TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES VIA WHATSAPP
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES VIA WHATSAPP
Estes Termos e Condições de Uso são parte integrante do Contrato de Credenciamento aos Serviços de Adquirência Getnet e Outras Avenças (“Contrato de Credenciamento”), registrado no Livro de Registro B do 1° Oficial de Registro Integral de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo/SP, sob o número 3.690.224, de 28 de dezembro de 2021, e suas posteriores alterações e/ou substituições, disponível para consulta no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, cuja adesão foi realizada pelo Cliente ao se credenciar na Getnet, e é ratificada ao aceitar eletronicamente o presente instrumento.
Assim, ao aceitar eletronicamente os termos descritos neste instrumento, o Cliente declara expressamente que concorda com as condições abaixo específicas para a realização de transações via WhatsApp, conforme as condições abaixo estabelecidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto destes Termos e Condições de Uso é regular as condições específicas das Transações realizadas pelo Cliente via WhatsApp, que é a nova função do aplicativo WhatsApp Business, de titularidade da Meta Platforms, Inc. ou qualquer de suas subsidiarias ou coligadas (doravante definidas como “Meta”), e que permitirá ao Cliente a oferta e venda de bens, produtos e/ou serviços mediante realização de Transações, observadas as condições específicas constantes neste Termo.
1.2. A Getnet, como credenciadora escolhida pelo Cliente, será a responsável por realizar a captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação das Transações, nos termos do Contrato de Credenciamento, habilitando o Cliente, por meio do aceite destes Termos e Condições de Uso, a receber Transações via WhatsApp. O recurso de pagamento no WhatsApp é ativado pela Meta.
1.3. O Cliente está ciente e concorda, que a Getnet não tem qualquer ingerência no aplicativo WhatsApp, incluindo sua disponibilidade, de forma que o Cliente expressamente isenta a Getnet de quaisquer responsabilidades neste sentido.
1.4. O Cliente ao escolher a Getnet como credenciadora parceira do WhatsApp, autoriza expressamente a Getnet a compartilhar com o WhatsApp e Meta suas informações cadastrais (incluindo CNPJ/ CPF, endereço, razão social, dados cadastrais de seus sócios e/ou representantes legais, dados pessoais), dados financeiros e transacionais (transações realizadas).
2. CLÁUSULA SEGUNDA – CADASTRAMENTO E FORMAS DE USO
2.1. O Cliente deverá se cadastrar através do Aplicativo do WhatsApp Business para realizar as Transações se habilitando por meio dos canais digitais disponibilizados pelo próprio WhatsApp e/ou Getnet. A habilitação do Cliente, assim como a aprovação das Transações
realizadas por meio do WhatsApp estão condicionadas à aprovação prévia da Getnet, nos termos do Contrato de Credenciamento.
2.2. Considerando que a modalidade de pagamentos via WhatsApp é uma funcionalidade de propriedade da Meta, a aceitação do Cliente para utilizar a modalidade de pagamentos via WhatsApp é exclusiva da Meta de acordo com suas regras próprias., não tendo a Getnet qualquer interferência nesta análise., sendo que a Meta ao aceitar um usuário para utilização da sua plataforma, possui as suas próprias condições gerais de uso. Desta forma, a Getnet está isenta de quaisquer ônus e/ou responsabilidades decorrentes deste relacionamento entre o Cliente e a Xxxx.
2.3. O Cliente declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições deste instrumento e dos documentos apresentados pela Meta para a realização de Transações por meio do WhatsApp, assim como possuir condições de assumir os direitos e obrigações aqui previstos, concordando com os termos deste instrumento a partir do aceite eletrônico, sem prejuízo de qualquer outro acordo celebrado com a Getnet.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
3.1. Todas as atividades realizadas por meio do WhatsApp são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
3.2. É responsabilidade exclusiva do Cliente realizar o correto preenchimento e repasse das informações relacionadas a: (i) descrição dos produtos e serviços; (ii) quantidades; (iii) preços e formas de pagamento (iv) endereço de cobrança e entrega; (v) valores de frete; e etc.
3.3. A Getnet se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar contas de usuários e bloquear o acesso ao WhatsApp, caso suspeite de falsidade de dados, ou, ainda, identifique que o uso está sendo realizado em desconformidade com a legislação e com o presente Termos e Condições.
3.4. O Cliente, ao habilitar as transações via WhatsApp, assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada pelos Portadores, autoridades do poder público e/ou órgãos competentes, bem como sobre os Bens, Produtos e/ou Serviços nele disponibilizados, isentando a Getnet de qualquer responsabilidade relativamente a tais descumprimentos e/ou alegações.
3.5. O Cliente está ciente que as Transações realizadas por meio do WhatsApp sujeitam-se as regras definidas no Contrato de Credenciamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO
4.1. Para realização de transações via WhatsApp, serão cobradas as taxas aplicáveis à oferta conforme contratação e disponível no site da Getnet e poderão ser cobradas todas as demais Taxas e Tarifas nos termos do Contrato de Credenciamento.
5. CLÁUSULA QUINTA - TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE
5.1. As Transações sem Cartão de Pagamento são aquelas realizadas sem a apresentação do Cartão de Pagamento pelo Portador, como no caso das Transações realizadas via WhatsApp e somente serão permitidas se autorizadas expressamente pela Getnet e de acordo com as regras dos Serviços de Adquirência Getnet e das Bandeiras, considerando-se ainda o segmento de atuação do Cliente e as especificidades dos produtos e serviços por ele fornecidos.
5.2. Em qualquer hipótese de fraude ou suspeita de fraude, irregularidade ou contestação de Transação, a Getnet poderá cancelar a Transação, independentemente de prévio aviso ao Cliente, de acordo com as regras da Bandeira e do Emissor e procederá de acordo com as condições de cancelamento previstas no Contrato de Credenciamento.
5.3. Na modalidade de Transação sem Cartão presente, caso o Portador não reconheça ou discorde do valor da Transação perante o Emissor, a Getnet deixará de efetuar o pagamento do valor de Transação ao Cliente ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas no Contrato de Credenciamento, ainda que o Cliente apresente qualquer documento que comprove a realização da Transação, inclusive o Comprovante de Venda com ou sem assinatura do Portador.
5.4. O WhatsApp poderá alterar os Meios de Pagamentos aceitos por meio de sua plataforma.
6. CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. A habilitação para transacionar via WhatsApp é realizada por prazo indeterminado, entrando em vigor na data do seu aceite eletrônico via WhatsApp, podendo ser encerrada nos termos do Contrato de Credenciamento, bem como pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento.
6.2. A Getnet se reserva ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar as regras ou encerrar o processamento de Transações realizadas via WhatsApp, mediante comunicação ao Cliente, bem como encerrar o processamento das Transações realizadas via WhatsApp a pedido do próprio WhatsApp.
6.3. As Partes ratificam todos os termos e condições do Contrato de Credenciamento.
6.4. Os Termos não definidos neste documento estão dispostos no Contrato de Credenciamento.
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