, o sumário descredenciamento do ESTABELECIMENTO;

11.2. O ESTABELECIMENTO é responsável pelas informações fornecidas à SODEXO e pelo cumprimento das obrigações instituídas pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;

11.3. O ESTABELECIMENTO, sempre que necessário, deverá fornecer declaração própria, a quem de direito, que possa se interessar sobre o seu credenciamento ao SISTEMA SODEXO;

11.4. O ESTABELECIMENTO será responsável por quaisquer prejuízos ocasionados à SODEXO e a terceiros, decorrentes do mau uso do REFEIÇÃO PASS;

11.5. As condições contratuais ora ajustadas serão revistas sempre que eventos oriundos da mudança nas normas vigentes do PAT, na legislação fiscal, econômico financeira ou mesmo pertinente ao conteúdo da prestação de serviços venham alterar, substancialmente, as condições da contratação aqui pactuada;

11.6. O ESTABELECIMENTO obriga-se a comunicar imediatamente a SODEXO quando surgirem indícios de qualquer irregularidade com os REFEIÇÃO PASS apresentado(s) pelo(s) USUÁRIO(S) PORTADOR(ES) deste(s);

11.7. A SODEXO, sob nenhuma hipótese, reembolsará os valores transacionados entre o

ESTABELECIMENTO e o(s) USUÁRIO(S) PORTADOR(ES) do REFEIÇÃO PASS:

a) quando constatar que o ESTABELECIMENTO recebeu, aceitou e utilizou o REFEIÇÃO PASS

falsificados, adulterados e/ou apontados como irregulares pelo SISTEMA SODEXO;

b) quando na evidência de tê-los recebido por produto de negociação ou transação a qualquer título que não corresponda ao fornecimento de refeições pelo(s) USUÁRIO(S) PORTADOR(ES) do REFEIÇÃO PASS;

c) quando caracterizada a má-fé ou negligência do ESTABELECIMENTO, pelo descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, como a apresentação para reembolso de valores correspondentes a transações superiores à sua capacidade de instalação/atendimento, sendo esta hipótese meramente exemplificativa e não taxativa;

11.8. Pelo presente ficam revogadas todas as pactuações anteriores relativas ao SISTEMA SODEXO;

11.9. O REFEIÇÃO PASS é de propriedade da SODEXO e somente poderá ser disponibilizado por esta aos seus clientes e USUÁRIOS PORTADORES;

11.10. O monitoramento que vier a ser exercido pela SODEXO não excluirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do ESTABELECIMENTO definidas no presente contrato e no PAT;

11.11. Eventuais alterações do presente instrumento pela SODEXO também serão averbadas no mesmo cartório e farão parte integrante deste instrumento, obrigando as partes em todos os seus termos;

11.12. O ESTABELECIMENTO para os devidos fins e efeitos declara ter lido e compreendido o inteiro teor do presente e ter sido suficientemente esclarecidas às condições do negócio aqui contemplado, estando de acordo com as disposições deste instrumento;

11.13. Os reembolsos decorrentes dos serviços de administração de sistemas e/ou contratos de convênio, com utilização de vouchers ou cartão, são executados no endereço da SODEXO no Município de Barueri/SP, onde são desenvolvidas as atividades de prestação de serviços da SODEXO, com as estruturas físicas e pessoais necessárias;

11.14. O ESTABELECIMENTO autoriza a SODEXO utilizar seus dados para oferta de produtos próprios, de terceiros parceiros, controladas, controladoras e coligadas;

11.15. Qualquer omissão ou tolerância da SODEXO pelo não cumprimento de quaisquer termos e condições deste contrato, será mera liberalidade, não constituindo novação ou renúncia ao direito de aplicar as sanções previstas neste contrato ou decorrentes da lei;

11.16. É vedado ao ESTABELECIMENTO ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes do presente contrato para outro ESTABELECIMENTO, sem a prévia aceitação pela SODEXO;

11.17. O presente contrato está registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri – SP em 20 de dezembro de 2018, sob o n.º1453680.

12. POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS DA SODEXO

12.1. O ESTABELECIMENTO declara ter ciência e compromete-se a contribuir com a aplicação dos termos constantes no “Código de Conduta” e na “Política sobre Direitos Humanos” da SODEXO, publicados respectivamente no website institucional desta (xxxx://xx.xxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xxxx- trabalhamos/direitos-humanos.aspx

e, xxxx://xx.xxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx).

Parágrafo Único. A SODEXO poderá solicitar a qualquer tempo ao ESTABELECIMENTO “Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente”, que deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias da solicitação.

13. DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo – SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, podendo, todavia, a SODEXO optar pelo Foro da Jurisdição em que estiver localizado o ESTABELECIMENTO.