PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO PROCESSO Nº 3542/2016 - 46190

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO PROCESSO Nº 3542/2016 - 46190

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO CITADINO 2016, JERGS 2016, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DO NÚCLEO DE ESPORTES DA SMED PARA O EXERCÍCIO 2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO - RS, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob n° 88.414.552/0001-97, com sede na Rua Avenida 27 de Janeiro, nº 422, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h:00min do dia 19 (dezenove) do mês de abril de 2016, na sala de reuniões do Departamento do Almoxarifado Central, Patrimônio e Compras, sito à Xxx Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx - 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, se reunirão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 221/2016, com a finalidade de receber Propostas e Documentos de Habilitação, objetivando a LICITAÇÃO PARA REGISTROS DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO CITADINO 2016, JERGS 2016, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DO NÚCLEO DE ESPORTES DA SMED PARA O EXERCÍCIO 2016, processando-se, essa

licitação, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000, do Decreto Municipal nº 220/2006, de 22/11/2006 e nº 302/2009, de 28/07/2009, subsidiariamente à Lei nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações e Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas posteriores alterações.

O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo que o sistema funcionará adequadamente com os navegadores Firefox, Safari 4, Internet Explorer 8 e Google Chrome 1. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000 ou no Núcleo de Licitações, desta Prefeitura Municipal, situado na Rua Avenida 27 de Janeiro, 422, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h:00min às 12h:00min.

1 - OBJETO:

1.1 - Constitui objeto da presente licitação os Registros de Preços para Eventual e Futura Contratação de Empresa para prestação de serviço de arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de Esportes da SMED para o exercício 2016, conforme Anexo I, deste Edital.

1.2 - É necessário que a empresa vencedora possua em seu quadro de pessoal, árbitros suficientes para atender as demandas, e que os mesmos possuam cursos atualizados de arbitragem, reconhecidos por órgão de competência da classe.

1.3 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo II, nas condições previstas neste Edital;

1.4 - As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo anual, sendo que, caso haja contratação, efetuar-se-á a contratação mínima de horas que correspondam a execução de no mínimo um torneio previsto ou a ser agendado no calendário esportivo da SMED.

2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1 - Para a participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 07 (Habilitação) deste Edital, deverá apresentar a sua Proposta de Preço e Documentos de Habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como o de n.º 01 e de n.º 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2016 - REGISTRO DE PREÇOS ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

AO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2016 - REGISTRO DE PREÇOS ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1 - A licitante deverá apresentar-se para Credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente por meio de seu Representante legal, ou através de seu Procurador regularmente constituído, que devidamente Identificado e Credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.1.1 - A Identificação será realizada, exclusivamente, através de representação de Documento de Identidade.

3.2 - A Documentação referente ao Credenciamento de que trata o item 3.1.1, 3.3.5.1, 3.3.5.2, 3.5 e

3.6 deverão ser apresentadas Fora dos Envelopes.

3.3 - O Credenciamento será efetuado da seguinte forma:

3.3.1 - Se representada diretamente, por meio de Dirigente, Proprietário, Sócio ou assemelhado deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente Registrado;

3.3.2 - Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

3.3.3 - Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

3.3.4 - Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

3.3.5 - Se representada por procurador, deverá apresentar:

3.3.5.1 - Instrumento público ou particular de procuração, se particular com a firma do outorgante reconhecida, em que constem os requisitos mínimos previstos no art. 654, parágrafo 1.º, do Código

Civil, em especial o nome da empresa da outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lances em licitações públicas, ou;

3.3.5.2 - Carta de Credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, Anexo IV, deste Edital.

3.4 - Para exercer os direitos de, ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as Sessões Públicas referentes à licitação.

3.5 - Declaração expressa do Licitante de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e concorda com os termos do presente Edital e seus anexos, Anexo VI, deste Edital.

3.6 - A Empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, disciplinados nos subitens 6.15 a 6.18 e 7.2, deste Edital, deverão apresentar, Fora dos Envelopes, no momento do credenciamento, Declaração, firmada por xxxxxxxx ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no seu conselho, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Anexo VII, deste Edital.

3.6.1 - As Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à

45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, disciplinados nos subitens 6.15 à 6.18 e 7.2, deste Edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, Fora dos Envelopes, no momento do credenciamento, Declaração, firmada por xxxxxxxx ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no seu conselho, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1 - No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes n.º 01- PROPOSTA e 02- DOCUMENTAÇÃO.

4.2 - Uma vez iniciada a Sessão e encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referido, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

4.3 - O Pregoeiro realizará o Credenciamento das interessadas, as quais deverão: comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; e apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação.

5 - PROPOSTA DE PREÇO E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

5.1 - A Proposta, cujo Prazo de Validade é Fixado pela Administração em 60 (Sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:

5.1.1 - Razão Social da Empresa;

5.1.2 - Proposta Financeira, mencionando o Preço Unitário Por Item do objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos (Impostos, Taxas, Contribuições Sociais, Lucro do Empreendimento, etc); conforme planilha constante no Anexo III, deste Edital.

5.1.2.1 - Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço final de venda do serviço (Impostos, Taxas, Contribuições Sociais, Lucro do Empreendimento, Custo do Frete até a Sede do Município, etc), tendo como exemplo a Planilha Constante no Anexo IX, deste Edital.

5.1.2.2 - Os componentes de preço elencados na Planilha constante no Anexo IX, são exemplificativos, podendo constar outros componentes, suprimidas ou acrescentadas mais colunas de acordo com os itens que compõe o preço final de venda.

Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas (02) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

5.1.3 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços e Prestação do Serviço, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos.

5.1.4 - O Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses, a partir da Data da Assinatura da mesma.

5.2 - Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

5.3 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s) manifestamente inexequível, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.

5.4 - Deverá vir na Proposta de Preço, o número da Conta Bancária para depósito.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, à autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

6.2 - Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

6.3 - No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos subitens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora, sendo estes sempre pelo valor unitário do item em disputa.

6.4 - Caso 02 (duas) ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos subitens 6.3 e 6.4.

6.6 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.6.1 - A diferença entre cada lance será estabelecida pelo Pregoeiro no momento da sessão.

6.7 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.

6.8 - O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

6.9 - Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o Menor Preço por Item apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da Proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

6.12 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o Menor Preço Unitário do item, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja compatível com o preço de mercado.

6.13 - Serão desclassificadas as propostas que:

6.13.1- Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

6.13.2 - Contiverem opções de preços alternativos;

6.13.3 - Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

6.13.4 - Se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 05;

6.13.5 - Apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.14 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no Edital.

6.15 - Encerrada a Sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada como critério do desempate, preferência de contratação para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que atenderem ao subitem 3.6 e 3.6.1, deste Edital.

6.15.1 - Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, bem como pela Cooperativa, sejam superiores em até 05% (cinco por cento) à Proposta de Menor Valor.

6.16 - Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

6.16.1 - A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte ou a Cooperativa detentora da proposta de Menor Valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de Menor Preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

6.16.2 - Se a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte ou a Cooperativa, convocada na forma do subitem anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de Menor Preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 6.15.1 deste Edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto no subitem 6.16.1 deste item.

6.17 - Se nenhuma Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, satisfizer as exigências do subitem 6.16 deste Edital, será declarado Vencedor do certame o licitante detentor da Proposta originariamente de Menor Valor.

6.18 - O disposto nos subitens 6.15 a 6.17, deste Edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa.

6.19 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada Ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.20 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao Núcleo de Licitações deste Município.

