TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO.
Contratação de SEGURO PATRIMONIAL (cobertura abrangendo os itens descritos no anexo I: deste termo).
2- QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
a. COBERTURA DO SEGURO
A cobertura prevista deverá ter abrangência em toda área do Porto Organizado de Imbituba, conforme especificações das edificações e bens descritos no Anexo I.A e os limites de coberturas definidos na tabela abaixo:
Coberturas | Danos Materiais (R$) | Lucros Cessantes (R$) | Limite Máximo de Indenização (R$) |
Básica: Incêndio (inclusive decorrentes de tumultos), queda de raio, explosão e implosão de qualquer natureza e queda de aeronaves | 18.465.166,30 | - | - |
Danos Elétricos | 1.100.000,00 | - | - |
Equipamentos estacionários | 330.000,00 | - | - |
Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado, Granizo, Impacto de veículos terrestres e fumaça | 1.000.000,00 | - | - |
Vazamento acidental de tanque, ruptura de encanamento ou tubulações do próprio imóvel | 100.000,00 | - | - |
Xxxxxx Xxxxxxxxx: Perda de lucro bruto (decorrente exclusivamente da garantia básica - incêndio, inclusive decorrente de tumulto, queda de raio, explosão e implosão de qualquer natureza e queda de aeronave) – PI 06 meses | - | 5.000.000,00 | - |
Total | 20.995.166,30 | 5.000.000,00 | 00.000.000,30 |
3- DOCUMENTOS EXIGÍVEIS, CONFORME REGRAS DA ABNT E LEGISLAÇÃO VIGENTE
Deverão ser atendidos os requisitos do Decreto – Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
4- OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
Obrigações da contratada:
a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência;
b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;
c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;
d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do
produto, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o mesmo;
e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;
f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;
g) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;
h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alvarás e licenças que forem, porventura, exigidas para a o cumprimento do objeto;
i) não subcontratar, ceder ou transferir o objeto;
j) Informar, por e-mail, a contratante, na figura do fiscal, sobre o vencimento da apólice no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento da cobertura.
k) Realizar o pagamento das indenizações de eventuais sinistros em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
l) Fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento dos seguros patrimoniais objeto desta contratação;
m) Xxxxxxxx as apólices ao CONTRATANTE em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada no Porto Organizado de Imbituba, objeto deste termo de referência ou da data de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro.
n) A vistoria dos bens objeto deste termo de referência deverá ser realizada nos locais de guarda dos mesmos na área do Porto Organizado de Imbituba, no horário compreendido entre 08:00 e 17:30 horas, mediante agendamento.
o) Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria prévia, será desconsiderada quaisquer cláusulas de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com o objeto desde seguro.
Obrigações da contratante:
a) auxiliar a contratada nos trâmites para emissão da apólice do objeto;
b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do produto;
c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no termo de referência;
d) rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações;
e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;
f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
g) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela Contratada e que digam respeito à natureza dos serviços contratados;
h) Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações, promovendo o bom entendimento entre seus empregados e os profissionais da equipe técnica da CONTRATADA e cumprindo suas obrigações estabelecidas nesse contrato;
i) Todo contrato deve ser acompanhado por um fiscal de contrato, representante da Administração Pública, sendo previamente designado e qualificado pela autoridade signatária do contrato, por parte da Administração.
5- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DE RISCO E PRECIFICAÇÃO DO SEGURO PATRIMONIAL:
a. DADOS DO PROPONENTE:
SCPAR Porto de Imbituba S.A. CNPJ: 17.315.067/0001-18
Delegatária do Porto Organizado de Imbituba
Endereço: Av. Presidente Xxxxxx, 100. Centro. Imbituba/SC – XXX 000000-000
b. DADOS GERAIS DO RISCO
Proteção contra fogo e incêndio
No momento, não há reserva de água disponível no Porto de Imbituba para combate a incêndio, entretanto, por meio do edital nº 038/20, em outubro de 2020, foi contratada empresa para execução de plano preventivo de combate a incêndio, prevendo a instalação de:
• 2 hidrantes de paredes, e 01 de recalque para o prédio da Administração (item 1 do anexo I.A), Reserva Técnica de Incêndio (RTI): 15 mil litros;
• 2 hidrantes de paredes, e 01 de recalque para o prédio da Engenharia (item 5 do anexo I.A), Reserva Técnica de Incêndio (RTI): 15 mil litros;
• 00 xxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxx (xxxxxx) xx Xxxxxxx 00 (xxxx 33 do anexo I.A);
Além do Sistema Hidráulico Preventivo (SHP), estão previstos a complementação do Sistema de proteção por extintores (SPE), Sinalização de Abandono de Local (SAL), Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas (SPDA), Sistema de Iluminação de Emergência (SIE), Sistema de Alarme e Detecção de Incêndio (SADI).
O prazo previsto para execução do plano é de 10 meses. Demais detalhes do projeto e do contrato estão disponíveis em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx.xxx?xxxxx000 .
A distância até o corpo de bombeiros mais próximo é de 500 metros e o tempo estimado para atendimento é de 5 minutos, a depender se o caminhão está disponível. Cabe citar que o caminhão do corpo de bombeiros foi recém adquirido por esta estatal e cedido a corporação de Imbituba no ano de 2019. Além deste, num raio de 50-60Km, há mais 3 caminhões disponíveis, com tempo estimado de atendimento de 30 minutos.
Todos os locais de risco não possuem câmaras frias ou ISOPAINEL.
Todas as salas e setores objetos deste seguro possuem extintores de incêndio, conforme especificação técnica e conta com brigada de emergência com 15 membros.
Foi ainda firmado em 2016 Plano de Xxxxx Xxxxx (PAM) composto por diversas empresas e instituições. Sistema de proteção contra roubo
A área possui portaria e vigilância 24 horas e circuito fechado de TV com 137 câmeras instaladas.
A vigilância portuária é terceirizada e conta com 50 colaboradores distribuídos em 14 postos de trabalho funcionando 24 horas por dia, em turnos de 12hrs/36hrs, todos desarmados. Dois destes postos de trabalho são de ronda motorizada.
O acesso é dado por sistema de controle de acesso informatizado, contando com banco de dados e equipamentos físicos (cancelas, catracas, torniquetes) que só autorizam a entrada de pessoal credenciado, o uso dos crachás é obrigatório, há o cadastramento prévio de pessoas. Há funcionários operando o sistema de monitoramento 24 horas por dia. Possuímos plano de segurança pública portuária (PSPP) aprovado pela CONPORTOS, assim como temos homologada a Declaração de cumprimento do ISPS Code (DC).
Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA)
O SPDA das edificações possui captores do tipo Franklin e mini-captor, aterramento de todos os circuitos elétricos com sistema TN-S, quadros de distribuição com DPS, malha de terra interligada com cabo de cobre nu e uso de hastes Copperweld, e manutenção preventiva semestral dos valores de impedância, com tratamento do solo se necessário.
Manutenção
São realizadas manutenções preventivas e preditivas periódicas de natureza elétrica, civil e mecânica em toda a área portuária, mediante contratos de serviços terceirizados sob supervisão e controle de funcionários próprios. As atividades ocorrem de maneira contínua durante expediente comercial e em forma de sobreaviso nos horários complementares, com tempo máximo de atendimento entre 45-60 minutos, incluindo sábados, domingos e feriados. Na manutenção preditiva, são realizadas as análises cromatográficas e físico química do óleo dos transformadores; análises termográficas de painéis elétricos e contatores de média e alta tensão; e inspeções no sistema de aterramento. Há também estoque de peças, materiais e equipamentos capaz de atender toda e qualquer natureza de manutenção.
Estocagem de materiais
Materiais de consumo, como material de escritório, material de limpeza, produtos químicos e outros, além de materiais elétricos e materiais mecânicos, são armazenados no almoxarifado sobre pallets de madeira, de metal, em prateleiras metálicas (racks), sobre piso impermeável e não impermeável. Acondicionamento em caixas de papelão e embalagens em saco ou big bags.
Existe armazenamento de itens ao ar livre, em área cercada anexa ao almoxarifado, como: boias de sinalização, defensas, telhas, pallets, lajotas, pavers, meios-fios, materiais a granel de construção civil (areia, brita e argamassa).
Outros
O Porto de Imbituba contrata empresa para realizar serviços de emergência portuária.
Nunca foi contratado seguro patrimonial desde a assinatura do Convênio de Delegação do Porto de Imbituba (2013) para esta estatal.
Foi contratado (nov/2020) Seguro Compreensivo Padronizado para Operadores Portuários – Incluindo Operações Marítimas (Apólice nº 08737.2020.01.1417.000089).
Não há histórico de sinistros nos últimos 5 anos com bens sob guarda da SCPAR Porto de Imbituba.
A atividade principal da SCPAR Porto de Imbituba não é a de Operador e sim a de Agente Fiscalizador e, sobretudo, Administrador da Operação Portuária, nos moldes do Artigo 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013.
