ANEXO XXX

ANEXO XXX

Minuta Contratual

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER ACESSO À INTERNET

QUADRO 01
CONTRATANTE	INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH	CNPJ	18.972.378/0007-08
ENDEREÇO	Rua Xxxx Xxxxxxx X. Leão, n. 669, Qd. 03, Lt. 12, Centro, Santa Helena de Goiás-GO, 74290-200, Goiânia – Goiás
REP. LEGAL	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	CPF	000.000.000-00
CONTRATADA	XXXXXXXXXXXX	CNPJ	XXXXXXXXXX
ENDEREÇO	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
REP. LEGAL	XXXXXXXXXXXXXX	PROF.	XXXXXXXXXXX
CPF	XXXXXXXXXXX	R.G.	XXXXXXXXXXXXXXX

QUADRO 02
UNIDADE	Hospital de Urgências da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Xxxxxxx-XXXXX	XXX./UF	Santa Helena de Goiás/GO.
NATUREZA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OBJETO	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER ACESSO À INTERNET
VIGÊNCIA	A referida contratação terá como vigência o prazo de 12 (doze) meses, com termo ini partir da data da emissão da ordem de serviço. Podendo ser renovado pelo prazo máxi 60 (sessenta meses) desde que haja a efetiva comprovação da economicidad contratação no ato da renovação, em razão da necessidade ou conveniência de contin da prestação do serviço/fornecimento dos produtos devidamente justificada, sendo limit vigência do Contrato de Gestão em referência. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, do Contrato de Gestão ao qual esta contratação está vinculada, o contrato firmado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será rescindido, independente de prévio aviso ou notificação.
CONTRATO GESTÃO	144/2017-SES-GO

QUADRO 03
SERVIÇOS	1. ESPECIFICAÇÕES 1.1. A prestação de serviço de fornecimento de internet link dedicado, deverá ser distribuída de acordo com a capacidade e solicitação feita pela gestão da unidade; 1.2. A disponibilização de pontos extras de forma dedicada para atender aos blocos J, bloco B e bloco A, com 5 megabits. 1.3. Implantar um esquema de redundância com no mínimo dois links para que se algum incidente ou desastre natural provocar a falha, tenhamos uma operadora distinta para garantir ao máximo o acesso à internet e consequentemente a comunicação na unidade; 1.4. A prestadora deverá apresentar relatório técnico de pré-instalação; 1.5. Ficará a cargo da prestadora, o fornecimento, instalação e configuração de todos os equipamentos (torres, antenas, modems, cabos) e demais acessórios necessários à operação dos circuitos (rádio digital ou fibra óptica), e a manutenção e atualização do sistema operacional, sem ônus adicionais;
ATUAÇÃO TÉCNICA	2. A CONTRATADA deverá ainda executar os serviços conforme especific constantes no Termo de Referência e da proposta apresentada. 3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1. A CONTRATADA obriga-se à: 3.2. Executar os serviços e os fornecimentos contratados através da fixação de parâmetros técnicos e prazos estipulados entre as partes. 3.3. Desenvolver todas as atividades descritas no item 3 do presente Termo de Referência. 3.4. Possuir corpo técnico apto tecnicamente para fins de atender a todas as exigências que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do objeto deste termo de referência. 3.5 A seu critério e com concordância da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá alterar seu quadro de contratados, se responsabilizando perante a CONTRATANTE pela qualidade e continuidade do serviço efetivamente contratado. 3.6. No período em que estiver nas dependências do Hospital, obedecer as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho da CONTRATANTE, incluindo as de prevenção de acidentes de trabalho, seja quanto ao trabalho em si, ferramentas e respectivos equipamentos que utilizar. 3.7. Manter o mais absoluto sigilo sobre as atividades desenvolvidas, sob pena de responder em caso de violação do sigilo, quer por si, quer por parte de seus contratados, por perdas e danos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 3.8. Providenciar a emissão do documento de cobrança (Nota Fiscal), de acordo com os valores contratados e apurados, até o dia 25 do mês da

efetiva prestação do serviço, no qual deverá vir instruído com as Certidões de Regularidades Fiscais Federais (Conjunta, CRF e Previdenciária), Estadual (Estado de Goiás), Municipal (ISSQN), FGTS e Trabalhista (TST e TRT), sob pena da retenção do pagamento até que se regularize a emissão da NF.

QUADRO 04
CONDIÇÕES PAGAMENTO	4.1 Os serviços ou produtos serão pagos de forma mensal
VALOR MENSAL	4.2 Será devido o valor mensal de R$ xxxx,xx (xxxxxxx reais) (se for estimado estimativa mensal)
VALOR UNITÁRIO	4.3 A contratação se refere a um valor unitário de R$xx por produto (quando n possível citar que contratação se refere à um valor mensal conforme propos CONTRATADA.
VALOR TOTAL CONTRATAÇÃO	4.4A contratação se refere a um valor total de R$xx considerando o tempo previs contrato de xx (xxxx) meses podendo este valor variar para mais ou para menos que devidamente justificável.

QUADRO 05
CONTEÚDO DA NOTA FISCAL	CONTRATO DE GESTÃO Nº 144/2017-SES-GO
	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER ACESSO À INTERNET
	PERÍODO DE COMPETÊNCIA
	SERVIÇO PRESTADO NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DA REGIÃO SUDOESTE DR. ALBANIR FALEIROS XXXXXXX-XXXXX

As partes, devidamente qualificadas no Quadro 01, resolvem de comum acordo celebrar o presente instrumento nos seguintes termos e condições.

CLÁUSULA 1ª

A CONTRATADA obriga-se à prestação dos serviços discriminados e nas condições estabelecidas no Quadro 03, obrigando-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento dos serviços nos valores convencionados no Quadro 04. Tudo nos termos do Edital do Processo Seletivo em referência; do termo de referência e da proposta da CONTRATADA, que são parte integrante do presente instrumento de ajuste.

CLÁUSULA 2ª

São obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento no prazo estabelecido, observando-se a totalidade ou parcialidade da prestação do serviço prestado.

b) Prestar as informações necessárias para o melhor cumprimento deste Contrato.

c) Exigir a observação das normas emanadas pelos órgãos de fiscalização e controle.

d) Xxxxxx do valor contratado eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, empregados e prepostos, de qualquer natureza, bem como valores decorrentes de passivos trabalhistas e fiscais gerados e não adimplidos pela CONTRATADA

CLÁUSULA 3ª

São obrigações da CONTRATADA:

a) Executar a prestação de serviços e/ou entrega dos produtos, dentro dos padrões de qualidade e eficiência exigidos para o serviço e nos dispositivos legais e convencionais impostos.

b) Respeitar, por si e por seus prepostos, as normas atinentes ao funcionamento da unidade e aquelas relativas ao objeto do presente Contrato.

c) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto do presente instrumento, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada. Salvo mediante anuência expressa da Contratante quanto aos termos do ajuste.

d) Promover a cobrança dos valores decorrentes do presente contrato somente após o respectivo vencimento e da demonstração do repasse dos valores por parte do Poder Público subscritor do Contrato de Gestão.

e) Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio da unidade ou a terceiros, decorrente de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

f) Xxxxxx no curso do contrato a sua regularidade fiscal e qualificação técnica exigível para o desempenho do objeto contratual

g) Xxxxxx o mais absoluto sigilo e confidencialidade no tocante aos serviços, documentos, pesquisas, entrevistas e demais informações apuradas ou de que tome conhecimento durante a prestação dos serviços.

h) Sanar eventuais irregularidades ou correções apontadas pela CONTRATANTE quanto à apresentação de relatórios e/ou de cada etapa dos serviços.