6.21 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7 - DA HABILITAÇÃO:

7.1 - Para fins de Habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

7.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, Anexo V, deste Edital;

7.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

7.1.2.2 - Registro Comercial no caso de empresa individual;

7.1.2.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.1.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

7.1.3 - REGULARIDADE FISCAL:

7.1.3.1 - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (CNDT/CF/NDDA - Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Negativa de Débitos quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), a qual abrange, inclusive, as Contribuições Sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991 - Seguridade Social (CND/INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social), demonstrando Situação Regular no cumprimento dos Encargos Sociais instituídos em Lei;

7.1.3.1.1 - Com Base nas Informações obtidas através do portal da Receita Federal na internet (site: xxx.xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx), a partir do dia 03/11/2014, passou a não existir mais a emissão de Certidão Específica relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ, ou seja, o contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, emitidas antes da referida data e dentro da validade nelas indicados, deverá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a nova certidão que entrou em vigência, esta que abrange todos os Créditos Tributários Federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

7.1.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;

7.1.3.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

7.1.3.4 - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

7.1.3.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

7.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

7.1.4.1 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em Prazo Não Superior a 30 (Trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.

Obs: Os documentos deverão estar preferencialmente na ordem descrita acima, numerados, com folha de rosto contendo a ordem sequencial dos documentos e rubricados em todas as vias por seu representante legal.

7.2 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, bem como a Cooperativa que atender aos subitens 3.6 e 3.6.1, que possuir Restrição (Tributo) em qualquer dos Documentos de Regularidade Fiscal, previstos no subitem 7.1.3, deste Edital, terá sua Habilitação condicionada à apresentação de Nova Documentação, que comprove a sua Regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a da Sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

7.2.1 - O Prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado, uma única vez por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.2.2 - Ocorrendo a situação prevista no subitem 7.2, a Sessão do Pregão será suspensa, podendo o Pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao Ato Público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.2.3 - O benefício de que trata o subitem 7.2 não eximirá a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e a Cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.2.4 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 7.2, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no subitem 8.2, sem prejuízo das Penalidades previstas no subitem 18.1, subitem 18.1.1, deste Edital.

7.3 - O envelope de Documentação que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

8 - DA ADJUDICAÇÃO:

8.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.2 - Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

9.1 - Tendo a licitante, manifestado motivadamente, na Sessão Pública do Pregão, a intenção de recorrer, esta terá o Prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, artigo 11, inciso XVII, do Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000.

9.2 - Constará na Ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, artigo 04, inciso XVIII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

9.3 - A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na Sessão Pública do Pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

9.4 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

9.5 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.

9.7 - Decairá do direito de impugnar perante a administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaria, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

9.8 - O Recurso será dirigido à Autoridade Superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora, artigo 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

10 - DO PAGAMENTO:

10.1 - Os Preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o item 05 deste Edital.

10.2 - O Pagamento deverá ser efetuado, contra empenho, por prestação de serviço de arbitragem, devidamente preenchida, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, após autorização de pagamento da Secretaria Municipal, ao Setor de Contabilidade do Município;

10.2.1 - O pagamento será executado em até 10 (dez) dias úteis, após a execução da Prestação de Serviço de arbitragem, por parte da Empresa Vencedora, acompanhada do documento fiscal competente (Nota Fiscal/Fatura), aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato ou pelo responsável pela fiscalização da arbitragem da Secretaria Requisitante, correspondente à Realização da Prestação de Serviço de Arbitragem, efetivamente realizado, verificado e aceito pela CONTRATANTE.

10.3 - Ocorrendo atraso no pagamento, a Administração compensará a Contratada com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata, mais o IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo;

10.4 - Serão processadas as Retenções Previdenciárias, quando for o caso, nos termos da Lei que regula a matéria.

10.5 - Havendo incorreção no documento de cobrança ou qualquer outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará pendente, e o pagamento sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da CONTRATANTE.

10.6 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias, no prazo de 03 (três) dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

10.7 - Os valores serão revistos a requerimento da CONTRATADA, sempre que houver acréscimos nos preços que compõem o seu custo, desde que comprovado o impacto financeiro;

10.8 - Não serão aceitas solicitações de pagamentos fora dos prazos previstos pelo Município.

10.9 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

10.10 - Deverá vir na nota fiscal/fatura, ou anexa a ela, o número da Conta Bancária para Depósito.

11 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.1 - As despesas decorrentes da contratação do objeto, da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo do órgão ou entidade usuário da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou Documento equivalente, observada as condições estabelecidas no Edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

12 – PRAZOS E EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO CITADINO 2016, JERGS 2016, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DO NÚCLEO DE ESPORTES DA SMED PARA O EXERCÍCIO 2016:

12.1 - Homologada a licitação, o licitante será informado que deverá assinar a Ata de Registro de Preço;

12.2 - A Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, serão conforme necessidade da Secretaria, devendo ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelo Órgão ou Entidade Participante ao Órgão Gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário da prestação de Serviço de Arbitragem, a quantidade pretendida, o local de realização do evento, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente pelo Órgão/Entidade requisitante, devidamente autorizado pela Autoridade Superior, e ainda acompanhado pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente, contendo o número de referência da Ata;

12.3 - As empresas contratadas se obrigam a executar a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, solicitado, conforme conversação prévia do órgão/entidade requisitante, dentro dos prazos e condições estabelecidas neste Edital;

12.4 - A Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, deverá ser executada com esmero e imparcialidade;

12.5 - Caso a(s) empresa(s) classificada(s) não puder executar a Prestação do Serviço solicitado, ou o Quantitativo Total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato à Secretaria requisitante, por escrito, no prazo máximo de 01 (um) dia, antes da realização do evento;

12.6 - A(s) empresa(s) classificada(s) ficará(ão) obrigado(s) a atender as solicitações de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, efetuadas dentro do prazo de Validade do Registro;

12.7 - O local de realização dos Serviços será estabelecido pela Secretaria solicitante, em local em que esta indicar, sempre na cidade de Jaguarão;

12.8 - O prazo de início da realização da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 serão conforme cronograma executivo da Secretaria, relativos à suas atividades esportivas, devendo ser obedecido o prazo de início previamente agendado, salvo se no dia agendado houver impedimento por intempérie, contados da data de recebimento da Ordem de início da prestação, nota de empenho ou instrumento equivalente;

12.9 - Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, e assim sucessivamente quanto aos demais classificados, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis, conforme subitem 18.1.3;

12.10 - A segunda classificada só poderá executar o serviço à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de execução da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, deste Edital;

12.11 - A Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, objeto desta licitação, deverão ser realizados acompanhados de Notas Fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o serviço executado, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local de realização, além das demais exigências legais;

12.12 - A Administração se reserva o direito de suspender a execução da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 que estejam sob suspeita de má execução ou condenados por autoridade competente;

12.13 - Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor;

12.14 - Todas as despesas relativas à realização da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 correrão por conta exclusiva da detentora da Ata de Registro de Preços.

12.15 - O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo será de até 01 (um) dia útil, contados do recebimento provisório.

12.16 - Somente será cabida à substituição da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, cotado por outra empresa, se restar devidamente comprovado que não possui condições técnicas para a execução da prestação do serviço ou o fornecedor teve encerrada suas atividades. Ficando condicionada a comprovação de que a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, em Substituição, possuem rendimento e qualidade igual ou superior ao substituído e aceito pela Administração.

12.17 - Se o prazo de início da Prestação do Serviço coincidir com fato superveniente de caráter Público que impeça a concretização do início da Prestação do Serviço, este será automaticamente prorrogado até o primeiro (01º) dia útil subsequente ou segundo determinação da Secretaria requisitante.

13 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

13.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional de execução da Prestação do Serviço, onde constarão os preços a serem praticados, a(s) empresa(s) e órgãos participantes, com características de compromisso do licitante vencedor, se convocado, vir celebrar contrato para Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, licitados, nas condições definidas neste Edital e seus Anexos e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem a executar a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 pelo Preço do Primeiro Menor Preço, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos;

13.2 - A Prefeitura Municipal de Jaguarão, através do seu Departamento Jurídico, enviará formalmente as empresas, através do correio, quando de outras localidades, as Atas de Registro de Preços para assinatura e posterior devolução à Prefeitura Municipal de Jaguarão, devendo ser devolvidas no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis;

13.3 - Colhidas às assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata Publicação da Ata;

13.4 - As empresas com Preços Registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata;

13.5 - Caso a empresa primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Pregoeiro convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação, ou então Revogará a Licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas pelo Art. 81, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, alencadas no Item 18, deste Edital;

13.6 - Ao Preço da Primeira colocada, em cada Item, serão registradas tantas empresas que aderirem ao Preço do Primeiro, admitida inclusive para complementação da quantidade estimada para o Item, observado a Ordem de Classificação das Propostas. A confirmação de Adesão ao Primeiro Menor Preço será Registrado na própria Sessão da licitação;

13.6.1 - Excepcionalmente, quando a quantidade da primeira colocada não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem e, as ofertas sejam de valores inferiores ao preço máximo admitido, poderão ser registrados outros preços;

13.7 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das Propostas, sem que haja convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços e execução da Prestação dos Serviços, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos;

13.8 - A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá a Vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de Assinatura da Ata de Registro de Preços;

13.9 - As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

13.10 - Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, convocará o vencedor para celebrar a Ata de Registro de Preços;

13.11 - O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogada, uma única vez, até pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos;

13.12 - Da Ata de Registro de Preços a ser assinado com o vencedor, da presente licitação, constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

14 - DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA:

14.1 - A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação serão da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

14.2 - O Órgão Gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, registrados e nas mesmas condições de execução, para fins de controle e fixação do Valor Máximo a ser pago pela Administração.

15 - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

15.1 - A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação poderá ser utilizada pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

15.2 - Os Órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, sempre que desejarem efetivar a Aquisição da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 fará através de solicitação formal, contendo no mínimo: o local, a quantidade pretendida, Local e Prazo de retirada da Nota de Empenho, sendo o caso, Assinatura do Contrato e indicação da Ata de Registro de Preço;

15.3 - Caberá ao Órgão ou entidade usuária a responsabilidade, após contratação, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas à execução da Prestação do Serviço, inclusive Aplicação das Sanções previstas neste Edital;

15.4 - Aos Órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, fica vedada a aquisição de Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 com Preços superiores aos registrados. Devendo notificar O Pregoeiro e Equipe de Apoio.

15.5 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nas condições previstas neste Edital.

16 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

16.1 - A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a executar os quantitativos registrados, objetos da Contratação, acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações, sob pena das Sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

16.2 - Na hipótese acima, a Contratação se dará pela Ordem de Registro e na razão dos respectivos limites dos Serviços Registrados em Ata;

16.3 - A supressão da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, registrados na Ata poderá ser Total ou Parcial, a critério do Órgão Gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93.

17 - DO PREÇO E REVISÃO:

17.1 - Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro e do Reajuste:

17.1.1 - Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65. inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666-93, será Concedido Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Ata, requerido pela Contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma Documental, o Desequilíbrio Contratual;

17.1.2 - Considera-se Preço Registrado aquele atribuído a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, incluído todas as Despesas e Custos até entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital;

17.2 - Os Preços poderão ser Revistos nas hipóteses de Oscilação de Preços, para Mais ou para Menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual);

17.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a Revisão dos Preços ou Cancelamento do Preço Registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no Processo.

17.4 - No caso de reconhecimento do Desequilíbrio Econômico-Financeiro do Preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo Cancelamento do Preço, liberando as empresas do compromisso assumido, sem aplicação de Penalidades ou determinar a negociação;

17.5 - Na ocorrência do Preço Registrado tornar-se Superior ao Preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará a empresa com o Primeiro Menor Preço Registrado para o Item ou lote visando à negociação para a redução de Preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações;

17.5.1 - Dando-se por infrutífera a negociação de Redução dos Preços, o Órgão Gerenciador desonerará o Prestador de Serviço em relação ao Item e Cancelará o seu Registro, sem prejuízos das Penalidades cabíveis;

17.5.2 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais Prestadores de Serviços, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação;

17.6 - Quando o Preço Registrado tornar-se Inferior aos praticados no mercado, e a Prestadora de Serviço não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir Revisão dos Preços ou o Cancelamento de seu Registro;

17.6.1 - A comprovação, para efeitos de Revisão de Preços ou do pedido de Cancelamento do Registro, deverá ser feita por meio de Documentação comprobatória da Elevação dos Preços inicialmente pactuados, mediante juntada de Planilha de Custos (transporte, encargos, etc), alusivas à data da apresentação da Proposta e do momento do pleito, sob pena de Indeferimento do pedido;

17.7 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado Prestador do Serviço, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração da Prestação do Serviço ou Fornecimento e no embasamento da decisão de Deferir ou Rejeitar o pedido;

17.8 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todas as empresas no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos Preços originariamente Registrados, dando-se preferência à empresa de primeiro Menor Preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitadas a ordem de classificação;

17.8.1 - Frustrada a negociação da Manutenção do Preço originalmente oferecido, o Órgão gerenciador abrirá prazo para apresentação de Novas Propostas, observado o seguinte:

17.8.1.1 - As Propostas com os Novos Preços deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue na data local e horário previamente determinado;

17.8.1.2 - O Novo Preço ofertado deverá manter equivalência entre o Preço Inicial apresentado em Proposta e o Preço de Mercado vigente à época da licitação, sendo Registrado o de Menor Valor;

17.8.2 - Não havendo êxito nas negociações para Definição de Novo Preço ou as licitantes não Aceitarem o Preço Máximo a ser Pago pela Administração, o Órgão Gerenciador Revogará a Ata de Registro de Preços, liberando as empresas dos compromissos assumidos, sem aplicação de Penalidade;

17.9 - Definido o Preço Máximo a ser Pago pela Administração, o Novo Preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas;

17.10 - Na ocorrência de Cancelamento de Registro de Preço para o Item, poderá o Gestor da Ata proceder à Nova licitação para a Aquisição da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, sem que caiba direito de recurso.

18 - DAS PENALIDADES:

18.1 - Pelo Inadimplemento das Obrigações, sejam na Condição de Participante do Pregão ou de Contratante, as Licitantes, conforme as Infrações estarão Sujeitas às seguintes Penalidades:

18.1.1 - Deixar de Apresentar a Documentação Exigida no Certame: Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração pelo Prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o Valor Estimado da Contratação;

18.1.2 - Manter Comportamento Inadequado Durante o Pregão: Afastamento do Certame e Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração pelo Prazo de 02 (dois) anos;

18.1.3 - Deixar de Manter a Proposta (Recusa Injustificada para Contratar): Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração pelo Prazo de até 05(cinco) anos e multa de 10% sobre o Valor Estimado da Contratação;

18.1.4 - Executar o Contrato com Irregularidades, passíveis de Correção durante a Execução e sem Prejuízo ao Resultado: Advertência;

18.1.5 - Pelo Atraso Injustificado no início da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, previamente agendado, objeto da licitação, será aplicada Multa de 10 % (dez por cento) por hora de atraso, incidente sobre o Valor Total da Prestação do Serviço Licitado, limitada há 02 (dois) dias úteis, a partir dos quais será causa de Rescisão Contratual completa.

