CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 130/2024 DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 130/2024 DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAURAMA-RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 87.613.428/0001-98, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx-XX, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADO: CÉU E CANTOS SONORIZAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica de

Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.068.058/0001-93, estabelecido na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx-XX, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, CPF nº 000.000.000-00.

Através do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, tem entre si, justo e contratado, o estabelecido nas cláusulas abaixo por força do previsto na licitação aberta para tal fim, Processo Geral n° 74/2024, Inexigibilidade nº 08/2024. As partes celebram o presente, nos termos das cláusulas abaixo se sujeitando, principalmente, as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução de apresentação artística do grupo musical BANDA CÉU E CANTOS, consistindo na realização de apresentação artística do mesmo, inserido nas festividades em comemoração ao dia do Trabalhador do Município de Gaurama-RS, a ser realizado no dia 1º de maio de 2024, com início previsto às 18 horas se estendendo até às 22h.

PARÁGRAFO ÚNICO: A apresentação artística será realizada junto ao palco da Praça Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, disponibilizado pelo Município, na Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, centro, no Município de Gaurama-RS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O preço para o presente ajuste é de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), preço este entendido como justo e suficiente para o fornecimento do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.04.13.392.0128.2062.3.3.90.39.23.00.00

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

O Município pagará a Empresa contratada, em até 10 (dez) dias após a prestação dos serviços e a entrega da respectiva nota fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS

Os serviços deverão ser prestados nas datas e horários mencionados na Cláusula Primeira – do Objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 1 - DOS DIREITOS

Constituem direitos do Município CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas, e da Empresa CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

2 - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do Município CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar as condições necessárias à regular execução do contrato, inclusive com o pagamento de taxas, liberações e estrutura física necessária para a boa execução do objeto.

Constituem obrigações da Empresa CONTRATADA:

a) prestar os serviços de acordo com as especificações contidas no objeto do presente contrato;

b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitados, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

f) realizar as apresentações artísticas objeto do contrato, nas condições ajustadas, com a disponibilização dos instrumentos musicais;

g) responsabilizar-se por quaisquer danos ao Município ou a terceiros causados pelos integrantes da equipe, ocorrido fora do espaço delimitado para a apresentação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A Empresa contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao Município contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

A Empresa CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato por descumprimento de cláusula contratual ou qualquer outra irregularidade que comprometa o fiel cumprimento deste contrato;

c) suspensão do direito de contratar com o Município por até 02 (dois) anos, nos casos de falta grave;

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de falta grave, sujeita à publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

O presente contrato fica vinculado a Inexigibilidade de Licitação nº 08/2024 e à proposta do licitante vencedor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gaurama-RS para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas.

XXXXXXX XXXXXX XXXXX:61971740 063

Gaurama-RS, 26 de abril de 2024.

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXX:61971740063 Dados: 2024.04.26

10:49:09 -03'00'

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

CÉU E CANTOS SONORIZAÇÃO LTDA

Contratado

Testemunhas: