SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001, Xxxxxxxx Xxxxxx - 0x xxxxx - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000

TERMO ADITIVO

Processo nº 1500.01.0085867/2021-34

Unidade Gestora: SEPLAG/CECONT

PROCESSO DE COMPRA: 1501561 16/2021.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CORPORATIVO Nº 9287509/2021 (MGS Nº 5.0.2021) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E A EMPRESA PÚBLICA MGS

– MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001, Ed. Gerais, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx - XXX. 00.000-000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.461.442/0001-70 doravante denominada CONTRATANTE PRINCIPAL, neste ato representada legalmente por sua Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Sra. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX inscrito no CPF sob o nº 012.***.***-29; e a MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., sediada nesta Capital, à Avenida Xxxxxxx Xxxxxx nº 200, 2º, 12º e 16º andares, Centro, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.224.254/0001-42, Inscrição Estadual nº 000.000.000.0000, Inscrição Municipal nº 305316/001-5, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX inscrito no CPF nº 005.***.***-94, o Diretor Jurídico e de Governança, Sr. HELTER VERÇOSA MORATO inscrito no CPF nº 000.***.***-62, o Diretor de Operações e Serviços, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX inscrito no CPF nº 015.***.***-77 e o Diretor de Administração e Finanças, Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX inscrito no CPF nº 094.***.***-58, celebram o presente Termo Aditivo de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

1.1.1. Acréscimo de postos na cota-parte dos órgãos e entidades anuentes;

1.1.2. Alteração de itens contratuais;

1.1.3. Substituição do Anexo A;

1.1.4. Alteração da Cláusula Vigésima Primeira - do Teletrabalho (home office).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS

2.1. Fica substituído o anexo elencado abaixo:

2.1.1. Anexo A – Preço de Posto de Serviço e Vale Alimentação, SEI nº 38599252.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÕES DE “ITENS CONTRATUAIS”

3.1. Supressão de valor contratado correspondente a alteração da alíquota de ISSQN para 02 (dois) postos de serviços de “Assistente Administrativo nível II - 40h”:

EXCLUSÃO

ITEM DE SERVIÇO

CARGA HORÁRIA

MUNICÍPIO

ISSQN

QUANT. DE POSTO MÊS

PREÇO UNITÁRIO DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO

(R$)

PREÇO TOTAL DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO

(R$)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL II - 30H, 36H,

40H OU 44H

40H

BELO HORIZONTE

5,0%

7.585,94

15.171,88

VALOR MENSAL

15.171,88

VALOR ANUAL

182.062,56

VALOR PARA VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO (56) MESES

849.625,28

INCLUSÃO

ITEM DE SERVIÇO

CARGA HORÁRIA

MUNICÍPIO

ISSQN

QUANT. DE POSTOS MÊS

PREÇO UNITÁRIO DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO

(R$)

PREÇO TOTAL DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO

(R$)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL II - 30H, 36H,

40H OU 44H

40H

ITABIRA

3,0%

7.401,82

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL II - 30H, 36H,

40H OU 44H

40H

VARGINHA

3,0%

7.401,82

VALOR MENSAL

14.803,64

VALOR ANUAL

177.643,68

VALOR PARA VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO (56) MESES

829.003,84

3.2. Supressão de valor contratado correspondente a alteração da alíquota de ISSQN para 01 (um) posto de serviço de “Trabalhador Agrícola - 44h”.

EXCLUSÃO:

ITEM DE SERVIÇO	CARGA HORÁRIA	MUNICÍPIO	ISSQN	QUANT. DE POSTO MÊS	PREÇO UNITÁRIO DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO (R$)	PREÇO TOTAL DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO (R$)
TRABALHADOR AGRÍCOLA - 44H	44H	BELO HORIZONTE	5,0%	1	4.768,64	4.768,64
VALOR MENSAL						4.768,64
VALOR ANUAL						57.223,68
VALOR PARA VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO (56) MESES						267.043,84

INCLUSÃO:

ITEM DE SERVIÇO

CARGA HORÁRIA

MUNICÍPIO

ISSQN

QUANT. DE POSTOS

MÊS

PREÇO UNITÁRIO DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO

(R$)

PREÇO TOTAL DO POSTO + VALE ALIMENTAÇÃO

(R$)