18.1.6 - A Multa apurada conforme determinações constantes, no subitem anterior, deverão ser obrigatoriamente Retidas pela Fazenda Municipal quando do pagamento Contratado, Independentemente da apresentação de Defesa Prévia, sendo que esta deverá ser Protocolada até a Data do Efetivo Pagamento.

18.1.7 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o Valor do Contrato no caso de Inexecução Total, cumulada com a Pena de Suspensão de direito de licitar e o Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

18.1.8 - Declaração de Inidoneidade para licitar ou Contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os Motivos determinantes da Punição ou até que seja promovida a Reabilitação, na forma da Lei;

18.1.9 - Quando a CONTRATADA ensejar o Retardamento da Execução do objeto da licitação, Falhar ou Fraudar na Execução do Contrato, comportar-se de Modo Inidôneo, fizer Declaração Falsa ou Cometer Fraude Fiscal, Garantida o Direito à Ampla Defesa, ficará Impedido de Licitar e de Contratar com Administração Pública, pelo Prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das Multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

18.1.10 - As Penalidades de Multa poderão ser Aplicadas Concomitantemente com as demais, facultada a Defesa Prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias Úteis, Contados a partir da Data em que tomar Ciência.

18.2 - As Penalidades serão Registradas no Cadastro da Contratada, quando for o caso.

18.3 - Nenhum Pagamento será efetuado pela Administração enquanto Pendente de Liquidação qualquer Obrigação Financeira que for Imposta ao Fornecedor em Virtude de Penalidade ou Inadimplência Contratual.

19 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

19.1 - Os interessados poderão solicitar Esclarecimentos, Providências ou Impugnar os Termos do presente Edital, por Irregularidade Comprovada, Protocolizando pedido nos Termos do Art. 12, do Decreto nº 3.555/00.

19.1.1 - O Pedido deve ser Anexo ao Processo em Documento Original devidamente assinado pelo Representante da Empresa, nesta Fase do Processo Licitatório.

19.1.2 - As Razões e/ou as Impugnações e Recursos serão Interpostos por Escrito, na Recepção/Protocolo, Registrando-se a Data e a Hora de sua Entrega, mediante Protocolo, no Endereço discriminado no subitem 20.1, deste Edital.

19.1.3 - Não serão Reconhecidas as Impugnações Interpostas, quando já decorridos os respectivos Prazos Legais;

19.2 - Caberá ao Pregoeiro encaminhá-las à Autoridade Competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, § 1ª, do Art. 12, do Decreto nº 3.555/00.

19.3 - Acolhida à Petição Impugnando o Ato Convocatório, será designada Nova Data para a Realização do Certame, exceto quando, Inquestionavelmente, a Alteração Não Afetar a Formulação das Propostas.

20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

20.1 - Quaisquer informações ou dúvidas de Ordem Técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Jaguarão/RS, Núcleo de Licitações, situado na Avenida 27 de Janeiro - 422, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h:00min às 12h:00min.; preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

20.2 - Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, no Núcleo de Licitações.

20.3 - Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste Edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.

20.4 - Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na Documentação o seu Endereço, e-mail e os números de Fax e Telefone e número da Conta Bancária.

20.5 - Todos os Documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia Autenticada por Xxxxxxxx, Funcionário do Município ou, ainda, publicação em Órgão da Imprensa Oficial. Os Documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.

20.6 - A proponente que vier a ser Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial Contratado.

20.7 - Após a apresentação da Proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

20.8 - A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93).

20.9 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguarão/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do Contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

20.10 - Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

20.10.1 - Anexo I - Objeto e Descrição do Serviço;

20.10.2 - Anexo II - Minuta do Contrato da Ata de Registro de Preços;

20.10.3 - Anexo III - Modelo de Proposta de Preços;

20.10.4 - Anexo IV - Modelo da Carta de Credenciamento;

20.10.5 - Anexo V - Modelo de Declaração que não Emprega Menor;

20.10.6 - Anexo VI - Modelo de Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, Contratação, Conhecimento e Aceitação do Inteiro Teor do Edital;

20.10.7 - Anexo VII - Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos Termos da Lei Complementar nº 123/2006;

20.10.8 - Anexo VIII - Planilha com Valores de Referência

20.10.9 – Anexo IX – Planilha de composição de custos.

Jaguarão, 06 de abril de 2016.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal

Este Edital foi Examinado e Aprovado pela Procuradoria Jurídica.

Em    /    /   .

Procurador Jurídico

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO I

OBJETO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Constitui objeto da presente licitação os Registros de Preços para Eventual e Futura Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, conforme especificações abaixo.

Item	Quantidade	Referência	Descrição
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01	800	Horas	Categoria Adulto - Serviço Especializado em arbitragem de futebol de salão com 02 (dois) árbitros e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol de Salão atualizado. 1ª Fase: 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos com os últimos 05 (cinco) minutos de cada tempo cronometrados. Fase Final: 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos cronometrados.
02	420	Horas	Categoria de Base e Feminino - Serviço Especializado em Arbitragem de Futebol de Salão com 02 (dois) Árbitros e 01 (um) Mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol de Salão atualizado. 1ª Fase: 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com os últimos 02 (dois) minutos de cada tempo cronometrados. Fase Final: 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com os últimos 02 (dois) minutos de cada tempo cronometrados.
03	120	Horas	JERGS - Arbitragem modalidade futsal, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo será de 02 (dois) tempos de 12 (doze) minutos corridos, jogos manhã e tarde.
04	30	Horas	JERGS - Arbitragem modalidade Basquetebal, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo para o infantil será de 04 (quatro) períodos de 06 (seis) minutos corridos, jogos manhã e tarde.
05	45	Horas	JERGS - Arbitragem modalidade Handebol, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo será de 02 (dois) tempos de 12 (doze) minutos corridos, jogos manhã e tarde.
06	30	Horas	JERGS - Arbitragem Xadrez sistema suíço ou schuring, 01 (um) árbitro.
07	30	Horas	4º Torneio de Basquete 3x3 - Arbitragem modalidade Basquetebol, 01 (um) tempo de 10 (dez) minutos ou 21 (vinte e um) pontos.

08	270	Horas	Categoria Adulto - Serviço especializado em arbitragem de futebol de campo com 01(um) árbitro, 02 (dois) auxiliares e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol (FGF) ou outra Instituição reconhecida pela FGF atualizado. Jogos: 02 (dois) tempos de 45 (quarente e cinco) minutos.
09	90	Horas	Categoria de Base - Serviço especializado em arbitragem de futebol de campo com 01(um) árbitro, 02 (dois) auxiliares e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol (FGF) ou outra Instituição reconhecida pela FGF atualizado. Jogos: 02 (dois) tempos de 45 (quarente e cinco) minutos.

Obs.: É necessário que a empresa vencedora possua em seu quadro de pessoal, árbitros suficientes para atender as demandas, e que os mesmos possuam cursos atualizados de arbitragem, reconhecidos por órgão de competência da classe.

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2016.

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO CITADINO 2016, JERGS 2016, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DO NÚCLEO DE ESPORTES DA SMED PARA O EXERCÍCIO 2016..

O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. n.º 88.414.552/0001-97, com sede à Av. 27 de janeiro, nº 422, nesta cidade, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal senhor XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do CPF. nº 00000000000 e RG. nº 8028812918, na qualidade de representante do Órgão Gerenciador do Sistema Registro de Preços, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a Empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE PRESTADOR DE SERVIÇO, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTROS DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO CITADINO 2016, JERGS 2016, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DO

NÚCLEO DE ESPORTES DA SMED PARA O EXERCÍCIO 2016., de acordo com a licitação na modalidade Pregão Presencial 008/2016, processada, essa licitação, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000, do Decreto Municipal nº 220/2006, de 22/11/2006 e nº 302/2009, de 28/07/2009, subsidiariamente à Lei nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, a Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas posteriores alterações, pelas condições do Edital, Termos da Proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1ª Classificada: Empresa ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº

............, Inscrição Estadual nº ........., com sede na ..........., neste ato representada pelo Sr(a)

.................................... (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do RG nº ........ e do CPF/MF nº ........, residente e domiciliado(a),na ............., na cidade de

.............................................................................

