UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Boletim de Serviço Eletrônico da UFJF em 20/05/2022
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 63/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA E ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO Eireli, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.
Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, autarquia federal de regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, situada à Rua Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, s/ nº - Xxxxxx Xxx Xxxxx - Xxxx xx Xxxx - Xxxxx Xxxxxx - CEP: 36036-900, representada neste ato pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Reitor da UFJF, nomeado pelo Decreto de 03 de abril de 2020, publicado no DOU de 06 de abril de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº M-3829078 - SSPMG, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ 04.552.404/0001-49, situada à Xxx Xxxxx, 000 -
Xxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - XXX:00.000-000, representada neste ato pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade nº M - 4.330.219, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2018, Pregão nº 76/2018, Processo nº 23071.013826/2018-38, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Constituem objeto do presente Termo Aditivo:
a) a repactuação do contrato, em função da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Juiz de Fora - MG, que fixou o índice de reajuste salarial da categoria de Motorista CNH A (Motociclista) em 2,4599%, reajustou os valores do Ticket-Alimentação, do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador custeado em parte pela Contratada, retroativamente a 01.10.2020, 01.05.2020 e 01.08.2020, respectivamente (Tabelas 4, 1 e 3);
b) a repactuação do contrato, em função da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2021 do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivo Urbano, Intermunicipal, Interestadual, Fretamento e Turismo (Sinttro-JF), que fixou o índice de reajuste salarial das categorias de Motorista CNH D, Lavador/Lubrificador de Veículos e Supervisor de Manutenção em 8,68%, reajustou os valores do Ticket-Alimentação, do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador custeado em parte pela Contratada, retroativamente a 01.01.2021 (Tabela 6);
c) a repactuação do contrato, em função da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Juiz de Fora - MG, que fixou o índice de reajuste salarial da categoria de Motorista CNH A (Motociclista) em 6%, reajustou os valores do Ticket-Alimentação, do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador custeado em parte pela Contratada, retroativamente a 01.05.2021, 01.07.2021 e 01.08.2021, respectivamente (Tabelas 7, 8 e 10);
d) a revisão contratual em função da revisão das alíquotas de PIS e COFINS de acordo com a média dos últimos 12 meses, retroativamente a 01.05.2020, 01.07.2020, 01.08.2020 01.10.2020, 01.01.2021, 01.05.2021, 01.07.2021 e 01.08.2021 para as alíneas "a", "b" e "c" (Tabelas 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 10).
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Preço - Em função das alterações acima, o valor mensal do contrato será reajustado de R$ 256.579,05 para os valores referenciados em cada tabela (1 a 11), conforme abaixo discriminado:
TABELA 1: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.05.2020 (CCT 2020/2021 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.619,71 | R$ 5.724,43 | R$ 228.977,20 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.313,65 | R$ 4.244,89 | R$ 12.734,67 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.103,36 | R$ 3.212,27 | R$ 6.424,54 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.298,19 | R$ 6.941,32 | R$ 6.941,32 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.298,78 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 32.256,38 |
Total | R$ 311.632,89 |
TABELA 2: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.07.2020
(Retifica Tabela 8 do 4º Termo Aditivo, com efeitos da revisão PIS/COFINS)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.619,71 | R$ 5.771,40 | R$ 230.856,00 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.313,65 | R$ 4.275,27 | R$ 12.825,81 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.103,36 | R$ 3.235,58 | R$ 6.471,16 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.298,19 | R$ 6.999,43 | R$ 6.999,43 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.298,78 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 32.547,33 |
Total | R$ 313.998,51 |
TABELA 3: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.08.2020 (CCT 2020/2021 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.619,71 | R$ 5.773,39 | R$ 230.935,60 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.313,65 | R$ 4.283,09 | R$ 12.849,27 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.103,36 | R$ 3.236,70 | R$ 6.473,40 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.298,19 | R$ 7.001,84 | R$ 7.001,84 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.307,16 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 32.558,55 |
Total | R$ 314.125,82 |
TABELA 4: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.10.2020 (CCT 2020/2021 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.619,71 | R$ 5.771,40 | R$ 230.856,00 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.345,96 | R$ 4.362,95 | R$ 13.088,85 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.103,36 | R$ 3.235,58 | R$ 6.471,16 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.298,19 | R$ 6.999,43 | R$ 6.999,43 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.298,78 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 32.568,21 |
Total | R$ 314.282,43 |
