ANEXO I
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
Constitui o objeto do presente Termo de Referência a Contratação para aquisição de toldos, conforme ESPECIFICAÇÃO E VALOR abaixo:
COTAÇÃO DE PREÇO – MÉDIA DE PREÇO
QUANTIDADE | PRODUTO | VALOR DA MÉDIA TOTAL |
2 | DOIS TOLDOS PARA TROCA DE LONA, REVISÃO, CONSERTO E PINTURA DA ESTRUTURA - com MÃO DE OBRA PARA RETIRADA E INSTAÇÃO INCLUSA – REVESTIMENTO EM LONA TEXTURIZADA PERSONALIZADO, com medidas de 3,30 m largura por 1,30m e 2,59 m de largura por 1,30 m de projeção | R$ 1.769,00 |
R$ 1.769,00 | ||
Os produtos deverão ser entregues e instalados na sede da Câmara Municipal em perfeitas condições, contemplando a instalação, com entrega imediata e integral.
O produto que eventualmente apresentar indícios de adulteração sujeitará a empresa responsável a responder por sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na Lei Federal 14.133.
JUSTIFICATIVA
1.1 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da Câmara Municipal, para a perfeita e regular funcionamentos, aqui denominados de licitatórios, nas fases interna e externa.
2.2A contratação dos serviços ora solicitados justifica-se ainda, diante a necessidade de suprir as necessidades e demandas da Câmara Municipal.
3 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Após a liquidação do serviço e apresentação da respectiva Nota Fiscal, juntamente com a apresentação das CNDs: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS.
5.2 A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4 DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Os produtos, objeto deste Termo, deverão ser entregues e instalados na sede da Câmara Municipal de Senador Firmino-MG em perfeitas condições, contemplando a instalação, com entrega imediata e integral.;
4.2 Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os produtos, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos.
5 FISCALIZAÇAO:
A fiscalização do contrato será exercida pela Secretaria da Câmara Municipal de Senador Firmino.
6.CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:
6.1. Não serão aceitos produtos/materiais em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência;
6.2. No preço deverá estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, mão de obra, embalagens, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como transporte, custos, estocagem até a entrega total do objeto, testes, leis sociais e tributos;
6.3. Qualquer item entrega comprovadamente fora das especificações, avariadas, defeito de fábrica, adulterados ou contaminados, portanto fora dos padrões de qualidade, serão devolvidos e a empresa deverá efetuar a substituição imediata e totalmente às suas expensas, devendo ser retirados pela vencedora;
Senador Firmino-MG, 17 de outubro de 2022.