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - O presente termo tem por objeto e finalidade o Registro de Preços para Eventual e Futura Contratação de Empresa Especializada para a Contratação de Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, especificados no Edital do Pregão Presencial nº 008/2016, em conformidade com as Propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do Sistema Registro de Preços e a firmar compromisso de Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, aos órgãos e entidades usuários do Sistema, nas condições definidas no Ato Convocatório, seus Anexos, Propostas de Preços e Ata do Pregão Presencial n.º 008/2016, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de Validade do Registro.

1.2 - As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo anual, sendo que, caso haja contratação, efetuar-se-á a contratação mínima de horas que correspondam a execução de no mínimo um torneio previsto ou a ser agendado no calendário esportivo da SMED..

1.3 - A existência de Preços Registrados não obriga a Administração a firmar Contratações com os respectivos Prestadores de Serviços ou a Contratar a Totalidade da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E REVISÃO:

2.1 - O Preço Unitário para fornecimento do objeto de Registro será o de Menor Preço inscrita na Ata do Pregão Presencial nº 008/2016, de acordo com a ordem de classificação das respectivas Propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de Validade do Registro.

2.1.1 - Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro e do Reajuste:

2.1.1.1 - Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65. inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666-93, será Concedido Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Ata, requerido pela Contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma Documental, o Desequilíbrio Contratual.

2.1.1.2 - Considera-se Preço Registrado aquele atribuído a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, incluído todas as Despesas e Custos até a conclusão das atividades desportivas, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas no Edital;

2.2 - A revisão dos Preços poderá ocorrer quando da incidência das situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5.º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual), para Mais ou para Menos, devidamente comprovadas.

2.3 - No transcurso da negociação prevista ficará o Prestador do Serviço condicionado a atender as solicitações de Serviço dos órgãos ou entidade usuários nos Preços inicialmente Registrados, ficando garantida a compensação do valor negociado para a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, já executados, caso do reconhecimento pela Administração do Rompimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro originalmente estipulado;

2.4 - A critério da Administração poderá ser Cancelado o Registro de Preços e instaurada Nova licitação para a Aquisição ou Contratação da Prestação do Serviço objeto de registro, sem que caiba direito de recurso ou indenização.

2.5 - Caso a Administração entenda pela Revisão dos Preços, o Novo Preço será consignado, através de Apostilamento, na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão os fornecedores vinculados.

2.6 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a Revisão dos Preços ou Cancelamento do Preço Registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no Processo.

2.7 - No caso de reconhecimento do Desequilíbrio Econômico-Financeiro do Preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo Cancelamento do Preço, liberando as empresas do compromisso assumido, sem aplicação de Penalidades ou determinar a negociação;

2.8 - Na ocorrência do Preço Registrado tornar-se Superior ao Preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará a empresa com o Primeiro Menor Preço Registrado para o Item ou lote visando à negociação para a redução de Preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações;

2.8.1 - Dando-se por infrutífera a negociação de Redução dos Preços, o Órgão Gerenciador desonerará o Prestador de Serviço em relação ao Item e Cancelará o seu Registro, sem prejuízos das Penalidades cabíveis;

2.8.2 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais Prestadores de Serviços, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação;

2.9 - Quando o Preço Registrado tornar-se Inferior aos praticados no mercado, e a Prestadora de Serviço não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir Revisão dos Preços ou o Cancelamento de seu Registro;

2.9.1 - A comprovação, para efeitos de Revisão de Preços ou do pedido de Cancelamento do Registro, deverá ser feita por meio de Documentação comprobatória da Elevação dos Preços inicialmente pactuados, mediante juntada de Planilha de Custos, lista de Preços de insumos e ferramentas de precisão, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da Proposta e do momento do pleito, sob pena de Indeferimento do pedido;

2.10 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado Prestador do Serviço, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração da Prestação do Serviço ou Fornecimento e no embasamento da decisão de Deferir ou Rejeitar o pedido;

2.11 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todas as empresas no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos Preços originariamente Registrados, dando-se preferência à empresa de primeiro Menor Preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitadas a ordem de classificação;

2.11.1 - Frustrada a negociação da Manutenção do Preço originalmente oferecido, o Órgão gerenciador abrirá prazo para apresentação de Novas Propostas, observado o seguinte:

2.11.1.1 - As Propostas com os Novos Preços deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue na data local e horário previamente determinado;

2.11.1.2 - O Novo Preço ofertado deverá manter equivalência entre o Preço Inicial apresentado em Proposta e o Preço de Mercado vigente à época da licitação, sendo Registrado o de Menor Valor;

2.11.2 - Não havendo êxito nas negociações para Definição de Novo Preço ou as licitantes não Aceitarem o Preço Máximo a ser Pago pela Administração, o Órgão Gerenciador Revogará a Ata de Registro de Preços, liberando as empresas dos compromissos assumidos, sem aplicação de Penalidade;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

3.1 - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da Ata de Registro de Preços;

3.2 - As contratações que vierem a se enquadrar nas situações elencadas no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração estendida dentro dos prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à Obtenção de Preços e condições mais vantajosas para a Administração;

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS:

4.1 - Poderá ser usuário do Registro de Preços a Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

4.2 - Os Órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, sempre que desejarem efetivar a Aquisição da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 fará através de solicitação formal, contendo no mínimo: o serviço executado, o local de realização, a Quantidade pretendida, o valor unitário, o valor total, Local e Prazo de retirada da Nota de Empenho, sendo o caso, Assinatura do Contrato e indicação da Ata de Registro de Preço;

4.3 - Caberá ao Órgão ou entidade usuária a responsabilidade, após Contratação, pelo Controle do cumprimento de todas as obrigações relativas à execução da Prestação do Serviço, inclusive Aplicação das Sanções previstas neste Edital;

4.4 - Aos Órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, fica Vedada a Aquisição de Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 com Preços superiores aos registrados. Devendo notificar o Pregoeiro e Equipe de Apoio.

4.5 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nas condições previstas no Edital.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO:

5.1 - A Contratação decorrente do Sistema Registro de Preços será firmada diretamente com os órgãos ou entidades usuários da Ata, no que dispõe o art. 62 da Lei n.º 8.666/93.

5.2 - O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação;

5.3 - Se a Compromitente Prestadora de Serviço não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de estipulado no subitem 5.2, a Equipe de Apoio convocará a empresa subsequente para efetuar a Prestação do Serviço, e assim sucessivamente, sem prejuízo as Penalidades cabíveis.

5.4 - Poderá ainda, ser convocada para contratação a Compromitente Prestadora de Serviço detentora do Segundo Preço Registrado, quando esgotado o limite de quantitativo da primeira registrada e assim sucessivamente, podendo ser indicado mais de um Prestador de Serviços, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de Prestação do Serviço for superior à capacidade do detentor da vez;

5.5 - A Compromitente Prestadora obriga-se a executar a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de

esportes da SMED para o exercício 2016, objetos do Registro de Preços, de acordo com a sua capacidade de Prestação de Serviço, fixada na Proposta de Preço de sua titularidade, acrescidos de até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis, observada às disposições da Cláusula 12ª e seguintes da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZOS, EXECUÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DO CAMPEONATO CITADINO 2016, JERGS 2016, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DO NÚCLEO DE ESPORTES DA SMED PARA O EXERCÍCIO 2016:

6.1 - A Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre

outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, objeto deste Contrato, deverão ser entregues no prazo estabelecido, previamente, ou contados da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente e assinatura do presente instrumento, sob pena das sanções previstas na Cláusula 12ª e seguinte da Ata de Registro de Preços.