TABELA 5: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 19.11.2020
(Retifica Tabela 9 do 4º Termo Aditivo, com efeitos da CCT 2020/2021 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.619,71 | R$ 5.774,71 | R$ 230.988,40 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.345,96 | R$ 4.365,46 | R$ 13.096,38 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.103,36 | R$ 3.237,44 | R$ 6.474,88 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.298,19 | R$ 7.003,44 | R$ 7.003,44 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.312,75 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 32.586,93 |
Total | R$ 314.462,78 |
TABELA 6: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.01.2021 (CCT 2021 - Motorista D)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.847,10 | R$ 6.252,01 | R$ 250.080,40 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.345,96 | R$ 4.365,96 | R$ 13.097,88 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.199,13 | R$ 3.486,67 | R$ 6.973,34 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.584,47 | R$ 7.597,85 | R$ 7.597,85 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.315,55 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 35.343,99 |
Total | R$ 337.409,01 |
TABELA 7: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.05.2021 (CCT 2021/2022 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.847,10 | R$ 6.256,32 | R$ 250.252,80 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.426,72 | R$ 4.572,55 | R$ 13.717,65 |
Lavador/lubrificador de veículo. | 2 | R$ 1.199,13 | R$ 3.489,08 | R$ 6.978,16 |
CBO 5199-35. | ||||
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.584,47 | R$ 7.603,09 | R$ 7.603,09 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.332,33 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 35.420,65 |
Total | R$ 338.304,68 |
TABELA 8: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.07.2021 (CCT 2021/2022 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824-05. | 40 | R$ 2.847,10 | R$ 6.257,75 | R$ 250.310,00 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.426,72 | R$ 4.589,81 | R$ 13.769,43 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.199,13 | R$ 3.489,88 | R$ 6.979,76 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.584,47 | R$ 7.604,85 | R$ 7.604,85 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.337,94 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 35.428,81 |
Total | R$ 338.430,79 |
TABELA 9: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 26.07.2021
(Retifica 5º Termo Aditivo, com efeitos da CCT 2020/2021 - Motorista A, CCT 2021 - Motorista D e CCT 2021/2022 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824- 05. | 30 | R$ 2.847,10 | R$ 6.257,75 | R$ 187.732,50 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.426,72 | R$ 4.589,81 | R$ 13.769,43 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.199,13 | R$ 3.489,88 | R$ 6.979,76 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102- 10. | 1 | R$ 3.584,47 | R$ 7.604,85 | R$ 7.604,85 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.337,94 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 35.428,81 |
Total | R$ 275.853,29 |
TABELA 10: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 01.08.2021 (CCT 2021/2022 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824- 05. | 30 | R$ 2.847,10 | R$ 6.257,75 | R$ 187.732,50 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.426,72 | R$ 4.602,90 | R$ 13.808,70 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.199,13 | R$ 3.489,88 | R$ 6.979,76 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102- 10. | 1 | R$ 3.584,47 | R$ 7.604,85 | R$ 7.604,85 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.337,94 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 35.428,81 |
Total | R$ 275.892,56 |
TABELA 11: Valor mensal dos Serviços retroativamente a 19.11.2021
(Retifica Tabela 1 do 6º Termo Aditivo, com efeitos da CCT 2020/2021 - Motorista A, CCT 2021 - Motorista D e CCT 2021/2022 - Motorista A)
Cargo / função | Quantidade | Salário- Base | Valor Unitário Mensal (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
Motorista CNH D. CBO 7824- 05. | 30 | R$ 2847,10 | R$ 6.254,88 | R$ 187.646,40 |
Motorista CNH A (Motociclista). CBO 5191-10. | 3 | R$ 1.426,72 | R$ 4.600,78 | R$ 13.802,34 |
Lavador/lubrificador de veículo. CBO 5199-35. | 2 | R$ 1.199,13 | R$ 3.488,28 | R$ 6.976,56 |
Supervisor de manutenção de veículos pesados. CBO 9102-10. | 1 | R$ 3.584,47 | R$ 7.601,34 | R$ 7.601,34 |
Diárias com e sem pernoite (800 diárias com pernoite e 1200 sem pernoite). | 2000 | --------- | --------- | R$ 24.326,74 |
Horas extras e adicional noturno - estimam-se 8.400 horas de serviço extraordinário por ano e 1400 horas com adicional noturno. | 9.800 | ---------- | ---------- | R$ 35.412,51 |
Total | R$ 275.765,89 |
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro Contratual - Nos termos previstos pelo §5º do art. 65 da Lei 8.666/93:
a) a CONTRATADA ressalva seu direito à revisão do contrato por ocasião da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020 e Lei n° 14.020/2020.
CLÁUSULA QUARTA - Da Ratificação - As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas, desde que não modificadas pelo presente Termo Aditivo, o que inclui a necessidade de prestar garantia para assegurar a plena execução do contrato, nos termos da cláusula oitava.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 16/05/2022, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 19/05/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Reitor, em 20/05/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx(a), em 20/05/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referente ao processo 0032080.007209/2019-83