PARECER . Nº 2023.03.24.001 C.I./PMSIP
PARECER . Nº 2023.03.24.001 C.I./PMSIP
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 143/2022 – FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO COM SALDO DE ATA – I. A. S COSTA - PROCESSO 564/2022 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS JURISDICIONADAS E FUNDOS MUNICIPAIS.
DOS FATOS
Veio a esta Controladoria Interna para manifestação, os autos do Processo Administrativo 564/2022, oriundo do procedimento licitatório de PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2022, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS JURISDICIONADAS E
FUNDOS MUNICIPAIS, encaminhado pelo departamento de gestão de contratos, solicitando parecer sobre o procedimento do Termo de Rescisão do Contrato nº 143/2022, bem como a formalização de novo contrato com o saldo de ata, de nº 2023/2023, com a empresa I. A. S. COSTA COMÉRCIO DE GÊNEROS EIRELI.
DO OBJETO
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 143/2022, firmado entre o município de Santa Izabel do Pará, através das suas Secretarias e Fundos Municipais e a empresa I. A. S COSTA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CNPJ 39.408.279/0001-82).
CONTRATO Nº 0000.00.00.00/2023, a ser firmado entre o município de Santa Izabel do Pará, através das suas Secretarias e Fundos Municipais e a empresa I.A.S. COSTA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CNPJ 39.408.279/0001-82).
PRAZO DE VIGÊNCIA
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx XXX: 00.000-000
XXXXXXX DO Assinado de forma
XXXXXXX XXXXX digital por XXXXXXX XX
XXXXXX:5172456 XXXXXXX XXXXX
1200
XXXXXX:51724561200
O Contrato nº 143/2022, tem previsão contratual de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, conforme Cláusula Décima Segunda, item 12.1.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Previsão legal nas Leis n.º 10.520/2002, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, exigências do Edital de Licitação de Pregão Eletrônico SRP nº 013/2022 PMSIP e seus anexos, constantes no Processo Administrativo 564/2022.
DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO
Quanto ao Contrato a ser rescindido, observou-se que:
I – Foi emitido um relatório do Fiscal do Contrato informando que o saldo decorrente do aditivo de contrato foi exaurido e que a empresa executou sua obrigação de acordo com o pactuado;
II – A empresa contratada foi notificada quanto a rescisão do contrato nº 143/2022 e sobre a formalização de novo contrato, aproveitando o saldo existente de da Ata de Registro de Preços nº 007/2022 PMSIP, vencidos pela empresa I. A. S. COSTA COMÉRCIO DE GÊNEROS EIRELI e respondeu positivamente aos atos.
III - Foi disponibilizado orçamento para o exercício financeiro corrente (2023) e autorizada a elaboração de contrato para aquisição do restante da Ata, correspondente à, aproximadamente, 40% dos itens homologados à empresa supra.
IV - O contrato seguiu de acordo com o minutado, que, conforme Parecer Jurídico nº 123/2022, acostado aos autos: “opina pela continuidade do presente certame (...) preenchidos os requisitos legais na minuta do instrumento convocatório e anexos, nos termos exigidos pela Lei 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/2019”, culminando na formalização dos mesmos.
V – Através do Parecer Jurídico nº 086/2023, com fundamento no art. 79, II, da Lei 8.666/93, a Assessoria Jurídica se manifesta pelo entendimento favorável à rescisão do contrato nº 143/2022, e, uma vez que amigável, não restam dúvidas quanto ao seu término.
Até o presente ato, o processo não se encontra finalizado no Portal TCM/PA e Portal da Transparência. E também não houve juntada de ato que designe Fiscal do Contrato 0000.00.00.00, o que recomendamos que seja feito.
DA CONCLUSÃO
O processo foi remetido a esta Controladoria, para análise dos aspectos procedimentais padrões que definam a sequência lógica e otimizada da execução das rotinas administrativas.
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx
SHIRLEY DO
Assinado de forma
CEP: 68.790-000
XXXXXXX XXXXX digital por XXXXXXX
XXXXXX:5172456
DO SOCORRO BRAGA
XXXXXX:5172456120
1200 0
Portanto, convém salientar que este Parecer Técnico tem o escopo de assistir à Administração no controle interno da legalidade dos atos administrativos praticados no processo.
É imprescindível ressaltar que as informações acostadas aos autos são de inteira responsabilidade e veracidade dos órgãos solicitantes, que tem competência técnica para tal; ao Controle Interno, de acordo com a Lei Municipal nº 417/2022, cabe a função da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas da administração pública municipal
Em conclusão, o presente procedimento de contratação, encontra-se em conformidade com trâmite procedimental de acordo com a Lei 8.666/93. Lembrando da necessidade de publicidade dos atos como condição de sua eficácia.
É o parecer, salvo melhor entendimento.
Santa Izabel do Pará (PA), 23 de março de 2023.
XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXXX:51724561 200
Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXXX:51724561200
Xxxxxxx do Xxxxxxx Xxxxx Corrêa Controladora Interna
Decreto Municipal nº 003/2022
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx XXX: 00.000-000