CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR EDP

03/2022

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR EDP

CONDIÇÕES PARTICULARES

Entre

Denominação Social: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. Sede Social: Avenida 24 de Julho, nº 12, 0000-000 Xxxxxx

Matrícula e NIPC: Matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503504564

Capital Social: 64.500.005,00 € Representada por: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

DADOS DO FORNECEDOR

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 Xxxxxx Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

Adiante abreviadamente designado “EDP Comercial”

Nome:                                                    Número BI ou CC:                      NIF:         

Morada do local da instalação do sistema (“local da instalação”):                         Nº:   Andar:     Lugar/localidade:                  Código Postal:       -     Nº telefone/telemóvel:                                Email:                

CPE:              

DADOS DO CLIENTE

1. SOLUÇÃO E PREÇO

O Cliente pretende celebrar um contrato, com a EDP Comercial, de fornecimento do sistema de Energia Solar EDP, com a venda e instalação dos equipamentos com as características constantes da tabela seguinte.

O cliente pretende o fornecimento do sistema de Energia Solar EDP assinalado de seguida.

1.1. Assinalar a solução pretendida

CONDIÇÕES PARTICULARES

Adiante abreviadamente designado “cliente”

Gama Quality
Módulos (potência)	Preço sem IVA	Preço com IVA	Versão pretendida (assinale com um X)
1 painel (370 W)	951,22 €	1 170,00 €
2 painéis (740 W)	1 439,02 €	1 770,00 €
3 painéis (1110 W)	1 800,00 €	2 214,00 €
4 painéis (1480 W)	2 190,24 €	2 694,00 €
5 painéis (1850 W)	2 629,27 €	3 234,00 €
6 painéis (2220 W)	2 804,88 €	3 450,00 €
8 painéis (2960 W)	3 634,15 €	4 470,00 €
10 painéis (3700 W)	4 219,51 €	5 190,00 €

Gama Premium
Módulos (potência)	Preço sem IVA	Preço com IVA	Versão pretendida (assinale com um X)
1 painel (370 W)	1 263,41 €	1 554,00 €
2 painéis (740 W)	1 751,22 €	2 154,00 €
3 painéis (1110 W)	2 214,63 €	2 724,00 €
4 painéis (1480 W)	2 629,27 €	3 234,00 €
5 painéis (1850 W)	3 117,07 €	3 834,00 €
6 painéis (2220 W)	3 487,80 €	4 290,00 €
8 painéis (2960 W)	4 365,85 €	5 370,00 €
10 painéis (3700 W)	5 195,12 €	6 390,00 €

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 Xxxxxx Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

1.2. O preço de uma instalação de autoconsumo, caso o local de instalação tenha uma potência instalada superior a

4 kW, tem um custo suplementar associado à instalação do contador de produção, de 528,46€ - preço com IVA: 650€.

1.3. Caso se verifique que a instalação carece de obra suplementar, esta será considerada como um trabalho adicional, e a descrição e o preço desta obra constarão do Anexo I do presente contrato (“Certificado de Receção de Trabalhos”).

1.4. Caso o cliente assim o solicite, a EDP Comercial poderá prestar ainda um conjunto de serviços adicionais os quais, quando acordados, serão descritos no Anexo I ao presente contrato.

1.5. Caso o cliente pretenda o fornecimento de 8 ou mais painéis da gama Quality ou Premium, a instalação pressupõe uma visita de avaliação técnica por parte da EDP Comercial. Esta visita tem um custo de 45€, que não será cobrado caso o Cliente avance com a celebração do contrato e consequente instalação dos painéis.

2. SIMULAÇÃO

O cliente declara que teve conhecimento do resultado da simulação de Energia Solar EDP apresentado no âmbito da contratação do serviço, bem como do número ideal de painéis solares fotovoltaicos para satisfazer as necessidades de produção e de consumo de energia elétrica do local de instalação, conforme os pressupostos definidos no resultado da simulação.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Assinalar a solução pretendida

Plano de pagamento – Solução de Energia Solar EDP	Plano pretendido (assinale com um X)
Pagamento do valor total, de uma só vez.
Pagamento do valor total em 24 prestações mensais e sucessivas.
Pagamento do valor total em 36 prestações mensais e sucessivas.
Pagamento do valor total em 48 prestações mensais e sucessivas.
Pagamento do valor total em 60 prestações mensais e sucessivas.

3.2. Pagamento dos valores referentes ao custo suplementar devido pela instalação de autoconsumo com venda à rede e aos trabalhos adicionais previstos no Anexo I

Plano de pagamento – Trabalhos adicionais	Plano
Pagamento do valor total, de uma só vez, com a primeira fatura que se vença após a celebração do contrato.

3.3. O pagamento do sistema de Energia Solar EDP, na opção pretendida, iniciar-se-á 15 dias depois da instalação do equipamento.

4. FATURAÇÃO E MEIO DE PAGAMENTO

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 Xxxxxx Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

4.1. A celebração deste contrato tem como condição essencial a titularidade, pelo cliente, de um contrato de fornecimento de energia com a EDP Comercial para o local da instalação.

4.2. A faturação dos serviços constantes neste contrato será integrada na faturação emitida no âmbito do contrato de fornecimento de energia do cliente e a forma de envio e o respetivo pagamento serão feitos de acordo com os moldes definidos nesse contrato.

4.3. Caso o cliente tenha aderido, no seu contrato de fornecimento de energia, à modalidade de pagamento “Conta Certa”, a faturação do serviço do presente contrato, bem como dos trabalhos adicionais previstos no ponto 3.2, não será integrada na faturação emitida ao abrigo do contrato de fornecimento de energia, sendo emitida uma fatura referente a este serviço.

5. CONDIÇÕES ESPECIAIS

O cliente que adquira o sistema de Energia Solar EDP, poderá aderir ao plano de Energia Solar EDP, aplicando- se as condições respetivas a partir da data de instalação, válido até 24 meses após adesão ao plano de Energia Solar EDP. Caso o cliente não proceda à instalação do sistema de Energia Solar EDP, ou por qualquer razão proceda à sua desinstalação, a EDP Comercial reserva-se o direito de cancelar a aplicação do plano de Energia Solar EDP. Esta possibilidade de adesão ao plano de Energia Solar EDP apenas está disponível para contratos com as seguintes características: (i) clientes residenciais com opções simples e bi-horária, (ii) potências contratadas entre 3,45 kVA e 20,7 kVA, (iii) com adesão a Débito Direto e Fatura Eletrónica ou apenas Débito Direto, (iv) e com o plano de pagamento da solução solar de uma só vez ou pagamento em 24 ou 36 prestações.

Condições de Tarifário Plano de Energia Solar

Cliente pretende aderir ao plano de Energia Solar EDP com Débito Direto e Fatura Eletrónica — válido para soluções pagas a pronto pagamento, 24 ou 36 prestações.

Cliente pretende aderir ao plano de Energia Solar EDP com Débito Direto — válido para soluções pagas a pronto pagamento, 24 ou 36 prestações.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 11.º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito à livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias contados nos termos daquele diploma legal, o qual pode ser exercido nos termos especificados no Anexo A e mediante o envio à EDP Comercial do formulário constante do Anexo A ao presente contrato, devidamente preenchido e assinado, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

7. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

Salvo quando expressamente estipulado de maneira diferente nas presentes condições particulares, as condições gerais prevalecem sobre aquelas em caso de dúvida ou contradição.