6.2 - A Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 serão conforme necessidade da Secretaria, devendo ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelo Órgão ou Entidade Participante ao Órgão Gerenciador, dela devendo constar: a Data, o Valor Unitário da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, a Quantidade pretendida, o local, o Prazo, o Carimbo e a Assinatura do Responsável, sendo efetuado diretamente pelo Órgão/Entidade requisitante, devidamente autorizado pela Autoridade Superior, e ainda acompanhado pela Nota de Emprenho ou instrumento equivalente, contendo o número de referência da Ata;

6.3 - As empresas Contratadas se obrigam a executar a Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, solicitado, conforme conversação prévia do órgão/entidade requisitante, dentro dos prazos e condições estabelecidas neste Edital;

6.4 - A Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 deverá ser executado com esmero e imparcialidade;

6.5 - Caso a(s) empresa(s) classificada(s) não puder executar a Prestação do Serviço solicitado, ou o Quantitativo Total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato à Secretaria requisitante, por escrito, no prazo máximo de 01 (um) dia, antes da realização do evento;

6.6 - A(s) empresa(s) Classificada(s) ficará(ão) obrigado(s) a atender as ordens de Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, efetuadas dentro do prazo de Validade do Registro;

6.7 - O local de realização dos Serviços será estabelecido pela Secretaria solicitante, em local em que esta indicar, sempre na cidade de Jaguarão;

6.8 - O prazo de início da realização da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 serão conforme cronograma executivo da Secretaria, relativos à suas atividades esportivas, devendo ser obedecido o prazo de início previamente agendado, salvo se no dia agendado houver impedimento por intempérie, contados da data de recebimento da Ordem de início da prestação, nota de empenho ou instrumento equivalente;

6.9 - Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em Primeiro lugar não receber ou não retirar a Nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a Classificada em Segundo lugar para efetuar a Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, e assim sucessivamente quanto aos demais Classificados, aplicadas aos faltosos as Penalidades cabíveis;

6.10 - A Segunda classificada só poderá executar o Serviço à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de execução da Primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o Consumo Anual Previsto para cada item do Anexo I, do Edital;

6.11 - A Prestação Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, objeto desta licitação, deverão ser realizados acompanhados de Notas Fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o Serviço Executado, o Valor Unitário, a Quantidade, o Valor Total e o local da realização, além das demais exigências legais;

6.12 - A Administração se Reserva o Direito de Suspender a execução da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 que estejam sob suspeita de má execução ou condenados por autoridade competente;

6.13 - Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor;

6.14 - Todas as despesas relativas à realização da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 correrão por conta exclusiva da detentora da Ata de Registro de Preços.

6.15 - O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo será de até 01 (um) dia útil, contados do recebimento provisório.

6.16 - Somente será cabida, à substituição da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016), cotado por outra empresa, se restar devidamente comprovado que não possui condições técnicas para a execução do Prestação do Serviço ou o Fornecedor teve encerrada suas atividades. Ficando condicionada a comprovação de que a Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, em substituição, possuem rendimento e qualidade igual ou superior ao substituído e aceito pela Administração.

6.17 - Se o prazo de realização da Prestação do Serviço coincidir com decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter Público que impeça a concretização da realização da Prestação do Serviço, este será automaticamente prorrogado até o primeiro (01º) dia útil subsequente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:

7.1 - Os Preços deverão ser Expressos em Reais e de conformidade com o Item 05 deste Edital.

7.2 - O Pagamento deverá ser efetuado, contra empenho, por Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, devidamente preenchida, mediante Apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após Autorização de Pagamento da Secretaria Municipal, ao Setor de Contabilidade do Município;

7.2.1 - O pagamento será executado em até 10 (dez) dias úteis, após a execução da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, por parte da Empresa Vencedora, acompanhada do Documento Fiscal competente (Nota Fiscal/Fatura), Aprovada pelo Servidor Responsável pela Fiscalização do Contrato e pelo Responsável do Núcleo de Esportes da Secretaria Requisitante, correspondente à Realização da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, Efetivamente Realizado, Verificado e Aceito pela CONTRATANTE.

7.3 - Ocorrendo Atraso no Pagamento, a Administração Compensará a Contratada com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata, mais o IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo;

7.4 - Serão processadas as Retenções Previdenciárias, quando for o caso, nos Termos da Lei que Regula a matéria.

7.5 - Havendo Incorreção no Documento de Cobrança ou qualquer outra Circunstância que Impeça a liquidação da Despesa, esta ficará Pendente, e o Pagamento Sustado até que a Contratada providencie as medidas Saneadoras necessárias, Não ocorrendo neste caso, Quaisquer Ônus por parte do CONTRATANTE.

7.6 - No caso de Incorreção nos Documentos Apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, estes, serão Restituídos à CONTRATADA para as Correções necessárias, no prazo de 03 (três) dias, sendo devolvidos no Mesmo Prazo, Não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos Resultantes de Atrasos na liquidação dos Pagamentos correspondentes.

7.7 - Os Valores serão Revistos a Requerimento da CONTRATADA, sempre que houver Acréscimos nos Preços dos Insumos que Compõe o seu Custo, desde que Comprovado o Impacto- Financeiro;

7.8 - Os Pagamentos da Prestação de Serviço advindos dos acréscimos permitidos na lei serão efetuados nas mesmas condições das Contratações originais.

7.9 - Não serão Aceitas solicitações de Pagamentos Fora dos Prazos previstos pelo Município.

7.10 - Não será Efetuado qualquer Pagamento ao CONTRATADO enquanto houver Pendência de liquidação da Obrigação Financeira em Virtude de Penalidade ou Inadimplência Contratual.

7.11 - Deverá vir na Nota Fiscal/Fatura, ou Anexa a ela, o número da Conta Bancária para Depósito.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

8.1 - Compete ao Órgão Gestor:

8.1.1 - Optar pela Contratação ou não da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

8.1.2 - Dilatar o prazo de Vigência dos Contratos resultantes, do Registro de Preços, “de Oficio” através de apostilamento, mediante notificação, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários;

8.1.3 - Indicar para os Órgãos e Entidades Usuários do Registro de Preços o Prestador de Serviço e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de compras, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos;

8.1.4 - Decidir sobre a Revisão ou Cancelamento dos Preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

8.1.5 - Gerenciar o Registro de Preço e acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para a Prestação do Serviço registrado e nas mesmas condições de execução, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser paga pela Administração;

8.1.6 - Emitir a autorização de compra;

8.1.7 - Dar preferência de Contratação com o detentor do Registro de Preços ou conceder igualdade de condições, no caso de Contratações por outros meios permitidos pela legislação;

8.1.8 - Aplicar as Penalidades cabíveis, nas situações previstas.

8.2 - Compete aos Órgãos ou Entidades Usuários:

8.2.1 - Firmar ou não Contratação do objeto de Registro de Preço ou Contratar nas quantidades estimadas;

8.2.1 - Proporcionar à empresa Prestadora de Serviço todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e execução da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 dentro das normas estabelecidas, neste Instrumento e no Edital;

8.2.2 - Proceder à fiscalização da Contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas à Prestação de Serviço, inclusive à aplicação das sanções previstas neste Instrumento;

8.2.3 - Informar ao Gerenciador da Ata, da Inexecução Total do compromisso, caracterizada pela Não execução da Prestação de Serviço, a Não retirada da Nota de Empenho e assinatura do Contrato, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes;

8.2.4 - Aplicar as Penalidades de sua competência ao Prestador de Serviço faltoso;

8.2.5 - Notificar a Administração dos casos de licitações com preços inferiores aos registrados em Ata;

8.2.6 - Rejeitar, no Todo ou em Parte, a Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo compromitente Prestador;

8.2.7 - Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas neste Instrumento e no Edital;

8.3 - Compete ao Compromitente Prestador de Serviço:

8.3.1 - Realizar a Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016 nas condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e no Edital e seus Anexos e atender todos os pedidos de Contratação durante o período de duração do Registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de execução fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata;

8.3.2 - Executar os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis, observada às disposições do subitem 12.1 e seguintes da Ata de Registro de Preços;

8.3.3 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.3.4 - Refazer a Prestação de Serviço de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, recusado pelo Órgão ou Entidade Usuário, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, de acordo com o estipulado no subitem 6.8 e seguintes da Ata de Registros de Preços e do Edital e seus anexos, independentemente da aplicação das Penalidades cabíveis;

8.3.5 - Ter Revisado ou Cancelado o Registro de seus Preços, quando presentes os pressupostos previstos no subitem 2.1 e seguintes e subitem 10.1 e seguintes da Ata de Registro de Preços;

8.3.6 - Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de Revisão de Preços, com os Preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores da Prestação de Serviço de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do Equilíbrio originalmente estipulado;

8.3.7 - Vincular-se ao Preço Máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de Revisão;

8.3.8 - Atender as ordens de serviços emitidas no prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, quando a conclusão de entrega venha ocorrer em data posterior a do seu vencimento;

8.3.9 - Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela Contratação da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, objeto de registro, por outros meios facultados na legislação relativa às licitações;

8.3.10 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de Registro de Preços;

8.3.11 - Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas na Cláusula Sétima do presente instrumento;

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

9.1 - O objeto de Registro de Preços Contratado, em função de solicitação dos usuários

(participantes ou apostilados), poderá sofrer acréscimo em até 25% (vinte e cinco por cento), na forma estabelecida no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.

9.2 - Na hipótese acima, a Contratação se dará pela Ordem de Registro e na razão dos respectivos limites da Prestação de Serviço registrados em Ata.

9.3 - A supressão da Prestação de Serviço Registrados na Ata de Registro de Preço poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

10.1 - Os Preços Registrados poderão ser Cancelados automaticamente, por decurso do prazo de vigência, quando não restarem Prestadores de Serviço ou ainda pela Administração quando a Compromitente Prestadora de Serviço:

10.1.1 - Não formalizar o Contrato decorrente do Registro de Preços e/ou não retirar o Instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata a que estiver vinculado, sem justificativa aceitável;

10.1.2 - Ocorrer qualquer das hipóteses de Inexecução Total ou Parcial do Instrumento de ajuste;

10.1.3 - Os Preços Registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

10.1.4 - Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do Registro de Preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei n.º 8.666/83;

10.1.5 - Por razão de interesse Público, devidamente motivado;

10.1.6 - Estiver impedido para licitar ou Contratar temporariamente com a Administração ou for declarado inidôneo para licitar ou Contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, artigo 07;

10.1.7 - Por requerimento do detentor da Ata, mediante deferimento da Administração frente à comprovação da impossibilidade do cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das Penalidades previstas no instrumento convocatório, neste Termo, bem como perdas e danos:

10.2 - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.1 - As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou Documento equivalente, observada as condições estabelecidas no Edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS:

12.1 - Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do Prestador de Serviço em assinar o Contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou Documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de xxxxxxx e/ou contrato; II - Cancelamento do Preço Registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

12.1.1 - As sanções previstas nos incisos anteriores poderão, a critério da Administração, ser aplicadas cumulativamente.

12.2 - Por atraso injustificado na execução do contrato:

I - A multa moratória de 10% (dez por cento), sobre o valor da prestação em atraso até o 02º (segundo) dia útil;

II - Rescisão unilateral do contrato após o 02º (segundo) dia útil de atraso; III - E cancelamento do Preço Registrado.

12.3 - Por inexecução total ou execução irregular do Contrato de execução da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da totalidade da execução da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, não executado pelo Prestador de Serviço;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou Contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

12.3.1 - A penalidade de multa, estabelecida no inciso II do subitem acima poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93;

12.4 - Apresentação de Documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais:

I - Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Cadastro de Prestador de Serviço do provedor do sistema;

12.5 - Caberá a Administradora, na qualidade de Gestora da Ata de Registro de Preços, a seu juízo e, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao Prestador de Serviço, garantido o contraditório e a ampla defesa, as Sanções administrativas;

12.6 - A Penalidade estabelecida no Edital será de competência exclusiva da autoridade máxima da Administração, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado neste Instrumento e no Edital;

12.7 - A Prestadora de Serviço que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de Contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação;

12.8 - Ao órgão ou entidade usuário, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao contrato de execução da Prestação de Serviços de Arbitragem do Campeonato Citadino 2016, JERGS 2016, dentre outras atividades desportivas do Núcleo de esportes da SMED para o exercício 2016, caberá à aplicação das demais Penalidades previstas neste instrumento e no Edital de convocação.

12.9 - Fica garantido a Prestadora de Serviço o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato;

12.10 - Somente poderão as Penalidades ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração da aplicação da pena.

12.11 - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município, ou na conta específica.

12.12 - Nenhum Pagamento será efetuado pela Administração enquanto Pendente de Liquidação qualquer Obrigação Financeira que for Imposta ao Fornecedor em Virtude de Penalidade ou Inadimplência Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EFICÁCIA

13.1 - O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro de Jaguarão/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em Três (03) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

    de       de 2016 Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Esta Minuta de Contrato foi Examinada e Aprovada pela Procuradoria Jurídica.

Em    /    /   .

Procurador Jurídico

Secretário Municipal de Educação e Desporto

Jaguarão RS,

Empresa

Martins

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

TIPO DE LICITAÇÃO			NÚMERO				Fl.
PREGÃO PRESENCIAL			008/2016				01/01
EMPRESA:
ENDEREÇO:				TEL.:
CIDADE:	UF:			INSCR. MUNIC.:
CNPJ/MF				INSCR. EST.:
A N E X O I I - P R O P O S T A D E P R E Ç O S
Item	Especificação	Unidade		Quantidade	Preço Unitário (+ Impostos) (R$)	Valor Total (+ Impostos) (R$)
01	Categoria Adulto - Serviço Especializado em arbitragem de futebol de salão com 02 (dois) árbitros e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol de Salão atualizado. 1ª Fase: 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos com os últimos 05 (cinco) minutos de cada tempo cronometrados. Fase Final: 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos cronometrados.			800
02	Categoria de Base e Feminino - Serviço Especializado em Arbitragem de Futebol de Salão com 02 (dois) Árbitros e 01 (um) Mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol de Salão atualizado. 1ª Fase: 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com os últimos 02 (dois) minutos de cada tempo cronometrados. Fase Final: 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com os últimos 02 (dois) minutos de cada tempo cronometrados.			420
03	JERGS - Arbitragem modalidade futsal, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo será de 02 (dois) tempos de 12 (doze) minutos corridos, jogos manhã e tarde.			120

04	JERGS - Arbitragem modalidade Basquetebal, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo para o infantil será de 04 (quatro) períodos de 06 (seis) minutos corridos, jogos manhã e tarde.		30
05	JERGS - Arbitragem modalidade Handebol, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo será de 02 (dois) tempos de 12 (doze) minutos corridos, jogos manhã e tarde.		45
06	JERGS - Arbitragem Xadrez sistema suíço ou schuring, 01 (um) árbitro.		30
07	4º Torneio de Basquete 3x3 - Arbitragem modalidade Basquetebol, 01 (um) tempo de 10 (dez) minutos ou 21 (vinte e um) pontos.		30
08	Categoria Adulto - Serviço especializado em arbitragem de futebol de campo com 01(um) árbitro, 02 (dois) auxiliares e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol (FGF) ou outra Instituição reconhecida pela FGF atualizado. Jogos: 02 (dois) tempos de 45 (quarente e cinco) minutos.		270
09	Categoria de Base - Serviço especializado em arbitragem de futebol de campo com 01(um) árbitro, 02 (dois) auxiliares e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol (FGF) ou outra Instituição reconhecida pela FGF atualizado. Jogos: 02 (dois) tempos de 45 (quarente e cinco) minutos.		90
TOTAL

VALIDADE DA PROPOSTA:         

Assinatura

Carimbo do CNPJ/MF

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO IV

C A R T A DE C R E D E N C I A M E N T O

                           (nome da empresa), C.N.P.J. nº              , com sede na                        , (rua/Av.), nº     , neste ato representada pelo(a) Sr.(a)                       ,(nome),

              , (cargo) CREDENCIA o(a) Sr.(a)                              , brasileiro, (profissão)             R.G. nº            residente e domiciliado na

                   , (rua/Av.) (bairro), para representá-lo(a) no Pregão Presencial nº 008/2016 - Registro de Preços, realizada pelo Núcleo de Licitações/Compras, da Prefeitura Municipal de Jaguarão, podendo para tanto dar lances no Pregão, interpor e desistir de recursos, tomar ciência e receber notificações, e, assinar ou declinar de assinar atos e documentos.

       ,     de     de 2016.

Assinatura e carimbo do CNPJ

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGOS DE MENOR

inscrito no CNPJ n°                                    , por intermédio

de seu representante legal o (a) Sr(a).                                 

portador (a) da Carteira de Identidade n° _                  e do CPF n°

             , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 anos (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de Aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Local e data,     de _                      de      

Assinatura e carimbo do CNPJ

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO

EDITAL

A

empresa                                 

inscrita no CNPJ n°                                     , por intermédio de seu representante legal o ou (a) Sr(a).

     portador (a) da Carteira de Identidade n°                    e do CPF n°

             , DECLARA, por seu Representante Legal infra-assinado para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18 de julho de 2002, e para fins do Pregão Presencial nº 008/2016 - Registro de Preços, da Prefeitura Municipal de Jaguarão-RS, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos do Edital do Pregão em epígrafe e não existe motivos ou razões que a impeçam de contratar com órgãos ou entidades públicas de toda a Federação e que conhece e aceita o inteiro teor completo do Edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação.

Local e Data,   de          de 2016.

Nome por Extenso/Assinatura

Cargo do Responsável/CPF e carimbo do CNPJ

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

A empresa

                                                      , CNPJ nº                    , por seu Contador ou Técnico em Contabilidade legal infra-assinado, Declara, sob as Penas da Lei que Cumpre Plenamente os Requisitos para configuração com Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, estabelecidos na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores.

Jaguarão,   de          de 2016.

Contabilidade/CRC/CPF

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

Nome por Extenso/Assinatura

Contador ou Técnico em

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VIII

PLANILHA COM VALOR DE REFERÊNCIA

Item	Quant.	Referência	Descrição	Valor de Referência
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01	800	Horas	Categoria Adulto - Serviço Especializado em arbitragem de futebol de salão com 02 (dois) árbitros e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol de Salão atualizado. 1ª Fase: 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos com os últimos 05 (cinco) minutos de cada tempo cronometrados. Fase Final: 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos cronometrados.	R$ 286,67
02	420	Horas	Categoria de Base e Feminino - Serviço Especializado em Arbitragem de Futebol de Salão com 02 (dois) Árbitros e 01 (um) Mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol de Salão atualizado. 1ª Fase: 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com os últimos 02 (dois) minutos de cada tempo cronometrados. Fase Final: 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com os últimos 02 (dois) minutos de cada tempo cronometrados.	R$ 295,00
03	120	Horas	JERGS - Arbitragem modalidade futsal, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo será de 02 (dois) tempos de 12 (doze) minutos corridos, jogos manhã e tarde.	R$ 205,00
04	30	Horas	JERGS - Arbitragem modalidade Basquetebal, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo para o infantil será de 04 (quatro) períodos de 06 (seis) minutos corridos, jogos manhã e tarde.	R$ 297,33
05	45	Horas	JERGS - Arbitragem modalidade Handebol, categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Masculino e Feminino, 02 (dois) árbitros, o tempo de jogo será de 02 (dois) tempos de 12 (doze) minutos corridos, jogos manhã e tarde.	R$ 206,00
06	30	Horas	JERGS - Arbitragem Xadrez sistema suíço ou schuring, 01 (um) árbitro.	R$ 126,00
07	30	Horas	4º Torneio de Basquete 3x3 - Arbitragem modalidade Basquetebol, 01 (um) tempo de 10 (dez) minutos ou 21 (vinte e um) pontos.	R$ 291,67

08	270	Horas	Categoria Adulto - Serviço especializado em arbitragem de futebol de campo com 01(um) árbitro, 02 (dois) auxiliares e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol (FGF) ou outra Instituição reconhecida pela FGF atualizado. Jogos: 02 (dois) tempos de 45 (quarente e cinco) minutos.	R$ 690,00
09	90	Horas	Categoria de Base - Serviço especializado em arbitragem de futebol de campo com 01(um) árbitro, 02 (dois) auxiliares e 01 (um) mesário, sendo que os mesmos deverão ter curso da Federação Gaúcha de Futebol (FGF) ou outra Instituição reconhecida pela FGF atualizado. Jogos: 02 (dois) tempos de 45 (quarente e cinco) minutos.	R$ 440,00

PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2016 ANEXO IX

MODELO DA PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS

TIPO DE LICITAÇÃO				NÚMERO				Fl.
PREGÃO PRESENCIAL				008/2016				01/01
EMPRESA:
ENDEREÇO:					TEL.:
CIDADE:		UF:			INSCR. MUNIC.:
CNPJ/MF					INSCR. EST.:
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
Item	Especificação	Imposto %	Frete %	Taxas %	Contribuições Sociais %	Lucro %	Preço Unitário R$
01	Categoria Adulto – futebol de salão, conforme Anexo I
02	Categoria de Base e Feminino – futebol de salão, conforme Anexo I
03	JERGS – Futsal, conforme Anexo I
04	JERGS - Basquetebal, conforme Anexo I
05	JERGS - Handebol, conforme Anexo I
06	JERGS - Xadrez conforme Anexo I
07	4º Torneio de Basquete 3x3 - conforme Anexo I
08	Categoria Adulto - futebol de campo, conforme Anexo I
09	Categoria de Base - futebol de campo, conforme Anexo I

VALIDADE DA PROPOSTA:        

Carimbo do CNPJ/MF Assinatura

OBS. 1: Os componentes de preço acima são exemplificativos, podendo constar outros componentes, suprimidas ou acrescentadas mais colunas de acordo com os itens que compõe o preço final de venda.

OBS. 2: Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS da empresa, onde fique discriminado item por item o que compõe o preço final do custo do serviço de arbitragem (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro da prestação, deslocamento até o Município, etc.), tendo como exemplo a planilha constante neste Anexo IX