TRABALHADOR AGRÍCOLA -

44H

BETIM

3,8%

4.687,91

VALOR MENSAL

4.687,91

VALOR ANUAL

56.254,92

VALOR PARA VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO (56) MESES

262.522,96

CONSOLIDADO	VALORES (R$)
EXCLUSÃO (3.1 e 3.2)	1.116.669,12
INCLUSÃO (3.1 e 3.2)	1.091.526,80
VALOR DE SUPRESSÃO	-25.142,32

4. CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO NA COTA-PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

4.1. Ficam acrescidos ao Contrato Corporativo, 65 (sessenta e cinco) postos de trabalho, solicitados pela: SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, documento SEI 36751064, SEI 39482195 e SEI 37336160 (gestão central); pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais-IPEM, SEI 37402200; pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais-FHEMIG, SEI 33111153; pela Fundação de Arte de Ouro Preto-FAOP, SEI 38392477; pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, SEI 37919792; pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, SEI 37338134; pela Secretaria de Estado de Saúde-SES, SEI 38167186; pela Fundação Xxxxxxxx Xxxx - FUNED, SEI 38111353 e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE , SEI 38613368, conforme discriminado abaixo:

ITEM DE SERVIÇO	QUANT. TOTAL CONTRATO	QUANT. DE REFERÊNCIA 25%	QUANT. DE POSTOS MÊS - 1º TA	PERCENT. ACRÉSC. POR ITEM 1º TA %	QUANT. DE POSTOS MÊS - 2º TA	PERCENT. ACRÉS. POR ITEM 2º TA %	PERCENT. TOTAL DE ACRÉSC. POR ITEM %	VALOR TOTAL POR ITEM - 2º TERMO ADITIVO
ANALISTA ESPECIALIZADO	428	107	30	7,01	13	3,04	10,05	R$ 8.473.577,84
ASSESSOR ORGANIZACIONAL	45	11	0	0,00	6	13,33	13,33	R$ 5.151.548,64
ASSISTENTE OPERACIONAL	134	33	1	0,75	8	5,97	6,72	R$ 2.096.451,84
AUXILIAR DE SERVIÇOS	353	88	0	0	5	1,42	1,42	R$ 1.007.134,80

ENCARREGADO	91	22	0	0	3	8,79	8,79	R$	849.552,48
ENCARREGADO	91	22	0	0	5	8,79	8,79	R$	1.528.419,60
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA	152	38	0	0	2	1,97	1,97	R$	766.078,88
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA	152	38	0	0	1	1,97	1,97	R$	410.399,40
MOTORISTA DE CAMINHÃO	65	16	0	0	1	1,54	1,54	R$	296.344,72
PORTEIRO	2219	554	0	0	6	0,27	0,27	R$	1.617.655,20
SUPORTE ADMINISTRATIVO	2683	670	276	10,29	5	0,19	10,48	R$	1.445.295,04
DIGITADOR	410	102	0	0	8	1,95	1,95	R$	1.549.985,92
TRABALHADOR DA MANUTENÇÃO PREDIAL E INSTALAÇÕES	266	66	0	0	1	0,38	0,38	R$	253.979,60
JARDINEIRO	59	14	0	0	1	1,69	1,69	R$	250.404,00
VALOR PARA VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO								R$	25.696.827,96

5. CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES E PERCENTUAIS DO TERMO ADITIVO

5.1. Considerando as alterações descritas nas Cláusulas 3 e 4 deste Termo Aditivo, o contrato ficará com a seguinte configuração:

DEMONSTRATIVO DE VALORES

SEGUNDO TERMO ADITIVO (R$)
VALOR DE ACRÉSCIMO DE POSTO DE SERVIÇO	25.696.827,96
VALOR SUPRESSÃO - ADEQUAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇO	-25.142,32
VALOR TOTAL DO SEGUNDO TERMO ADITIVO	25.671.685,64

VALOR INICIAL DO CONTRATO	4.241.515.964,31
VALOR LEGAL DE ACRÉSCIMO 25%	1.060.378.991,08
VALOR DE ACRESCIMO 1º TA	131.695.333,70
PERCENTUAL ACRESCIDO 1ª TA - VALOR	3,10491%
VALOR REEQUILIBRIO 1º TA	15.701.055,67
VALOR CORREÇÃO ERRO MATERIAL	71.288.721,00
VALOR TOTAL DO 1º TA	218.685.110,37
VALOR DE ACRESCIMO 2º TA	25.696.827,96
PERCENTUAL ACRESCIDO 2ªº TA - VALOR	0,60584%
VALOR SUPRESSÃO	-25.142,32
VALOR TOTAL DO 2º TA	25.671.685,64
PERCENTUAL TOTAL ACRESCIDO NO CONTRATO ( 1º E 2º TA) - VALOR	3,71075%
VALOR TOTAL DO CONTRATO	4.485.872.760,32

DEMONSTRATIVO QUANTITATIVOS:

POSTOS CONTRATO ORIGINAL	13.383
TOTAL DE POSTOS CORREÇÃO ERRO MATERIAL	131
POSTOS ACRESCIDOS 1º TA	399
POSTOS ACRESCIDOS 2º TA	65
TOTAL DE POSTOS CONTRATADOS	13.978
PERCENTUAL ACRESCIDO POSTOS 2º TA	0,4809%
PERCENTUAL TOTAL ACRESCIDO NO CONTRATO	3,4670%

5.2. Os valores do Termo Aditivo já celebrado, incluindo este Segundo Termo Aditivo, equivale a um aumento de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor total do contrato, ou seja, dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, conforme disposto no

§ 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

O valor deste aditamento é de R$ 25.671.685,64 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), passando o valor total o contrato de R$ 4.460.201.074,68 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta milhões, duzentos e um mil setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para R$ 4.485.872.760,32 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Os recursos para pagamento das despesas decorrentes deste Termo Aditivo ocorrerão por conta das dotações orçamentárias constantes das atualizações das Declarações de Disponibilidade Orçamentária e Financeira dos Órgãos e Entidades Anuentes, conforme documentos SEI nº 38151801 ; SEI nº 36903619 ; SEI nº 38386241 ; SEI nº 37897958 ; SEI 32503336 , SEI nº 38190515, SEI nº 37024097 ,SEI nº 38418650, SEI nº 38998340:

4291.10.122.154.4437.0001.339037.0.10.1

2261.10.122.705.2500.0001.339037 .0.10.1

2261.10.303.103.4272.0001.339037.0.10.1

2261.10.303.116.1030.0001.339037.0.10.1

2261.10.303.116.4288.0001.339037.0.10.1

2261.10.303.116.4289.0001.339037.0.10.1

2261.10.571.076.4187.0001.339037.0.10.1

2261.10.573.076.4189.0001.339037.0.10.1

2271.10.122.705.2500.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4174.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4175.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4176.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4177.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4178.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4063.0001.339037.0.10.1

2271.10.302.045.4179.0001.339037.0.10.1

2171.04.122.705.2500.0001.339037.0.10.1

2171.04.122.705.2500.0001.339037.0.60.1

2171.04.122.705.2500.0001.339037.0.45.1

2171.13.392.056.1027.0001.339037.0.10.1

2171.13.392.056.1027.0001.339037.0.60.1

2171.13.392.056.1027.0001.339037.0.45.1

2171.13.392.060.1029.0001.339037.0.10.1

2171.13.392.060.1029.0001.339037.0.60.1

2171.13.392.060.1029.0001.339037.0.45.1

2011.10.122.011.4194.0001.339037.0.50.1

2011.10.122.705.2500.0001.339037.0.50.1

2011.10.302.011.4087.0001. 339037.0.50.1

4381.26.129.705.2029.0001.339037.0.83.1

4291.10.122.705.2500.0001.339037.0.10.1

1481.04.128.067.4139.0001.339037.0.71.1

1481.14.000.000.0000.0001.339037.0.71.1

4251.08.244.065.4130.0001.339037.0.56.1

1501.04.122.075.4170.0001.339037.0.10.1

8. CLÁUSULA OITAVA – DA NÃO PRECLUSÃO LÓGICA

8.1. Fica resguardado o direito da CONTRATADA de efetuar as alterações de valores em instrumento contratual posterior a fim de evitar a preclusão do direito e a descontinuidade da prestação do serviço, referentes às atualizações de vale-transporte, de remuneração do pessoal, de vale- alimentação e de tributos, decorrentes da legislação, convenções coletivas, acordos coletivos de trabalho, dissídios coletivos, acordos judiciais ou quaisquer atos, fatos e circunstâncias que justifiquem e exijam a concessão de tais reajustes, relativos ao exercício de 2021, e que foram registrados a partir de 22 de março de 2021.

9. CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO TELETRABALHO (HOME OFFICE)

Altera-se a CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO TELETRABALHO (HOME OFFICE), que passar a vigorar com a redação em conformidade com o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, em que o Governo de Minas regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme redação abaixo:

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO TELETRABALHO (HOME OFFICE)

21.1 O regime do teletrabalho - home office em empresas privadas encontra ressonância na CLT, Capítulo II -A, nos termos do art. 75-A a 75-E, somente podendo ser executado no âmbito contratual administrativo após a formalização do presente termo aditivo bem como registrado em aditivo contratual no âmbito do contrato individual de trabalho (art. 75-C, § 1º, CLT).

21.2 A realização do teletrabalho não constitui direito e nem dever do empregado, ficando a critério do órgão ou entidade anuente avaliar a conveniência da implementação desta modalidade de trabalho de acordo com a necessidade dos serviços serem executados.

21.3 O empregado deverá exercer sua jornada de trabalho, conforme estabelecido na Regulamentação para o controle do teletrabalho, aprovada pela MGS, e, caso seja necessário o comparecimento do mesmo nas dependências dos órgãos e entidades

para realização de atividades específicas que exijam sua presença, não ficará descaracterizado o regime de teletrabalho, haverá neste caso pagamento do vale-transporte, se pertinente, para deslocamento do empregado.

21.4 Com a transição do contrato de trabalho para o regime de teletrabalho, ficam excluídas da remuneração do empregado lotado no posto, os valores referentes a vale transporte, bem como os seus respectivos descontos.

21.5 Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, por interesse do órgão ou entidade anuente e em virtude da alteração da natureza das atividades prestada; com todas as cláusulas iniciais mantidas, mediante a devida comunicação por parte da empresa no que se refere a data do retorno ao trabalho interno.

21.6 Aplicam-se ao regime do teletrabalho as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas trabalhistas vigentes, prevalecendo estas em caso de eventual confiito com o disposto nos itens 21.1 a 21.5, por acordo das partes, poderá ser implementado home office nos termos da CLT e legislação vigente.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no órgão oficial de Imprensa de Minas Gerais, correrá às expensas da CONTRATANTE PRINCIPAL, nos termos do Art. 61 da Lei Federal 8.666/93.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO

11.1. Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato original e Termo Aditivo anterior não alteradas pelo presente instrumento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Estado

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

HELTER VERÇOSA MORATO

Diretor Jurídico e de Governança

MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX

Diretor de Operações e Serviços

MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX

Diretor de Administração e Finanças

MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX

Diretor Presidente

MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S. A

Documento assinado eletronicamente por Helter Verçosa Morato, Diretor, em 16/12/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Diretor, em 16/12/2021, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX, Diretor de Administração Financeira, em 16/12/2021, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Diretor Presidente, em 16/12/2021, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Secretário(a) de Estado, em 16/12/2021, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 39279880 e o código CRC 0D7BD8CD.

Referência: Processo nº 1500.01.0085867/2021-34 SEI nº 39279880

CONTRAT

LTDA, inscrita

NUTRIDOR REFEIÇÕ

OLETIV

(tre-

DECISÃO O UTO R

RAÇÃO

EXECUTIVO

XTRATO TERMO TIVO

COMUNICADO PRORROGAÇÃO O RAZO V

centavos)

.A. O

UPR

.06.421.145.4423.0001.

339039.03.0.27.1

R$25.671.

5 cm -16 1570419 - 1

.10.122.154.4437.0001.339037.0.10.

MÉDICO TR T TER TENSIV PEDIATR O R ORÁR O HOR R TUAR O T TRICO O- NAT O OSPIT OVERNADOR R RO O

R U

3 cm -16 1570263 - 1

EXTRATO ONTRATO

4 cm -16 1570288 - 1

atualização)

.864.726-04

058296/2016

LEIR

ORREIO TELÉGRAFO

T . O

COMUNICADO

PRORROGAÇÃ V

O O RAZO

0.10.1.

3 cm -16 1570420 - 1

0 xx -00 0000000 - 0

XXX-

CÊUTICO O R R

ORÁR UARENT OR

TUAR RETOR

7 cm -16 1570149 - 1

PIT OVERNADOR R RO O

O OS-

XTRATO ONTRATO

OLETIV TDA.

serviço. OBJETO

2021. VALOR R .349,72. OTAÇÃO ORÇAMENTÁR

1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1. TÁRIO V

ATO RATIFICAÇÃO RATIFICO

TAÇÃO

OBJETO

ONTRAT

HR R

R .

.06.421.145.4423.0001.

339039.03.0.27.1

INS

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COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃ D STAD DE MINAS ERAIS RODEMGE

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Técnica.

4 cm -16 1570290 - 1

RRAT O XTRATO XTRATO

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atuação.

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R TUAR O OSPIT

OVERNADOR R

2 cm -16 1570331 - 1

5 cm -16 1570421 - 1

REQUERIMENTO UTORIZAÇÃO R INTERVENÇÃO TAL

R UR

. .

4 cm -16 1570156 - 1

4 cm -16 1570295 - 1

EXTRATO ONTRATO

. OBJETO

RT -

VALOR R .629,04. OTAÇÃO ORÇAMENTÁR

.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. TÁRIO

V .

.06

Viní-

FUNDAÇÃ

Ã NHE

.A.O

37143761).V O

vos). V

X .

XXXXX XXXXX DMINISTRAÇÃ E ERVIÇOS . MGS

RESULTADO XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

MGS.

3 cm -16 1569978 - 1

16/12/2021.

ONCESSÃO UTORIZAÇÃO X XXXXXXXXXXX XXX

X XX

Xxxxxxx. URFBIO

3 cm -16 1570422 - 1

SECRETARIA DE STAD D ME BIENTE E D

DESENVOLVIMEN STENTÁVEL

CONFIRMAÇÃO

ADVERT O UTO RAÇÃO

O R -

RESULTADO XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

. -

2 cm -16 1570084 - 1

3 cm -16 1570286 - 1

EXTRATO R UBLICAÇÃO REGISTRO

CONTRATANT UNDAÇÃO OÃO GCT RVIÇO ORMAT

RO ONTRAT

X XXXXXX

X .

DOT

ORÇAMENTÁR

4 cm -16 1569980 - 1

2 cm -16 1570200 - 1

xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

.598.478-72

105021/2017

. R

ANULAÇÃO O UTO R

RAÇÃO

Autuado

.27

Processo

17.943,52

091678/2017

4 cm -16 1570147 - 1

SECRETARIA DE STAD DE PLANEJAMEN E ESTÃO

OMUNICADO TAÇÃO TERESSE

T UCROENER

CBMMG. O

xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.

. R

OMUNICADO

TAÇÃO TERESSE

RTORIU O R

- TDA.

. R

4 cm -16 1570166 - 1

4 cm -16 1570053 - 1

HOMOLOGAÇÃO

R TRA-

ÇÃO RVIÇO .A.

.xxxx.xxx.xx).

.A.

EXTRATO ONVOCAÇÃO

. O TONIO VIEIR

.Á

. R

RIST

.Á

3 cm -16 1570379 - 1

4 cm -16 1570154 - 1

INS

DE EVIDÊNCIA

DOS ERVIDORES D STAD DE MINAS ERAIS IPSEMG

ERRAT TERMO TIVO

.12. .39

Ltda.

. Orç.

2 cm -16 1570251 - 1

3 cm -16 1570031 - 1

ANULAÇÃO X

XX XXX X

XXXXX

X X

Autuado

atualização)

.505.417-01

5.382,53

123299/2017

EDIT REDENCIAMENTO

O TITUTO REV O RVIDOR

T V

O TADO

Rodo-

xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/x/xxxx/xxxxxxx/00000-xxxxxxxxxxxxxx-

co.

T .

SECRETARIA DE STAD DE AÚDE

EDIT OTIFICAÇÃO U

LV .

UDSU

4 cm -16 1570164 - 1

OMUNICADO

TAÇÃO

TERESSE

. X

. R

4 cm -16 1569996 - 1

6 cm -16 1570150 - 1

5 cm -16 1570165 - 1

EXTRATO TERMO TIVO

6 cm -16 1570354 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202112170002130131.

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