TERMOS DE USO SOFTWARE | SMART NOTAS
TERMOS DE USO SOFTWARE | SMART NOTAS
Trata-se o presente instrumento de um Termos de Uso de Software celebrado através de meio eletrônico, para contratação do Software “Smart-Notas”, software licenciado pela SMART-NOTAS PRODUTOS DIGITAIS LTDA (SMART NOTAS), inscrita no CNPJ:
40.746.563/0001-48, empresa pertecente ao grupo econômico M.J.P. CONTABILISTAS E ASSOCIADOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 12.669.470/0001-21, que
será utilizado pelo USUÁRIO, este devidamente registrado e cadastrado no site, disponibilizado por meio do endereço eletrônico “xxxx://xxx.xxxxx-xxxxx.xxx”.
Ao utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO estará reconhecendo e aceitando os termos e condições aqui contidos.
As partes acima identificadas têm, entre si, de forma justa e acertada, o presente Termos de Uso de Software, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas na forma que segue:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Ao optar por um dos planos oferecidos, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação integral ao conteúdo do presente TERMO DE USO SOFTWARE DE GESTÃO SMART NOTAS, concordando, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar o acesso ao SOFTWARE, em seu nome, também respeitará o presente termo.
A aceitação deste instrumento manifesta a vontade inequívoca das partes nocontrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo.
A não aceitação ou violação de quaisquer disposições deste instrumento resultará no encerramento do negócio jurídico aqui estabelecido.
E, ainda, ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que de forma parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculada aos termos aqui estabelecidos, manifestando assim, tacitamente, a concordância com os mesmos.
Eventuais dúvidas a respeito do presente instrumento deverão ser sanadas em contato prévio com o SMART NOTAS, constituindo violação contratual a alegação futura de desconhecimento, ou má compreensão do presente instrumento.
O SMART NOTAS tem o direito de alterar o presente instrumento a qualquer momento, e à qualquer título, sendo o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO tomado como aceitação irrevogável de tais alterações.
O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do instrumento a qualquer momento pelo endereço: (xxxx://xxxxx-xxxxx.xxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx- SmartNotas.pdf)
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. Este contrato tem como objeto o direito de uso em caráter não exclusivo e intransferível do SOFTWARE DE GESTÃO FISCAL SMART NOTAS de propriedade do SMART NOTAS, para desempenho das atividades profissionais do USUÁRIO, disponibilizado para utilização via internet, por meio do site “xxxx://xxx.xxxxx- xxxxx.xxx/” (“Site”), respeitando todos os termos constantes no presente instrumento.
1.2. O direito de uso em caráter não exclusivo e intransferível do SOFTWARE DE GESTÃO FISCAL SMART NOTAS se dará mediante a contratação mensal de um dos planos disponibilizados no site e/ou aplicativo do SMART NOTAS.
1.2.1. Essa contratação é realizada para ciclos de 30 (trinta) dias. Após a efetiva adesão, ainda que o USUÁRIO não esteja com todos os requisitos obrigatórios disponíveis para a devida utilização do SOFTWARE; e/ou ainda que a(s) plataforma(s) de vendas, com a(s) qual(is) integra não forneça os dados necessários para o uso correto do SOFTWARE; e/ou que os órgãos públicos dos quais depende, não disponibilizem os serviços necessários para a efetiva integração com o SOFTWARE; enfim, por quaisquer outras possíveis circunstâncias alheias a prestação de serviços disponibilizados em conformidade à esse termo de uso, o SMART NOTAS não se responsabilizará pelo período em que o USUÁRIO, após a realização da assinatura e o efetivo pagamento da primeira mensalidade, não utilizar o SOFTWARE (mesmo que sob a alegação de morosidadepara regularização de todas as pendências que lhe impedem o uso). Assim sendo, após o transcurso dos 30 (trinta) dias, a contar do ato da assinatura, haverá o encerramento e o início de um novo ciclo de forma automática, gerando dessa forma, uma nova cobrança da mensalidade em face do USUÁRIO.
1.2.2. O SMART NOTAS estará disponível para esclarecimento de dúvidas, fornecimento de treinamentos e disponibilização de atendimento de suporte em geral, via Whatsapp, a partir do momento em que o USUÁRIOefetivar a assinatura.
1.3. Os planos, disponibilizados pelo SMART NOTAS, darão acesso às funcionalidades do SOFTWARE, na medida especificada em sua descrição e selecionado no momento da contratação. Esses planos apresentam valores distintos, a depender das funcionalidades disponibilizadas para uso, sendo de relevante importânciaesclarecer que TODOS os planos, independentemente do valor e das funcionalidades disponibilizadas para uso, estão sujeitos às cláusulas do presenteinstrumento.
1.4. A escolha de um dos planos oferecidos pel o SMART NOTAS é parte integrante do presente instrumento, estando o USUÁRIO vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e o SMART NOTAS obrigado a disponibilizar para uso funcionalidades do plano contratado.
1.5. Os valores cobrados pelo SMART NOTAS serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da data do lançamento comercial do Plano de Serviço adquirido pelo USUÁRIO ou na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx no período.
Na falta ou impedimento do índice aqui referido, o índice de correção a ser adotado será aquele que o Governo Federal venha a fixar para tal fim, visando sempre refletir a inflação do período anterior.
CLÁUSULA 2ª – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Para utilização do SOFTWARE, o USUÁRIO deverá pagar ao SMART NOTAS, a título de mensalidade, o valor do plano escolhido no Site, conforme as opções disponibilizadas no ato da contratação.
2.2. O valor da mensalidade segue a tabela de valores vigentes, publicada no site oficial do SOFTWARE “xxxxx-xxxxx.xxx” (“Site”). A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da contratação, e as posteriores serão pagas de acordo com a recorrência de cada plano.
2.3. O valor da mensalidade é estabelecido em consonância aos serviços disponibilizados por cada um dos planos disponíveis para contratação. Cabendo ressaltar que, cada um dos planos oferece, à título de créditos, um númeroespecífico de documentos fiscais que poderão ser utilizados pelo USUÁRIOdurante o ciclo pré- estabelecido no plano contratado.
2.4. O USUÁRIO poderá adquirir pacotes adicionais de notas para emissão de notas fiscais, conforme valores, quantidades e validade detalhadas no momento da aquisição. Cabendo ressaltar ainda, que, esses pacotes adicionais não integram o plano mensal e devem ser quitados de forma individual.
2.5. Os valores dos planos serão reajustados anualmente através do índice IGP- M/FGV, ou em caso de sua extinção, outro índice permitido por Lei que venha a substituí-lo.
2.6. O USUÁRIO autoriza o SMART NOTAS a debitar, automaticamente, no cartão de crédito, caso esta tenha sido sua escolha, os valores previstos no Plano contratado, os quais compõem o preço dos Serviços. A autorização concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos, ainda que não utilize os serviços e o Termo seja rescindido.
2.7. Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Termo será automaticamente extinto.
2.8. A falta de pagamento das mensalidades nas datas determinadas acarretará a suspensão do acesso ao SOFTWARE, após o transcurso de 10 (dez) dias de atraso, assim permanecendo até que as pendências financeiras sejam totalmente regularizadas.
2.9. Transcorridos 30 (dias) do vencimento da mensalidade sem que ocorra a regularização da pendência financeira, caso o USUÁRIO tenha interesse em regularizar seu acesso ao SOFTWARE, estará ela sujeita ao pagamento da mensalidade em atraso.
2.10.O USUÁRIO deverá permancer adimplente com o SMART NOTAS ainda que
eventualmente tenham Prefeituras não integradas, bem como deverá permanecer com os pagamentos integrais nos casos de emissão de Notas Fiscais emitidas e posteriormente cancelas.
CLÁUSULA 3ª – DA ADESÃO AO CONTRATO
3.1.A adesão e aceitação deste instrumento se concretiza no ato da utilização, mesmo que parcial ou a título de teste, ou ainda na aquisição da LICENÇA DE USO DE SOFTWARE objeto do presente contrato, feita eletronicamente através da internet ou através de pedido feito direto ao SMART NOTAS.
CLÁUSULA 4ª – DA DESCRIÇÃO DO SOFTWARE
4.1. O SOFTWARE será disponibilizado para utilização mediante plataforma online, sendo que os seguintes recursos estarão disponíveis ao USUÁRIO de acordo como plano contratado Controle de Licenciadas; Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);Integrações com plataformas de vendas online; Relatórios e Controles de emissões de notas com gráficos gerenciais.
CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O presente instrumento entra em vigor na data do seu aceite pelo USUÁRIOe vigorará por tempo indeterminado. O USUÁRIO poderá utilizar o SOFTWARE pelo tempo que desejar, devendo durante o tempo de utilização se manter adimplente com o pagamento das mensalidades do plano contratado.
5.1.1. O SMART NOTAS se compromete a disponibilizar o SOFTWARE, devidamente configurado e apto ao uso e emissão de documentos fiscais, o mais breve possível ao USUÁRIO, necessitando, a primeira, de no máximo dois dias úteis para que seja essa disponibilização efetivamente concluída. Entretanto, o SMART NOTAS não se responsabilizará pela morosidade, que impeça a efetiva utilização do SOFTWARE, ocasionada por demandas que dependam de ações de terceiros e, quaisquer outros imprevistos que sejam passíveis de acontecer e, que, estejam fora de seu controle exclusivo de resolver.
5.2. O USUÁRIO poderá rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente ao SMART NOTAS, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.3. Em nenhuma hipótese serão devolvidos quaisquer valores pagos, isso em razão de o direito de arrependimento estar relacionado à impossibilidade de o consumidor ter contato com o produto/serviço comprado/contratado. A contrataçãode uso de um SOFTWARE de gestão, entretanto, não se enquadra na gênese dessa proteção legal, já que o interessado em contratar, além de possuir tempo hábil de reflexão, antes de efetivar a contratação, dispõe, também, de todas as informaçõesreais sobre o produto/serviço disponibilizado, sendo-lhe possibilitado, inclusive, um acesso de demonstração visual e básico do uso do SOFTWARE, caso assim tenhainteresse, antes de efetivar a contratação.
CLÁUSULA 6ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao objeto do presente contrato são e permanecerão na propriedade exclusiva do SMART NOTAS, incluindo- se quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, realizadas pelo SMART NOTAS, isoladamente ou em conjunto com o USUÁRIO ou ainda qualquer terceiro.
6.2. O SOFTWARE, objeto do presente contrato, é de titularidade e propriedade exclusiva do SMART NOTAS, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes na legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2° e Parágrafos da Lei 9.609/98.
6.3. Em caso de término e/ou rescisão do presente instrumento, seja qual motivo for, o USUÁRIO deverá imediatamente interromper o uso do software, e o SMART NOTAS cessará seu acesso ao sistema.
6.4. Todas as obrigações contidas nesta cláusula permanecerão em vigor, não só durante a vigência do presente instrumento, como também por um período de 05 (cinco) anos contados da data de seu término.
CLÁUSULA 7ª – DAS NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS
7.1. O SOFTWARE é disponibilizado pelo SMART NOTAS para utilização do USUÁRIO exclusivamente via internet, por meio do site “xxxx://xxx.xxxxx- xxxxx.xxx/” (“Site”).
7.2. O SOFTWARE, objeto deste instrumento, pode ser tratado também pela denominação de sistema, site, programa de computador, programa, ERP, aplicativo, utilitário.
7.3. As partes contratantes deverão manter sigilo e ética profissional das informações e atividades, tomando todas as medidas cabíveis para que tais informações somente sejam divulgadas àquelas pessoas que dela dependam, para execução dos serviços, a menos que haja autorização prévia para divulgação.
7.4. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. O SMART NOTAS em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo disponibilizado (informações, senhas, cópias de informações, etc.) no SOFTWARE pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre de cada USUÁRIO.
7.4.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela manutenção de arquivos em que conste a armazenagem, em todos os formatos disponíveis, dos documentos fiscais por ela emitidos e pelo prazo estabelecido pela legislação brasileira. Dessa forma, o SMART NOTAS não se responsabiliza pela realização de backups e armazenagem dos documentos fiscais, a
qualquer tempo, emitidos pelo USUÁRIO.
7.5. O USUÁRIO declara ciência que sempre que houver emissão de notas de serviço em conjunto com emissão de notas de produtos, o USUÁRIO será responsável por realizar o cadastro do split no SMART NOTAS.
7.6. Nas vendas de coprodução, o USUÁRIO é obrigado a cadastrar todos os detalhes da operação no SMART NOTAS, ainda que já tenha cadastrado em outros sistemas.
7.7. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente o SMART NOTAS sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que os mesmos sejam inutilizados.
7.8. O SMART NOTAS exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha disponibilizados ao uso do USUÁRIO.
7.9. O USUÁRIO deverá fornecer, no ato da contratação, informações verdadeiras, atualizadas e completas. Sendo de sua responsabilidade, também, manter seus dados cadastrais atualizados, cabendo-lhe informar ao SMART NOTAS sobre qualquer alteração, inclusive, mudança de endereços convencional, de e-mail, de número de telefone e de número de atendimento via WhatsApp.
7.9.1. O SMART NOTAS realizará contato, quando necessário, com O USUÁRIO utilizando os dados cadastrais por ela informados e/ou atualizados. Sendo que, após a realização de três tentativas de contato, em que não ocorra qualquer retorno, ficará o SMART NOTAS isento de qualquer responsabilização, por ação ou omissão que seja necessário comunicação junto ao USUÁRIO, porém não se tornou possível de concretizar em decorrência de ausência de retorno ou por ausência de atualização de contatos perante ao SMART NOTAS.
7.10. As seguintes regras devem ser obedecidas pelo USUÁRIO, visando respeito moral e social, bem como o bom e perfeito funcionamento do SOFTWARE, sendo expressamente proibida a inclusão dos seguintes conteúdos:
a) Publicação ou veiculação de material pornográfico, racista ou ofensivo;
b) Incitação ao crime ou informações sobre atividades ilegais;
c) Atividades ilegais, incluindo menores de 18 (dezoito) anos;
d) Páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas nestas regras;
e) Material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que ofendam a dignidade ou decoro de alguém,bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à sua reputação;
f) Informações relativas à pirataria de software;
g) Material protegido por direitos autorais, sendo vedada a publicação de fotos, textos ou arquivos de som sem autorização do representante da obra ou empresa responsável;
h) Informações que violem o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de
2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
É expressamente proibido:
a) A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas neste contrato;
b) Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele;
c) Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado;
d) Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
e) Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo;
7.11. O SMART NOTAS pode, a qualquer tempo, suspender ou bloquear o acesso ao SOFTWARE caso o USUÁRIO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, sem qualquer ressarcimento ou devolução de quantias pagas.
7.12. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do SMART NOTAS.
7.13. As notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) e/ou notas fiscais de produto físico (NF-e 55 ou NFC-e 65) e pacotes de SMS, sejam eles disponibilizados através do plano/mensalidade ou por pacotes adicionais contratados, possuem validade de acordo com o plano/pacote contratado. Essas expiram após ultrapassarem o período de validade ou o plano do USUÁRIO seja alterado/cancelado.
7.14. Suporte Técnico: O Suporte Técnico fornecido ao USUÁRIO limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do SOFTWARE e sua operação, assimsendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador e Internet por parte do USUÁRIO, o que inclui o uso do computador e suas funções, ouso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o SOFTWARE se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador e internet no que se refere à utilização do SOFTWARE adquirido e o bom estado de funcionamento do computador. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento aos clientes, não estando incluídas neste serviço ligações telefônicas, que correm sempre por conta do USUÁRIO. O acesso aos serviçosde suporte é gratuito e está compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:00h às17:30h (pelo horário de Brasília), via helpdesk, chat e comunicação eletrônica (contato@smart- xxxxx.xxx), para esclarecimento de dúvidas de ordem técnica exclusivamente relacionada ao SOFTWARE.
7.14.1. O Suporte Técnico fornecido pelo USUÁRIO não abrangeproblemas de conexão com a internet, rede interna e computadores.
7.15. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no SOFTWARE ficam incorporadas ao mesmo e sujeitas aos termos deste contrato. O USUÁRIO desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ou ferramentas,
melhorias ou correções no modelo de SOFTWARE que utiliza, ficando a critério do SMART NOTAS o gerenciamento e aprovação destas modificações no SOFTWARE. A instalação das atualizações é feita pelo SMART NOTAS de forma automática no SOFTWARE.
7.16. Fica estabelecido também que o SMART NOTAS empregará sempre seus melhores esforços na manutenção e na evolução tecnológica do SOFTWARE.
7.17. O SMART NOTAS se reserva do direito de modificar este instrumento de acordo com sua necessidade, com intuito de preservar sua propriedade intelectual e o bom funcionamento de todo o sistema, sem qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO.
CLÁUSULA 8ª – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
8.1. Fica o SMART NOTAS isento de qualquer responsabilidade, seja cível ou criminal, decorrente de falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva do USUÁRIO.
8.2. Fica o SMART NOTAS isento de qualquer responsabilidade, seja cível ou criminal, decorrente de falta de acompanhamento de emissão e/ou correção de documentos fiscais, bem como de quaisquer outras ações que demandem conhecimento e observância do USUÁRIO durante o processo realizado pelo SOFTWARE, sendo essas ações de ÚNICA E EXCLUSIVA responsabilidade do USUÁRIO, não configurando essas ações e/ou omissões responsabilidade e culpa, nem ao menos subsidiariamente, do SMART NOTAS.
8.3. Fica o SMART NOTAS isento de qualquer responsabilidade, seja cível ou criminal, decorrente de descumprimento dos prazos legais pelo USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos.
8.4. Fica o SMART NOTAS isento de qualquer responsabilidade, seja cível, criminal e/ou administrativa, pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO.
8.4.1. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO o fornecimento dasinformações cadastrais legais necessárias para emissão do documento fiscal, isentando-se o SMART NOTAS de qualquer responsabilidade fiscal que decorra do mau preenchimento, ou do preenchimento incompleto de dados.
8.5. Fica o SMART NOTAS isenta de qualquer responsabilidade, seja cível ou criminal, decorrente de problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.
8.6. Fica o SMART NOTAS isenta de qualquer responsabilidade, seja cível ou criminal, decorrente de eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço, tais como conexão de internet, falhas de energia, entre outros.
8.7. O USUÁRIO concorda em ressarcir o SMART NOTAS, seus empregados ou sócios, quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da ENOTAS, incluindo honorários advocatícios.
CLÁUSULA 9ª – DAS GARANTIAS LIMITADAS
9.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
9.2. O SMART NOTAS não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades do USUÁRIO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.
CLÁUSULA 10ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Em nenhum caso o SMART NOTAS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do SMART NOTAS com relação ao USUÁRIO, por todos os danos, excederá a quantia paga pelo USUÁRIO ao SMART NOTAS pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
11.1. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pelo SMART NOTAS, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo SMART NOTAS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
11.2. Este instrumento obriga as partes e seus sucessores, e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o SMART NOTAS, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente termos de uso.
11.3. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
11.4. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas, em decorrência de fatos que independam da vontade das partes,
tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior, previstos no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.
11.5. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição do mesmo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes dos termos de uso permanecerãoem pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento.
11.6. O USUÁRIO concorda expressamente que o SMART NOTAS possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do SMART NOTAS em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente instrumento. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
11.7. Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza o SMART NOTAS a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de possibilitar o funcionamento do SOFTWARE “Smart-notas”.
11.8. O SMART NOTAS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste contrato;
c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site do SOFTWARE;
11.9. O SMART NOTAS ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações,salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA 12ª – DA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
12.1. Todas as informações pessoais relativas ao USUÁRIO serão tratadas em concordância com a Lei nº 67/1998 e com a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
12.2. O uso do certificado digital e-CNPJ A1, disponibilizado pelo USUÁRIO, será utilizado única e exclusivamente para assinatura digital das notas fiscais a serem emitidas pelo SOFTWARE.
12.3. O USUÁRIO está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária ao SMART NOTAS quando do preenchimento do cadastro para utilização do SOFTWARE, seja em modo teste, seja de forma definitiva.
12.4. O SMART NOTAS não disponibilizará os Dados Pessoais do USUÁRIO pessoa física coletados para terceiros sem seu expresso consentimento.
12.4.1. O SMART NOTAS poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
a) Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
b) Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do SMART NOTAS;
c) Com empresas do grupo, principalmente com empresa controladora M.J.P. CONTABILISTAS E ASSOCIADOS EIRELI, CNPJ n. 12.669.470/0001-21;
d) Com fornecedores e parceiros para a consecução dos serviços contratados com o SMART NOTAS;
e) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
f) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
12.5. Em certas circunstâncias, o SMART NOTAS poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o SMART NOTAS acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
a) Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
b) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
c) Execução de seus contratos;
d) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
e) Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
f) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do SMART NOTAS e suas empresas coligadas;
g) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Licenciadas ou do público;
h) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do SMART NOTAS.
12.6. Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do SMART NOTAS ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pelo SMART NOTAS, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
12.6.1. O SMART NOTAS e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de
seus Dados Xxxxxxxx, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
12.6.2. Embora o SMART NOTAS utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o USUÁRIO entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídaspor violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
12.7. O SMART NOTAS retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do USUÁRIO estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
12.8. O SMART NOTAS reterá seus Dados Xxxxxxxx e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão.
12.9. O SMART NOTASpoderá vir a manter seus Dados Xxxxxxxx após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
12.10. O SMART NOTAS oferece ao USUÁRIO diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção, entre os quais:
a) Excluir dados: o USUÁRIO pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
b) Alterar ou corrigir dados: O USUÁRIO pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O USUÁRIO também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
c) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o USUÁRIO pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o SMART NOTAS poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com o presente instrumento, inclusive hospedar os dados em servidor próprio ou de terceiros, no Brasil ou no Exterior.
d) O USUÁRIO tem direito de acessar ou levar seus dados: O USUÁRIO pode solicitar uma cópia dos seus Dados Xxxxxxxx e dos dados que forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
CLÁUSULA 13ª – DO FORO DE ELEIÇÃO
13.1. Fica eleito, desde já, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.