Não há:
• beneficiamento de matéria prima;
• utilização de caldeiras;
• emprego de altas temperaturas no processo produtivo;
• emprego de altas pressões no processo produtivo;
• reações altamente exotérmicas no processo;
• vapor como meio de aquecimento;
• recirculação de gás de exaustão como meio de aquecimento;
• chama aberta como meio de aquecimento;
• aquecedor a fluido térmico como meio de aquecimento;
• resistência elétrica como meio de aquecimento;
• forno a gás GLP como meio de aquecimento;
• forno a óleo diesel como meio de aquecimento;
• forno a óleo BPF como meio de aquecimento;
• emprego de líquidos combustíveis em quantidades significativas;
• emprego de líquidos inflamáveis em quantidades significativas;
• temperaturas de processo que excedem os pontos de fulgor dos líquidos;
• emprego e/ou geração de explosivos;
• emprego e/ou geração de substância química que possa representar risco de explosão;
• emprego e/ou geração de pó que pode representar risco de explosão;
• estocagem em silos;
• prédios tombados pelo patrimônio histórico.
Além do Anexo I.A, que descreve as instalações objeto deste seguro, acompanha este Termo de Referência:
• Registro Fotográfico – Anexo I.B;
• Planta das edificações – Anexo I.C;
• Último Laudo de avaliação Patrimonial (2018) – Anexo I.D.
Cabe destacar que somente serão objeto deste seguro as instalações descritas no Anexo I.A. Os demais bens elencados no anexo I.D não fazem parte do escopo deste seguro e foram descritos a apenas a título informativo para melhor compreensão do risco.
c. Xxxxxx Xxxxxxxxx Ou Despesas Fixas
Nos últimos 12 meses | Previsão para os próximos 12 meses | |
Xxxxx Xxxxxxx (Anual) | R$ 36,992 Milhões | R$ 23,900 Milhões |
Despesas Fixas | R$ 39,114 Milhões | R$ 48,900 Milhões |
(Anual) |
6- PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
a. A vigência será de 1 (um) anos, contada a partir das 0 (zero) horas do dia da efetiva contratação.
b. A renovação dar-se-á anualmente pelo período de 5 anos mediante manifestação de interesse de ambas as partes.
7- FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO
a. Recebimento provisório no ato da entrega do objeto, no Departamento que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações da Apólice. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;
b. Recebimento definitivo, em até 5 dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos contratuais e desde que não se verifique defeitos ou imperfeições (máximo de 30 dias).
8- PARTICIPAÇÃO DE XXXXXXXXX:
A participação é restrita às seguradoras, sendo vedado oferecimento de propostas por corretores individuais ou corretoras de seguros, que também não poderão figurar como procuradores ou representantes das seguradoras.
Poderá haver participação das seguradoras em regime de XXXXXXXXX, desde que observado por todas as seguradoras o disposto abaixo:
a) Caso haja Xxxxxxxxx, a seguradora líder deverá ser diretamente responsável por si própria e pelas cosseguradoras perante o Xxxxxxx e os Segurados quanto ao fiel cumprimento de todos os compromissos assumidos nos termos do presente edital;
b) As seguradoras somente poderão participar deste procedimento em uma única Proposta Comercial, seja de forma individual, seja sob o regime de Xxxxxxxxx;
c) Não poderá haver participação feita por Holding ou Consórcio que agrupe várias seguradoras e nem mesmo subcontratação;
d) Todas as seguradoras deverão comprovar o cumprimento de todas as exigências previstas no Edital e seus anexos, inclusive quanto às condições de habilitação exigidas; e,
e) Juntamente com a habilitação, deve ser apresentado o Termo de Constituição de Xxxxxxxxx, assinado por todas as cosseguradoras, informando os respectivos percentuais de participação.
No caso de cosseguro, o vencedor deve ainda, comprovar de que o risco se encontra integralizado junto às resseguradoras, através de slip de resseguro ou carta das resseguradoras confirmando a aceitação do risco.
9- FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será liberado após recebimento definitivo da apólice, dentro do prazo de 15 dias.
10- DO AVISO DE SINISTRO
A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.
A central poderá funcionar por e-mail, telefone, ou serviço online.
Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, a CONTRATADA terá, no máximo, 05 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no bem objeto do seguro.
11- DO ENDOSSO
Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de bens, na apólice poderão ser solicitadas pela SCPAR Porto de Imbituba S.A e processadas pela segurada mediante endosso.
A emissão de endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias a contar do pedido expresso pelo fiscal de contrato.
Imbituba, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente) Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Agente Administrativo Portuário - Setor de Patrimônio SCPAR Porto de Imbituba