i) Providenciar a emissão de notas fiscal de acordo com os termos contratados, até o dia 25 do mês da efetiva prestação do serviço, no qual deverá vir instruído com os seguintes documentos, sob pena de retenção do pagamento até regularização: 1 - Certidões de Regularidades Fiscais Federais (Conjunta, CRF e Previdenciária), 2 - Municipal (ISSQN), 3 - Estadual (ICMS), 4 - Trabalhista (TST), 5 - comprovante de recolhimento do INSS e empregados, 6 – comprovante de recolhimento do FGTS dos empregados, 7 – registro de frequência dos empregados e dos sócios caso esses sejam executores da prestação de serviços, 8 – comprovante de quitação da folha de pagamento do mês trabalhado e de referência à nota fiscal emitida, 9 – relatório de produção ou relatório de serviços prestados (papel timbrado da CONTRATADA, assinatura do sócio ou representante legal).

j) Impedir o acesso à unidade de pessoa que não seja membro de seu corpo técnico com o fim de trabalhar, estagiar ou realizar qualquer atividade similar.

PARÁGRAFO ÚNICO – A perda da regularidade fiscal e/ou trabalhista no curso deste contrato, ensejará a retenção dos pagamentos até que a situação seja regularizada.

k) Prestar esclarecimentos no prazo designado pela CONTRATANTE em relação a qualquer procedimento de sua responsabilidade e subordinar-se às sindicâncias instauradas para averiguação de qualquer fato que tenha participado ou tenha conhecimento.

l) Acatar as glosas, sem prejuízos de advertências, caso os serviços estejam em desacordo com o contratado.

m) Cumprir deforma integral e satisfatória tudo o que consta no Termo de Referência anexo ao Edital do Processo Seletivo em referência, bem como a proposta apresentada no certame.

CLÁUSULA 4ª

Os serviços prestados pela CONTRATADA serão pagos mensalmente conforme a demanda e necessidade da unidade hospitalar e de acordo com o convencionado no Quadro 04.

§ 1ª – Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações impostas à CONTRATADA ou inadimplência contratual.

§ 2ª – Os pagamentos serão realizados unicamente por meio de depósito bancário, não sendo aceito pagamentos das faturas ou boletos bancários.

§ 3ª – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do aceite da Nota Fiscal correspondente, desde que tenha havido o repasse do Contrato de Gestão n° 144/2017-SES-GO referente ao mês da efetiva prestação do serviço por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e estará condicionado ao cumprimento integral dos serviços

§ 4ª –As Notas Fiscais deverão especificar em seu descritivo o conteúdo demonstrado no

Quadro 05 sob pena de retenção do pagamento até regularização.

§ 5ª – Do pagamento efetuado a empresa contratada serão calculados e deduzidas as retenções tributárias correspondentes conforme o tipo de serviço e o local onde esta sendo prestado.

§ 6ª – Para o caso específico do ISSQN caberá à CONTRATADA observar a legislação do município de prestação de serviços.

CLÁUSULA 5ª

O contrato poderá ser reajustado ou aditivado a qualquer tempo, em razão da necessidade e sua devida comprovação justificada ou conveniência de continuação da prestação dos serviços, a partir de negociação acordada entre as partes, devidamente justificada mediante aditivo expresso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os índices de reajuste serão previstos no Termo de Referência, e na inércia da previsão será adotado o índice de reajuste que seja mais benéfico à CONTRATANTE. Os índices só poderão ser concedidos somente após 12 (doze) meses de vigência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nas hipóteses de aditivos qualitativos e quantitativos serão obedecidas as seguintes regras:

a) Manutenção da natureza do objeto do contrato;

b) Manutenção das mesmas condições contratuais. c)

CLÁUSULA 6ª

O fiscal do Contrato designado pela CONTRATANTE, atestará a aceitação da entrega do serviço prestado e promoverá o aceite da nota fiscal observados os requisitos estabelecidos neste contrato, inclusive em relação ao cumprimento das metas e serviços contratados.