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 Xxxxxx Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

Celebrado no dia de       de     em dois originais, compostos pelas presentes condições particulares, pelas condições gerais e pelos respetivos anexos, os quais foram lidos e aceites, ficando um exemplar para cada uma das partes:

EDP Comercial O cliente

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
1. Objeto do contrato	solar, incluindo os testes	condições particulares e gerais, ou
1.1. Pelo presente contrato (o	e ensaios necessários	mediante indicação de aceitação
“contrato”), que se rege pelas	para garantir a correta	dessas condições através do
presentes condições gerais e pelas	instalação elétrica e o	formulário de adesão ao contrato ou
condições particulares acordadas	correto funcionamento do	através do serviço de atendimento
entre as partes, prevalecendo estas	sistema de energia solar; e	telefónico e pressupõe que o cliente
últimas sobre aquelas, tem por	c) sempre que o cliente o	não tem dívidas à EDP Comercial.
objeto a venda e instalação, pela	solicite, a prática de todos	2.2. O contrato vigorará enquanto
EDP Comercial ao cliente, de um	os atos e procedimentos	perdurarem obrigações para as
sistema de energia solar, incluindo as	prévios necessários à	partes, designadamente,
seguintes atividades (os “trabalhos”):	instalação e ao início	a obrigação de pagamento do
a) fornecimento,	de funcionamento do	preço pelo cliente e as obrigações
montagem e instalação de	“Sistema de Energia Solar	emergentes da garantia prestada
uma unidade de produção	EDP”, designadamente no	pela EDP Comercial.
de energia elétrica de	que se refere ao registo no
origem fotovoltaica com	Portal do Autoconsumo da	3. Prazo de execução
as especificações técnicas	Direção Geral de Energia	Os trabalhos deverão ser concluídos
constantes das condições	e Geologia (“DGEG”), nos	no prazo máximo de três dias úteis
particulares (“sistema	termos do disposto na	contados do momento em que se
de energia solar”) a	Cláusula 7.ª das presentes	encontrem reunidas as condições
qual inclui os seguintes	Condições Gerais, do Anexo	para que a EDP Comercial dê início
equipamentos e trabalhos	ao Despacho n.º 46/2019,	aos mesmos, tal como previstas na
necessários ao seu	de 30 de dezembro da	cláusula 5.
correto funcionamento:	DGEG, e do Decreto-lei n.º
fornecimento e instalação	15/2022, de 14 de janeiro.	4. Preço, faturação e pagamento
de microinversores/	1.2. Estão excluídos quaisquer	4.1. O preço a pagar é o fixado nas
inversores e módulos	trabalhos ou equipamentos não	condições particulares.
fotovoltaicos	referidos como incluídos.	4.2. O cliente pagará o preço nos
monocristalinos,	1.3. A pedido do cliente, a EDP	termos e na modalidade constantes
fixação de estrutura	Comercial poderá prestar ainda um	das condições particulares, sendo
de telhado ou solo,	conjunto de serviços adicionais os	pago juntamente com as faturas
adequada às condições	quais, quando acordados, serão	emitidas ao abrigo do contrato de
existentes, garantindo	descritos no presente contrato (os	fornecimento de eletricidade e/ou
impermeabilização	“trabalhos adicionais”).	gás natural celebrado com a EDP
sempre que necessário;	1.4. A celebração deste contrato	Comercial, salvo quando o cliente
consumíveis como	tem como condição essencial a	tenha contratado a modalidade de
ponteiras, parafusos,	titularidade, pelo cliente, de um	pagamento “Conta Certa”. Caso o
buchas, abraçadeiras;	contrato de fornecimento de energia	cliente deixe de ter um contrato de
cabos e respetiva proteção	com a EDP Comercial para o local da	fornecimento de energia com a EDP
mecânica, e ligação à	instalação.	Comercial, o preço do sistema de
instalação elétrica de		energia solar será faturado de forma
consumo existente.	2. Duração do contrato	isolada.
b) comissionamento	2.1. A celebração do contrato dá-se	4.3. A faturação é emitida com
do sistema de energia	com a assinatura, pelo cliente, das	a periodicidade e no formato

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
constante das condições particulares.	fornecimento de energia,	que possam influenciar ou
Caso o cliente deixe de ter contrato	equipamentos ou serviços.	afetar a execução dos trabalhos
de fornecimento de energia com a	4.6. As faturas apresentadas ao	independentemente de solicitação.
EDP Comercial, a periodicidade de	cliente devem conter os elementos	5.6. O cliente obriga-se ainda a reunir
faturação passa a ser mensal.	necessários a uma completa, clara	os requisitos de acesso e obrigações
4.4. O preço dos trabalhos adicionais,	e adequada compreensão dos	do produtor previstas no Decreto-Lei
referidos no Anexo I, e, quando	valores faturados, incluindo a sua	nº 15/2022, de 14 de janeiro.
exista, o custo suplementar devido	desagregação, se necessário.	5.7. O cliente, enquanto titular
pela instalação de autoconsumo com	4.7. O atraso no pagamento das	do sistema de energia solar e
potência instalada superior a 4 kW	faturas confere à EDP Comercial o	beneficiário da remuneração
serão pagos com a primeira fatura	direito a cobrar juros de mora,	da energia elétrica produzida
que se vença após a celebração do	a partir do dia seguinte ao	pela mesma, será o responsável
contrato.	vencimento e até à data do efetivo	pelo cumprimento de eventuais
4.5. A EDP Comercial reserva-se o	pagamento, à taxa legal em vigor.	obrigações fiscais inerentes, caso
direito de não permitir ao cliente o		aplicável.
pagamento do Preço em prestações,	5. Execução dos trabalhos
caso se verifique, pelo menos, uma	5.1. O cliente obriga-se a facultar à	6. Condições para o início dos
das seguintes situações:	EDP Comercial o acesso ao local da	trabalhos
a) o cliente não seja	instalação em data a acordar entre	6.1. São condições para o início dos
titular de um contrato de	a EDP Comercial e o cliente ou, caso	trabalhos pela EDP Comercial, as
fornecimento de energia	não seja expressamente acordada	seguintes:
elétrica e/ou gás natural	uma data entre as partes, na data	a) a existência de condições
com a EDP Comercial há,	em que se encontrem reunidas as	técnicas para a instalação
pelo menos, seis meses;	condições para o início dos trabalhos	no local de instalação do
b) o cliente, no âmbito	nos termos da cláusula 6.	sistema de energia solar;
do seu contrato de	5.2. A EDP Comercial proporcionará	b) pagamento pelo cliente
fornecimento de energia	ao cliente e a qualquer pessoa por	das prestações do preço
elétrica e/ou gás natural	este autorizada o acesso, para efeitos	que, nos termos das
com a EDP Comercial,	de fiscalização, à instalação de	condições particulares,
se tenha encontrado	consumo enquanto estiver a decorrer	devam ser pagas
em situação de	a execução dos trabalhos.	previamente ao início dos
incumprimento contratual,	5.3. O cliente e as pessoas por si	trabalhos;
nomeadamente, em	autorizadas cumprirão as normas	c) receção pela EDP
situação de mora no	de segurança em vigor no local da	Comercial da informação
pagamento das respetivas	instalação.	e documentação que seja
faturas, nos últimos dois	5.4. O cliente prestará à EDP	solicitada ao cliente;
anos;	Comercial todas as informações e	d) registo do cliente no
c) o cliente, na data	facultará toda a documentação e a	Portal do Autoconsumo
de celebração deste	assistência que lhe seja solicitada	da DGEG e realização
contrato, tenha em vigor	com vista ao cumprimento das	do pagamento da taxa
três ou mais planos de	obrigações da EDP Comercial ao	associada, caso aplicável,
pagamento referentes	abrigo do presente contrato.	salvo se o cliente conferir
a contratos celebrados	5.5. O cliente prestará ainda à EDP	à EDP poderes para esse
com a EDP Comercial para	Comercial todas as informações	efeito, nos termos da

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR

alínea c) da cláusula 1.1. ; condições meteorológicas adversas, energia solar corre por conta da EDP

e) concessão pelo cliente que possam afetar a segurança dos Comercial, transferindo-se para o de acesso ao local da trabalhos e/ou de pessoas, a EDP cliente naquela mesma data. instalação, nos termos do Comercial poderá determinar a

número 2 da cláusula 5; imediata suspensão dos trabalhos, os 10. Condições do local da instalação

f) receção pela quais deverão ser retomados quando 10.1. O cliente obriga-se a assegurar EDP Comercial dos o facto que originou a suspensão que o local da instalação reúne as equipamentos necessários tenha cessado. condições necessárias à execução

à instalação do sistema de 8.2. Caso a suspensão referida no dos trabalhos e à instalação do energia solar. número anterior ultrapasse um dia sistema de energia solar e que a

6.2. Caso não se verifique a condição útil e o facto que a originou não seja instalação do sistema de energia constante da alínea a) do número imputável à EDP Comercial, esta terá solar não coloca em causa a estrutura

6.1. da presente cláusula, o presente direito à prorrogação do prazo de de suporte ou outras estruturas em contrato caducará automaticamente execução dos trabalhos por período que o sistema de energia solar venha e o cliente terá o direito a receber os igual ao da suspensão. a ser instalado.

montantes que já tenha pago à EDP 10.2. Para os efeitos do disposto Comercial a título de preço. 9. Receção dos trabalhos e aceitação no número anterior, o cliente

do sistema de energia solar declara e garante à EDP Comercial

7. Representação do cliente pela 9.1. Na data de conclusão dos que conhece e assume plena

EDP Comercial trabalhos, a EDP Comercial e o cliente responsabilidade pelas condições

7.1. Para efeitos do disposto na procederão à assinatura de um e natureza do local da instalação alínea c) do n.º 1 da Cláusula 1.ª, certificado de receção dos trabalhos e, bem assim, que forneceu à EDP o cliente confere à EDP Comercial (o “Certificado de Receção dos Comercial todas as informações de os necessários poderes para, trabalhos”), nos termos da minuta que dispunha na data de celebração em seu nome e por sua conta e constante do Anexo I ao presente do presente contrato e que possam por intermédio de qualquer dos contrato, considerando-se que os influenciar ou afetar a execução dos seus representantes legais ou trabalhos foram concluídos e sistema trabalhos.

voluntários, praticar todos os atos de energia solar aceite pelo cliente 10.3. A EDP Comercial será

e procedimentos necessários à nessa mesma data. responsável pela limpeza inicial e instalação e início de funcionamento 9.2. No caso de, por facto preparação do local da instalação e do “Sistema de Energia Solar EDP”, unicamente imputável ao cliente, o pela iluminação e vigilância de todos designadamente ao registo no Portal certificado de receção dos trabalhos os trabalhos no local da instalação, do Autoconsumo da DGEG. não for assinado na data de até à data da conclusão dos mesmos.

7.2. Os dados pessoais do cliente conclusão dos trabalhos, estes dar- 10.4. Após a assinatura do certificado que, nos termos do disposto no se-ão por concluídos e o sistema de de receção, a EDP Comercial deverá número anterior, sejam recolhidos energia solar ter-se-á por aceite pelo limpar e remover do local da

pela EDP Comercial, serão objeto do cliente nessa mesma data. instalação todos os equipamentos, tratamento previsto na Cláusula 17.ª. 9.3. Até à data em que se proceda à resíduos de materiais e entulho e

assinatura do certificado de receção deixar o local da instalação limpo.

8. Suspensão dos trabalhos ou que, nos termos

8.1. Verificando-se a ocorrência, do número anterior, se considere 11. Segurança

no local da instalação, de acidente aceite o sistema de energia solar, o A EDP Comercial é responsável pela ou qualquer outra situação, risco de perecimento ou deterioração adequação e segurança na execução designadamente a verificação de dos trabalhos e do sistema de dos trabalhos.

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
12. Garantias e assistência	com a celeridade possível e a suas	das recomendações e
12.1. A EDP Comercial presta ao	expensas, dentro do período da	instruções do respetivo
cliente as seguintes garantias	garantia da instalação (3 anos),	fabricante e da EDP
específicas de qualidade e bom	excetuando casos atípicos.	Comercial;
funcionamento de equipamentos:	12.4. Findo o período de garantia de	c) de avarias causadas
a) Os módulos fotovoltaicos	instalação de 3 anos, e até atingir	por agentes externos,
da gama Quality e os	os 10 anos (ou 25 anos nos casos	fenómenos atmosféricos e/
microinversores/inversores	previstos na alínea b) do ponto 12.1)	ou geológicos (terramotos,
fornecidos apresentam	após o momento da instalação do	tempestades, geadas,
garantia de 10 anos contra	sistema, a EDP Comercial reserva-	granizos, trovoadas,
defeitos de fabrico;	se no direito de cobrar o valor da	chuvas, etc.).
b) Os módulos	assistência técnica para proceder a	12.8. Os prazos das garantias
fotovoltaicos da gama	reparações ou substituições, caso	definidas são contados a partir da
Premium apresentam	a anomalia não se encontre no(s)	data de aceitação do sistema de
garantia de 25 anos e os	módulo(s) fotovoltaico(s) ou no(s)	energia solar.
microinversores/inversores	microinversor(es)/inversor(es).	12.9. Caso seja solicitado pelo cliente
fornecidos apresentam	12.5. Logo que tenha conhecimento	um pedido de assistência técnica
garantia de 10 anos contra	de algum vício ou defeito abrangidos	que implique visita ao local de
defeitos de fabrico;	pelas garantias, o cliente notificará	instalação, quando não enquadrado
c) os demais equipamentos	a EDP Comercial por escrito,	no âmbito das garantias prestadas,
fornecidos e trabalhos	informando-o da natureza dos vícios	a EDP Comercial cobrará 105,70€
realizados pela EDP	ou defeitos.	acrescidos de IVA à taxa legal
Comercial apresentam uma	12.6. O disposto na presente cláusula	em vigor por deslocação e, caso
garantia de 3 anos contra	não se aplica a qualquer parte dos	solicitado pelo cliente, apresentará
defeitos de fabrico e erros	trabalhos que, de acordo com o	proposta adicional para a resolução
de conceção, desenho e	“estado da arte”, chegaram ao fim da	da anomalia.
instalação - no terceiro	sua vida útil, sejam perecíveis ou cuja	12.10. A EDP Comercial disponibiliza
ano da garantia, caberá ao	substituição ou reparação constitua	peças sobresselentes para reparação
cliente fazer a prova de que	manutenção de rotina.	do equipamento durante um prazo
o defeito existia à data.	12.7. Fica esclarecido que as	de 10 anos após a colocação em
12.2. No caso de se verificar qualquer	garantias prestadas pela EDP	mercado da última unidade do
vício, defeito ou anomalia no sistema	Comercial não abrangem anomalias	equipamento adquirido.
de energia solar, a EDP Comercial	que não resultem de defeitos de
obriga-se a realizar, primeiramente,	fabrico e erros de conceção, desenho	13. Cessão da posição contratual
um despiste remoto no âmbito da	e instalação, designadamente as que	A EDP Comercial poderá ceder
sua resolução.	resultem de:	livremente, total ou parcialmente, a
12.3. Caso não se verifique a	a) de modificações	sua posição contratual no presente
resolução após o indicado no número	introduzidas nos trabalhos	contrato, bem como os direitos e
2 desta cláusula, a EDP Comercial	e no sistema de energia	obrigações emergentes
obriga-se a proceder às reparações	solar por quaisquer	do mesmo, sem necessidade de
ou substituições necessárias à	terceiros ou pelo cliente;	obter o consentimento do cliente,
eliminação de qualquer vício,	b) da utilização dos	contanto que essa mesma cessão
defeito ou anomalia abrangidos	trabalhos e do sistema de	seja efetuada para uma sociedade
pelo âmbito das mesmas garantias,	energia solar em violação	que faça parte do grupo EDP.

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR

14. Subcontratação abrigo do número 3 desta 17.2. A EDP Comercial fará

14.1. A EDP Comercial está cláusula. tratamento de dados pessoais na autorizada a subcontratar os 16.2. Caso o contrato tenha sido medida do que for necessário para trabalhos. celebrado à distância, o cliente cobrança de dívidas do cliente pelo

14.2. A subcontratação, ainda que disporá de um prazo de catorze (14) serviço, com fundamento quer na autorizada, não exclui ou diminui a dias para resolver o contrato, sem execução deste contrato, quer no responsabilidade da EDP Comercial pagamento de indemnização e sem interesse legítimo da EDP Comercial no âmbito do presente contrato. necessidade de indicar o motivo, em fazer valer o seu direito a essa

a contar da data de aceitação do cobrança.

15. Resolução do contrato sistema de energia solar. 17.3. A EDP Comercial, no seu

15.1. Qualquer das partes pode 16.3. Com exceção do caso referido interesse legítimo, fará tratamento resolver o presente contrato com no número 2 desta cláusula, a de dados pessoais para realização de fundamento em incumprimento cessação do contrato antes do auditorias, qualidade e melhoria de definitivo da outra parte. pagamento da totalidade do preço serviço/análises de satisfação.

15.2. A resolução efetuar-se-á determina o vencimento de todas as 17.4. A EDP Comercial, no seu mediante notificação da parte prestações de preço vincendas, de interesse legítimo, fará também cumpridora à parte incumpridora acordo com o plano de pagamentos tratamento de dados pessoais com dez (10) dias úteis de assumido neste Contrato. recolhidos no âmbito do presente antecedência sobre a data em que 16.4. No caso referido no número 2, contrato, e durante a vigência deverá produzir efeitos. o cliente ficará obrigado a devolver à do mesmo, para comunicações

15.3. A resolução do presente EDP Comercial o sistema de energia de campanhas e ações de contrato por incumprimento solar. comercialização de produtos e definitivo confere à parte 16.5. Para os efeitos referidos no serviços relacionados com os cumpridora, para além de outros número anterior, a EDP Comercial transacionados com o cliente. Caso direitos conferidos por lei, o direito a promoverá a deslocação de um não pretenda receber as referidas ser indemnizada pelos prejuízos que técnico ao local para proceder ao comunicações o cliente poderá comprovadamente haja sofrido em levantamento. Neste caso, o cliente recusá-las de imediato ou por consequência do incumprimento. ficará obrigado a suportar os custos ocasião de cada comunicação.

incorridos pela EDP Comercial com 17.5. A EDP Comercial, acima melhor

16. Cessação do contrato a devolução dos Equipamentos, os identificada, é a entidade responsável

16.1. Para além das situações quais se cifram em 160€ mais IVA à pelo tratamento dos referidos dados. expressamente previstas no contrato, taxa legal em vigor. O cliente pode contactar a EDP

este cessa nas seguintes situações: Comercial para qualquer questão

a) por revogação, mediante 17. Dados pessoais relacionada com proteção de dados acordo entre o cliente e a 17.1. Os dados pessoais do cliente pessoais, bem como para o exercício EDP Comercial; recolhidos no âmbito do presente dos seus direitos referentes aos

b) por resolução de contrato de prestação do serviço seus dados pessoais, dirigindo o seu qualquer uma das partes serão tratados para efetuar o serviço, pedido escrito através do site xxx.xx/ ao abrigo da cláusula faturação, cobrança do respetivo contactos, selecionando o motivo de anterior; preço, comunicações com o cliente contacto “Segurança e Privacidade”

c) por resolução do cliente e outros atos de cumprimento ou por correio postal utilizando a ao abrigo do número 2 deste contrato, tratamento esse que morada Xxxxxxxx 00000 Loja CTT desta cláusula; é necessário para a execução do Picoas 1061 - 819 Lisboa.

d) por resolução da EDP ao contrato.

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
17.6. A EDP Comercial poderá	Grupo EDP sobre todas as questões 19.2. As reclamações poderão ser
subcontratar a prestação de serviços	relacionadas com o tratamento apresentadas:
junto de outras empresas com vista	dos seus dados pessoais e com o a) Por correio normal
ao cumprimento das finalidades	exercício dos seus direitos, dirigindo dirigido à EDP Comercial,
acima identificadas, empresas	o seu pedido escrito através do Xxxxxxxx 00000 Loja CTT
essas que atuarão mediante as suas	endereço de correio eletrónico Picoas 1061 - 819 Lisboa;
instruções.	xxx.xx@xxx.xxx. b) por formulário on-line
17.7. Os dados pessoais do cliente	no sítio na internet em
serão conservados durante o prazo	18. Comunicações xxx.xxx.xx;
de vigência do contrato acrescido dos	18.1. O cliente aceita que a EDP c) no livro de reclamações
prazos de prescrição e caducidade	Comercial o notifique, para todos disponível nas lojas EDP;
dos direitos associados, sem prejuízo	os efeitos previstos no presente d) por contato telefónico,
de a EDP Comercial poder	contrato, através de correio através das Linhas de
mantê-los para além desses períodos	normal, correio eletrónico, SMS atendimento ao cliente
para o cumprimento	ou em campo autónomo na fatura 213 53 53 53 (dias
de obrigações legais e para fins	(sempre que este meio se revele úteis das 8h às 22h |
estatísticos, devendo, para este	adequado à transmissão de todo chamada para a rede fixa
último efeito, anonimizá-los.	o conteúdo da comunicação), nacional) ou através de
17.8. O cliente, na qualidade de	bem como que o contacte, para sistema de atendimento
titular dos dados pessoais, tem	efeitos de comercialização de telefónico centralizado
o direito de solicitar, nos termos	quaisquer produtos e serviços ou permanentemente
previstos na lei aplicável, o acesso	qualquer outra finalidade conexa ou disponível.
aos dados pessoais que lhe digam	relacionada com o presente contrato,
respeito, a retificação dos dados	por qualquer daqueles meios ou por 20. Provedor do cliente
pessoais que forem imprecisos	via telefónica. O cliente pode submeter à
ou incompletos, o apagamento	18.2. As notificações do cliente à apreciação do provedor do cliente da
dos dados pessoais, a limitação	EDP Comercial, para todos os efeitos EDP, através do sítio na internet em
total ou parcial do tratamento dos	previstos no presente contrato, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx,
dados pessoais, o direito de se	são realizadas por formulário qualquer questão, dúvida ou diferendo
opor ao tratamento e o direito à	eletrónico ou por correio normal que tenha surgido na sequência
portabilidade dos dados pessoais	para os endereços identificados nas da reclamação apresentada ou
num formato estruturado, de uso	condições particulares ou no sítio na do contrato, sendo o respetivo
corrente e de leitura automática.	internet em xxx.xxx.xx, ou junto procedimento gratuito para o cliente.
17.9. Sempre que o cliente	de loja ou agente comercial da EDP
considere que a EDP Comercial	Comercial. 21. Resolução de conflitos
violou os direitos de que dispõe	21.1. O cliente, quando se trate
nos termos das leis de proteção de	19. Reclamações de um consumidor nos termos
dados pessoais poderá apresentar	19.1. Os clientes poderão apresentar definidos na Lei n.º 24/96, de 31 de
reclamação perante a autoridade	reclamações por escrito, com julho, com a última redação dada
de controlo competente (Comissão	identificação do nome completo pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
Nacional de Proteção de Dados).	e do número de um documento (pessoa singular que dê um uso não
17.10. O cliente pode ainda contactar	identificativo, devendo ser profissional ao fornecimento ou
o encarregado de proteção de	acompanhadas, se necessário, de outra serviço contratado), pode submeter
dados (“Data Protection Officer”) do	documentação considerada relevante. os conflitos de consumo, relativos

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR

ao presente contrato, às entidades venha a ser considerada inválida, tal responsáveis pela defesa e promoção não prejudica a validade do contrato, dos direitos dos consumidores, nem das suas demais cláusulas. nomeadamente a Direção-Geral do

Consumidor, ou aos mecanismos 23. Legislação aplicável

de resolução alternativa de litígios 23.1. Ao contrato, incluindo a sua que se encontrem ou venham a ser interpretação, aplicação e execução, legalmente constituídos, incluindo os bem como às situações omissas, disponibilizados pela ERSE. aplica-se a lei portuguesa.

21.2. Os centros de arbitragem de 23.2. Quaisquer alterações consumo, que constituem entidades posteriores às leis e regulamentos de resolução alternativa de litígios, aplicáveis no âmbito do presente

estão identificados na folha: “Anexo contrato ser-lhe-ão automaticamente II” do presente contrato, que dele faz aplicáveis.

parte integrante.

21.3. O cliente pode obter informação adicional e atualizada sobre estes centros de arbitragem de conflitos de consumo e, bem assim, sobre quaisquer outras eventuais entidades de Resolução Alternativa de Litígios (entidades RAL), no sítio eletrónico da Direção-Geral do Consumidor acessível em www. xxxxxxxxxx.xx

21.4. Sem prejuízo do definido nos números anteriores, qualquer das partes, incluindo clientes que sejam pessoas singulares ou coletivas, pode sujeitar a resolução dos conflitos

de qualquer natureza emergentes ou relacionados com o presente contrato aos tribunais judiciais competentes.

21.5. Todas as questões que se suscitarem relativamente ao contrato, designadamente, a interpretação, validade ou execução do mesmo, serão submetidas ao tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

22. Disposições diversas

Caso alguma cláusula deste contrato

ANEXO I

Minuta de Certificado de Receção de Trabalhos e Lista de Trabalhos Adicionais

IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Nome: PSE:           

CPE: PT0002000            

Data - _-

Equipa:            

CONDIÇÕES GERAIS RECEÇÃO DE TRABALHOS

As expressões em maiúsculas utilizadas no presente Certificado de Receção dos Trabalhos terão o sentido que lhes é conferido no Contrato de Fornecimento celebrado entre a EDP Comercial e o cliente (o “Contrato”), salvo se outro significado resultar expressamente do seu contexto.

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 Xxxxxx Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

1. No dia e local de instalação identificado pelo CPE acima mencionados, compareceram o representante da EDP Comercial, abaixo

indicado, e o cliente, nos termos e para os efeitos do disposto na Condições Gerais do Contrato.

2. O cliente reconhece, nos termos e para os efeitos do disposto nas Condições Gerais do Contrato, que o risco de perecimento ou deterioração dos Trabalhos e do Sistema Instalado corre, a partir da presente data, por sua conta.

3. As partes reconhecem, nos termos e para os efeitos do disposto nas Condições Gerais do Contrato, que o Período de Garantia tem início no dia seguinte ao da assinatura do presente Certificado de Receção dos Trabalhos.

4. O cliente reconhece que os Trabalhos foram corretamente executados e não apresentam quaisquer vícios ou defeitos, pelo que o Sistema Instalado se considera aceite para todos os efeitos previstos no Contrato.

5. [Aplicável apenas para contratos de fornecimento de Sistema de Energia Solar EDP] O cliente reconhece ter recebido a informação necessária para a ligação do Sistema de Energia Solar e ter sido informado que as condições específicas de instalação no local poderão influenciar as estimativas iniciais de produção apresentadas na simulação.

LISTA DE TRABALHOS ADICIONAIS

SERVIÇOS ADICIONAIS	QT.	PREÇO UN.
Execução de terra de proteção
Reforço de terra de proteção

SERVIÇOS ADICIONAIS QT. PREÇO UN.

Cliente aceita trabalhos adicionais? Sim Não

Os preços indicados na tabela

€

já incluem IVA à taxa em vigor TOTAL

INFORMAÇÃO ADICIONAL

CONDIÇÕES GERAIS RECEÇÃO DE TRABALHOS

Confirmo receção e a aceitação dos trabalhos realizados conforme discriminados no presente documento e a sua boa execução, devidamente vistoriado na presença do técnico. Declaro ser proprietário/legal representante/responsável do localda prestação dos serviços prestados. Autorizo a execução e a cobrança dos serviços propostos, incluindo o uso do material necessário.

Emitido no dia de       de   em dois originais, sendo um para cada uma das

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 Xxxxxx Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

REPRESENTANTE EDP COMERCIAL O CLIENTE OU SEU REPRESENTANTE

ANEXO II

Lista de centros de arbitragem a que a EDP Comercial se encontra vinculada, referida na Cláusula de resolução de conflitos das condições gerais do Contrato:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Xxx X. Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxx.xx

2. CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra Morada: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, 0000-000 Xxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxx.xxx Site: xxx.xxxxx.xx

3. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar, 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx

4. CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Morada: Xxx xx Xxxxx Xxxxx, 00-X, 0x X, 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000

Email: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx

5. CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Xxx Xxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx xxx., 0000-000 Xxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx@xxxxxxx.xxx.xx Site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx

6. CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Morada: Xxx Xxxxxx xx Xxxx, xx 00, Xxxx 0, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000 / 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxx.xx Site: xxx.xxxxx.xx

7. TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Morada: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0, 0000-000 Xxxxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxx.xx

8. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)

Morada:

Braga: Xxx X. Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxx.xx

Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103, 0000-000 Xxxxx xx Xxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxx.xxxxx@xx-xxxxx-xxxxxxx.xx Site: xxx.xxxx.xx

9. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve Morada: Xxxxxxx 0 xx Xxxxxxx, xx00, X/X xxx., 0000-000 Xxxx Telefone: 000 000 000

Email: xxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx

10. CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, e Arbitragem de Seguros

Morada:

Lisboa: Avenida Fontes Pereira de Melo nº 11, 9º esq., 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxxx.xx

Porto: Xxx Xxxxxxx X. Xxxxxxxx x.x 00, 0x Xxxx, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxx.xx

Informação atualizada com base na lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante o site do Portal da Direção Geral dos Consumidores em maio de 2021.

ANEXO III

DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE REPRESENTAÇÃO DO CLIENTE PELA EDP COMERCIAL

1. O cliente confere à EDP Comercial os necessários poderes para, em seu nome e por sua conta e por intermédio de qualquer dos seus representantes legais ou voluntários, praticar todos os atos e procedimentos prévios necessários à instalação e início de funcionamento do “Sistema de Energia Solar EDP”, designadamente no que se refere ao registo no Portal do Autoconsumo da Direção Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), nos termos do disposto nas Condições Gerais do Contrato, do Anexo ao Despacho n.º 46/2019, de 30 de dezembro da DGEG, e do Decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Sim Não

2. Os dados pessoais do cliente que, nos termos do disposto no número anterior, sejam recolhidos pela EDP Comercial, serão objeto do tratamento previsto no Contrato.

O CLIENTE

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

ANEXO A

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução começa a contar a partir do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, para EDP Comercial, através do formulário xxx.xx/xxxxxxxxx ou da morada Xxxxxxxx 00000 Xxxx XXX Xxxxxx 0000 - 000 Xxxxxx, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, carta enviada pelo correio ou formulário eletrónico. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que consta da parte B do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que abaixo apresentamos, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo consumidor, a EDP Comercial procede à recolha dos bens já fornecidos.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente

da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso,

o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato,

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nota: só deve enviar-nos esta informação se quiser resolver/rescindir o contrato

Para:

Nome: EDP Comercial – Comercialização de energia, S.A. Endereço: Xxxxxxxx 00000 Xxxx XXX Xxxxxx 0000 - 000 Xxxxxx

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao fornecimento de gás natural e/ou eletricidade e/ou prestação de serviços.

Solicitado/recebido em  

Nome do cliente:                                                Endereço do cliente:                                              Assinatura do cliente:                                                   Data  

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo consumidor, a EDP Comercial procede à recolha dos bens já fornecidos tendo o consumidor de suportar os custos diretos de devolução destes bens, no valor de 160€ mais IVA à taxa legal em vigor.

Entre

03/2022

EDP SOLAR - CONTRATO DE VENDA DE EQUIPAMENTO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO DE ENERGIA

CONDIÇÕES PARTICULARES DO CONTRATO

Denominação Social: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. Sede Social: Avenida 24 de Julho, nº 12, 0000-000 Xxxxxx

Matrícula e NIPC: Matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503504564

Capital Social: 64.500.005,00 € Representada por: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

DADOS DO FORNECEDOR

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

Adiante abreviadamente designado “EDP Comercial”

Nome:                                                    Número BI ou CC:                      NIF:         

Morada do local da instalação do sistema (“local da instalação”):                         Nº:   Andar:     Lugar/localidade:                  Código Postal:       -     Nº telefone/telemóvel:                                   Email:                

CPE:              

DADOS DO CLIENTE

Adiante abreviadamente designado “cliente”

CONDIÇÕES PARTICULARES

1. EQUIPAMENTO, SERVIÇO E PREÇO

O cliente pretende a prestação pela EDP Comercial do serviço EDP Solar, incluindo a aquisição dos equipamentos assinalados abaixo, e aceita pagar à EDP Comercial como contrapartida o preço aí referido.

Equipamento	Quantidade (unid.)	Preço Unidade (sem IVA incluído à taxa legal em vigor)	Total (com IVA incluído à taxa legal em vigor)
EDP Solar - equipamento de monitorização	1	195,12€	240€
Serviço	Quantidade (unid.)	Preço Unidade (sem IVA incluído à taxa legal em vigor)	Total (com IVA incluído à taxa legal em vigor)
EDP Solar - serviço de monitorização	-	1,62€/mês	1,90€/mês

2. FATURAÇÃO E MEIO DE PAGAMENTO

2.1. A celebração deste contrato tem como condição essencial a titularidade, pelo cliente, de um contrato de fornecimento de energia com a EDP Comercial e de um Contrato de Energia Solar EDP (instalação de painéis solares), para o mesmo local da instalação, sendo, no entanto, um contrato distinto. A cessação do contrato de fornecimento de energia com a EDP Comercial ou Contrato de Energia Solar EDP não implica a cessação do contrato de prestação do serviço de monitorização.

2.2. A faturação dos serviços constantes neste contrato será integrada na faturação emitida no âmbito do contrato de fornecimento de energia do cliente e a forma de envio e o respetivo pagamento serão feitos de acordo com os moldes definidos nesse contrato.

2.3. O pagamento dos valores acima referidos, relativamente ao Equipamento, serão pagos em conformidade com a modalidade pelo cliente escolhida e de acordo com a solução de Energia Solar adquirida.

Assinalar a opção pretendida:

Plano de pagamento - EDP Solar	Plano pretendido (assinale com um X)
Pagamento do valor total do Equipamento EDP Solar de uma só vez - aplicável a clientes que não adquirem soluções de energia solar no mesmo momento de celebração do presente contrato.
Pagamento do valor total do Equipamento EDP Solar em 48 prestações mensais e sucessivas — aplicável a clientes que não adquirem soluções de energia solar no mesmo momento de celebração do presente contrato.
EDP Solar oferta - aplicável a todos os clientes que adquirem soluções de energia solar no mesmo momento da celebração do presente contrato.

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

2.4. O pagamento dos valores referentes ao Equipamento EDP Solar e a primeira mensalidade serão pagos de uma só vez com a primeira fatura que se vença após a celebração do contrato, e as mensalidades seguintes referentes ao Serviço EDP Solar serão pagas com as faturas subsequentes.

2.5. Caso o cliente tenha aderido, no seu contrato de fornecimento de energia, à modalidade de pagamento “Conta Certa”, a faturação do Equipamento EDP Solar e do serviço EDP Solar não será integrada na faturação emitida ao abrigo do contrato de fornecimento de energia, sendo emitidas independentes referente a este contrato.

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS

3.1. Ao celebrar um Contrato de Sistema de Energia Solar EDP para o mesmo local, a EDP Comercial oferece o equipamento EDP Solar bem como as mensalidades do serviço EDP Solar.

3.2. A oferta das mensalidades é condicionada à vigência do Contrato de Sistema de Energia Solar EDP, pelo que, se este contrato cessar os seus efeitos, o cliente passará a pagar a mensalidade prevista no presente contrato para

a prestação do serviço EDP Solar.

3.3. A oferta das mensalidades ou dos equipamentos, conforme o caso, é condicionada pela compra de uma vez do sistema de Energia Solar. Ao adquirir sistemas extra de Energia Solar, o cliente terá direito as condições comerciais em vigor, e não cumulativas.

3.4. As ofertas referidas nos pontos 3.1 e 3.2 são válidas para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2022.

4. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito à livre resolução do presente Contrato no prazo de 14 dias contados nos termos daquele diploma legal, o qual pode ser exercido nos termos especificados no Anexo A e mediante o envio à EDP Comercial do formulário constante

do Anexo A ao presente Contrato, devidamente preenchido e assinado, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do Contrato.

Celebrado no dia de em dois originais, compostos pelas presentes Condições Particulares, pelas Condições Gerais e pelos respetivos Anexos, os quais foram lidos e aceites, ficando um exemplar para cada uma das partes:

EDP Comercial O cliente

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO EDP SOLAR
1. Objeto do contrato	Condições Particulares.	funcionamento de equipamentos
1.1. O presente contrato tem	4.2. A faturação é emitida com	e/ou circuitos elétricos,
por objeto a prestação pela EDP	a periodicidade e no formato	nomeadamente ligar e desligar
Comercial do serviço EDP Solar na	constante das Condições	os mesmos, quando associado ao
instalação localizada no imóvel sito	Particulares.	periférico opcional adequado para
na morada indicada nas Condições	4.3. As faturas apresentadas ao	o efeito, bem como programar
Particulares.	cliente devem conter os elementos	alertas diversos.
1.2. O cliente, para ter acesso	necessários a uma completa,	5.5. Com base na análise dos
ao serviço, tem de ser titular de	clara e adequada compreensão	dados de energia recolhidos
um contrato de fornecimento	dos valores faturados, incluindo	pelo serviço e caracterização da
de energia e de um Contrato de	a sua desagregação, a qual deve	casa efetuada pelo cliente nas
Energia Solar EDP (instalação de	evidenciar, designadamente, os	Plataformas, o serviço EDP Solar
painéis solares), celebrados com a	valores relativos ao serviço EDP	poderá disponibilizar mais algumas
EDP Comercial, para a instalação	Solar.	funcionalidades, tais como:
em causa.	4.4. O atraso no pagamento das	dicas de eficiência energética,
	faturas confere à EDP Comercial	comparação com os seus próprios
2. Produção de efeitos do	o direito a cobrar juros de mora,	consumos e produção, ou apenas
contrato	a partir do dia seguinte ao	consumo, e comparação com perfis
2.1. O presente contrato produz os	vencimento e até à data do efetivo	anónimos de consumo e instalação
seus efeitos a partir da data da sua	pagamento, à taxa legal em vigor.	semelhantes.
celebração.		5.6. A disponibilização pelo serviço
2.2. A celebração do contrato dá-se	5. Descrição do serviço EDP Solar	das funcionalidades descritas nos
com a assinatura das Condições	5.1. O serviço EDP Solar	números anteriores dependerá da
Particulares ou de indicação de	(adiante “serviço”) consiste	existência de condições técnicas
aceitação das condições através do	na disponibilização ao cliente	para tanto no local de instalação,
serviço de atendimento telefónico	de informação relacionada	bem como da compra dos
ou online.	com a eletricidade do local de	periféricos opcionais adequados
	instalação e o controlo de alguns	para as diferentes funções.
3. Prazo de disponibilização	equipamentos e/ou circuitos	5.7. O cliente terá acesso ao
Salvo quando seja acordado	elétricos.	serviço por via de diferentes
prazo diferente com o cliente	5.2. O serviço disponibilizará	interfaces: portal online e
nas Condições Particulares, a	informação sobre o consumo de	aplicação para dispositivos móveis
EDP Comercial compromete-	energia elétrica da instalação	(disponível para os sistemas
se a disponibilizar o serviço	como um todo e de alguns	operativos iOS e Android) (adiante
EDP Solar no prazo máximo de	equipamentos em particular,	“plataformas”).
cinco dias úteis contados da	quando associados a periféricos.	5.8. Estão excluídos do âmbito do
data de instalação do último	opcionais adequados para o efeito.	serviço os seguintes serviços e/ou
dos equipamentos referidos na	5.3. O serviço disponibiliza ainda	materiais:
cláusula 6.	informação sobre a produção de	a. Inspeção e reparação
	energia elétrica do sistema solar	das redes de energia;
4. Preço, faturação e pagamento	fotovoltaico.	b. Manutenção ou
4.1. Os preços a pagar pelo serviço	5.4. O serviço poderá permitir	intervenção em
EDP Solar são os fixados nas	controlar e programar o	equipamentos que não as

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO EDP SOLAR
referidas na cláusula 7; de um endereço de e-mail válido.	equipamentos por
c. Todo o tipo de materiais 6.5. Caberá ao Cliente tomar as	quaisquer terceiros
ou equipamentos não medidas razoáveis para manter os	ou pelo cliente;
mencionados no equipamentos em boas condições	b. Da utilização dos
contrato. de conservação e em segurança.	equipamentos em violação
	das recomendações
6. Equipamentos necessários à 7. Garantia dos equipamentos	e instruções do respetivo
prestação do serviço 7.1. A EDP Comercial será	fabricante e da EDP
6.1. Com vista à prestação do responsável por proceder às	Comercial.
Serviço, a EDP Comercial instalará, reparações ou substituições	7.4. A EDP Comercial disponibiliza
no imóvel referido nas Condições necessárias à eliminação de	peças sobresselentes para
Particulares, equipamentos que qualquer vício, defeito ou anomalia	reparação do equipamento
serão do cliente, nomeadamente dos equipamentos que lhe tenham	durante um prazo de 10 anos
o equipamento recolha de dados sido adquiridos pelo cliente, com	após a colocação em mercado da
de energia e os módulos de leitura a celeridade possível e as suas	última unidade do equipamento
da produção dos painéis solares e expensas, no período de 3 anos	adquirido.
consumo da instalação de energia. - no terceiro ano da garantia,
6.2. Com recurso aos caberá ao cliente fazer a prova de	8. Utilização do serviço
equipamentos instalados, a EDP que o defeito existia à data da sua	8.1. Para efeitos de utilização do
Comercial recolherá os dados entrega.	serviço, o cliente receberá da EDP
de consumo e de produção e 7.2. A garantia prestada pela	Comercial um nome de utilizador e
procederá ao processamento EDP Comercial relativamente	uma palavra-passe para acesso às
central desses dados e aos equipamentos fornecidos,	plataformas.
disponibilizá-los-á ao Cliente via referidos no ponto anterior, durará	8.2. Os dados referidos no número
Plataformas. pelo prazo de três anos contados	anterior e outros que sejam
6.3. Comunicação com o Portal da data de instalação. Decorrido	necessários à prestação e utilização
do utilizador será assegurada este prazo de garantia, qualquer	do Serviço serão enviados para o
por meio de ligação permanente substituição destes equipamentos	endereço de e-mail fornecido pelo
à internet fixa de banda larga, deverá ser paga pelo cliente, sendo	cliente.
sendo essa ligação um requisito cobrada, sempre que a mesma	8.3. O nome de utilizador e a
obrigatório do serviço e cabendo ocorra, o valor da deslocação	palavra-passe são pessoais,
ao Cliente a responsabilidade de do técnico, no valor de 35,00€,	intransmissíveis e para
garantir tal ligação, nomeadamente acrescidos de IVA à taxa legal em	conhecimento e uso exclusivo
a disponibilização de um router vigor.	pelo cliente, pelo que este deverá
com acesso à internet permanente 7.3. As obrigações assumidas	assegurar e proteger em quaisquer
de banda larga com uma porta pela EDP Comercial nos números	circunstâncias a confidencialidade
de rede TCP/IP disponível e uma anteriores não abrangem	e segurança dos mesmos.
tomada elétrica direta para anomalias que não resultem de	8.4. A EDP Comercial não será
alimentação do equipamento de defeitos de fabrico e erros de	responsável por quaisquer perdas
recolha de dados de energia. conceção, desenho e instalação,	ou danos causados por utilizações
6.4. Constitui ainda condição designadamente as que resultem:	abusivas dos dados referidos nos
necessária para a prestação do a. De modificações	números anteriores.
serviço o fornecimento pelo Cliente introduzidas nos	8.5. A eventual utilização do

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO EDP SOLAR
Serviço mediante acesso às	limitar ou suspender o acesso às	modalidades de atendimento
Plataformas por terceiros com	plataformas (e, eventualmente,	disponibilizadas pela EDP
recurso aos dados disponibilizados	a outras plataformas técnicas	Comercial.
pela EDP Comercial ao Cliente, com	associadas e/ou subjacentes	10.2. Para efeitos de comunicações
ou sem autorização deste último,	às plataformas) em virtude	escritas, ao abrigo deste contrato,
considera-se realizada pelo cliente,	de condicionalismos técnicos,	considera-se que a morada da EDP
salvo prova em contrário.	comerciais ou estratégicos, ou em	Comercial é Xxxxxxxx 00000 Loja
8.6. O cliente assumirá total	caso de necessidade de realização	CTT Picoas 1061 - 819 Lisboa, e que
responsabilidade pela veracidade,	de ações de manutenção e/ou	a morada do cliente se situa no
exatidão e atualidade dos	melhoria do serviço.	endereço constante das Condições
dados por si introduzidos nas	9.4. A restrição, suspensão e	Particulares.
Plataformas, bem como pela	cessação de acesso às plataformas
utilização do Serviço e das várias	para introdução de funcionalidades	11. Cessão da posição contratual
funcionalidades que o compõem.	no serviço ou para os efeitos	11.1. A EDP Comercial pode ceder
8.7. Com exceção dos casos em	referidos no número anterior será	livremente, total ou parcialmente,
que exista culpa grave ou dolo por	limitada ao período estritamente	a terceiras empresas com as
parte da EDP Comercial, esta não	necessário, tendo em conta o	quais se encontre em relação de
será responsável perante o cliente	respetivo fundamento.	grupo, os direitos e obrigações
por quaisquer danos indiretos que	9.5. A suspensão da prestação	decorrentes do contrato de
possam resultar da utilização do	do serviço ou a cessação	prestação do serviço EDP Solar,
serviço, nomeadamente lucros	ou suspensão de acesso às	mantendo-se as condições ora
cessantes, perda de receitas, perda	plataformas pela EDP Comercial	acordadas.
de poupanças esperadas ou custos	nos termos desta cláusula não	11.2. A EDP Comercial poderá
consequenciais.	confere ao cliente ou a terceiros o	subcontratar o serviço a
	direito a qualquer indemnização ou	prestar a outras entidades, sem
9. Alteração e suspensão do	outra compensação,	prejuízo da manutenção da sua
serviço	não podendo a EDP Comercial ser	responsabilidade pela prestação do
9.1. A EDP Comercial terá o direito	responsabilizada ou de alguma	serviço perante o cliente.
de, a todo o momento, alterar e	forma onerada, por qualquer
adicionar produtos e serviços nas	consequência resultante da	12. Duração do contrato
plataformas.	restrição, suspensão ou cessação	12.1. O contrato durará pelo prazo
9.2. Sem prejuízo do disposto	do acesso ao Portal.	inicial 1 mês.
nos números seguintes, a EDP		12.2. Após o decurso do prazo
Comercial poderá suspender a	10. Atendimento e comunicações	inicial, o contrato renovar-se-á
prestação do serviço com vista à	10.1. Qualquer questão	automaticamente por prazos iguais
realização de ações de atualização	relacionada com o serviço,	e sucessivos de um mês, salvo
ou upgrade do mesmo, caso em	nomeadamente pedidos de	comunicação escrita de oposição
que a suspensão será limitada ao	informação sobre aspetos técnicos	a renovação enviada por qualquer
período estritamente necessário	ou comerciais relacionados com o	das partes coma antecedência
para a realização das referidas	serviço e reclamações poderão ser	de quinze (15) dias em relação
ações.	apresentados pelo cliente através	ao termo do prazo contratual ou
9.3. A EDP Comercial terá o direito	da linha de atendimento da EDP	renovação em curso.
de, em qualquer altura, restringir,	Comercial ou através das demais	12.3. A celebração do contrato

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

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dá-se com a assinatura, pelo	13.4. Caso a EDP Comercial	cobrança de dívidas do cliente
cliente, das condições particulares	verifique ser tecnicamente inviável	pelo serviço, com fundamento
e gerais, ou mediante indicação	a instalação dos equipamentos	quer na execução deste contrato
de aceitação dessas condições	ou a prestação do serviço, a EDP	quer no interesse legítimo da
através de formulário de adesão	Comercial terá igualmente o direito	EDP Comercial em fazer valer o
ao contrato ou através do serviço	de resolver o contrato mediante	seu direito a essa cobrança. Com
de atendimento telefónico e	comunicação escrita ao cliente.	esse fim, poderá comunicar os
pressupõe que o cliente não tem	13.5. Caso o contrato de	dados a empresas de recuperação
dívidas à EDP Comercial.	fornecimento de energia celebrado	extrajudicial de créditos em atraso.
	com a EDP Comercial e referida	14.3. A EDP Comercial, no seu
13. Cessação do contrato	na cláusula 1.2 venha a cessar,	interesse legítimo, fará tratamento
13.1. Para além das situações	por qualquer motivo que não o	de dados pessoais para realização
expressamente previstas noutras	referido no número 13.3, a EDP	de auditorias, qualidade e melhoria
cláusulas deste contrato, este	Comercial será obrigada a cessar	de serviço/análises de satisfação.
cessará nas seguintes situações:	o contrato mediante comunicação	14.4. A EDP Comercial poderá
a. por revogação, mediante	escrita ao cliente.	utilizar os dados de consumo e
acordo entre o cliente e a	13.6. Nos casos referidos no	de produção obtidos durante
EDP Comercial;	número 13.2, o cliente ficará	a prestação do serviço, ou
b. por resolução do cliente	obrigado a devolver à EDP	apenas de consumo, consoante
ao abrigo do número 2;	Comercial o Equipamento e a	for especificado nas Condições
c. por resolução da EDP ao	EDP Comercial ficará obrigada a	Particulares, para realizar análises
abrigo dos números 3 a 5;	devolver o preço já pago. Nestes	comparativas, com prévia
d. por decurso do	casos, o cliente ficará obrigado a	anonimização desses dados.
prazo contratual, após	suportar os custos incorridos pela	14.5. A EDP Comercial, com
comunicação de oposição	EDP Comercial com a devolução	fundamento na necessidade para
à respetiva renovação por	dos Equipamentos, os quais se	prossecução do seu interesse
qualquer das partes.	cifram em 30€ mais IVA à taxa legal	legítimo, poderá utilizar os dados
13.2. O cliente disporá de um prazo	em vigor.	pessoais de contacto do cliente
de catorze (14) dias para resolver		para efetuar comunicações
o contrato, sem pagamento de	14. Dados pessoais	de campanhas e ações de
indeminização e sem necessidade	14.1. Os dados pessoais do	comercialização de produtos e
de indicar o motivo, a contar da	cliente recolhidos no âmbito do	serviços relacionados com os
data de início de prestação do	presente contrato serão tratados	transacionados com o cliente.
serviço.	para prestar o serviço EDP Solar,	Xxxx não pretenda receber as
13.3. Caso o contrato de	faturação, cobrança do respetivo	referidas comunicações o cliente
fornecimento de energia celebrado	preço, comunicações com o cliente	poderá recusá-las de imediato
com a EDP Comercial não venha a	e outros atos de cumprimento	na contratação do serviço ou por
produzir efeitos por dificuldades	deste contrato, tratamento esse	ocasião de cada comunicação,
inerentes ao processo de mudança	que é necessário para a execução	usando os meios indicados no nº 5
de comercializador, a EDP	do contrato.	da presente cláusula.
Comercial terá o direito de resolver	14.2. A EDP Comercial fará	14.6. A EDP Comercial, acima
o contrato mediante comunicação	tratamento de dados pessoais na	melhor identificada,
escrita ao cliente.	medida do que for necessário para	é a entidade responsável pelo

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tratamento dos referidos dados. respeito, a retificação dos dados	a nova instalação;
O cliente pode contactar a EDP pessoais que forem imprecisos	b. a nova instalação reunir
Comercial para qualquer questão ou incompletos, o apagamento	as condições técnicas para
relacionada com proteção de dos dados pessoais, a limitação	o funcionamento do
dados pessoais, bem como para total ou parcial do tratamento dos	serviço;
o exercício dos seus direitos dados pessoais, o direito de se	c. o cliente assumir os
referentes aos seus dados pessoais, opor ao tratamento e o direito à	custos de alteração no
dirigindo o seu pedido escrito portabilidade dos dados pessoais	valor de 92,00€, acrescidos
através do site xxx.xx/xxxxxxxxx, num formato estruturado, de uso	de IVA à taxa legal em
selecionando o motivo de contacto corrente e de leitura automática.	vigor.
“Segurança e Privacidade” ou por 14.10. Sempre que o Cliente	15.2. A EDP Comercial
correio postal utilizando a morada considere que a EDP Comercial	disponibilizará o serviço no novo
Xxxxxxxx 00000 Xxxx XXX Xxxxxx violou os direitos de que dispõe	imóvel no prazo referido na
1061 - 819 Lisboa. nos termos das leis de proteção de	cláusula 3.1.
14.7. A EDP Comercial poderá dados pessoais poderá apresentar
subcontratar a prestação de reclamação perante a autoridade	16. Provedor do cliente
serviços junto de outras empresas de controlo competente (Comissão	16.1. O cliente pode submeter à
para o tratamento das finalidades Nacional de Proteção de Dados).	apreciação do Provedor do cliente da
acima identificadas, empresas 14.11. O cliente pode ainda	EDP, através do sítio na internet em
essas que atuarão mediante as contactar o encarregado de	xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx,
suas instruções. proteção de dados (“Data	qualquer questão, dúvida ou
14.8. Os dados pessoais do cliente Protection Officer”) do Grupo	diferendo que tenha surgido
serão conservados durante a EDP sobre todas as questões	na sequência da reclamação
vigência do contrato, exceto os relacionadas com o tratamento	apresentada ou do contrato, sendo o
dados que a EDP Comercial deve dos seus dados pessoais e com	respetivo procedimento gratuito para
conservar por mais tempo para o exercício dos seus direitos,	o cliente.
cumprimento de obrigações legais dirigindo o seu pedido escrito
e aqueles que forem necessários através do endereço de correio	17. Resolução de conflitos
para exercer os seus direitos eletrónico xxx.xx@xxx.xxx.	17.1. O cliente, quando se trate
decorrentes do contrato, que ficam	de um consumidor nos termos
sujeitos aos prazos de prescrição 15. Alteração do local da	definidos na Lei n.º 24/96, de 31 de
e caducidade desses direitos. A instalação	julho, com a última redação dada
EDP Comercial poderá manter para 15.1. Caso deseje alterar a	pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
além desses períodos para fins instalação relevante para a	(pessoa singular que dê um uso
estatísticos, devendo, para este prestação do serviço para	não profissional ao fornecimento
último efeito, anonimizá-los. outro imóvel, o cliente terá que	ou serviço contratado), pode
14.9. O cliente, na qualidade de cumprir os seguintes requisitos e	submeter os conflitos de consumo,
titular dos dados pessoais, tem condições:	relativos ao presente Contrato,
o direito de solicitar, através dos a. o cliente ser titular	às entidades responsáveis pela
contactos mencionados no ponto 5 de um contrato de	defesa e promoção dos direitos
da presente Cláusula e nos termos fornecimento de energia	dos consumidores, nomeadamente
previstos na lei aplicável, o acesso (de eletricidade) celebrado	a Direção-Geral do Consumidor,
aos dados pessoais que lhe digam com a EDP Comercial, para	ou aos mecanismos de resolução

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alternativa de litígios que se 19. Legislação aplicável encontrem ou venham a ser 19.1. Ao contrato, incluindo a legalmente constituídos, incluindo sua interpretação, aplicação e

os disponibilizados pela ERSE. execução, bem como às situações

17.2. Os centros de arbitragem omissas, aplica-se a lei portuguesa. de consumo, que constituem 19.2. Todas as questões que entidades de resolução alternativa se suscitarem relativamente

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de litígios, estão identificados no ao contrato, designadamente, Anexo I do Contrato, que dele faz a interpretação, validade ou parte integrante. execução do mesmo, serão

17.3. O cliente pode obter submetidas ao tribunal da comarca informação adicional e atualizada de Lisboa, com expressa renúncia sobre estes centros de arbitragem a qualquer outro.

de conflitos de consumo e, bem 19.3. Quaisquer alterações

assim, sobre quaisquer outras posteriores às leis e regulamentos eventuais entidades de Resolução aplicáveis no âmbito do presente Alternativa de Litígios (entidades contrato ser-lhe-ão

RAL), no sítio eletrónico da automaticamente aplicáveis.

Direção-Geral do Consumidor acessível em xxx.xxxxxxxxxx.xx.

17.4. Sem prejuízo do definido nos números anteriores, qualquer das partes pode ainda sujeitar a resolução dos conflitos de qualquer natureza

emergentes ou relacionados com o presente contrato aos tribunais competentes.

17.5. Todas as questões que se suscitarem relativamente ao contrato, designadamente, a interpretação, validade ou execução do mesmo, serão

submetidas ao tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

18. Disposições diversas

Caso alguma cláusula do contrato de prestação do serviço venha a ser considerada inválida, tal não prejudica a validade do contrato, nem das suas demais cláusulas.

ANEXO I

Lista de centros de arbitragem a que a EDP Comercial se encontra vinculada, referida na Cláusula de resolução de conflitos das condições gerais do Contrato:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Xxx X. Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxx.xx

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2. CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra Morada: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, 0000-000 Xxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxx.xxx Site: xxx.xxxxx.xx

3. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar, 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx

4. CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Morada: Xxx xx Xxxxx Xxxxx, 00-X, 0x X, 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000

Email: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx

5. CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Xxx Xxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx xxx., 0000-000 Xxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx@xxxxxxx.xxx.xx Site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx

6. CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Morada: Xxx Xxxxxx xx Xxxx, xx 00, Xxxx 0, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000 / 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxx.xx Site: xxx.xxxxx.xx

7. TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Morada: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0, 0000-000 Xxxxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxx.xx

8. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)

Morada:

Braga: Xxx X. Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

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Email: xxxxx@xxxx.xx

Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103, 0000-000 Xxxxx xx Xxxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxx.xxxxx@xx-xxxxx-xxxxxxx.xx Site: xxx.xxxx.xx

9. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve Morada: Xxxxxxx 0 xx Xxxxxxx, xx00, X/X xxx., 0000-000 Xxxx Telefone: 000 000 000

Email: xxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx

10. CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, e Arbitragem de Seguros

Morada:

Lisboa: Avenida Fontes Pereira de Melo nº 11, 9º esq., 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxx@xxxxxx.xx

Porto: Xxx Xxxxxxx X. Xxxxxxxx x.x 00, 0x Xxxx, 0000-000 Xxxxx Telefone: 000 000 000 Fax: 000 000 000

Email: xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx Site: xxx.xxxxxx.xx

Informação atualizada com base na lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante o site do Portal da Direção Geral dos Consumidores em maio de 2021.

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

ANEXO A

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Contrato de Fornecimento de Sistema de Energia Solar

EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., SEDE SOCIAL: Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Reg. na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 64.500.005,00

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução começa a contar a partir do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, para EDP Comercial, através do formulário xxx.xx/xxxxxxxxx ou da morada Xxxxxxxx 00000 Xxxx XXX Xxxxxx 0000 - 000 Xxxxxx, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, carta enviada pelo correio ou formulário eletrónico. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que consta da parte B do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que abaixo apresentamos, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nota: só deve enviar-nos esta informação se quiser resolver/rescindir o contrato

Para:

Nome: EDP Comercial – Comercialização de energia, S.A. Endereço: Xxxxxxxx 00000 Xxxx XXX Xxxxxx 0000 - 000 Xxxxxx

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo à prestação de serviços.

Solicitado/recebido em  

Nome do cliente:                                              Endereço do cliente:                                            Assinatura do cliente:                                                 Data  

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo consumidor, a EDP Comercial procede à recolha dos bens já fornecidos tendo o consumidor de suportar os custos diretos de devolução destes bens, no valor de 30€ mais IVA à taxa legal em vigor.