CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/0419/011-SEMED

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/0419/011-SEMED

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 020/2022

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Contratação de empresas para aquisição de insumos para manutenção e conservação de espaços públicos, tais como peças de madeira serrada, material de soldagem, equipamentos e ferramentas, placas de acm, itens para cobertura, itens para estrutura, material hidráulico, sanitário, para forro, esquadrias, piso, marmoraria, pintura, ferramentas, visando suprir as demandas das atividades em frentes de serviços, operadas pela Secretarias Municipal de Educação que entre sicelebram o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PA e a empresa BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA.

PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 28.553.049/0001-90, sediada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxx: 00.000.000, xx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

- Secretário Municipal de Educação de Altamira

CONTRATADA

A empresa BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 01.629.847/0001-00, com sede na Av. Alacid Nunes nº. 3293, Bairro Jardim Uirapurú, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP 68.372-095, telefone: (93) 00000- 0000 (00) 00000-0000, email: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, xxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada CONTRATADA ,este ato representado, por seu Sócio Proprietário Sr. XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxxx xx. 102, Bairro Jardim Independente II, na cidade de Altamira, estado do Pará, portador do RG n.º 15184515 SSP/MG e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 020/2022, na Forma Eletrônica, processo nº 117/2021, homologada em 04/04/2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 desetembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 020/2022 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 019/2022.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 020/2022.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Contratação de empresas para aquisição de insumos para manutenção e conservação de espaços públicos, tais como peças de madeira serrada, material de soldagem, equipamentos e ferramentas, placas de acm, itens para cobertura, itens para estrutura, material hidráulico, sanitário, para forro, esquadrias, piso, marmoraria, pintura, ferramentas, visando suprir as demandas das atividades em frentes de serviços, operadas pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	MARCA	QTD	VALOR UNIT.	X.XXXXX
14	Peças 6x15 - 1ª	Metro cúbico	Não se aplica	9	3.483,33	31.349,97
63	ACM VAZADO	Metro quadrado	Day brasil/similar	60	318,50	19.110,00
73	Aço CA-50, 10,0 mm ou 12,5 mm, ou 16,0 mm ou 20,0 mm, dobrado e cortado	Quilograma	Gerdal	600	6,80	4.080,00
85	Reservatório em fibra de vidro cap=15.000 L	Unidade	Fortlev	2	9.466,00	18.932,00
99	Curva 45 em PVC - JS - 75mm (LH)	Unidade	Plastilit	30	7,44	223,20
100	Tubo em PVC - 40mm (LS)	Metro	Lup	540	26,69	14.412,60
102	Te longo em PVC - JS - 100x75mm (LS)	Unidade	Plastilit	36	9,43	339,48
103	Junção simples inv.45 em PVC - JS - 75x75mm (LS)	Unidade	Plastilit	36	7,25	261,00
105	Caixa de Passagem e Inspeção de Esgoto em PVC	Unidade	Plastilit	48	254,15	12.199,20
106	Forro em gesso acartonado aramado	Metro quadrado	Trevo	300	40,00	12.000,00
107	Forro em gesso acartonado estruturado	Metro quadrado	Trevo	300	35,44	10.632,00
108	Forro em gesso liso em placas	Metro quadrado	Trevo	300	20,98	6.294,00
110	Prego 1x16	Quilograma	Gerdal	360	19,99	7.196,40

113	Metalon para entarugamento para forro 20mmx20mmx3m	Metro quadrado	Arcelorittal	300	21,35	6.405,00
117	Esquadria de alumínio basculante c/vidro de 4 mm e ferragens	Metro quadrado	Importado	90	198,53	17.867,70
124	Lavatório de louça s/ coluna (incl. torn.sifão e válvula )-PNE	Unidade	Logasa	72	124,00	8.928,00
125	Cuba de louça de sobrepor	Unidade	Logasa	30	135,80	4.074,00
127	Barra em aço inox (PNE)	Metro	Importado	144	89,55	12.895,20
129	Sifão plástico de 2	Unidade	Plastilit	48	5,30	254,40
130	Sifão metálico 1 1/2	Unidade	Plastilit	48	96,65	4.639,20
136	Espelho de cristal (0,40x0,60m) com moldura em alumínio	Unidade	Importado	36	127,85	4.602,60
137	Pia 01 cuba em aço inox c/torn.,sifao e valv.(1,50m)	Unidade	Tramontina	5	232,78	1.163,90
138	Porta papel higiênico - Polipropileno	Unidade	Importado	42	39,45	1.656,90
139	Porta toalha de papel - Polipropileno	Unidade	Importado	42	36,42	1.529,64
140	Saboneteira c/ reservatório - Polipropileno	Unidade	Importado	42	28,25	1.186,50
142	Tanque de louça c/ torneira, sifão e válvula	Unidade	Importado	7	217,25	1.520,75
143	Argamassa AC-I	Quilograma	Supermassa	9000	0,65	5.850,00
150	Piso Tátil direcional na cor amarelo 25x25 Pré moldado (16 unidades)	Metro quadrado	Importado	240	138,10	33.144,00
151	Piso de alta resistência e=8mm c/ resina incl. camada regularizadora (Piso em Korodur)	Metro quadrado	Importado	600	45,62	27.372,00
175	Régua de 3m	Unidade	Importado	6	40,00	240,00
VALOR TOTAL				-----------------------------		270.359,64

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2. Fornecer os materiais, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas.

3.1.3 a instalação elétrica é por conta da Contratada.

3.1.4 Substituídos os materiais em que se verificarem vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATADA.

3.1.5 Oferecer garantia dos materiais, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.6 Emitir Nota(s) Fiscal(is) da(s) entrega(s) efetivamente realizada(s), apresentando-a(s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.7 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordoa ser celebrado entre as partes.

3.1.8 Corrigirás suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.9 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que viera causará CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.10 Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.11. A contratada deverá entregar todos os materiais, equipamentos, serviços e/ou softwares devidamente em perfeito funcionamento em local indicado pelo contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1 Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos materiais fornecidos;

3.2.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3. Fiscalizar o desempenho dos equipamentos entregue para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os equipamentos.

3.2.4. Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5. Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. A relação de materiais constante na planilha acima, os quais deverão ser entregues nas instalações física da Secretaria Municipal de Educação – PA, com endereço sito à Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx, xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, na cidade de Altamira/PA, CEP: 68.372-855, horário de 08:00h às 16:00h, qualquer dia da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados conforme especificado na ordem de compra.

5.2. Os materiais serão entregues, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do Ordem de Compra pela CONTRATADA.

5.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por motivo de força maior, através solicitação da CONTRATADA devidamente justificada.

5.4. Toda despesa com transporte é por conta da CONTRATADA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2. O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3. Será procedida consulta “ON LINE” junto ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (A MUNICIPAL DE ALTAMIRA) - Contratante, mediante nomeação do servidor Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx CPF 000 000 000 00 C I - 453 440 SSP/AM, Mat- 168 150-8 Portaria nº. 101 /2022 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências oufatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

UG	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE
FME	12 122 0006 2029 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001 15730000
FME	12 122 0006 2034 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Educacionais	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001 17090000
FME	12 125 0006 2036 Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001
FME	12 361 0007 2046 Manutenção das Escolas Indígenas.	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001 17090000
FME	12 361 0010 2051 Manutenção das Escolas das Resex	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001 17090000
FME	12 361 0012 2058 Manutenção de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001 15730000
FME	12 361 0022 2075 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15400000 15410000

FME	12 365 0022 2077 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil- Fundeb 30%	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15400000 15420000
FME	12 361 0006 2278 Materiais para Manutenção das EMEIFs e EMEFs, Castelo dos Sonhos e Cachoeira da Serra.	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15001001
FME	12 365 0018 2296 Manutenção das Atividades das Creches Municipais.	3.3.90.30.00 Material de Consumo	15400000 15420000

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município deAltamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela

licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovidaa reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 19 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXXXXX:64953190 XXXXXXX:64953190297

297

Dados: 2022.04.19 10:32:44

-03'00'

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Educação de Altamira

CONTRATANTE

BORRACHAS E MANGUEIRAS

Assinado de forma digital por BORRACHAS E MANGUEIRAS

_LTDA:01629847000100 Dados: 2022.04.19 08:48:33 -03'00'

LTDA:01629847000100

BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA

CNPJ/MF n.º 01.629.847/0001-00,

Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxxx CPF: n.º 000.000.000-00.

CONTRATADA