CLÁUSULA 7ª

Constituem motivos de rescisão unilateral pela CONTRATANTE:

a) O cumprimento parcial ou o não cumprimento dos serviços contratados e ou fornecimento parcial dos produtos adquiridos.

b) A desobediência de cláusulas contratuais, especificações e prazos pela CONTRATADA, ou a lentidão do seu cumprimento.

c) Atraso injustificado no início dos serviços.

d) Paralisação dos serviços.

e) O cometimento de falhas na execução do objeto do contrato.

f) Término do Contrato de Gestão, sem direito a qualquer indenização a

CONTRATADA.

g) Ineficiência na execução do objeto contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos em que haja descumprimento total ou parcial do objeto deste contrato a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para apresentar justificativa ou sanar as deficiências no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de não o fazendo o contrato ser rescindido de plano, independentemente de qualquer outra notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Garantida a defesa prévia da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá, além de outras medidas tendentes a regularização do contrato:

a) Aplicar advertência;

b) Suspender a execução contratual;

c) Rescindir o contrato;

d) Impedir mediante justificativa a CONTRATANTE de participar de novos processos seletivos por 06 (seis) meses.

CLÁUSULA 8ª

Poderão AMBAS AS PARTES sem justo motivo rescindir o presente contrato notificando com antecedência de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Este contrato será obrigatoriamente rescindido em caso de término do contrato de gestão.

CLÁUSULA 9ª

A CONTRATADA por si e por seus sócios, administradores, gestores, representantes legais, empregados, prepostos e subcontratados (“Colaboradores”), se compromete a adotar os mais altos padrões éticos de conduta na condução dos seus negócios e não pagar, prometer ou autorizar o pagamento de qualquer valor ou oferecer qualquer tipo de vantagem indevida direta ou indiretamente, a qualquer Funcionário Público ou a terceira pessoa, bem como garante que não emprega e não empregará, direta ou mediante contrato de serviços ou qualquer outro instrumento, trabalho escravo, trabalho infantil.

CLÁUSULA 10ª

A CONTRATADA declara, sob as penas da lei, que não esteve envolvida com qualquer alegação de crime de lavagem de dinheiro, delito financeiro, financiamento de atividades ilícitas ou atos contra a Administração Pública, incluindo, mas não se limitando a corrupção, fraude em licitações, suborno ou corrupção e que durante a prestação dos serviços ora avençado, cumprirá com todas as leis aplicáveis à natureza dos serviços contratados, em especial a Lei de Improbidade Administrativa e Lei Brasileira Anticorrupção.

CLÁUSULA 11ª

Havendo inadimplência no repasse financeiro do Contrato de Gestão em referência pelo o ente Público, que inviabilize alguma atividade do contrato temporariamente, será permitida a SUSPENSÃO temporária e por prazo indeterminado do presente contrato, a critério do CONTRATANTE, sem direito a qualquer indenização reparatória.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Suspensão deve ser expressamente comunicada à outra parte, com exposição dos motivos que a ensejaram, estabelecendo as partes que a simples correspondência, mediante recibo, ou envio por e-mail é suficiente para tanto.

CLÁUSULA 12ª

Fica acordado entre as partes que qualquer documentação administrativa ou judicial somente terá validade se encaminhada para o seguinte endereço: Xxx Xx. Xxxxxx, Xx. 00, Xx. 23, CEP: 74820-370, Setor Xxxxx Xxxxxxxx, Goiânia – Goiás.

CLÁUSULA 13ª

As partes se comprometem a agir de modo leal, responsável e probo, atuando com boa-fé para repelir quaisquer ações intencionalmente desleais, injustas, desonestas, prejudiciais, fraudulentas ou ilegais, sempre ancorados nas ações de transparência pública.

CLÁUSULA 14ª

Para dirimir as questões oriundas do presente contrato é competente o Foro da Comarca de Goiânia (GO).

Para firmeza e como prova de haverem entre si, justos e avençados, e depois de lido e achado conforme, as partes assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, e subscritas também por 02 (duas) testemunhas.

Goiânia (GO),   de          2019.

CONTRATANTE	CONTRATADA
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH	xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

TESTEMUNHAS
NOME:	NOME:
CPF:	CPF: