TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Ministro Xxxxx Xxxx, nº 226, Centro, em Peixoto de Azevedo, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.238.631/0001-31, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito municipal, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 3.462.335-0 SSP/PR e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Xxxxxx Xxxx, nº 633, Bairro Centro Novo, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo-MT, e do outro lado, XXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Xxxxxxx XX 000, x/xx, Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, no município de Xxxxxxx xx Xxxxxxx – MT, estado de Mato Grosso, portador do RG. Nº 3.338.661-3, órgão expedidor SSP/PR e CPF 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo, RESOLVEM rescindir o Contrato de Locação nº 055/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fundamentação:

1.1 - A presente rescisão ora firmada pelo presente instrumento de distrato bilateral amigável, acontece por razões de interesse público e de relevância, amparada no Art. 79, I, §1º, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Rescisão.

2.1 - Fica por este instrumento, devidamente rescindido, o Termo de Rescisão do Contrato de Locação nº 055/2017, cujo objeto é o “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL, COM ÁREA DE 67,55 M², LOCALIZADO NA QUADRA 27, LOTE 12, DISTRITO UNIÃO DO NORTE, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA: AGÊNCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO

GROSSO – INDEA – LOCALIZADO NO DISTRITO UNIÃO DO NORTE”. Sendo que tal

rescisão se dá a partir desta data de 12/06/2018, ficando as partes isentas de quaisquer multas.

CLÁUSULA TERCEIRA – Disposições Finais

3.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Xxxxxxx xx Xxxxxxx – Estado de Mato Grosso, para a solução das questões, oriundas do presente instrumento, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, de acordo com as normas de organização judiciária.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 12 de junho de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Rep. Legal: Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

=CONTRATANTE=

XXXX XXXXX XXXXX

=LOCADORA=

Testemunhas:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF:
RG:	RG: