TERMO ADITIVO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 36/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E A EMPRESA RHANA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, Autarquia Federal,

vinculada ao Ministério da Educação, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.523.215/0001-06, neste ato representada pelo seu Reitor, Professor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, nomeado por Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, portador da Cédula de Identidade nº 000000000, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa RHANA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°

29.508.637/0001-75, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0, xxxx 000 , Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade n° 07.068.908-8, e inscrito sob o CPF/MF n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de 25,0% (vinte e cinco por cento) do quantitativo contratual, conforme artigo 65, § 1° da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, conforme tabela abaixo:

Objeto

Especificação

Quantidade Inicial Contratada

Acréscimo de 25% referente a este Aditivo

Valor Unitário

Valor Total

Contratação de serviços

especializados (Comissária de Despachos) em despacho aduaneiro, bem como o desembaraço alfandegário de mercadorias Importadas de diversos Países, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou não, com ou sem cobertura cambial, atuando em consonância com as disposições estabelecidas na legislação relativa a serviços de despachante aduaneiro

Regime Comum de Importação/Exportação (via aéreo-marítima) dos Aeroportos /Portos designados pela UFF, abrangendo todo território nacional

100

R$ 200,00

R$ 25.000,00

Licenciamento de Importação

Registro de LI / LSI

200

R$ 1,00

R$ 250,00

Licença de Importação Substitutiva

Licença de Importação em Substituição a LI já registrada

R$ 1,00

R$ 75,00

TOTAL

R$ 25.325,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O valor máximo anual do Contrato, após este acréscimo de 25,0% nos objetos contratados, passará de R$ 20.260,00 (vinte mil, duzentos e sessenta reais) para R$ 25.325,00 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais).

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes da execução dos serviços a que se refere este Termo Aditivo, para o exercício corrente correrão à conta do recurso consignado no Programa de Trabalho 170062, Natureza de Despesa 33.90.39, Fonte 1000A00237, UGR 152388 e PI: OCCCUO9414N.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. O presente Termo Aditivo tem como base o artigo 65, I, b, e § 1°, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1 - A contratante providenciará a publicação do extrato deste Instrumento na Imprensa Oficial até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA RETIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido alteradas pelo presente Termo Aditivo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. O Foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato ou de sua execução, e não resolvidas administrativamente, é o da Justiça Federal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo, depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelos contraentes e por duas testemunhas.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX, Usuário Externo, em 06/03/2023, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, REITOR, em 08/03/2023, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, em 08/03/2023, às 15:37, conforme

horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, em 08/03/2023, às 15:40, conforme

horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1288991 e o código CRC AECD0AD7.

Referência: Processo nº 23069.157588/2020-35 SEI nº 1288991

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023

EDITAL Nº 27, DE 7 DE MARÇO DE 2023

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Processo nº 23067.065020/2022-71

O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve homologar o resultado final da Seleção para Professor Substituto - Campus da UFC em Fortaleza, conforme discriminado abaixo:

. Edital	Regime	Subunidade/Unidade	Setor de Estudo	Classificados
. 04/2023	20h	Departamento de Engenharia Estrutural e Construção Civil / Centro de Tecnologia / Campus da UFC em Fortaleza	Mecânica das Estruturas	1º Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 71/2022

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é o registro de preços para a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para a execução dos serviços de revisão e recuperação das cobertas dos campi da UFC, na capital (Benfica, Pici e Porangabuçu) e interior (Quixadá, Russas e Itapajé), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX

Pró-reitor de Planejamento e Administração

(SIDEC - 08/03/2023) 153045-15224-2023NE800003

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS

EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA Nº 5/2023

Processo nº. 23068.049943/2022-75. Partícipes: Universidade Federal do Espírito Santo/UFES e Instituto Pacto Pelas Águas Capixabas/IPAC. Objeto: Firmar Acordo de Parceria, no âmbito do projeto denominado "Produção de mudas de espécies florestais nativas: ensino e extensão para educação ambiental e recuperação de áreas degradadas nos municípios do Espírito Santo", visando às condições mútuas de cooperação em atividades inerentes a extensão, pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Data de assinatura: 03/03/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - Reitor da UFES

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

EDITAL Nº 60/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições no Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto. A Seleção será realizada de acordo com a Lei nº. 8.745 de 09/12/93, alterada pela Lei nº. 9.849 de 26/10/99, Lei nº 12.425 de 17/06/11, Decreto nº 7.485 de 18/05/2011, Orientação Normativa SRH/MP nº 05, de 28/10/2009, Resolução CEP/UFF nº 264/2015, de 17/06/2015 e considerando o Relatório de Auditoria TCU n° 012.263/2018-4.

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS, BIOLÓGICAS E DA TERRA - PEB;

Área de Concentração: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO/REDES DE COMPUTADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS;

Número de Vagas: 01 (uma);

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; Classe: Assistente A.

Período de inscrição: 13/03/2023 a 22/03/2023.

O Edital completo, acima mencionado, bem como datas, requisitos, eventuais retificações e demais informações inerentes ao processo seletivo estão disponíveis no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxXxxxxxxx/xxxxxxXxxxx.xxx

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

EDITAL Nº 61/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS, BIOLÓGICAS E DA TERRA - PEB;

Área de Concentração: MATEMÁTICA; Número de Vagas: 01 (uma);

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; Classe: Assistente A.

Período de inscrição: 13/03/2023 a 22/03/2023.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

EDITAL

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO

O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, retifica a retificação do Edital de Abertura de Concurso Público nº 50/2023, publicado no D.O.U. nº 43 de 03 de março de 2023 - seção 3 - página 59.

ANEXO I

Onde se lê:

41 - Área de Conhecimento: LÍNGUA E LITERATURA LATINA (1 vaga) Instituto de Letras

Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas (GLC) Classe A: Adjunto A - 40h DE

Provas escrita e didática no período de 10/07/2023 a 14/07/2023. Formação dos candidatos: Graduação em Letras ou Linguística (Português-latim e Latim). Doutorado em Linguística e Letras.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302023030900045

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(...)

Leia-se:

41 - Área de Conhecimento: LÍNGUA E LITERATURA LATINA (1 vaga) Instituto de Letras

Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas (GLC) Classe A: Adjunto A - 40h DE

Provas escrita e didática no período de 10/07/2023 a 14/07/2023. Formação dos candidatos: Graduação em Letras ou Linguística (Português-latim ou Latim). Doutorado em Linguística ou Letras.

(...)

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 150123

Número do Contrato: 4/2021.

Nº Processo: 23069.150808/2021-81.

Dispensa. Nº 16/2021. Contratante: COORD. DE PROJ. C/A FUND. DE APOIO. Contratado: 03.438.229/0001-09 - FUNDACAO XXXXXXXX XX XXXXX DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF.

Objeto: Prorrogação do prazo. Vigência: 01/04/2023 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.291.400,00. Data de Assinatura: 07/03/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 150123

Número do Contrato: 72/2021.

Nº Processo: 23069.167804/2021-31.

Dispensa. Nº 85/2021. Contratante: COORD. DE PROJ. C/A FUND. DE APOIO. Contratado: 03.438.229/0001-09 - FUNDACAO XXXXXXXX XX XXXXX DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF.

Objeto: Objeto o acréscimo referente a rendimentos financeiros. Vigência: 09/03/2023 a 31/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 355.804,15. Data de Assinatura: 06/03/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 150182

Número do Contrato: 36/2022.

Nº Processo: 23069.157588/2020-35.

Pregão. Nº 35/2021. Contratante: PRO-REITORIA DE ADMINISTRACAO/UFF. Contratado: 29.508.637/0001-75 - RHANA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP. Objeto:

Acréscimo de 25,0% do quantitativo contratual, conforme artigo 65, § 1° da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 08/03/2023 a 14/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.325,00. Data de Assinatura: 08/03/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023).

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS

MANTENEDORA: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CNPJ DA MANTENEDORA: 28.523.215/001-06

Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC no 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 437 (quatrocentos e trinta e sete) diplomas no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas:

REGISTROS

UFF002.8 - registro(s) 402/2023 a 494/2023, 599/2022;

UFF004.6 - registro(s) 487/2022; UFF005.4 - registro(s) 488/2022;

UFF006.7 - registro(s) 538/2023 a 539/2023; UFF007.13 - registro(s) 407/2023 a 438/2023;

UFF007.14 - registro(s) 439/2023 a 471/2023, 593/2022; UFF010.6 - registro(s) 540/2022, 577/2022;

UFF014.3 - registro(s) 684/2022;

UFF015.4 - registro(s) 533/2023 a 536/2023;

UFF016.10 - registro(s) 578/2022, 604/2023 a 682/2023; UFF017.4 - registro(s) 497/2022, 738/2023 a 757/2023; UFF020.2 - registro(s) 528/2023 a 530/2023, 703/2022;

UFF021.7 - registro(s) 406/2023 a 496/2023, 758/2023 a 790/2023, 792/2023 a 793/2023, 802/2022, 806/2023 a 807/2023, 811/2023 a 813/2023;

UFF021.8 - registro(s) 814/2023 a 817/2023; UFF022.5 - registro(s) 601/2022;

UFF023.8 - registro(s) 542/2022;

UFF024.7 - registro(s) 400/2022, 699/2023 a 700/2023;

UFF024.8 - registro(s) 701/2023 a 702/2023; UFF027.4 - registro(s) 484/2022;

UFF028.2 - registro(s) 401/2022, 603/2022;

UFF032.2 - registro(s) 698/2022;

UFF034.6 - registro(s) 490/2023 a 523/2023, 575/2023 a 576/2023; UFF037.4 - registro(s) 537/2022, 543/2022, 598/2022;

UFF040.4 - registro(s) 398/2022, 482/2023 a 483/2023, 683/2022;

UFF042.4 - registro(s) 489/2022; UFF043.2 - registro(s) 600/2022; UFF044.5 - registro(s) 486/2022; UFF046.3 - registro(s) 532/2022;

UFF049.3 - registro(s) 524/2022, 595/2022;

UFF056.3 - registro(s) 704/2023 a 737/2023; UFF058.2 - registro(s) 597/2022;

UFF059.4 - registro(s) 498/2022;

UFF063.2 - registro(s) 544/2023 a 558/2023; UFF067.2 - registro(s) 559/2023 a 574/2023; UFF068.2 - registro(s) 382/2023 a 397/2023; UFF073.2 - registro(s) 686/2023 a 697/2023; UFF076.1 - registro(s) 485/2022;

UFF081.3 - registro(s) 404/2023 a 531/2023;

Publicação no D.O.U. do 1° Termo Aditivo (1296966) SEI 23069.157588/2020-35 / pg. 5

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